Pedro Saraiva de Andrade Lemos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS ENCARGOS DE TARIFA DE ENERGIA (TE) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA COMPENSADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMBORA O TEMA 986 DO STJ RECONHEÇA A INCLUSÃO DA TUSD E DA TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, TAL ORIENTAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DE MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, NAS QUAIS A ENERGIA É PRODUZIDA E CONSUMIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA REPUTADA INDEVIDA E DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE A POSSIBILIDADE DE ULTERIOR COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DE CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E SEU ENCAMINHAMENTO PARA LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE EVIDENCIA ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A AFASTAR, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O BOM DESEMPENHO ACADÊMICO DO AGRAVANTE NO CURSO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM COMUNICAÇÃO INTERNA, RELATÓRIO E PARECER QUE APONTARAM COMPROMETIMENTO DA PREENSÃO MANUAL, DA EMPUNHADURA E DO MANEJO DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS, COM POTENCIAL RISCO OPERACIONAL. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA, EM EXAME INICIAL, PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ALEGADA NULIDADE PROCEDIMENTAL, POIS OS AUTOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO RELACIONADO À MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO E A DECISÃO RECORRIDA CONSIGNOU OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DE PRESSUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA CREDORA, OU DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM ESTEIO NO ART.141, DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de evento 79, prolatada pelo Juízo da 123ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em sede de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de LUKE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, MARCO ANTONIO DE MELO CRUZ e MILTON VIEIRA BORGES FILHO, que julgou extinto o feito, na forma do art. 924, inciso II do CPC, em razão de suposta quitação total da dívida.

2. Inconformado, insurge-se o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através do recurso de apelação de evento, destacando, em apertada síntese, ter sido indevida a extinção da execução, tendo em vista não ter sido intimado acerca da suposta quitação do crédito tributário, posto não ter recebido o crédito que lhe é devido, com subsistência de crédito remanescente.

3. Pugna o exequente pela cassação da sentença e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

4. Contrarrazões em evento 50, pugnando o executado pela manutenção da sentença.

5. Os autos vieram conclusos a essa relatoria, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO "CARTÃO ALIMENTAÇÃO" NO PERÍODO ENTRE JULHO/2016 E JULHO/2017, PELO DECRETO N°. 18/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO. BENEFÍCIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.° 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DESDE JUNHO/2006. POSTERIORMENTE, FOI INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS GARANTIDOS AOS SERVIDORES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI N° 210/2012). O DECRETO N.°18/2016 SUSPENDEU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO, AO FUNDAMENTO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. CLARA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, IV DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, nos autos da ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por LUIZ GERALDO GRACA BENTO, ora apelado.

2. Narra a parte autora que é servidor público municipal e que em razão de seu cargo, foi beneficiária do chamado “CARTÃO ALIMENTAÇÃO”, instituído pela Lei nº 28 de 2006.

3. Aduz que com a edição do Decreto nº 18 de 2016, que declarou situação de emergência econômico-financeira, determinou-se a limitação de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, suspendendo-se o pagamento do benefício. Requereu, assim, o pagamento da quantia de R$ 4.200,00, relativa à suspensão indevida do aludido benefício no período compreendido entre julho/2016 e julho/2017.

4. A sentença de evento 54, houve por bem julgar procedente o pleito autoral, “DECLARAR A ILEGALIDADE do Decreto Municipal n. 18/2016 e para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.”

5. Insurge-se a parte ré, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, evento 59, sustentando a incorreção da sentença, sob a alegação de que o “cartão alimentação” foi efetivamente instituído pelo decreto municipal n° 34/2006, sendo a Lei n° 28/2006 meramente autorizativa. Aduz que a Lei 210/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais) apenas recepcionou os termos do decreto e da lei mencionados, não criando nenhuma norma programática, de modo que a suspensão do pagamento pelo Decreto 18/2016 revela-se legal.

6. Contrarrazões em evento 65.

7. Os autos vieram conclusos a essa relatoria, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE CONSUMOU. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO "CARTÃO ALIMENTAÇÃO" NO PERÍODO ENTRE JULHO/2016 E JULHO/2017, PELO DECRETO N°. 18/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO. BENEFÍCIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.° 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DESDE JUNHO/2006. POSTERIORMENTE, FOI INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS GARANTIDOS AOS SERVIDORES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI N° 210/2012). O DECRETO N.°18/2016 SUSPENDEU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO, AO FUNDAMENTO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. CLARA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, IV DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, nos autos da ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por JAIR GOMES MELO, ora apelado.

2. Narra a parte autora que é servidor público municipal e que em razão de seu cargo, foi beneficiária do chamado “CARTÃO ALIMENTAÇÃO”, instituído pela Lei nº 28 de 2006.

3. Aduz que com a edição do Decreto nº 18 de 2016, que declarou situação de emergência econômico-financeira, determinou-se a limitação de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, suspendendo-se o pagamento do benefício. Requereu, assim, o pagamento da quantia de R$ 4.200,00, relativa à suspensão indevida do aludido benefício no período compreendido entre julho/2016 e julho/2017.

4. A sentença de evento 29, houve por bem julgar procedente o pleito autoral, “DECLARAR A ILEGALIDADE do Decreto Municipal n. 18/2016 e para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.”

5. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, evento 35, que foram rejeitados pela sentença de evento 42.

6. Insurge-se a parte ré, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, evento 47, sustentando, preliminarmente, ter ocorrido a prescrição; no mérito, a incorreção da sentença, sob a alegação de que o “cartão alimentação” foi efetivamente instituído pelo decreto municipal n° 34/2006, sendo a Lei n° 28/2006 meramente autorizativa. Aduz que a Lei 210/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais) apenas recepcionou os termos do decreto e da lei mencionados, não criando nenhuma norma programática, de modo que a suspensão do pagamento pelo Decreto 18/2016 revela-se legal.

6. Contrarrazões em evento 64.

7. Os autos vieram conclusos a essa relatoria, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TJRJ. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, COM DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA DE R$ 1.621,00. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO A INADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA, DA POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E DA PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NAS CAUSAS DE INTERESSE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS FOROS EM QUE INSTALADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA, EM TESE, NAS EXCEÇÕES LEGAIS. VALOR DA CAUSA EXPRESSAMENTE FIXADO EM R$ 1.621,00. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 0051597-13.2017.8.19.0000, Nº 0021568-43.2018.8.19.0000, Nº 0039361-29.2017.8.19.0000, Nº 0053477-06.2018.8.19.0000 E Nº 0053667-03.2017.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA PROVA E DE NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUERENTE IDOSA. ART.17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. ISENÇÃO QUE ALCANÇA CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V, “B”, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Recorre, tempestivamente, manejando o presente Agravo de Instrumento a autora MARISA RAMOS DA SILVA, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama, nos autos da ação de procedimento comum nº 0808403-55.2023.8.19.0052, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Sustenta a parte agravante, em síntese, a sua hipossuficiência financeira e a consequente impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Aduz que tal condição restou demonstrada pela documentação acostada aos autos, razão pela qual postula a reforma da decisão interlocutória.

3. Os autos vieram conclusos em 27/10/2026, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2014. QUANDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, A PRETENSÃO JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADA PELO LAPSO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, EIS QUE ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DO CONCURSO (28/10/2014). DESCABIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.516/2024 AO CASO, CONSIDERANDO QUE SUA PUBLICAÇÃO OCORREU EM SETEMBRO DE 2024, QUANDO INCLUSIVE JÁ HOMOLOGADO O CERTAME, O QUE SE DEU EM 23 DE MARÇO DE 2022, NÃO PODENDO, ENTÃO, ESSA RETROAGIR PARA ATINGIR TAL CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CRFB/1988. JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO DE NEXO CAUSAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOES MÍNIMAS PARA SE PRODUZIR NOVAS PROVAS E SE ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de recurso de apelação interposto tempestivamente pelo autor LEONARDO PATRÍCIO SOARES contra sentença de evento 107, prolatada pelo juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital, em sede de ação acidentária, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação deste a imediata implementação do benefício de auxílio acidente.

2. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, sem custas e honorários, considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor e as isenções legais.

3. Inconformado, apela o autor em evento 112, requerendo, em síntese, a reforma da sentença, para que seja julgada procedente sua pretensão, sob o fundamento de que possui lesões que diminuem sua capacidade laborativa.

4. Sem contrarrazões, conforme certidão de evento 117.

5. Os autos vieram conclusos a essa relatoria, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

1. A questão reside em controvérsia acerca de ser ou não devida a conversão do auxílio-doença acidentário ao autor LEONARDO PATRÍCIO SOARES.

2. Em casos de ação acidentária, inegavelmente, a prova mais consistente a ser produzida é a perícia técnica. Por certo, apenas o especialista poderá prestar ao magistrado a devida informação, que somente será desconsiderada em situações conclusivas que se mostrem flagrantemente em desacordo com o caso apresentado.

3. De acordo com análise das circunstâncias demonstradas nos autos, não merecem prosperar as alegações do apelante autor, visto restar comprovado em laudo pericial médico, evento 65, que "... o Autor não apresenta sequelas funcionais. Desta forma, não há IPP (Incapacidade Parcial Permanente) a ser avaliada.”

4. O laudo pericial de evento 65 respondendo os quesitos apresentados pelas partes conclui que:

"(...)O exame Clínico efetuado no Autor e os documentos de natureza técnica acostados aos autos e entregues no dia do Exame médico demonstram que:

7.1 De acordo com os documentos médicos e Comunicado de Acidente de Trabalho emitido pelo empregador, acostados aos autos, o Autor sofreu acidente de trabalho e foi diagnosticado com fratura de cóccix (CID S32.2).

7.1.1 De acordo com os documentos acostados aos autos fls. Id. 120517034 - Pág. 1/7 – Extrato Previdenciário – INSS, o Autor se afastou pelo INSS, no período de 24/01/2021 a 24/01/2022 pelo benefício acidentário (B91).

Desta forma, houve reconhecimento pelo Réu do acidente de trabalho.

7.2 O que se discute no laudo é se o autor estaria incapacitado para suas atividades laborativas após o benefício ser cessado em 24/01/2022. Não foram acostados nos autos documentos médicos informando que o Autor estaria incapacitado para o trabalho após 24/01/2022.

7.3 Atualmente, o Autor não apresenta sequelas funcionais. Desta forma, não há IPP (Incapacidade Parcial Permanente) a ser avaliada.

7.4 Atualmente, não existe incapacidade laborativa.

7.5 As sequelas do Autor não se enquadram nos requisitos do Decreto 3.048/99. Conforme a redação do artigo 104 do referido diploma legal, as lesões elencadas no anexo III do Decreto 3.048/99 são exemplificativas e não taxativas.

(...)

RESPOSTA Letra a). Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano. Vide item 7.4 do presente laudo.(...)"

5. E, em resposta a impugnação realizada pelo autos, evento 86, a perita foi categórica ao afirmar que:

"(...)QUESITO 1 Ciente da conclusão pericial no sentido de que a autora não possui incapacidade laboral, pelo que apresenta impugnação baseada na própria indicação do laudo quanto a existência de dor na região glútea, o que, combinado com as informações dos documentos citados de readaptação do autor em função mais leve, indicando que não pode realizar atividade plena de GARI, profissão predominantemente manual e que envolve posturas forçadas e desgastantes as quais o autor não pode se submeter. Remete-se ao laudo médico datado de 20/05/2024 onde a médica especializada em traumatologia informa que o autor não pode exercer atividades de impacto, corridas ou saltos, o que é exigido na função que exercia junto ao empregador.

RESPOSTA Foi realizado Exame Médico Pericial no autor em 02/04/2025 e não foram observadas sequelas funcionais no Autor. Ao exame de coluna lombar e membros inferiores apresenta marcha sem alteração (marcha atípica); não apresenta alteração na força (força grau V); boa mobilidade da coluna lombar; teste de Lasegue negativo.

Desta forma, não há incapacidade laboral atual. Assim, vem ratificar o laudo médico pericial.(...)"

6. Cumpre frisar que o laudo pericial foi submetido ao crivo do contraditório, a impugnação apresentada pela parte autora foi devidamente esclarecida.

7. Neste sentido colacionamos a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:

0011605-44.2014.8.19.0002 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - - Julgamento: 28/06/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Apelação cível. Ação previdenciária. Pedido de conversão do auxílio doença comum em acidentário e posterior concessão do benefício de auxílio acidente, a partir da alta do benefício de auxílio doença. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Laudo negativo. Perícia realizada por especialista em perícias judiciais. Inexistência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. INTEIRO TEOR - Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/06/2022 - Data de Publicação: 30/06/2022 (*)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 15%, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11, DO COC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (0003882-19.2013.8.19.0063 - APELAÇÃO. Julgamento: 02/02/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE, PARA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. - O benefício previdenciário pretendido - auxílio-acidente - encontra-se previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado quando, comprovadamente, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Pela leitura dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o Autor não satisfez os pressupostos para fazer jus ao restabelecimento do benefício pleiteado, uma vez que, através das conclusões do laudo pericial, não restou demostrada a existência de uma relação de causa e efeito entre a sua doença e o exercício da sua atividade laborativa. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0009515-53.2011.8.19.0007 - APELAÇÃO. Julgamento: 07/04/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos)

8. Assim, à conta de tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR – LEONARDO PATRÍCIO SOARES, mantendo a sentença apelada por seus próprios fundamentos.

Publique-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SÓ PODE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA TJRJ Nº 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Captal, na ação de execução fiscal, processo nº 3080901-85.2026.8.19.0001, em que é exequente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que indeferiu a tutela requerida.

2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, teria deixado de considerar a alegada insuficiência informacional da CDA que instrui a execução fiscal, que a própria certidão faz referência a folha anexa, a qual reputa indispensável à compreensão integral da cobrança, que a manutenção do curso da execução poderia culminar em bloqueio de ativos financeiros, com repercussão sobre sua atividade empresarial.

3. Efeito suspensivo deferido em evento 8.

4. Contrarrazões do Estado agravado em evento 18.

5. Os autos vieram conclusos a essa relatoria, sendo devolvidos com a presente decisão.

RELATEI. DECIDO.

1. Controvérsia em torno da decisão que indeferiu a antecipação de tutela sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade não constitui, por si, hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo indeferido, ainda, Indeferiu, ainda, a intimação do exequente para juntada do processo administrativo, com fundamento na impossibilidade de dilação probatória na via eleita, em evento 9, no processo principal.

2. Tal entendimento não se revela teratológico, tampouco dissociado do regime jurídico da execução fiscal.

3. Com efeito, a execução foi proposta com base na CDA nº 2025/006.390-4, a qual indica o devedor, o processo administrativo, a natureza do crédito, o valor do principal, da mora e o total exigido, bem como o fundamento legal da cobrança, evento 1 do processo de execução fiscal. Consta, também, a folha de cálculo com a discriminação dos valores que compõem o débito, inclusive com demonstrativo por referências e evolução da mora.

4. Nesse contexto, ao menos em juízo de delibação próprio da análise da tutela provisória, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pela executada.

5. Além disso, tratando-se de execução fiscal, a Lei nº 6.830/1980 autoriza, uma vez não realizado o pagamento nem oferecida garantia, a adoção de providências voltadas à constrição patrimonial do executado. O despacho inicial da execução expressamente consignou a citação para pagamento no prazo legal e, na ausência de pagamento, parcelamento ou garantia, determinou a penhora por meio do SISBAJUD e a pesquisa de veículos via RENAJUD.

6. Tal providência encontra amparo no art. 7º, II, da Lei de Execuções Fiscais, que admite o arresto de bens quando o executado não possuir domicílio ou dele se ocultar, e no art. 8º, caput, do mesmo diploma, que estabelece a citação para pagar a dívida em cinco dias ou garantir a execução.

7. Nestes termos, a constrição de ativos financeiros, portanto, insere-se no âmbito executivo fiscal típico e não configura, por si só, ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a paralisação da cobrança.

8. Nesse cenário, o receio manifestado pelo agravante quanto à penhora de ativos financeiros não autoriza, por si só, a concessão da tutela postulada, justamente porque a constrição patrimonial é medida inerente ao rito da execução fiscal, desde que observadas as diretrizes legais, o que se verifica nos autos de origem.

9. Assim, a mera perspectiva de bloqueio via SISBAJUD não traduz perigo de dano juridicamente qualificado quando contraposta à presunção de legitimidade do título executivo e ao interesse público na satisfação do crédito tributário regularmente inscrito.

10. No que toca ao pedido de apresentação do processo administrativo, também não se identifica ilegalidade manifesta na decisão agravada. A insurgência da executada, tal como formulada, busca ampliar a cognição da exceção de pré-executividade para exame de elementos documentais externos ao título e à prova pré-constituída, o que não se coaduna com a natureza restrita dessa via incidental. A própria decisão recorrida consignou expressamente a vedação à dilação probatória nesse âmbito, entendimento que se harmoniza com os limites cognitivos da exceção de pré-executividade.

11. Portanto, a decisão monocrática que rejeitou a pretensão recursal deve ser mantida, pois a possibilidade de penhora de ativos financeiros decorre do regime legal da execução fiscal e o indeferimento da tutela de urgência, nas circunstâncias do caso, não se mostra teratológico, nos termos do Enunciado da Súmula n. 59, desta Corte.

12. Posto isto, julgo improcedente o recurso interposto por FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., mantendo a decisão agravada por seus próprios termos.

Publique-se.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E SALÁRIO-FAMÍLIA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CLASSE/AUXILIAR DE CRECHE. A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A CONSIDERAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RECURSAL. AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A MESMA FUNÇÃO, VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZAM DESVIRTUAMENTO DO REGIME EXCEPCIONAL. SÃO DEVIDOS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO AO CONTRATADO TEMPORÁRIO QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO RECONHECIDA NO TEMA 551 DO STF. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. O SALÁRIO-FAMÍLIA É DEVIDO QUANDO COMPROVADOS A DEPENDÊNCIA E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PODENDO A APURAÇÃO DO VALOR SER REMETIDA À LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE “GUARDA MUNICIPAL”, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO SOMENTE O DIREITO À PROGRESSÃO E AOS ATRASADOS DESTA RUBRICA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.° 0091492-68.2023.8.19.0000. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À PROGRESSÃO, PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 154/2010. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1075 DO STJ, QUANTO A ILEGALIDADE DA AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA SATISFEITO OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. AUTORA QUE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS NÃO PAGAS OBSERVADOS AOS MARCOS TEMPORAIS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. QUANTO À PROMOÇÃO, PREVISTA NOS ARTS. 24 A 26 DA LC N.° 154/2010, ESTA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL NA CLASSE A SER OCUPADA, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECÊ-LA AUTOMATICAMENTE APENAS PELO DECURSO DO TEMPO, CONSOANTE A TESE FIRMADA NO ALUDIDO IRDR. REPARO NA SENTENÇA, EM SEDE REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, §4°, II DO CPC. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, COM FULCRO NO ART. 932, IV, “A” DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Recursos de apelação cível interpostos pela parte autora, JOAO MICHEL JUSTINO DE OLIVEIRA, e pela parte ré, MUNICÍPIO DE MACAÉ, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé nos autos da ação de obrigação de fazer objetivando a efetivação das progressões e promoções, previstas na Lei Complementar Municipal nº 154/2010, nos assentamentos funcionais da autora, ocupante do cargo de “Guarda Municipal” junto ao município réu.

2. A sentença de id 27, houve por bem julgar os pleitos iniciais nos seguintes termos:

“PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de progressão, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o réu:

A) na obrigação de progredir o autor nas carreiras previstas na Lei Complementar n° 154/2010, para o padrão a ser apurado em fase de liquidação, observados os critérios estabelecidos nos artigos 19 a 23 e 24 a 28 da Lei Complementar 154/2010, que também deverão ser analisados em fase de liquidação da sentença.

B) na obrigação de pagar as diferenças salarias dos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, inclusive incidente sobre férias, gratificação natalina (13º salário), observados os marcos temporais de progressão. DEVERÁ SER PROMOVIDA a retenção da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda. Sobre os valores devidos ao demandante, incidirão juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária, desde os respectivos vencimentos, de acordo com os parâmetros definidos pela Corte Suprema no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

JULGO IMPROCEDENTES o pedido de promoção (enquadramento vertical), na forma do art. 487, I do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor das custas judiciais e da taxa judiciária, ressalvada a gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar o réu ao pagamento de 50% do valor das custas judiciais, em razão da isenção concedida pelo art. 17 da Lei Estadual N.º 3.350/99. Condeno-o, contudo, ao pagamento da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo e. TJERJ, consubstanciado no verbete sumular n.º 145.

Fixo a verba honorária em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC, cabendo à parte autora efetuar o pagamento de 50% de tal valor aos patronos do réu, ressalvada, igualmente, a gratuidade judiciária deferida, e cabendo à parte ré, por seu turno, efetuar o pagamento de 50% aos patronos da autora, vedada a compensação.”

3. Recorre a parte autora, JOAO MICHEL JUSTINO DE OLIVEIRA, ao id 27, requerendo, em apertada síntese, a condenação do réu na efetivação das promoções e ao pagamento das diferenças não pagas no quinquênio que antecede o ajuizamento.

4. Insurge-se, também, a parte ré, MUNICÍPIO DE MACAÉ, ao id 52, alegando, em síntese, inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao presente caso, e a inexistência de prova acerca da alegada incorreção do enquadramento funcional da parte autora, ofensa à separação dos poderes e ingerência na seara administrativa e indevida fixação de honorários equitativos.

5. Contrarrazões somente pela parte autora, ao id 53.

6. Os autos vieram conclusos em 08/09/2026, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

1. Recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais para o reconhecimento do direito da parte autora, servidora municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal, à progressão e à promoção, previstas na Lei Complementar Municipal nº 154/2010.

2. A análise dos autos aponta para o desprovimento de ambos os recursos, que serão apreciados conjuntamente.

3. Com efeito, a pretensão deduzida encontra respaldo na Lei Municipal nº 154/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos da Guarda Municipal de Macaé, que estruturou as carreiras em classes para fins de promoção, e em níveis para fins de progressão.

4. A aludida lei estabelece nos seus arts. 19 a 28 os requisitos necessários para a progressão e a promoção funcionais, perseguida pela parte autora, nos seguintes termos:

CAPÍTULO 111

DA PROGRESSÃO

Art. 19. As progressões ocorrerão preferencialmente no mês de setembro, para os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido no inciso l, do art. 20, desta Lei, observado em todo caso, a viabilidade financeira.

Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I - ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, conforme o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal.

II - cumprir 0 interstício mínimo de 365 (trezentos e Sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no padrão salarial em que se encontre;

Art. 21. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei, passará para o padrão salarial seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova progressão, observado o disposto no art. 23 desta Lei.

Art. 22. os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua aquisição.

Art. 23. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar no. m 1/98.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 24. As promoções se processarão por merecimento e ocorrerão preferencialmente no mês de setembro observadas a existência de vaga e viabilidade financeira.

§1° - As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei.

§2° - Os critérios para obtenção do merecimento, essencial para a promoção, serão alvo de avaliação permanente e adicionada anualmente à pontuação anterior, que lhe garantiu a colocação na lista de classificação, denominada almanaque.

§3° - A classificação do servidor no almanaque se dará dentro de cada nível hierárquico, representado no Anexo II.

§4° - A pontuação do merecimento na avaliação anual está descrita na parte IV do Anexo V.

Art. 25. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo nível e será mensurado anualmente, através da Avaliação de Desempenho Funcional, conforme Anexo V.

Art. 26. para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente;

I - cumprir 0 interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no Anexo IV desta lei.

II - estar colocado na classificação geral da última avaliação, dentro do limite de 150% (cento e cinquenta por cento) do número de vagas a serem preenchidas no cargo.

Parágrafo único: Em caso de empate na avaliação, o critério de desempate será o maior tempo de serviço na Guarda Municipal e, permanecendo o empate, 0 mais idoso.

III — Ter Sido aprovado, dentro do número de vagas, no curso específico para o Cargo ao qual está concorrendo.

IV — Não ter sido punido com advertência elou suspensão nos três últimos períodos avaliados.

Art. 27. O servidor promovido ocupará o padrão salarial inicial do nível correspondente à faixa salarial da nova classe.

Art. 28. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, conforme Lei Complementar Municipal no 011/98.

5. A matéria já foi objeto de diversos julgados deste Tribunal, o que deu ensejo à instauração do IRDR n.° 0091492-68.2023.8.19.0000, julgado recentemente, sendo firmada a seguinte tese:

“A progressão nos cargos listados pelo Anexo I da Lei Complementar 196/2011 dá-se automaticamente, preenchidos os requisitos objetivos do artigo 49 da mesma lei, independentemente da existência de disponibilidade orçamentária. A promoção prevista no artigo 50 da mesma lei depende da existência de vaga disponível na classe a ser ocupada, conforme o seu inciso V, não se podendo extrair da falta de definição do número de cargos o direito de que todos sejam promovidos ao último nível da carreira apenas pelo transcurso do tempo e dos requisitos de mérito previstos na norma”.

6. Impende esclarecer que a LC n.° 196/2011 aplica-se também aos Guardas Municipais, a teor do parágrafo único do art. 1° da referida lei, de modo que as diretrizes definidas no julgamento do mencionado IRDR estende-se à carreira regida pela LC n.° 154/2010.

7. Acrescente-se, ainda, que o julgamento do IRDR teve por norte a tese firmada no Tema nº 1075 do E. STJ:

“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”

8. Dessa forma, verifica-se que o requisito essencial para a progressão horizontal na carreira é o lapso temporal de efetivo exercício, quesito que restou preenchido pela parte autora, sendo certo que a Municipalidade não efetuou a referida progressão, uma vez que a apelada permanece no mesmo cargo, conforme se extrai dos contracheques acostados à inicial.

9. Reconhecido o direito da parte autora ao correto enquadramento horizontal (“progressão”, nos termos da LC n.° 154/2010), haja vista o preenchimento dos requisitos legais objetivos, lhe é devida, também, por decorrência lógica, as diferenças não pagas a tal título, considerando cada marco temporal dos níveis de progressão, bem como com incidência sobre os reflexos estipendiais.

10. Doutro modo, no que tange à promoção vertical, que nos termos da LC n.° 154/2010 se trata da promoção prevista no art. 24, esta somente ocorrerá quando houver existência de vaga disponível na classe a ser ocupada, não sendo possível reconhecê-la automaticamente apenas pelo decurso do tempo, consoante a tese firmada no IRDR.

11. Vale esclarecer, ainda, que os embargos de declaração opostos contra a decisão que firmou a tese do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 foram rejeitados em julgamento proferido em 22/06/2026.

12. Desta forma, a sentença é irretocável ao reconhecer à parte autora o direito à efetivação da progressão, com observância dos respectivos marcos temporais legais, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos, ao passo que afastou o direito à progressão vertical, haja vista a inexistência de vagas.

13. Por fim, a sentença merece pequeno reparo, em sede de reexame necessário, no que tange aos honorários sucumbenciais, na medida em que se trata de sentença ilíquida, de modo que a verba honorífica deverá ser fixada somente em sede de liquidação de sentença, a teor do art. 85, §4°, II do CPC.

14. Pelos motivos expostos, na forma do art. art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, reparando-se a sentença, em sede de reexame necessário, para que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4°, II do CPC.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM)”. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA. VERBA DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ATIVOS, SENDO DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR, QUE EXIGE DO SERVIDOR A EXPOSIÇÃO DA PRÓPRIA VIDA AO RISCO EM PROL DA DEFESA E DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE. ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, INCLUÍDO PELA LEI 9537/2021 E ART. 10 DA LEI 9357/2021. VERBA DE NATUREZA PROLABORE FACIENDO, SOMENTE RECEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA EVIDENTE. IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEVE SER DESCONTADO. PRECEDENTES TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, IV, “A” DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGA DEMORA E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO, ANTERIORMENTE DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEPENDIA DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS FORMULADAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN PARA VIABILIZAR O PRÉ-CADASTRO NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL. PARTE RELEVANTE DA ALEGADA DEMORA ADMINISTRATIVA DECORREU DA CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO ATENDEU EM PRAZO RAZOÁVEL ÀS EXIGÊNCIAS APONTADAS E DEIXOU DE COMPARECER A VISTORIAS AGENDADAS. A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRA QUE A TENTATIVA DE FINALIZAÇÃO DO CADASTRO FOI NEGADA PELA SENATRAN E QUE PERSISTIAM PENDÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE CAT E DE CÓDIGO DE MARCA/MODELO/VERSÃO, SEM PROVA ROBUSTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REALIZAÇÃO DE VISTORIAS NÃO AFASTOU AS DEMAIS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O DETRAN-RJ TENHA CRIADO ENTRAVES INDEVIDOS OU IMPEDIDO, SEM JUSTIFICATIVA, O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. AUSENTE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA OU NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDOS NEM A REGULARIZAÇÃO COMPULSÓRIA DO VEÍCULO NEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, IV DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora, GIVAL MARTINS MARIOTE, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, interposta em face de DETRAN-RJ, ora apelado, pela qual requer a liberação da documentação para emplacamento do veículo JEEP EE12 1/2T 4X4 ENGESA, ano 1988, chassi 9BB012641JJ002058, em especial a expedição de RENAVAM, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

2. Conforme a sentença de id 83, o d. magistrado de piso houve por bem julgar improcedentes os pleitos iniciais ao entendimento de que a demora no procedimento de regularização do veículo deveu-se ao não atendimento pelo autor às exigências feitas pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, conforme demonstrado pela parte ré.

3. Insurge-se a parte autora, GIVAL MARTINS MARIOTE, ao id 97, alegando, em síntese, que a sentença partiu de premissa equivocada ao considerar válida a desistência administrativa, que teria sido dada em vício de consentimento, afirmando que o DETRAN/RJ tinha o dever de orientar adequadamente o administrado quanto às exigências técnicas; sustenta que cumpriu integralmente todas as exigências administrativas, inclusive vistorias realizadas nos anos de 2020, 2021 e 2023; alega que eventual impossibilidade de conclusão do cadastro decorre de entraves internos da Administração.

4. Contrarrazões da parte autora ao id 100.

5. Os autos vieram conclusos em 04/09/2026, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, entendendo pela ausência de irregularidades no procedimento administrativo de regularização do veículo da parte autora, arrematado em hasta pública, o qual pertencia ao exército brasileiro.

2. A análise dos autos aponta para o desprovimento do recurso.

3. Com efeito, a controvérsia não se resolve pela mera alegação de demora administrativa, mas pela verificação concreta de que a regularização do veículo dependia do atendimento de exigências técnicas formuladas no âmbito da SENATRAN para viabilizar o pré-cadastro junto à Base de Índice Nacional, providência sem a qual não se poderia impor ao réu a efetivação do registro pretendido.

4. Primeiramente, é imperioso salientar que boa parte da demora no procedimento administrativo de regularização do veículo, iniciado em dezembro/2018, deveu-se, inequivocamente, ao próprio autor, na medida em que não respondeu em prazo razoável às exigências apontadas pela autarquia ré, e também porque deixou de comparecer em duas ocasiões, à vistoria agendada.

4. Não obstante, o réu demonstrou que no procedimento administrativo consta informação técnica no sentido de que houve tentativa de finalização do cadastro em base nacional, mas a tramitação foi negada pela SENATRAN, permanecendo o procedimento com pendências a serem cumpridas para obtenção de CAT e código de marca/modelo/versão.

5. No mesmo sentido, o documento administrativo juntado aos autos registra expressamente que não houve cumprimento das exigências impostas pela SENATRAN, sendo necessário o atendimento dessas providências para permitir o envio da documentação com solicitação de criação do pré-cadastro do veículo na Base de Índice Nacional – BIN, cuja atribuição é exclusiva da SENATRAN.

6. Conforme o documento de id 62, foram indicadas exigências específicas para o pré-cadastro, entre elas requerimento próprio, comprovante de recolhimento, publicação do edital de leilão, cópia integral do edital, relação de mercadorias anexas ao edital e CNPJ do órgão leiloeiro, não havendo prova robusta de que tais requisitos tenham sido integralmente satisfeitos pelo autor.

7. Embora o apelante sustente que realizou vistorias e que isso bastaria para demonstrar o atendimento das exigências, os documentos dos autos revelam apenas que houve juntada de laudo de vistoria e subsequente devolução do processo com a informação de persistência das exigências da SENATRAN. Assim, a vistoria, por si só, não se mostrou suficiente para afastar as demais pendências administrativas formalmente apontadas.

8. Nesse contexto, não se verifica atuação ilícita, abusiva ou negligente do réu. Veja-se que a própria Procuradoria Geral do Estado, em manifestação apresentada no id 74, foi expressa ao afirmar que a demora apontada decorria, de um lado, do não cumprimento das exigências da SENATRAN e, de outro, do requerimento de encerramento formulado pelo próprio autor no processo administrativo, concluindo, ao final, que não restou demonstrada atuação ilícita ou negligente por parte do ente público.

9. Nessa linha, se mostra irrelevante a análise quanto ao alegado vício de consentimento do autor quando do pedido de encerramento do procedimento administrativo.

10. Ademais, a documentação administrativa posterior também registra que o cumprimento das exigências cabia ao autor ou a seu representante legal. Não há, portanto, suporte probatório para concluir que a autarquia tenha criado entraves indevidos ou impedido injustificadamente o prosseguimento do feito. Ao contrário, os autos demonstram que a atuação do DETRAN/RJ estava condicionada aos parâmetros técnicos definidos pela SENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito.

11. Por igual razão, não há fundamento para acolher o pedido de regularização do veículo ou de responsabilização civil do réu. Ausente demonstração de conduta ilícita da Administração, bem como de descumprimento indevido de dever funcional, não se configuram os pressupostos necessários para a procedência da pretensão autoral.

12. Pelos motivos expostos, na forma do art. art. 932, IV do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA – GIVAL MARTINS MARIOTE, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.

(6)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DA CORTE SUPREMA DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS ANÁLOGOS EM NÍVEL NACIONAL NO JULGAMENTO DO FEITO AFETO AO TEMA 1.218 DO STF, APESAR DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELA CORTE CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DA CORRETA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado - Estado do Rio de Janeiro, contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da obrigação de fazer nº 0965880-03.2023.8.19.0001, em fase de cumprimento de sentença, proposta por YURE RODRIGUES LEAL, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público (Lei nº 11.738/2008).

2. Na decisão agravada, o Juízo a quo afastou o pedido de suspensão do feito e determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito e de eventual excesso de execução.

3. Insurge-se o agravante, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sustentando, em apertada síntese, a desnecessidade da prova pericial, ao argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito e reitera o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão do Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal e da decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, noticiada no Aviso TJ nº 195/2023.

4. Os autos vieram conclusos em 06/10/2026, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

1. Insurgência contra a decisão interlocutória que indeferiu o sobrestamento da execução até o julgamento definitivo do Tema nº 1,218 pelo STF e o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 e determinou a produção de perícia para apuração dos valores devidos, proferida em sede de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte ré foi condenada a implementar o piso salarial nacional do magistério público aos vencimentos da parte autora.

2. Examinados os elementos constantes dos autos, verifica-se que o recurso não comporta provimento.

3. Com efeito, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa à adoção do piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, não há determinação da Corte Constitucional de sobrestamento dos processos análogos em nível nacional no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218.

4. Vale salientar que não é automática a suspensão de todo e qualquer processo que verse sobre a matéria objeto da repercussão geral, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-lo expressamente, conforme o disposto no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

(...)

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” (grifo nosso)

5. Compartilhando desta exegese, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento.” RE 1141156 AgR - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. EDSON FACHIN – Julgamento: 19/12/2019 - Publicação: 03/04/2020.” (grifo nosso)

6. Ademais, ainda que tivesse sido determinada a suspensão dos processos em trâmite pela Corte Suprema, é certo que o sobrestamento abrange somente os processos pendentes de julgamento, conforme disposto expressamente no art. 1.035, § 5º, não englobando os feitos em fase de execução definitiva, como no presente caso, em que a sentença de mérito foi alcançada pela coisa julgada material em 31/07/2024 (evento 68 dos autos originários), sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e à segurança jurídica.

7. Outrossim, quanto à decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, cumpre esclarecer que a referida decisão se limitou à suspensão de execuções provisórias de decisões nas demandas em que se discute o piso nacional do magistério, não se estendendo aos cumprimentos definitivos de sentença.

8. Registre-se, ainda, que após o trânsito em julgado, eventual uniformização da matéria pelos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento adotado na sentença não autorizará a reapreciação da matéria pelo juízo prolator, não se vislumbrando, portanto, qualquer efetividade na suspensão do cumprimento definitivo. A propósito, confira-se o recente julgado do STJ:

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2 . A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.405/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) grifos nossos. (grifo nosso)

9. Destarte, considerando que a condenação imposta ao Estado se encontra coberta pelo manto da coisa julgada, não há que se falar em suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Temas 1218 do STF, e da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, impondo-se o prosseguimento a execução do julgado.

10. Corroborando o exposto:

0023927-19.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 26/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento definitivo de sentença. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência transitada em julgado. Demanda em fase de cumprimento definitivo. Agravante que pretende seja determinada a suspensão do feito até que ocorra o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, por força do determinado no Aviso TJ nº 195, de 14/09/2023. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, que susta a execução de decisões e cumprimentos provisórios de sentença, não alcançando o cumprimento definitivo. Tampouco há determinação em tal sentido oriunda do STF no âmbito do Tema n° 1218. Pretensão recursal descabida que deve ser rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

0048508-98.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 02/09/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. LIMITAÇÃO ÀS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL PARA SUSPENSÃO. TEMA 1.218/STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão da Presidência deste Tribunal, que ensejou o Aviso nº 195/2023, restringe-se às execuções provisórias de sentença, não alcançando os cumprimentos definitivos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de determinação do STF ou do STJ impondo a suspensão nacional das demandas individuais relativas ao piso do magistério em razão do Tema 1.218/STF. Manutenção da decisão recorrida por ausência de amparo legal ou jurisprudencial para o sobrestamento da execução definitiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

020803-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 27/08/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO ESTE O CASO DO PROCESSO, QUE SE TRATA QUE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

0033780-52.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 12/08/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - Agravo de instrumento. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência transitada em julgado. Demanda em fase de cumprimento definitivo. Rejeição do pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19. 0000, que susta a execução de decisões e cumprimentos provisórios de sentença, não alcançando o cumprimento definitivo, como no caso concreto. Tema nº 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Processo: 0004773-15.2025.8.19.0000 - 3ª Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 24/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Município de Volta Redonda. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da obrigação de fazer. Repercussão geral reconhecida do Tema nº 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. nº 1.326.541/SP), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar n° 0071377-26.2023.8.19.0000, que determinou a sustação imediata das execuções das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença. Decisão inaplicável aos cumprimentos definitivos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recente entendimento desta Câmara de Direito Público quanto ao tema, o que nos permitiu o reexame da questão, diante dos sólidos argumentos apresentados. Demais alegações lançadas pelo ente público no recurso de agravo de instrumento, que não são capazes de afastar o cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Inexistência de qualquer objeção por parte do réu, que sequer apresentou recurso de apelação na fase de conhecimento, observando-se que, até o presente momento, não há notícias do ajuizamento de qualquer demanda desconstitutiva do título judicial formador da coisa julgada material. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Negativa de provimento ao agravo de instrumento. INTEIRO TEOR- Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/06/2025 - Data de Publicação: 01/07/2025

0042595-72.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 02/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SUSPENSÃO DE LIMINAR (AVISO TJ Nº 195/2023) - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO - TÍTULO EXECUTIVO CONSERVADO PELA COISA JULGADA - REFORMA DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por servidor público da rede de ensino municipal contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento definitivo de sentença relativa à implementação do piso nacional do magistério, com fundamento no Aviso TJ nº 195/2023. 2. A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência (Lei Federal nº 8.437/1992), sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. Precedente do STJ. 3. A decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, noticiada no Aviso TJ nº 195/2023, alcança tão somente os cumprimentos provisórios de sentença em ações individuais que discutam a implementação do piso nacional do magistério, não atingindo o cumprimento definitivo de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e provido.

11. No tocante à insurgência contra a determinação de perícia contábil, também não assiste razão ao agravante.

12. A decisão recorrida consignou, de forma objetiva, a necessidade de realização de prova técnica “para apuração do débito de acordo com o julgado e de eventual excesso na execução”, nomeando perito e fixando prazo para apresentação dos cálculos.

13. Veja-se que a planilha executiva do exequente apresenta valor total de R$320.896,93 (evento 124 – Outros 2, dos autos principais), e a impugnação do Estado aponta excesso de execução e apresenta memória de cálculo com montante substancialmente inferior, de R$197.554,41 (evento 125 – Outros 2, dos autos principais).

14. Assim, a divergência objetiva entre os cálculos apresentados pelas partes, autoriza o magistrado, destinatário da prova, a determinar a diligência contábil para elucidar a dúvida e melhor esclarecimento do quantum debeatur.

15. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença levada a efeito contra a fazenda pública, impõe-se observar não só os limites da coisa julgada, como também a indisponibilidade do interesse público. 2. Cabe ao juiz verificar a adequação do cálculo e da quantia exigida pela parte credora, independente da intervenção do executado. 3. Revela-se prudente a remessa dos autos ao contador judicial, na forma do artigo 524, §2º do CPC, a fim de que seja apurado o quantum debeatur. 4. Cassação do decisum. RECURSO PROVIDO. (0066663-86.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 29/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL))

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468 DE 2015, SEGUINDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS DEVEM SEGUIR A EVOLUÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 4468 DE 2015. NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0016357-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))

16. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com apoio no art. 932 do CPC, para manter a decisão agravada tal qual como proferida.

(8)

Publique-se.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR POLICIAL MILITAR FALECIDO, COM PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM BASE EM DEMONSTRATIVO ADMINISTRATIVO ATUAL. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA. A DEMANDA ANTERIOR FOI PROPOSTA EM MOMENTO DIVERSO E GEROU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE E SE FUNDA EM NOVO DEMONSTRATIVO ADMINISTRATIVO, QUE EVIDENCIA NOVA DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. A IDENTIDADE NECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA NÃO SE VERIFICA, PORQUE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO ATUAL DECORRE DE FATO NOVO SUPERVENIENTE, RELATIVO À REVISÃO DA PENSÃO A PARTIR DE BASE DOCUMENTAL ATUAL. A PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR A LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR INSTITUIDOR. INCIDE, NO PONTO, A SÚMULA Nº 340 DO STJ. A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM AMPARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO, AO ESTABELECER QUE A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDE AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO FALECIMENTO, OBSERVADO O REGIME CONSTITUCIONAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE “PROFESSOR”, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO APENAS À PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.° 0091492-68.2023.8.19.0000, APLICÁVEL TAMBÉM AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 196/2011. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 59 DA LC Nº 195/2011. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1075 DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE FIRMOU A TESE DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, EM RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO EM 22/06/2026. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENQUADRAMENTOS PROMOVIDOS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS 134/2025 E 85/2026 TENHAM SUPRIDO COM EXATIDÃO OS DÉFICITS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NO ART. 59 DA LC 195/2011 AO LONGO DOS ANOS. O RECURSO PROSPERA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSOANTE ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, V, “A” DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Recorre, tempestivamente, o réu MUNICÍPIO DE MACAÉ, contra sentença de procedência proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por JORGE ANTONIO DA CUNHA LOPES, objetivando a progressão horizontal e a promoção vertical previstas na Lei Complementar Municipal nº 195/2011.

2. O magistrado de primeiro grau houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido “para condenar o réu na obrigação de promover o imediato enquadramento horizontal (Progressão Horizontal) da autora, nos termos dos artigos 19, 59 e 75 da LCM nº 195/2011”, conforme id 55.

3. Insurge-se a parte ré, MUNICÍPIO DE MACAÉ, ao id 65, alegando, em síntese, (i) sobrestamento do feito em razão dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no IRDR n.° 0091492-68.2023.8.19.0000; (ii) perda superveniente do objeto em razão da edição dos Decretos Municipais n./s 134/2025 e 85/2026, e (iii) ausência de prova de que não houve suspensão de contagem previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da LC 195/2011.

4. Contrarrazões da parte autora ao id 66.

5. Os autos vieram conclusos em 04/09/2026, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

1. Recurso contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora municipal, ocupante do cargo de Professor, à progressão horizontal, prevista na Lei Complementar Municipal nº 195/2011, com a percepção das diferenças remuneratórias retroativas.

2. A análise dos autos aponta para o parcial provimento do recurso, que deve prosperar tão apenas em relação aos honorários de sucumbência.

3. Com efeito, a pretensão deduzida encontra respaldo na Lei Municipal nº 195/11, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé, que estruturou a carreira do magistério municipal em classes para fins de promoção vertical, e em níveis para a progressão horizontal.

4. Acerca da progressão horizontal, a Lei Municipal nº 195/11, assim preceitua em seu artigo 59, in verbis:

“Art. 59. A progressão horizontal do ocupante de cargo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Macaé ocorrerá de acordo com o tempo de serviço, efetivamente cumprido no âmbito da SEMED em suas respectivas funções, salvo os convênios existentes entre a SEMED e outros órgãos, públicos ou privados, tendo 30 (trinta) níveis, e com o percentual de 2% (dois por cento) por ano.

Parágrafo único. Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de progressão horizontal:

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de trabalho;

III - as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;

IV - os afastamentos para atividades não relacionadas com o magistério.

V - cessão para outros entes federativos ou órgãos e entidades municipais.”

5. A questão já foi objeto de diversos julgados deste Tribunal, o que deu ensejo à instauração do IRDR n.° 0091492-68.2023.8.19.0000, julgado recentemente, sendo firmada a seguinte tese:

“A progressão nos cargos listados pelo Anexo I da Lei Complementar 196/2011 dá-se automaticamente, preenchidos os requisitos objetivos do artigo 49 da mesma lei, independentemente da existência de disponibilidade orçamentária. A promoção prevista no artigo 50 da mesma lei depende da existência de vaga disponível na classe a ser ocupada, conforme o seu inciso V, não se podendo extrair da falta de definição do número de cargos o direito de que todos sejam promovidos ao último nível da carreira apenas pelo transcurso do tempo e dos requisitos de mérito previstos na norma”.

6. Acrescente-se que o citado julgamento paradigma teve por norte a tese firmada no Tema nº 1075 do E. STJ:

“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”

7. Insta esclarecer, ainda, que o referido IRDR, a despeito de ter por objeto a LC 196/2011, é plenamente aplicável aos Professores Municipais, cujo plano de cargos e salários foi estabelecido pela LC 195/2011, uma vez que o parágrafo único do art. 1° daquela LC 196/2011 prevê expressamente a aplicação daquele diploma aos Professores Municipais.

8. Dessa forma, verifica-se que o requisito essencial para a progressão horizontal na carreira é o lapso temporal de efetivo exercício, quesito que restou preenchido pela parte autora, sendo certo que a Municipalidade não efetuou a referida progressão, uma vez que a apelada permanece no mesmo cargo, conforme se extrai dos contracheques acostados à inicial.

9. Diferentemente, no que tange à promoção vertical prevista no art. 55 da Lei Municipal nº 195/11, esta somente ocorrerá quando houver existência de vaga disponível na classe a ser ocupada.

10. No que diz respeito aos declaratórios opostos contra a decisão que firmou a tese do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, é certo que os mesmos foram rejeitados em recente julgamento proferido em 22/06/2026, de forma que não há que se cogitar em sobrestamento dos presentes autos.

11. Já no que tange à alegação de perda do objeto, não há qualquer comprovação de que os enquadramentos promovidos pelos recentes Decretos Municipais 134/2025 e 85/2026 tenham suprido com exatidão os déficits decorrentes da não observância da progressão horizontal prevista no art. 59 da LC 195/2011 ao longo dos anos.

12. Igualmente não procede a alegação de caberia à parte autora comprovar que não incidiu em nenhuma das hipóteses de suspensão da contagem do tempo para fins de progressão horizontal, previstas no parágrafo único do art. 59 da LC 195/2011, uma vez que tal prova caberia à própria Edilidade, Poder Público ao qual a autora é vinculada.

13. Assim, é forçoso concluir que a demandante comprovou a sustentação inicial com preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal perquiridas, não tendo a Municipalidade ré logrado êxito em afastá-la.

14. Por fim, a sentença merece pequeno retoque quanto à fixação dos honorários de sucumbência, eis que a verba honorária deve ser fixada em sede de liquidação de sentença, conforme preconizado no art. 85, § 4º, II, do CPC, visto que a hipótese trata de sentença ilíquida.

15. Pelos motivos expostos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU – MUNICÍPIO DE MACAÉ, na forma do art. art. 932, IV, “a”, do CPC, somente para postergar a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REQUER RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROMOÇÃO DA CLASSE III PARA CLASSE II, ANTERIOR AO SEU DESLIGAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO. CONFORME OS ARTS. 13 E 14 DO DECRETO N.° 40.013/06, A PROMOÇÃO ÀS CLASSES II E III DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS SEGUINTES REQUISITOS: MAIS DE 05 ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE ANTERIOR, REALIZAÇÃO DE CURSO ESPECIALIZADO E EXISTÊNCIA DE VAGAS. O ESTADO RÉU DEMONSTROU QUE DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU O CARGO DE INSPETOR (DE 13/06/2014 A 30/11/2023), FORAM PROCEDIDAS PROMOÇÕES QUANDO HOUVE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS, À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, E EM TODAS ESSAS VEZES O AUTOR NÃO PREENCHIA O REQUISITO TEMPORAL NO CARGO ANTERIOR QUANDO CONSIDERADO O MARCO FINAL DA CONTAGEM DO PERÍODO DE 05 ANOS. ASSIM, A PARTE RÉ COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, IV, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora, LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação de obrigação de fazer c/c pagamento de atrasados, interposta em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora apelado.

2. Alega o autor à inicial que exerceu o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária no período compreendido entre 13/06/2014 a 30/11/2023, e que a Administração Pública deixou de efetuar sua promoção da Classe III para a Classe II, mesmo tendo preenchido o requisito temporal previsto no Decreto n.° 40.013/06. Sustenta que diversos servidores contemporâneos foram promovidos. Requer sua promoção retroativa e o pagamento das verbas não pagas em decorrência da omissão administrativa.

3. A sentença recorrida, proferida no id 61, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao entendimento de que o autor não comprovou o preenchimento dos demais requisitos previstos no aludido Decreto, quais sejam, a realização de curso especializado e a disponibilidade de vagas.

4. Contrarrazões ao id 74.

5. Os autos vieram conclusos em 03/09/2026, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

1. O cerne do recurso é verificar se o autor faz jus à promoção da Classe III para a Classe II do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com o recebimento das verbas não pagas.

2. A análise dos autos aponta para o desprovimento do recurso, nos termos a seguir.

3. A promoção dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária é regida pelos artigos 13 e 14 do Decreto Estadual n.° 40.013/06:

Art. 13 - A promoção entre as classes será efetuada pelos critérios de antiguidade após aprovação em curso especializado ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária a qualquer época, e, ainda, por bravura, inclusive post- mortem, na forma da legislação vigente.

§ 1° - A promoção para as Classes II e III se dará: a ) para a Classe II, com mais de 05 (cinco) anos de exercício na Classe III e curso especializado;

Art. 14 – As promoções nos cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão a partir de 1° de julho de cada ano, observada a existência de cargos vagos e na forma do disposto neste Decreto.”

4. Portanto, a norma exige o cumprimento cumulativo de três requisitos para que ocorra a promoção pretendida pelo autor: mais de 05 anos de exercício na Classe anterior, realização de curso especializado e existência de vagas

5. O d. sentenciante houve por bem fundamentar a sentença de improcedência na não comprovação de que o autor realizou o curso especializado.

6. Por sua vez, o autor alega que a Administração jamais disponibilizou o curso aos servidores, de modo que sua omissão não pode servir de pretexto para deixar de promover as promoções, que deveriam ser efetivadas após o cumprimento do requisito temporal de cinco anos no cargo anterior.

7. Contudo, o Estado réu demonstrou, no documento de id 55, que em todas as vezes em que ocorreram promoções durante o período em que o autor exerceu o cargo de Inspetor, este não preenchia o requisito temporal de 05 anos no cargo anterior, quando considerados os marcos finais para a contagem do período aquisitivo.

8. Assim, demonstrou que através do processo nº SEI-210070/000580/2020, ocorreram 447 promoções por antiguidade referentes ao período de 2020/2021, cujo marco final para o computo dos cinco anos na Classe anterior se deu em 27/06/2018. Ora, como o autor ingressou na carreira em 13/06/2014, não preenchia o requisito temporal quando da deflagração das promoções.

9. O mesmo ocorreu em relação às promoções por antiguidade de 276 Inspetores promovidas pelo processo nº SEI-210070/000011/2023, referente ao ano de 2023, cujo marco final para o computo dos cinco anos na Classe anterior se deu em 23/02/2019. Mais uma vez o autor não preenchia o requisito temporal naquela data, o que somente ocorreria em 12/06/2019.

10. Demonstrou, ainda, que quando ocorreu nova leva de promoções, no ano de 2024, cujo marco temporal remontava a 19/06/2019, o autor já não integrava mais os quadros da SEAP, eis que pediu exoneração a partir de 30/11/2023.

11. É preciso frisar que a disponibilidade de vagas, um dos requisitos legais para as promoções, é atribuição que compete exclusivamente à Administração Pública, conforme critérios de conveniência e oportunidade, não podendo o Judiciário se imiscuir nesta seara. De tal modo, é certo afirmar que o autor sequer preencheu o requisito que afirma ter preenchido para justificar seu pleito de promoção.

12. Desta feita, imperioso reconhecer que o Estado réu se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo ao direito invocado pelo autor, na forma preconizada pelo art. 373, II do CPC, razão pela qual a sentença deve ser mantida na íntegra.

13. Pelos motivos expostos, na forma do art. 932, IV, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA – LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, mantendo a sentença em todos os seus jurídicos termos, acrescidos das fundamentações acima explanadas.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.

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