Rafael Rodrigues Carneiro

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar a obrigação alimentar do autor em favor das demandadas em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) para cada alimentanda, assim entendidos os rendimentos brutos, excluído o auxílio-invalidez, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando incidente), incidindo o percentual também sobre a gratificação natalina. O pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento, com depósito em conta de titularidade de cada alimentanda, a ser informada nos autos no prazo de quinze dias, até o décimo dia do mês seguinte ao que se referir a obrigação; até a indicação das contas, mantém-se o depósito na conta atualmente cadastrada pela fonte pagadora. Consequentemente, modifico a decisão que fixou os alimentos provisórios. Oficie-se à fonte pagadora (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL/DGGP/DAP/NUPAG) para adequação do desconto. Defiro a gratuidade de justiça às demandadas. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé. Retifique-se a autuação, para que constem no polo passivo LAURA DE OLIVEIRA CORREA e LUÍSA DE OLIVEIRA CORREA. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de metade para cada polo, e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente a doze vezes o valor equivalente a 5% (cinco por cento) da base de cálculo dos alimentos, observada, quanto às demandadas, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, (sec) 3º, do CPC. Intimem-se.

Isto posto, com base no artigo 1.619 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO o pedido de adoção de Em segredo de justiça pela requerente Em segredo de justiça, alterando-se em sua certidão de nascimento o vínculo materno anterior e mantendo-se os demais dados constantes em seu assento de registro original, e, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório do registro civil de pessoas naturais com atribuição, para que proceda às retificações necessárias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos e condeno o réu a pagar à autora a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos rendimentos brutos abatidos os descontos obrigatórios, devendo o percentual recair sobre abono de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo a obrigação alimentar do réu para com a autora na quantia equivalente a 30% (trintae por cento) do salário mínimo nacional vigente, devendo a prestação ser paga até o décimo dia de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta-corrente da representante legal do autor. Determino ainda que o réu arque com 50% (cinquenta por cento) das despesas com tratamento médico e medicamentos, não disponibilizado pelo SUS, como também tratamento dentário da autora, mediante apresentação de nota fiscal e, ainda com 50% (cinquenta por cento) das espesas com material escolar e uniforme. Consequentemente, mantenho a decisão que fixou os alimentos provisórios. Deixo de condenar em custas e honorários advocatíos ante a gratuidade de justiça que defiro a ambas as partes. Intimem-se.

Ante o exposto, ratificando a decisão que deferiu os alimentos provisórios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da autora, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, a ser descontada diretamente em sua folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS e depositado em conta bancária da autora já informada nos autos. Em caso de extinção do benefício previdenciário recebido pelo réu, o valor dos alimentos corresponderá a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento no dia 10 de cada mês. Oficie-se ao INSS para implantação do desconto dos alimentos em folha do réu. Deixo de condenar em custas e honorários advocatício, ante a gratuidade de justiça deferida às partes. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487, I do CPC, e condeno o réu-alimentante a pagar mensalmente ao autor-alimentando a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente. Na hipótese de existência de vínculo empregatício, condeno o réu-alimentante a pagar a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, devendo o percentual recair sobre abono de férias, 13º salário, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias. Em ambas hipóteses a obrigação alimentar deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente àquele a que se refere, através de depósito em conta bancária da representante legal do menor. Determino ainda que o réu arque com 50% (cinquenta por cento) das despesas com tratamento médico e dentário do alimentando, bem como medicamentos, mediante apresentação dos recibos e receituário, e ainda com 50% (cinquenta por cento) com as despesas com material escolar e uniforme. Deixo de condenar nas custas processuais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor e estendida ao réu pela sua presumida hipossuficiência financeira. Intimem-se.

ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes Carlos Leandro Barreto da Silva, Livian Regina Maciel da Silva e Levi Gonçalo Maciel da Silva e Yohan Danyel Maciel da Silva, representados pelo genitor, para levantamento dos valores deixados pela falecida junto à Prefeitura Municipal de Teresópolis, conforme índex 185352075, na proporção de 1/4 dos valores para cada um dos requerentes e, por consequência, julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Antes de expedir alvará em favor de Livian Regina Maciel da Silva, necessária a juntada aos autos de procuração em nome próprio outorgando poderes a patrona ante a sua maioridade adquirida durante o processo. Intimem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento do pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de IGOR CERVASIO GOUVÊA DA SILVA e MICHELLE DELGADO CERVASIO GOUVÊA; ressaltando que o ex-cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira.. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "a" do CPC. DECLARO que não há bens a partilhar. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas rateadas entre as partes, ficando isenta do pagamento pela gratuidade de justiça deferida. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução do acordo homologado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO REGISTRAL E DE REGISTRO TARDIO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar as seguintes providências: 1. No assento de óbito de Em segredo de justiça, lavrado no RCPN do 3º Distrito de Teresópolis/RJ, matrícula nº 093500 01 55 1932 4 00005 145 0000034 62, para: a) retificar o nome do falecido de "João Cortazio" para **Em segredo de justiça**; b) retificar sua idade de 73 anos para **71 anos**, considerando a data de nascimento em 15 de abril de 1861; c) fazer constar sua naturalidade como **Casigliano, Sessa Cilento, província de Salerno, Itália**, conforme a documentação de origem; d) retificar o nome da esposa de "Angela Guarilha" para **ANGELA GUARIGLIA**; e) incluir a filiação do falecido, para constar **filho de FRANCESCO CORTAZZO e ROSA PASSARO**. 2. No assento de casamento de FRANCISCO CORTAZZO e ALICE CONSTANCIA DE LIMA, lavrado no RCPN do 3º Distrito de Teresópolis/RJ, matrícula nº 093500 01 55 1913 2 00003 183 0000034 74, para: a) retificar o nome do contraente de "Francisco Cortazzio" para **FRANCISCO CORTAZZO**, inclusive no campo das assinaturas; b) retificar sua idade de 24 para **27 anos**, considerando a data de nascimento em 25 de abril de 1886; c) retificar os nomes de seus genitores de "João Cortazzio e Angela Guarilha" para **Em segredo de justiça e ANGELA GUARIGLIA**. 3. No assento de óbito de ALICE CONSTANCIA DE LIMA, lavrado no RCPN do 3º Distrito de Teresópolis/RJ, matrícula nº 093500 01 55 1914 4 00002 196 0000019 31, para: a) retificar o nome da falecida de "Alice de Lima Cortazzio" para **ALICE CONSTANCIA DE LIMA**; b) retificar o nome do esposo de "Francisco Cortazzio" para **FRANCISCO CORTAZZO**. 4. No assento de casamento de FRANCISCO CORTAZZO e ISABEL CONSTANCIA DE LIMA, lavrado no RCPN do 3º Distrito de Teresópolis/RJ, matrícula nº 093500 01 55 1917 2 00004 098 0000006 58, para: a) retificar o nome do contraente de "Francisco Cortazio" para **FRANCISCO CORTAZZO**; b) retificar os nomes dos genitores do contraente de "João Cortazio e Angela Guarilha" para **Em segredo de justiça e ANGELA GUARIGLIA**; c) retificar os nomes constantes do campo das assinaturas para **FRANCISCO CORTAZZO e IZABEL CONSTANCIA DE LIMA**. 5. No assento de óbito de FRANCISCO CORTAZZO, lavrado no RCPN do 3º Distrito de Teresópolis/RJ, matrícula nº 093500 01 55 1962 4 00012 084 0003924 32, para: a) retificar o nome do falecido de "Francisco Cortázio" para **FRANCISCO CORTAZZO**; b) retificar os nomes de seus genitores de "João Cortázio e Angela Guarilha" para **Em segredo de justiça e ANGELA GUARIGLIA**; 6. No assento de nascimento de MANOEL CORTAZZO, lavrado no RCPN do 3º Distrito de Teresópolis/RJ, matrícula nº 093500 01 55 1925 1 00013 021 0000254 94, para: a) retificar o nome do registrado de "Manoel Cortazio" para **MANOEL CORTAZZO**; b) retificar os nomes de seus genitores de "Francisco Cortazio e Izabel Silveira Cortazio" para **FRANCISCO CORTAZZO e IZ