Sirley Abreu Biondi

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA – AMPLA – NO POLO PASSIVO. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E A CONSEQUENTE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO DÉBITO ATRELADO AO TOI E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO, A RECORRENTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSPEÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DESENCADEOU A LAVRATURA DO TOI. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. COBRANÇA LASTREADA UNICAMENTE NO TOI, O QUE NÃO SE ADMITE. MATÉRIA JÁ SUMULADA POR ESTE SODALÍCIO, A SE VER PELO VERBETE 256. HÁ QUE SER CONSIDERADO O CONSTRANGIMENTO, ASSIM COMO O ABALO PSÍQUICO, A CHATEAÇÃO, E TAMBÉM, A PERDA DO TEMPO ÚTIL, AO TENTAR RESOLVER O PROBLEMA, SEM SUCESSO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE A CARGO DA EMPRESA RÉ, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO, A TEOR DO ART. 5º, LXVIII DA CF C/C O ART. 932, V, “A” DO CPC E SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OBSTANTE, A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO OCULTO, BEM COMO A EXTENSÃO DE SUA GRAVIDADE E O NEXO COM O USO REGULAR DO BEM, DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COM A SEGURANÇA QUE A MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SE EVIDENCIANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO A CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CUJA ANÁLISE RECLAMA O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISUM QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO À LEI OU TERATOLÓGICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, COM OBSERVÂNCIA À SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, IV, “A” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489 DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS PELA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS E DE PERDA DA MORADIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, DE MODO A PREVALECER A DECISÃO GUERREADA. TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF E NO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDOMÍNIO QUE, EMBORA SUSTENTE ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL E DE DÍVIDAS ACUMULADAS, APRESENTA DOCUMENTOS QUE REVELAM EXPRESSIVA ARRECADAÇÃO MENSAL. EXISTÊNCIA DE PASSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, À SEMELHANÇA DO TRATAMENTO CONFERIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CONDOMINIAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CRFB, C/C OS ARTS. 4º, 6º, 8º E 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O recurso se apresenta tempestivo, sendo nesta oportunidade, conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU A EXLUSÃO NO CASO DE INSCRIÇÃO, E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INCORRETA INDICAÇÃO, PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, DA LOCALIZAÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. ÔNUS DA PARTE DE INDICAR COM PRECISÃO O MEIO DE PROVA EM QUE SE ESTRIBA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO À LEI OU TERATOLÓGICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, COM OBSERVÂNCIA À SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, IV, “A” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR QUE ALEGA ONEROSIDADE EXCESSIVA, JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO E COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO A RESPEITO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA NOS TRIBUNAIS. ENUNCIADO Nº 596 DA SÚMULA DO STF, QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO LIVRES DO CERCEAMENTO DOS JUROS USURÁRIOS ESTABELECIDO PELA LEI DE USURA. NO QUE DIZ RESPEITO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, A CONTROVÉRSIA EXISTENTE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 FOI SUPERADA, POIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RE 592.377/RS), AFASTOU A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 593 DO STJ, SEGUNDO A QUAL “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000”. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA, TAMPOUCO EXISTENTE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SEGURO, CONSIDERANDO QUE TUDO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO CONTRATO ASSINADO E COMPROVADO NOS AUTOS PELO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO, ALÉM DE VERSAR SOBRE QUESTÃO SUMULADA PELO STJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, V, “A” DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES À HIPÓTESE, TOTALMENTE A CARGO DO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE (SUL AMERICA) NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS EXCESSIVOS PARA CONTRATO QUE ABRANGE EXCLUSIVAMENTE BENEFICIÁRIOS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO DO "FALSO COLETIVO". ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. AGRAVANTE SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS REAJUSTES, PREVISÃO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESTRITO EXCLUSIVAMENTE A BENEFICIÁRIOS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO A ATIVIDADE LABORAL. ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCEPCIONALMENTE, QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU EMPRESARIAL DOTADO DE NÚMERO DIMINUTO DE PARTICIPANTES, SOBRETUDO QUANDO RESTRITO AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SEJA TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE-LHE OS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO ANTE A ACENTUADA VULNERABILIDADE PESSOAL DOS BENEFICIÁRIOS TUTELADOS PELO CONTRATO, NOTADAMENTE IDOSOS E CRIANÇAS. NÃO SE IMPÕE A FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO MUTUÁRIO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL AOS FINS A QUE SE DESTINA, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. DECISUM QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO À LEI OU TERATOLÓGICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFERIU TRATAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO, DE MODO QUE O CENÁRIO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO COMPROMETA O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. TUDO SOB A ORIENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS COMO TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE E EQUIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI DO CPC. APELO DO AUTOR. PARTES QUE COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, OCASIÃO NA QUAL NÃO FOI POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE ACORDO. IGNORADA A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO, QUE PREVÊ DUAS ETAPAS DISTINTAS A SEREM OBSERVADAS, O MAGISTRADO DISPENSOU A ABERTURA DA 2ª FASE E PROLATOU SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM QUE TIVESSE SIDO OBSERVADO O RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, MOSTRANDO-SE VIOLADORA DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 168 DO TJRJ. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL E DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO O FEITO RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDA AJUIZADA EM FORO SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. AUTORA RESIDENTE EM TAUBATÉ/SP. RÉU COM SEDE EM BRASÍLIA/DF. ANTIGA EMPREGADORA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2.115.910/DF, NO SENTIDO DE QUE O FORO COMPETENTE PARA DEMANDAS ENVOLVENDO REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP É O DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 63, §5º, DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 932, IV, “A” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E Nº 1.387 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, QUANDO O TITULAR TEM CONHECIMENTO DO SALDO DISPONÍVEL E DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. TEORIA DA ACTIO NATA. POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS, MICROFILMAGENS OU PARECER TÉCNICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO"). VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DA EXCLUSÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. PRECEDENTES INÚMEROS DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, COM POSTERIOR ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E REGISTRO DE FRAUDE NO DICT/BACEN, COM IMPUTAÇÃO DE “CONTA LARANJA”. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR PERANTE O DICT/BACEN E DEMAIS SISTEMAS DE SEGURANÇA INTERBANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS, EM DIAS DIVERSOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTESTAÇÕES E DA EVENTUAL ILICITUDE DOS APONTAMENTOS DELAS DECORRENTES. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SEGUROS À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISUM QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO À LEI OU TERATOLÓGICO. PRECEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. AGRAVANTE QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA VISA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMO ETAPA INICIAL DO PROCEDIMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, POR TER ADQUIRIDO UMA GELADEIRA QUE, APÓS 4 (QUATRO) MESES DE USO, APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART.14 DO CDC. ENTRETANTO, MESMO TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO A NORMA INSERIDA NO CAPUT, DO ART. 14, DO CDC, NÃO HÁ COMO AFASTAR DO CONSUMIDOR O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA, QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONDUTA DA RÉ CAPAZ DE GERAR DANO AO AUTOR. IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM SUPOSTO DANO MORAL, QUE NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO"). JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. ART. 5º , LXXVIII DA CF, UMA VEZ QUE HÁ INÚMERAS DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE ESTADO. PRECEDENTES. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE TURNO E SUPRESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OBSTOU A CONTINUIDADE REGULAR DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2023, SITUAÇÃO QUE SE PROTRAIU POR LARGO ESPAÇO DE TEMPO, PORQUANTO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOMENTE NOTICIOU, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A LIBERAÇÃO DO CONTRATO PARA O PERÍODO LETIVO DE 2026.2, A DESPEITO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM NOVEMBRO DE 2024. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO DA FALHA DO SERVIÇO, PELA TOTAL AUSÊNCIA DE CUIDADO AO CAUSAR TRANSTORNO, ABALO E CONSTRANGIMENTO A AUTORA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DESAFIA REPARO, PASSANDO A SER DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DESTACANDO-SE A FRUSTRAÇÃO DO PERCURSO ACADÊMICO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF E ART. 932, V, “A” DO CPC, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IOF, ORA DEDUZIDO DO MONTANTE FINANCIADO, ORA DILUÍDO NAS PARCELAS MENSAIS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, AFERÍVEL PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DISCRIMINA O VALOR LIBERADO, O PRÊMIO DO SEGURO, O IOF E O VALOR TOTAL DO CRÉDITO, CUJA SOMA AFASTA A ALEGADA DUPLICIDADE. TRIBUTO CALCULADO UMA ÚNICA VEZ E INCORPORADO AO MONTANTE FINANCIADO, SENDO AMORTIZADO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE IOF COMPLEMENTAR. FINANCIAMENTO DO IOF ADMITIDO PELO TEMA REPETITIVO Nº 621 DO STJ, CUJA TESE SE AMOLDA INTEGRALMENTE À HIPÓTESE, INEXISTINDO PECULIARIDADE FÁTICA APTA A JUSTIFICAR A DISTINÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (SÚMULA 330 DO TJRJ). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA QUE NÃO INFIRMA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, FORMALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SEM INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSAMENTE ASSINALADA PELO CONSUMIDOR, SEM INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AMPARAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 932, IV, "A" E “B” DO CPC C/C O ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC. DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTES AS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, COMO DETERMINA O ART. 14, § 3º DO CDC E ART. 37, II DO CPC. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO DA FALHA DO SERVIÇO, PELA TOTAL AUSÊNCIA DE CUIDADO AO CAUSAR TRANSTORNO, ABALO E CONSTRANGIMENTO À AUTORA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM MODERAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF E ART. 932, IV, “A” DO CPC, COM BASE NA SÚMULAS 94 E 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE OCUPADO IRREGULARMENTE PELA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE REQUEREU O ADITAMENTO SUBJETIVO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DA ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL EM RELAÇÃO À ANTIGA LOCATÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO E DA CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEI OU TERATOLÓGICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RECEBIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART.14 DO CDC. ENTRETANTO, MESMO TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO A NORMA INSERIDA NO CAPUT, DO ART. 14, DO CDC, NÃO HÁ COMO AFASTAR DO CONSUMIDOR O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA, QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONDUTA DA RÉ CAPAZ DE GERAR DANO AO AUTOR. IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM SUPOSTO DANO MORAL, QUE NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO"). JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. ART. 5º , LXXVIII DA CF, UMA VEZ QUE HÁ INÚMERAS DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE ESTADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.