Raimundo José Gomes

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu ALAN DANTAS FONTENELE BARBOSA (CPF nº 029.780.563-04) da imputação concernente ao crime capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, e subsidiariamente no inciso VII, ambos do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu ALAN DANTAS FONTENELE BARBOSA (CPF nº 029.780.563-04) da imputação concernente ao crime capitulado no artigo 299 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença absolutória determino a imediata revogação e cessação de quaisquer medidas cautelares porventura impostas ao acusado nestes autos, com fundamento no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, em razão da improcedência da demanda penal. Procedam-se às anotações, baixas e comunicações de estilo perante os órgãos de estatística judiciária e distribuição criminal. Intimem-se o Ministério Público, a defesa técnica e o réu na forma da legislação processual vigente.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta RATIFICO a extinção da punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva em favor de ANTÔNIO PAULO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (CPF nº 122.358.347-36) em relação ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal; e em favor de ANTÔNIO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº 425.268.168-58) e de JOSÉ NILSON PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº 878.233.303-34) em relação aos crimes do artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, nos termos da decisão irrecorrida de ID 76314365. No mérito da pretensão punitiva remanescente, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para: a) ABSOLVER o réu ANTÔNIO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº 425.268.168-58) da imputação do crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em virtude do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro (artigo 23, inciso II, e artigo 25 do Código Penal); b) ABSOLVER o réu JOSÉ NILSON PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº 878.233.303-34) da imputação do crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; c) ABSOLVER o réu ANTÔNIO PAULO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (CPF nº 122.358.347-36) da imputação do crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, ante a insuficiência de provas seguras para a condenação. Sem condenação em custas processuais. Inexistem medidas cautelares ou prisões preventivas pendentes de revogação. Intimem-se os réus, por meio de seu advogado constituído, bem como as vítimas e o Ministério Público, nos termos do artigo 390 e seguintes do Código de Processo Penal.

o atende às exigências legais, versando sobre objeto lícito e determinado, celebrado por pessoas maiores e capazes. Dessa forma, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC) e inexistindo qualquer vício de vontade, o ajuste firmado revela-se regular e apto a produzir efeitos jurídicos. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 107455537, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos III, alínea “b” do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO ALVES FERREIRA (CPF nº 717.797.443-15) como incurso nas sanções do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e aplicação da pena, em observância ao critério trifásico preconizado pelo art. 68 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 4.1. Primeira Fase: Pena-Base Na primeira fase da dosimetria penal, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta revela-se ordinário à espécie criminosa, não extrapolando a gravidade ínsita ao tipo derivado violento imputado; b) Antecedentes: o réu é primário e não ostenta anotações criminais anteriores em seu desfavor, impondo-se a valoração favorável de seu histórico pregressa nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça; c) Conduta social: não foram colhidos elementos desabonadores seguros a respeito de sua inserção comunitária, familiar ou de trabalho, devendo ser tida como neutra; d) Personalidade do agente: não há nos autos laudos técnicos ou subsídios específicos para aferir os traços psíquicos e morais do sentenciado, mantendo-se a circunstância neutra; e) Motivos do crime: o desentendimento decorrente de disputa fútil sobre partilha de carne suína é elemento desfavorável, mas inerente às circunstâncias que desencadearam a contenda, razão pela qual deixo de exasperar a pena a esse título; f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do fato não destoam do padrão ínsito aos confrontos corpóreos que caracterizam a modalidade qualificada; g) Consequências do crime: a perda anatômica e visual do olho e a deformidade permanente decorrente do evento delitivo constituem elementares essenciais da qualificadora do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, não podendo ser empregadas novamente nesta etapa para agravar a pena-base sob pena de bis in idem; h) Comportamento da vítima: as provocações e gracejos proferidos pelo ofendido no ambiente festivo sobre o abate do animal constituem elemento neutro, não justificando exasperação ou atenuação. Diante da análise favorável das circunstâncias judiciais preponderantes, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão. 4.2. Segunda Fase: Pena Intermediária Na segunda fase do procedimento dosimétrico, inexistem circunstâncias agravantes. No que pertine às circunstâncias atenuantes, reconheço a incidência da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), na sua modalidade qualificada, uma vez que o réu admitiu a autoria das agressões, ainda que alegando excludente de ilicitude (Súmula 545 do STJ). Contudo, deixo de reduzir a pena nesta fase, uma vez que a pena-base já foi fixada no patamar mínimo legal, sendo vedada a sua redução aquém desse limite, por força do entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem agravantes

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, para: a) ABSOLVER o acusado FRANCISCO ERICK SOUZA (CPF nº 085.485.933-00) da imputação do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o acusado FRANCISCO ERICK SOUZA (CPF nº 085.485.933-00) como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Passo a individualizar e dosar a pena do condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em estrita observância ao critério trifásico preconizado no art. 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase, procedo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal infringido, não extrapolando a censurabilidade ordinária da infração; b) Antecedentes: o réu deve ser considerado tecnicamente primário para fins de pena-base, porquanto os inquéritos policiais e as ações penais em curso informados nos autos não autorizam a exasperação dos antecedentes, nos termos do enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça; c) Conduta social: não foram coligidos elementos probatórios específicos e suficientes para valorar negativamente o comportamento do agente em seu meio familiar, comunitário ou profissional; d) Personalidade do agente: não existem nos autos laudos técnicos ou subsídios seguros para aferir traços desfavoráveis de sua estrutura psíquica ou de seu caráter; e) Motivos do crime: inerentes à espécie delitiva, não justificando acréscimo de reprimenda; f) Circunstâncias do crime: comuns à figura típica do porte irregular em via pública, sem peculiaridades gravosas extraordinárias; g) Consequências do crime: inerentes ao delito de perigo abstrato contra a incolumidade pública, não tendo havido desdobramentos lesivos concretos; h) Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago que tutela a coletividade, a circunstância é neutra. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não incidem circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu perante os policiais militares e em juízo a posse e o porte do armamento. Contudo, em estrita observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sobre a vedação de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase, confira-se o posicionamento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PE

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) DESCLASSIFICAR a imputação formulada na denúncia contra o réu ANTÔNIO ANGÊLO BEZERRA NETO (CPF nº 061.349.603-57); b) CONDENAR o réu ANTÔNIO ANGÊLO BEZERRA NETO (CPF nº 061.349.603-57) como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal dolosa de natureza leve), com base no artigo 383 e no artigo 387, ambos do Código de Processo Penal; c) AFASTAR a pretensão de fixação de valor mínimo indenizatório ex delicto (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). 3.2. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena privativa de liberdade em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Pena-Base Em análise às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: apresenta grau de reprovabilidade normal ao tipo penal infringido, não havendo elementos concretos que exorbitem o dolo ordinário da conduta de lesão corporal; b) Antecedentes criminais: o réu ostenta situação de primariedade técnica, sem condenações penais anteriores transitadas em julgado, consoante certidão acostada aos autos (ID 41862380), incidindo o enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça; c) Conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam valoração desfavorável do seu comportamento perante a comunidade ou a família; d) Personalidade do agente: não há laudo técnico ou elementos fáticos nos autos aptos a respaldar juízo depreciativo de seu perfil psicológico; e) Motivos do crime: inerentes à dinâmica delitiva decorrente de entrevero desportivo, não desbordando das elementares típicas; f) Circunstâncias do delito: normais à espécie, não se verificando maior grau de censura situacional; g) Consequências do crime: a despeito da dor decorrente da contusão facial, a vítima não suportou sequelas estéticas ou funcionais definitivas, recuperando-se integralmente; h) Comportamento da vítima: não induziu nem facilitou a prática do delito, exercendo regularmente seu mister de arbitragem desportiva, fator que ostenta neutralidade na dosagem inicial. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase: Pena Intermediária Na segunda etapa, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, positivada no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, haja vista que o réu admitiu espontaneamente a autoria do golpe desferido contra o ofendido perante a autoridade judicial (ID 104706227). Inexistem circunstâncias agravantes. Contudo, a aplicação da circunstância atenuante não pode conduzir a reprimenda a patamar aquém do limite mínimo cominado em abstrato pelo legislador, em estrita reverência ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, conservo a pena intermediária no patamar de 3 (três) meses de detenção. 3ª Fase: Pena Definitiva Na terceira fase, não incid

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LIES PEREIRA DE CARVALHO (CPF nº 064.642.793-86) como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c § 2º, do Código Penal. 3.2. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria da sanção penal, em estrita observância ao critério trifásico estatuído pelo art. 68 do Código Penal, balizado pelos ditames do art. 59 do mesmo diploma repressivo. Na primeira fase, procedo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta revela-se ordinária à espécie delitiva, não desbordando dos limites inerentes ao tipo penal violado. Antecedentes: o réu era tecnicamente primário ao tempo do fato criminoso (23 de outubro de 2018), visto que não registrava condenação penal com trânsito em julgado anterior. As ações penais em andamento e as condenações definitivas supervenientes não podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes na primeira etapa dosimétrica, ex vi do verbete sumular nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: não constam nos autos elementos concretos suficientes para desabonar o comportamento do agente na família ou na comunidade. Personalidade: não há nos autos laudos técnicos ou subsídios seguros sobre a estrutura psíquica e o perfil moral do increpado, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: comuns aos crimes contra o patrimônio, consubstanciados na intenção de obter ganho ilícito e recursos rápidos. Circunstâncias do crime: normais à hipótese de furto simples praticado em via pública durante o período diurno, sem desdobramentos atípicos. Consequências do crime: mínimas, porquanto a coisa subtraída foi inteiramente recuperada e restituída à vítima no mesmo dia da infração, restando indene o patrimônio da vítima. Comportamento da vítima: neutro, não tendo a conduta do ofendido concorrido nem facilitado a prática da ação delitiva. Sendo favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo o réu admitido a autoria perante a autoridade policial e em juízo. Inexistem circunstâncias agravantes. Todavia, em consonância com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena aquém do piso legalmente previsto, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena. Incide, todavia, a causa especial de diminuição de pena do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal). Em razão da modicidade expressiva do valor da res furtiva e de sua pronta e integral restituição sem danos, substituo a pena privativa de liberdade de reclusão pela de detenç

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia (ID 21149162), para CONDENAR os réus: a) JOÃO VITOR DOS SANTOS FREITAS (CPF nº 100.626.193-14), filho de Francisco das Chagas Albuquerque Freitas e Maria Patrícia dos Santos, nascido em 11 de agosto de 2001, como incurso nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; b) LUCAS EMANUEL FONTINELE DOS SANTOS (CPF nº 032.571.453-30), filho de Raimundo Nonato dos Santos e Adriana Ribeiro Fontinele, nascido em 19 de agosto de 2002, como incurso nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Em estrita observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e ao método trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena para cada um dos sentenciados de forma individualizada. 3.1. DA DOSIMETRIA DO RÉU JOÃO VITOR DOS SANTOS FREITAS Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta situa-se nos lindes inerentes ao próprio tipo penal violado, não se vislumbrando elemento excepcional que justifique a exasperação da pena; b) Antecedentes: o réu é primário e detém bons antecedentes (ID 21720271), sendo vedada a valoração de investigações ou ações penais em andamento como desfavoráveis, a teor da Súmula nº 444 do STJ; c) Conduta social: inexistem dados desabonadores nos autos aptos a evidenciar conduta social inadequada no seio familiar ou comunitário; d) Personalidade do agente: inexistem laudos periciais ou subsídios técnicos seguros para valorar negativamente este vetor; e) Motivos do crime: são comuns ao tipo penal em análise, consubstanciados na obtenção de lucro financeiro fácil; f) Circunstâncias do crime: considerando que a natureza e a forma de fracionamento das drogas apreendidas serão valoradas na terceira fase da dosimetria ao modular a minorante do tráfico privilegiado, deixo de computá-las nesta primeira fase para evitar a ocorrência de vedado bis in idem, nos termos da diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 712; g) Consequências do crime: não ultrapassam o resultado próprio do ilícito penal praticado, não se registrando danos colaterais concretos extraordinários; h) Comportamento da vítima: tratando-se de delito contra a saúde pública, a vítima é a coletividade, não havendo influência no desfecho da conduta. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a incidência da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, porquanto o sentenciado contava com 19 (dezenove) anos de idade na data do fato criminoso (nascido em 11/08/2001 e fato ocorrido em 31/07/2021). Incide igualmente a a

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado MAURÍCIO DO NASCIMENTO BARROS (CPF nº 022.572.333-60) como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. 3.2. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, observando o método trifásico insculpido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, procedo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: apresenta reprovabilidade ordinária à espécie penal, não extrapolando os limites intrínsecos do preceito sancionador; b) Antecedentes: as anotações criminais constantes dos autos relativas a condenações definitivas oriundas do Distrito Federal reportam-se a delitos patrimoniais praticados nos anos de 2021 a 2023 (ID 48760825, fl. 3). Por serem referentes a fatos posteriores ao crime apurado nestes autos (agosto de 2016), não configuram maus antecedentes nem reincidência, por ausência do requisito cronológico (art. 63 do CP); c) Conduta social: não há elementos concretos nos autos para aferir o seu comportamento no meio comunitário ou familiar; d) Personalidade do agente: inexiste laudo pericial ou dado idôneo que permita traçar o seu perfil psíquico ou moral; e) Motivos do crime: são os próprios do tipo patrimonial, visando à obtenção de vantagem pecuniária rápida; f) Circunstâncias do crime: foram ordinárias ao delito de receptação; g) Consequências do crime: não assumiram relevância excepcional, tendo em vista que partes substanciais da motocicleta foram apreendidas e restituídas à vítima; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou ou estimulou a prática delituosa. À vista das diretrizes estabelecidas, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. De outra banda, reconheço em benefício do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). Contudo, tendo a pena-base sido estabelecida no piso legal, deixo de aplicar a redução atenuadora, por expressa incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, resultando a reprimenda privativa de liberdade definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor unitário de cada dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a situação econômica declarada pelo condenado. 3.3. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA Com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. O sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos disciplinados no art. 44 do Código Penal, tratando-se de sanção inferior a 4 (quatro) anos, delito cometido sem emprego de violên

o atende às exigências legais, versando sobre objeto lícito e determinado, celebrado por pessoas maiores e capazes. Dessa forma, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC) e inexistindo qualquer vício de vontade, o ajuste firmado revela-se regular e apto a produzir efeitos jurídicos. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 106249125, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos III, alínea “b” do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a acusada CHRISTIANNE LUSTOSA SOARES VASCONCELOS (CPF nº 214.298.308-16), qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal (com a redação legal vigente ao tempo dos fatos, anterior à Lei nº 14.532/2023). Passo à individualização e dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico instituído pelo art. 68 do Código Penal. 3.2. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase, cumpre analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, não desbordando dos elementos ínsitos à estrutura do próprio tipo penal incriminador; b) Antecedentes: favoráveis, porquanto a ré ostenta certidão criminal negativa, inexistindo condenações transitadas em julgado em seu desfavor (ID 27151039, fls. 28-29), incidindo o enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça; c) Conduta social: não há elementos desabonadores coligidos nos autos acerca do comportamento da acusada no meio familiar, comunitário ou laboral; d) Personalidade do agente: inexistem nos autos laudos técnicos ou subsídios probatórios suficientes para permitir a sua valoração desfavorável; e) Motivos do crime: a inconformidade com a retomada do relacionamento afetivo entre o companheiro da vítima e esta última é o móvel fático que permeou a ação, sem extrapolar o contexto fático típico; f) Circunstâncias do crime: o fato se desenrolou por intermédio de aplicativo particular de mensagens dirigido privadamente ao aparelho do parceiro da ofendida, sem exposição em praça pública ou redes de livre circulação por iniciativa da acusada, merecendo valoração ordinária; g) Consequências do crime: inerentes ao abalo moral experimentado pela vítima de ofensas que agridem a honra subjetiva no âmbito pessoal; h) Comportamento da vítima: neutro, não tendo a ofendida provocado ou contribuído de forma juridicamente desfavorável para a prática das ofensas preconceituosas. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não se constatam circunstâncias atenuantes, uma vez que a ré optou pelo silêncio em sede inquisitorial e deixou de comparecer à audiência em juízo, afastando-se a confissão espontânea. Igualmente, não concorrem circunstâncias agravantes. Mantenho, por conseguinte, a pena intermediária fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixo a pena definitiva da ré CHRISTIANNE LUSTOSA SOARES VASCONCELOS (CPF nº 214.298.308-16) no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido por ocasião do efetivo adimplemento, ante a ausência de indicativos de capacidade econômica extraordinária da condenada

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia e ABSOLVO o réu ANTONIO MARQUES VIANA NETO (CPF nº 235.707.922-34) da imputação do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. Com o trânsito em julgado desta sentença absolutória, adotem-se as seguintes providências: a) declare-se a cessação de quaisquer medidas cautelares restritivas que porventura tenham sido impostas ao acusado nestes autos, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; b) procedam-se às anotações e comunicações de estilo perante o Instituto de Identificação e os órgãos competentes de distribuição e estatística criminal, cancelando-se eventuais registros desfavoráveis decorrentes deste processo; c) dê-se ciência desta decisão à ofendida ALEXANDRINA MARQUES DE SOUSA (CPF nº 019.172.753-90), em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; d) certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado GEAN REGIS DE CARVALHO SANTOS (CPF nº 000.455.573-22) da imputação relativa ao crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. Determino a observância das seguintes providências: a) quanto à fiança recolhida na fase inquisitorial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 26381442), determino a sua restituição integral, atualizada monetariamente, em favor de quem efetuou o depósito, a saber, GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA (CPF nº 566.013.523-49), nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo alvará de levantamento ou ordem de transferência bancária em nome do depositante ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação; b) dê-se baixa nas anotações cartorárias e registros deste processo relativos ao acusado, comunicando-se aos órgãos de identificação criminal e estatística para cancelamento de eventuais registros desfavoráveis decorrentes desta lide penal; c) sem custas, ante o juízo absolutório proferido; d) intimem-se o Ministério Público, a defesa constituída e o réu, este último observando-se as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências de praxe, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas necessárias.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu WESJONES ALANKARDENIO ARAÚJO FERREIRA (CPF nº 012.997.653-94) da imputação referente ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Em decorrência do julgamento absolutório, REVOGO quaisquer medidas cautelares pessoais ou patrimoniais porventura aplicadas em desfavor do acusado nestes autos. DETERMINO o CANCELAMENTO de eventuais anotações restritivas impostas ao acusado exclusivamente em razão deste procedimento penal. No que concerne à arma de fogo artesanal calibre 28 apreendida no inquérito policial (ID 27836352, fls. 04), constata-se que se trata de instrumento de fabricação caseira, cuja posse e porte configuram conduta penalmente ilícita, revelando-se artefato insuscetível de restituição, a teor do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Desse modo, não mais interessando à elucidação deste feito e ressalvada eventual requisição formal em processo penal diverso, determino a sua remessa ao Comando do Exército para fins de destruição, em estrita observância ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Sem custas, ante o desfecho absolutório. Intime-se o acusado, pessoalmente, seu Defensor constituído e o representante do Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado JEFERSON DE MACEDO BRITO (CPF nº 074.381.063-57) como incurso nas sanções cominadas no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Cumpre consignar, de início, que se aplica ao caso concreto a redação legal do preceito cominatório do art. 157 caput do Código Penal vigente na data do fato (20/11/2021), cuja pena abstrata era de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, vedada a retroatividade de alterações legislativas posteriores mais gravosas (art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal). 3.1. PRIMEIRA FASE: PENA-BASE Analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta revela-se normal à espécie, não se verificando elementos que extrapolem a gravidade inerente ao tipo do roubo; b) Antecedentes: são favoráveis. O réu não registra condenações penais transitadas em julgado (ID 22378935). Eventuais procedimentos de apuração de atos infracionais pretéritos com aplicação de remissão socioeducativa não ostentam natureza de condenação penal e não podem exasperar a reprimenda, a teor do entendimento sumulado nos tribunais superiores; c) Conduta social: não há nos autos dados suficientes para infirmar seu comportamento no meio familiar, comunitário ou laboral, devendo ser sopesada de forma neutra. Consta comprovação de atividade de trabalho como ajudante de pedreiro (ID 22378935, fl. 06); d) Personalidade do agente: não existem nos autos elementos técnicos hábeis a embasar uma análise desfavorável de seu perfil psíquico ou comportamental; e) Motivos do crime: inerentes à natureza do delito patrimonial, correspondentes à busca ilegítima por ganho financeiro fácil, inexistindo acréscimo de desvalor; f) Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal. A causa especial de emprego de arma de fogo será sopesada na terceira etapa do cálculo da pena, a fim de evitar vedado bis in idem; g) Consequências do crime: não se mostram gravosas em demasia, tendo em vista que a bicicleta subtraída foi inteiramente recuperada e restituída à vítima no mesmo dia, sem que esta tenha suportado despesas materiais expressivas (ID 30441177, fl. 17); h) Comportamento da vítima: a vítima em nada incentivou ou facilitou a prática delituosa, atuando a vetorial como elemento neutro. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal cominado à época dos fatos, qual seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.2. SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA Na segunda fase da dosimetria penal, não concorrem circunstâncias agravantes. Por outro lado, incidem duas circunstâncias atenuantes genéricas: a) A atenuante da menoridade relativa (art.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu DOMINGOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (CPF nº 030.010.333-63) da imputação relativa ao crime previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta ausência de provas suficientes para a condenação. Em decorrência do julgamento absolutório, REVOGO quaisquer medidas cautelares pessoais ou patrimoniais porventura aplicadas em desfavor do acusado nestes autos. DETERMINO o CANCELAMENTO de eventuais anotações restritivas impostas ao acusado exclusivamente em razão deste procedimento penal; Sem custas, ante o desfecho absolutório; Intime-se o acusado, pessoalmente, seu Defensor constituído e o representante do Ministério Público; RATIFICO a restituição do aparelho celular apreendido ao seu legítimo proprietário, conforme auto de restituição do aparelho (ID 27418301, fl. 08). Após o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe perante o Instituto de Identificação e à Corregedoria-Geral da Justiça para baixa no rol de registros criminais, procedendo-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado ANTONIO MARQUES VIANA NETO (CPF nº 235.707.922-34) da imputação relativa ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o acusado ANTONIO MARQUES VIANA NETO (CPF nº 235.707.922-34) da imputação relativa ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS O réu respondeu ao processo em liberdade, inexistindo prisão cautelar ou medidas constritivas revogáveis nestes autos. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, verifica-se que a incineração foi deferida judicialmente e devidamente comprovada mediante o Auto Circunstanciado de Incineração nº 002/2025 do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (ID 73736924), nada mais restando a deliberar quanto à sua guarda. Em relação à balança de precisão e aos fragmentos de câmeras de segurança exibidos em delegacia (ID 19005012), determino a intimação da ofendida ALEXANDRINA MARQUES DE SOUSA (CPF nº 019.172.753-90) para que, no prazo de 90 (noventa) dias, manifeste interesse na restituição dos bens de sua propriedade; decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao descarte ou destruição conforme as normas da Corregedoria Geral de Justiça. Custas processuais pelo Estado do Piauí, diante do desfecho absolutório. Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça postulados pela defesa. Intime-se o Ministério Público e o sentenciado por intermédio de seu advogado habilitado, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu DIVINO EVANGELISTA DA SILVA FILHO (CPF nº 073.467.423-62) como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (na redação legal aplicável aos fatos); e b) CONDENAR o réu NAUM DA SILVA (CPF nº 068.671.553-59) como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (na redação legal aplicável aos fatos). Passo à individualização e dosimetria das penas, com observância do critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. Consigno, preambularmente, que a pena abstrata aplicável à espécie rege-se pelos preceitos vigentes à data dos fatos (reclusão de 4 a 10 anos e multa), afastando-se as alterações sancionatórias implementadas por leis penais posteriores mais gravosas, por força do princípio da irretroatividade da lei penal gravosa (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal). 3.1. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU DIVINO EVANGELISTA DA SILVA FILHO Na primeira fase (artigo 59 do Código Penal): A culpabilidade apresenta grau de reprovabilidade comum ao tipo penal incriminador, sem elementos de exasperação. Os antecedentes são favoráveis, visto que não há certidão de condenação penal transitada em julgado por fato anterior à data do delito, incidindo a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A conduta social e a personalidade não contam com elementos técnicos ou desabonadores coligidos nos autos. Os motivos do crime são inerentes aos delitos de cunho patrimonial, consubstanciados na busca de lucro financeiro fácil. As circunstâncias do crime não ultrapassam os lindes usuais do tipo, haja vista que a abordagem em estrada vicinal de zona rural não denotou estratagema incomum ou aparato excepcional que fuja da normalidade dos delitos cometidos no interior. As consequências do crime não se revelaram desfavoráveis, na medida em que a motocicleta foi recuperada logo após a subtração pela polícia e restituída à vítima (fl. 22, ID 27663166), não havendo laudo pericial, notas fiscais ou documentos que comprovem os alegados prejuízos com o conserto do veículo. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática do crime. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase (agravantes e atenuantes): Incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, pois a vítima Em segredo de justiça (CPF nº 105.840.993-04) contava com 70 (setenta) anos de idade na data do crime (nascida em 28 de novembro de 1946, consoante fls. 12/14, ID 27663166). Tratando-se de circunstância objetiva relacionada à idade avançada da vítima, perfeitamente perceptível pelos agentes consoante admitido em audiência, afasta-se a alegação de exigência de dolo específico de prevalecimento etário para sua configuração. Incide, outrossim, a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, in

A QUITAÇÃO: O requerente compromete-se a dar plena, geral e irrevogável quitação da dívida acima descrita, em razão do pagamento integral efetuado pela parte requerida.” Não havendo necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 105626135, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se.

o atende às exigências legais, versando sobre objeto lícito e determinado, celebrado por pessoas maiores e capazes. Dessa forma, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC) e inexistindo qualquer vício de vontade, o ajuste firmado revela-se regular e apto a produzir efeitos jurídicos. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 105024927, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos III, alínea “b” do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se.