Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ISAAC ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO, pela prática do crime capitulado no Art. 33 da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 387 do CPP. 1. DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que dispõe que o juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime as penas aplicáveis dentre as cominadas, a quantidade de pena aplicável e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como ao método trifásico hungriano do art. 68 do Código Penal em vigor para estabelecer a dosimetria da pena, objetivando a prevenção geral e especial – negativa e positiva, proteção dos bens jurídicos relevantes, repressão à criminalidade e ressocialização do Réu, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: O réu não ostenta antecedentes criminais. Sendo, pois, a circunstância favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Favorável. a.5) motivos dos crimes: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação daquela e não do acusado. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/06): verifico que foram apreendidos em poder do acusado 3,4g de Maconha e 14,8g de Crack, contudo, a fim de evitar bis in idem, deixo essa condição para ser apreciada na terceira fase da dosimetria, quando da aplicação do tráfico privilegiado. Sendo a circunstância favorável. b) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída ao crime em destaque e atento às circunstâncias judiciais influentes, e tendo em conta a inexistê

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de: a) CONDENAR o acusado MATEUS DE LIMA PEREIRA pela prática do crime capitulado no Art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, o que faço com base no art. 387 do CPP e ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 386, inciso VII do CPP; b) CONDENAR o acusado WILLIAM JUSTINO DA SILVA pela prática do crime capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 387 do CPP e ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 386, inciso VII do CPP. 1. DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que dispõe que o juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime as penas aplicáveis dentre as cominadas, a quantidade de pena aplicável e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como ao método trifásico hungriano do art. 68 do Código Penal em vigor para estabelecer a dosimetria da pena, objetivando a prevenção geral e especial – negativa e positiva, proteção dos bens jurídicos relevantes, repressão à criminalidade e ressocialização do Réu, passo as seguintes considerações. I - QUANTO AO RÉU MATEUS DE LIMA PEREIRA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: inexiste sentença condenatória em desfavor do acusado, de sorte que a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Favorável. a.5) motivos dos crimes: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação daquela e não do acusado. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei nº 1

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o acusado RODRIGO PEREIRA DE SOUZA pela prática do crime capitulado no Art. 33 da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 387 do CPP. 1. DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que dispõe que o juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime as penas aplicáveis dentre as cominadas, a quantidade de pena aplicável e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como ao método trifásico hungriano do art. 68 do Código Penal em vigor para estabelecer a dosimetria da pena, objetivando a prevenção geral e especial – negativa e positiva, proteção dos bens jurídicos relevantes, repressão à criminalidade e ressocialização do Réu, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: Há registros de sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do acusado, nos autos do Processo nº 0000378-78.2021.8.17.5980 ( condenado a pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa)- trânsito em julgado datado em 26/01/2024 – Tráfico de drogas) e Processo nº 0000461-83.2020.8.17.0660 (condenado a pena de 02 (dois) anos 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa) - trânsito em julgado datado em 29/11/2022 – Tráfico de drogas). Sendo duas ações distintas, permite a jurisprudência que haja valoração como maus antecedentes e reincidência. Sendo assim a circunstância desfavorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Favorável. a.5) motivos dos crimes: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevânc

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR a denunciada MARIA DA CONCEIÇÃO FAUSTINO DE MELO, já qualificada, pelo crime capitulado no art. 33, da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 387, do Código de Processo Penal, bem como, ABSOLVER da prática do crime capitulado no arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP os acusados AILTON GONÇALVES FERREIRA DO NASCIMENTO e VALTEIR JOSÉ VITORINO DE LIMA JUNIOR. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura ao acusado AILTON GONÇALVES FERREIRA DO NASCIMENTO. 1. DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo as seguintes considerações. A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: Reputado que a conduta da ré não ultrapassou a censurabilidade prevista no tipo penal, sendo assim favorável a circunstância. Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em análise não tem relação com a culpabilidade que se mostra como pressuposto à aplicação da pena, que envolve a avaliação de elementos ligados à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, bem como a reprovabilidade da conduta tomada. a.2) antecedentes: Inexistem nos autos, notícia de sentença condenatória proferida em desfavor da acusada. Portanto, tem bons antecedentes, de sorte que a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que a acusada tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevância ou não

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JERÔNIMO SILVA DE LIMA, conhecido como “Popay”, pela prática do crime capitulado no Art. 33 da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 387 do CPP. 1. DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que dispõe que o juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime as penas aplicáveis dentre as cominadas, a quantidade de pena aplicável e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como ao método trifásico hungriano do art. 68 do Código Penal em vigor para estabelecer a dosimetria da pena, objetivando a prevenção geral e especial – negativa e positiva, proteção dos bens jurídicos relevantes, repressão à criminalidade e ressocialização do Réu, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: O réu não ostenta antecedentes criminais. Sendo, pois, a circunstância favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Favorável. a.5) motivos dos crimes: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação daquela e não do acusado. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/06): verifico que foram apreendidos em poder do acusado 386g de Maconha e 12,6g de Crack, contudo, a fim de evitar bis in idem, deixo essa condição para ser apreciada na terceira fase da dosimetria, quando da aplicação do tráfico privilegiado. Sendo a circunstância favorável. b) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída ao crime em destaque e atento às circunstâncias judiciais influentes, e tendo em conta

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de ABSOLVER o denunciado GINO LUIZ MUNIZ, das imputações dos crimes previstos nos Art. 129, §13º do Código Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei nº 11.340/06, o que faço com base no art. 386, inciso II do CPP. Revogo quaisquer medidas constritivas eventualmente vigorantes em desfavor do sentenciado. PROVIMENTOS FINAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 1- Remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 2 – Anotação da decisão junto à Distribuição; 3 - Arquivamento dos autos. Sem Custas (art. 804, do CPP). Publique-se, registre-se e intimem-se.

DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedente o pedido de condenação constante da denúncia, com o fim de condenar o denunciado WANDERSON RUAN DE SANTANA, já qualificado na inicial, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, (núcleo “transportar” da Lei nº 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei nº 11.343/2006): a.1) culpabilidade: Não reputo que extrapole ao já previsto no tipo penal, sendo favorável a circunstância. a.2) antecedentes: o Acusado possui sentença condenatória nos autos de nº 0022976-02.2010.8.17.0810, de modo que a circunstância é desfvorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância é desinfluente na valoração da pena-base. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei nº 11.343/06): com o acusado foram apreendidos 500g (quinhentos gramas) de cocaína na forma de crack, entorpecente de alto9 poder viciante e pode deletério, razão pela qual reputo desfavorável a circunstância. B) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal: b.1) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a evidente pobreza do réu (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). C) atenuantes e agravantes: Embora conste condenação criminal anterior em desfavor do acusado, verifica-se que entre a dat

DISPOSITIVO Ex positis, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, impronunciar JEFERSON FRANCISCO COELHO e JEFESSON GALDINO DA SILVA quanto à imputação prevista no art. 121, §2º, incisos V e VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e condená-los pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA: Quanto ao réu JEFFERSON FRANCISCO COELHO: A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei nº 11.343/2006): a.1) culpabilidade: Não reputo que extrapole ao já previsto no tipo penal, sendo favorável a circunstância. a.2) antecedentes: verifico que o acusado possui condenação anterior, no entanto, será valorada na segunda fase de dosimetria da pena pelo que reputo a circunstância favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância é desinfluente na valoração da pena-base. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei nº 11.343/06): verifico que foram apreendidos em poder do acusado grande quantidade e diversidade de entorpecentes. De modo que reputo desfavorável a circunstância. B) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal: b.1) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da Denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado JEFERSON PAULINO pela prática do delito previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.343/06, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: observo que a conduta imputada não extrapola o previsto no tipo penal, sendo assim favorável a circunstância. Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em análise não tem relação com a culpabilidade que se mostra como pressuposto à aplicação da pena, que envolve a avaliação de elementos ligados à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa; a.2) antecedentes: Não registra sentença condenatória por fato anterior, de modo que a circunstância é favorável; a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: as consequências se revelam normais à espécie. Favorável; a.8) comportamento da vítima: a vítima em nenhum momento contribuiu ou negligenciou para a prática do crime. Contudo, seguindo corrente jurisprudencial majoritária é desinfluente na valoração da pena-base. b) PENA-BASE: à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo-a pena em seu mínimo legal. b.1) para o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06): 03 (três) meses de detenção. C) agravantes e atenuantes: Ausentes. D) causas de diminuição e aumento (art. 68 do CP): ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem valoradas, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (três) meses de detenção. 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, § 2º, do CPP): Atento à determinação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, para fim exclusivo de fixação do regime, por ocasião da prolação da sentença, bem como as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para cumprimento de pena, conforme § 2°, letra “c” e § 3°, ambos

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER o acusado MOABE LOPES DA SILVA, das imputações que lhes foram feitas nestes autos (art. 33 da Lei n° 11.343/06), o que faço com base no art. 5º, LVII, da CF e art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DOS BENS APREENDIDOS Determino a incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06. PROVIMENTOS FINAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 1 - Remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 2 – Baixa no cadastro do acusado 3 - Arquivamento dos autos. Sem Custas (art. 804, do CPP). Publique-se, registre-se e intimem-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado GILVAN SILVA DE SOUZA, já qualificado nos autos, por infringir o disposto no Art. 12 da Lei nº 10.826/03, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: não consta registro de condenação criminal em desfavor do imputado. Favorável. a.3) conduta social: não há informações seguras, nos autos, acerca da conduta social do acusado. É, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrarem eles personalidade que possa ser valorada em desfavor. Favorável. a.5) motivos dos crimes: a motivação não extrapola a previsão legal. favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências dos crimes: normais à espécie em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de arma, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. b) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída aos crimes em destaque e atento às circunstâncias judiciais influentes e tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena base ficará no mínimo legal: b.1) para o delito de posse irregular de arma (art. 12 da Lei nº 10.826/2003): 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). C) agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. D) causas de diminuição e aumento (art. 68 do CP): ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem valoradas. Razão pelo qual fixo DEFINITIVAMENTE a pena em: d.1) para o delito de posse irregular de arma (art. 12 da Lei nº 10.826/2003): 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (a

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado JOSIVALDO OLÍMPIO DA SILVA, pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: o acusado, quanto ao grau de censurabilidade observo que agiu com culpabilidade normal ao tipo penal. A circunstância é favorável. Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em análise não tem relação com a culpabilidade que se mostra como pressuposto à aplicação da pena, que envolve a avaliação de elementos ligados à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. a.2) antecedentes: não consta registro de sentença condenatória anterior. Favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: as consequências se revelam normais à espécie. Favorável; a.8) comportamento da vítima: A vítima é a coletividade Sendo assim, a circunstância é desinfluente; b) PENA-BASE: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída aos crimes em destaque e atento às circunstâncias judiciais influentes e tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena em seu mínimo legal: b.1) para o delito do art. 306 do CTB: 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e 02(dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (nos termos do art. 293 do CTB); C) agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. D) causas de diminuição e aumento (art. 68 do CP): ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em: d.1) para o delito do art. 306 do CTB: 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 02(DOIS) MESES DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (NOS TERMOS DO ART. 293 DO CTB). 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO

DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedente, em, parte, o pedido de condenação constante da denúncia, com o fim de condenar o denunciado LERNIRVAN NAARLIEL DA SILVA, já qualificado na inicial, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, (núcleos “trazer consigo” da Lei nº 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal e absolve-lo do delito cominado no art. 14 da Lei 10826/03, com fulcro no Art. 386, III do CPP. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei nº 11.343/2006): a.1) culpabilidade: Não reputo que extrapole ao já previsto no tipo penal, sendo favorável a circunstância. a.2) antecedentes: não há informação de condenação criminal, de sorte que a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância é desinfluente na valoração da pena-base. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei nº 11.343/06): a quantidade e natureza da droga será apreciada na terceira fase de dosimetria de pena, sendo assim reputo favorável a circunstância. B) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal: b.1) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a evidente pobreza do réu (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). C) atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes aplicáveis ao caso. Verifico que o acusado confessou o delito, no entanto, d

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado DENES DEYVIDS CASTRO DA SILVA, já qualificado nos autos, por infringir o disposto no Art. 14 da Lei nº 10.826/03, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal e absolve-lo da imputação ao delito cominado no Art. 329 do CP. 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: Embora existam registros criminais, não há informação de condenação criminal. Sendo assim a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informações seguras, nos autos, acerca da conduta social do acusado. É, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrarem eles personalidade que possa ser valorada em desfavor. Favorável. a.5) motivos dos crimes: A motivação do delito não excede a prevista no tipo penal. favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências dos crimes: normais à espécie em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de arma, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. b) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída aos crimes em destaque e atento às circunstâncias judiciais influentes e tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena base ficará no mínimo legal: b.1) para o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei nº 10.826/2003): 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). C) agravantes e atenuantes: Reconheço a circunstância atenuante confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, no entanto, deixo de reduzir as penas visto que já se encontram fixadas em seu mínimo legal. D) causas de diminuição e aumento (art. 68 do CP): ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem valoradas, pelo que mantenho a pena base. 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, § 2º, do CPP): Verifico que não há período de prisão a ser detraído. Deste modo, diante

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado GILSON BANDEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, por infringir o disposto nos Arts. 14 da Lei nº 10.826/03, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: Verifico que o acusado não possui condenação criminal de sorte que a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informações seguras, nos autos, acerca da conduta social do acusado. É, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrarem eles personalidade que possa ser valorada em desfavor. Favorável. a.5) motivos dos crimes: A motivação do delito não excede a prevista no tipo penal. favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências dos crimes: normais à espécie em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de arma, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. b) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída aos crimes em destaque e atento às circunstâncias judiciais influentes e tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena base ficará no mínimo legal: b.1) para o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei nº 10.826/2003): 02 (dois) anos reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). C) agravantes e atenuantes: Reconheço a circunstância atenuante confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, no entanto, deixo de reduzir a pena visto que já se encontra fixada em seu mínimo legal. D) causas de diminuição e aumento (art. 68 do CP): ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem valoradas, pelo que mantenho a pena base tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e a

DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedente o pedido de condenação constante da denúncia, com o fim de condenar o denunciado ALISON PEREIRA DE MELO, já qualificado na inicial, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, (núcleos “ter em depósito e trazer consigo” da Lei nº 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei nº 11.343/2006): a.1) culpabilidade: Não reputo que extrapole ao já previsto no tipo penal, sendo favorável a circunstância. a.2) antecedentes: não há informação de condenação criminal, de sorte que a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância é desinfluente na valoração da pena-base. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei nº 11.343/06): a quantidade e natureza da droga será apreciada na terceira fase de dosimetria de pena, sendo assim reputo favorável a circunstância. B) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal: b.1) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a evidente pobreza do réu (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). C) atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso. D) causas de diminuição e aumento (art. 68, CP): Verifico ser cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado CRISTIANO VICTOR DA SILVA, já qualificado nos autos, por infringir o disposto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normal a espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.2) antecedentes: Verifico que constam ações penais em andamento, contudo não consta registro de condenação transitada em julgado. Favorável. a.3) conduta social: não há informações seguras, nos autos, acerca da conduta social do acusado. É, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrarem eles personalidade que possa ser valorada em desfavor. Favorável. a.5) motivos dos crimes: nada comprovou-se nos autos acerca dos motivos do crime, considerando que o acusado não foi interrogado. favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências dos crimes: normais à espécie em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de arma, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. b) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída aos crimes em destaque e atento às circunstâncias judiciais influentes e tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena base ficará no mínimo legal: b.1) para o delito de porte irregular de arma (art. 16 da Lei nº 10.826/2003): 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). C) agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, “d” do CP, contudo, deixo de valorá-la, em razão da pena-base ficar abaixo do seu mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Sendo assim, mantenho a pena em seu mínimo legal. D) causas de diminuição e aumento (art. 68 do CP): ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem valoradas.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado EDMILSON TEIXEIRA MENDES pela prática do crime capitulado no Art. 180, §1º do Código Penal, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: Reputo que a conduta do réu não extrapola aquela prevista no tipo penal. Sendo a circunstância favorável. Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em análise não tem relação com a culpabilidade que se mostra como pressuposto à aplicação da pena, que envolve a avaliação de elementos ligados à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, bem como a reprovabilidade da conduta tomada. a.2) antecedentes: não registra sentemça condenatória em seu desfavor, favorável. a.3) conduta social: não há nos autos informações suficientes para avaliar esta circunstância, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos dos crimes: nada comprovou-se nos autos acerca dos motivos do crime, razão pela qual a circunstância é favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências dos crimes: normais às espécies em apuração, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Com efeito, favorável a circunstância. a) Pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída aos crimes em destaque, e atento às circunstâncias judiciais influentes (oito), e tendo em conta a existência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado a pena ficará acima do mínimo legal. a.1 para o delito de receptação qualificada (Art. 180, §1º do Código Penal): 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu (art. 60[1], caput, do CP). b) atenuantes e agravantes: Não há circunstâncias a serem reconhecidas. Verifico a confissão parcial do acusado, no entanto, deixo de promover redução da pena, por se encontrar fixada em seu mínimo legal. c) causa de aumento e diminuição da pena: Não há causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena, razão pela qual, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10