Ângelo Roberto Ilha da Silva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DÓLAR-CABO E CONTA DE PASSAGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração da materialidade, da autoria e do dolo quanto ao crime de evasão de divisas pela sistemática de dólar-cabo; e (ii) a adequação da dosimetria penal e do regime prisional pelo concurso material entre evasão de divisas e lavagem de capitais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. É válida a técnica de fundamentação per relationem adotada pelo magistrado para incorporar razões de decisões anteriores ou manifestações constantes dos autos, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 93, IX, da CF/1988).

4. A materialidade e a autoria do crime de evasão de divisas restaram comprovadas por relatórios de análise financeira, laudos periciais e declarações testemunhais que demonstraram a movimentação de vultosos valores em contas de passagem da pessoa jurídica e física geridas pelo réu, totalmente incompatíveis com o faturamento declarado.

5. O dolo, ao menos eventual, restou plenamente caracterizado pela cessão consciente e voluntária de dados bancários, cartões e senhas, além da atuação ativa em sucessivas transferências fracionadas para viabilizar remessas ilegais ao exterior na sistemática de dólar-cabo.

6. Afastada a valoração negativa das consequências do crime por ausência de quantificação exata das cifras no exterior, a pena-base do crime de evasão de divisas é fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão, tornando inócua a confissão qualificada na segunda fase (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF).

7. Em razão do concurso material com o delito de lavagem de capitais (cuja pena foi mantida em 3 anos de reclusão), a reprimenda corporal definitiva totaliza 5 anos de reclusão, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP) e inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis penal (arts. 44 e 77 do CP).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9. A cessão consciente de contas bancárias para fracionamento e circulação de recursos destinados à remessa ilícita de valores ao exterior mediante operações de dólar-cabo configura o crime de evasão de divisas, evidenciando dolo apto a fundamentar a condenação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 29, § 1º, 33, § 2º, "b", 44, 69 e 77; Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único; CPP, art. 240, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1592294 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 05.10.2026; STF, HC 272477 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 29.06.2026; STF, RE 1526891 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.12.2025; STF, AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 12.09.2011.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. ILICITUDE DA VIGILÂNCIA POLICIAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA.

1. A Quarta Seção deste Tribunal já se manifestou pela legalidade do flagrante esperado, quando há apenas monitoramento da atividade criminosa, o que não configura flagrante preparado (ou provocado), tampouco ação controlada ilegal.

2. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, pressupondo, portanto, que exista fundada suspeita de que a pessoa esteja em posse de objeto que constitua corpo de delito (art. 244 do CPP). Justificada pelo contexto fático, não há nulidade na ação policial.

3. Eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos na instrução a fim de aferir se a prova é confiável. Para que a prova seja considerada ilícita é necessária, além da quebra da cadeia de custódia, a presença de indícios de que a fonte de prova tenha sido modificada ou adulterada.

4. O bem jurídico protegido pelo crime de tráfico de drogas é a saúde pública.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERRA ENVENENADA. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. ART. 15 DA LEI Nº 7.802/1989. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUENCIAIS DO CRIME. PERDIMENTO DE BENS.

1. Os requisitos para deferimento da interceptação de comunicações telefônicas são a) a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) a indisponibilidade de outros meios de prova; e c) o fato seja punível com pena de reclusão. Preenchidos os requisitos legais e deferida a medida em decisão fundamentada, não há falar em nulidade.

2. Consoante o entendimento reiterado desta Corte, a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados digitais armazenados - como é o caso dos dados contidos na nuvem - nos termos da Lei nº 12.965/2014, não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação do fluxo das comunicações telemáticas em curso, as quais estão sujeitas ao limite de 15 dias, prorrogáveis, nos termos da Lei 9.296/96.

3. A presença de funcionários públicos à audiência de instrução na condição de testemunha deve ser comunicada ao superior hierárquico, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, ato que não se confunde com a intimação pessoal. Não havendo intimação judicial de quaisquer testemunhas, de acusação ou de defesa, o indeferimento do pedido da defesa não enseja ofensa à igualdade ou à paridade de armas.

4. Para a caracterização do crime de organização criminosa é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) pluralidade de agentes, no mínimo 4 (quatro) pessoas; b) associação estruturalmente organizada; c) divisão de tarefas; d) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza; e e) prática de infrações penais graves (penas máximas superiores a 4 anos) ou transnacionais.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I DO CP, C/C O ART. 2º E 3º DO DEC.-LEI Nº 399/68. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.

1. A internalização e o transporte clandestino de cigarros, em desacordo com as determinações legais e regulamentares, configura contrabando, nos termos do art. 334-A, § 1º, I, do CP c/c arts. 2º e 3º do Dec.-Lei nº 399/68, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública.

2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e da autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias.

3. Quanto ao dolo, elemento subjetivo que consiste na consciência e vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, não se exige, além do elemento subjetivo geral, elemento subjetivo do tipo ou do injusto (elemento subjetivo especial) para a configuração dos crimes de contrabando e descaminho.

4. O agente responsável pelas mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas concorre diretamente para a prática delitiva, nos termos do art. 29 do CP, sendo inaplicável a tese de participação de menor importância, por se tratar de conduta essencial à consumação do crime.

5. A substituição da pena privativa de liberdade não pode se dar de modo indiscriminado, razão pela qual a concessão do benefício penal é admissível, no máximo, até a 3ª (terceira) condenação criminal do agente.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA.

1. O delito de descaminho, previsto no art. 334, caput, do CP, constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

2. Em se tratando de crime de descaminho, a habitualidade delitiva ou a destinação comercial das mercadorias inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor dos tributos iludidos não supere R$ 20.000,00.

3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. Não há nenhum óbice à utilização de tais provas para lastrear a condenação, desde que devidamente submetidas ao contraditório diferido, sendo, ainda, desnecessária a juntada do laudo merceológico.

4. Quanto ao dolo, elemento subjetivo que consiste na consciência e vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, não se exige, além do elemento subjetivo geral, elemento subjetivo do tipo ou do injusto (elemento subjetivo especial) para a configuração dos crimes de contrabando e descaminho.

5. A prática do crime no gozo do benefício de suspensão condicional do processo concedida em feito anterior justifica o destaque da culpabilidade, pois revela maior censurabilidade do comportamento do agente.

6. O valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. 334, § 1º, III E IV, DO CP. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MODALIDADES.

1. O delito de descaminho constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de tributo devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias.

3. Não cabe ao acusado a escolha da modalidade e da forma de substituição da pena, sendo que eventual ajuste nas condições de cumprimento deve ser realizado posteriormente, pelo juízo da execução.

4. O pedido de gratuidade judiciária deve ser analisado pelo juízo da execução.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL, ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.

1. A conduta de adquirir, receber e transportar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação legal, configura o crime de descaminho.

2. A ocultação de mercadorias em compartimentos do veículo, com o propósito de dificultar a fiscalização aduaneira e impedir a pronta identificação da totalidade dos bens transportados, constitui circunstância que autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena.

3. Na fixação da pena-base, afigura-se adequado e proporcional acrescer em 1/8 (um oitavo), calculado sobre intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada circunstância judicial negativa, ressalvada a possibilidade de adoção de patamar mais elevado quando múltiplos fundamentos autorizam a valoração da vetorial.

4. A leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, revela que são três os fatores decisivos para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais.

5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que cabe a imposição do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado para a prática do delito, nos termos do art. 92, III, do CP, autorizando-se, entretanto, o afastamento quando há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista, para o fim de não obstar o exercício da atividade profissional regular, salvo reiteração delitiva.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 308 DO CP. USAR, COMO PRÓPRIO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA. AUTORIA. DOSIMETRIA.

1. O bem jurídico tutelado pelo crime previsto no art. 308 do CP é a fé pública, especificamente quanto à identificação da pessoa, pois o documento utilizado ou cedido é autêntico.

2. Não há falar em insuficiência de provas de autoria quando os depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, policiais que estavam presentes no momento da abordagem, lograram descrever, com detalhes, o desenrolar dos fatos, revelando-se coerentes e em sintonia com as demais provas amealhadas nos autos.

3. Cabível a elevação da pena-base quando o acusado, ciente de sua condição de foragido, utiliza documento de terceiro com o objetivo de frustrar o cumprimento de mandado de prisão, revelando maior grau de reprovabilidade da conduta.

4. A aplicação da pena de multa observa o critério bifásico, sendo que a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, enquanto o valor de cada unidade diária deve levar em conta a efetiva capacidade econômica do condenado.

5. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP revela que são três os fatores decisivos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

6. Compete ao juízo da execução a detração para fins do cômputo do prazo remanescente da pena (art. 66, III, "c", da LEP).

7. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não se tratar de reincidente específico e restarem preenchidos os demais requisitos legais

8. O pedido de gratuidade judiciária deve ser analisado pelo juízo da execução.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º DA LEI Nº 7.492/1986. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDIMENTO DE BEM.

1. A jurisprudência reconhece a legitimidade do assistente de acusação para interpor apelação quanto o Ministério Público deixar de fazê-lo.

2. O crime de gestão fraudulenta é crime próprio e somente pode ser praticado pelas pessoas elencadas no art. 25 da Lei nº 7.492/86. Enquanto crime habitual impróprio, basta uma conduta para que reste configurado, ainda que a reiteração não importe pluralidade de crimes.

3. O delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, exige a comprovação do animus associativo dos agentes envolvidos para fins criminosos, demonstrada pelo vínculo entre seus membros, em número igual ou superior a três pessoas, e com certa estabilidade ou permanência.

4. A lavagem de dinheiro se caracteriza como crime pluriofensivo. Viola, a um só tempo, a administração da justiça e ostenta potencialidade de atentar contra a ordem econômica. A ação criminalizada consiste em conduta cujo objeto material recai sobre o produto de infrações penais antecedentes, de modo a resguardar e viabilizar o seu proveito, a salvo do conhecimento pelas autoridades.

5. O art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998 dispõe que constitui efeito da condenação a perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22).

2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria.

3. Em embargos de declaração é viável agregar fundamentos sem alterar o julgamento da causa.

4. Desnecessário o prequestionamento específico ou numérico, tendo em vista que houve efetivamente a análise da matéria controvertida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.

1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22).

2. Nos termos do entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.

3. Em embargos de declaração, é viável agregar fundamentos sem alterar o julgamento da causa.

4. Desnecessário o prequestionamento específico ou numérico, tendo em vista que houve efetivamente a análise da matéria controvertida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 5º, XXXVIII, "D", DA CF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP.

1. O art. 5º, XXXVIII, "d", da CF assegura a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

2. Trata-se de um procedimento bifásico. A fase inicial objetiva avaliar a justa causa para submeter o acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Não compete ao juízo singular a análise aprofundada acerca do dolo nessa primeira etapa.

3. Nos termos do art. 413 do CPP, o magistrado deverá pronunciar o denunciado quando houver prova da materialidade e indícios de autoria, submetendo o julgamento ao Conselho de Sentença.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, DO CP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. A conduta de adquirir, receber e transportar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação legal, tipifica o crime de descaminho.

2. Nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, via de regra, a partir dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias.

3. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do delito em análise, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do CP, não se afigurando necessário que tenha sido o próprio réu quem introduziu ilegalmente em território nacional as mercadorias ou que seja o seu proprietário.

4. A qual a confissão, ainda que qualificada, enseja a redução da pena na segunda fase da dosimetria.

5. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, revela que são três os fatores decisivos para a sua escolha: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

6. Especialmente no âmbito de crimes de contrabando e descaminho, os quais não envolvem violência ou grave ameaça, este Tribunal vem admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os demais requisitos legais, mesmo quando o réu é reincidente específico. A despeito de se tratar de elastecimento dos critérios objetivos impostos pelo art. 44 do CP, trata-se da medida que melhor assegura a proporcionalidade da resposta penal no tratamento de tais condutas. Ainda assim, a substituição da pena privativa de liberdade não pode se dar de modo indiscriminado, razão pela qual a concessão do benefício penal é admissível, no máximo, até a 3ª (terceira) condenação criminal do agente.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA.

1. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando.

2. O delito de descaminho, previsto no art. 334 do CP, constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de tributo devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

3. Considera-se inaplicável o princípio da insignificância quando o débito tributário verificado ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, bem como quando evidenciada a habitualidade delitiva ou a destinação comercial da mercadoria, independentemente do valor dos tributos iludidos.

4. A materialidade e a autoria são comprovadas, nos crimes de contrabando e de descaminho, em regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22).

2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22).

2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria.