TJSP, Cumprimento de Sentença 0004815-29.2024.8.26.0348
Processo 0004815-29.2024.8.26.0348 (processo principal 0017561-80.2011.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Duplicata - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Laft Comercio de Materiais para Diagnosticos Laboratoriais Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). IVO ROVERI NETO Vistos. Fls. 68/70: Tendo em vista a manifestação da parte exequente asseverando que a parte executada quitou o débito executado neste incidente de Cumprimento de sentença - Duplicata, que PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ ajuizou em face de Laft Comercio de Materiais para Diagnosticos Laboratoriais Ltda, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado a fls. 62. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.