Gabriela Sampaio Barros Prado Araujo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000364-70.2025.5.20.0015 RECLAMANTE: GILCIMARA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR AUTOCAR BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb1194 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO-PJe Vistos etc. 1- Homologo a transação de ID.f293934, com os ajustes de ID.f293934, celebrado entre a reclamante GILCIMARA VIEIRA DOS SANTOS e a reclamada ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR AUTOCAR BRASIL, no valor total de R$9.900,00, cujos valores e datas de vencimento são os seguintes: 1ª parcela de R$1.900,00, para o dia 16/10/2026, sendo R$900,00 para o advogado da exequente; 2ª parcela de R$1.600,00, para o dia 16/11/2026; 3ª parcela de R$1.600,00, para o dia 16/12/2026; 4ª parcela de R$1.600,00, para o dia 16/01/2027; 5ª parcela de R$1.600,00, para o dia 16/02/2027; 6ª parcela de R$1.600,00, para o dia 16/03/2027. 2- Fixo a base de cálculo das contribuições previdenciárias no montante de R$2.834,12, sendo o recolhimento de R$878,58 de responsabilidade do empregador. 3- Não há imposto de renda a ser recolhido. 4- Custas processuais pela Demandada no valor total de R$198,00. 5- Fixo a cláusula penal em 10%, no caso de inadimplência do acordo, sobre cada parcela vencida, ou sobre a totalidade do acordo. 6- Os recolhimentos fiscais acima identificados deverão ser comprovados no processo no prazo até o dia 16/04/2027. 7- Em caso de inadimplemento, aí incluídos os recolhimentos fiscais, o reclamado desde já se dá por citado, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a dispensa da expedição do mandado de citação e do prazo correspondente, iniciando-se a execução a partir dos atos de expropriação, ficando ciente também de que tal fato acarretará a inclusão do seu nome no SERASAJUD e no BNDT, e estará sujeito a Protesto do Título Judicial, que deverá ser realizado pela própria parte reclamante. 8- Deverá a reclamada comprovar as anotações na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de R$500,00, sem prejuízo de novas multas e outras sanções. 8- Desnecessário notificar à União, por meio da PGF, em razão dos valores das contribuições previdenciárias que aqui se discutem serem iguais ou inferiores a R$20.000,00, nos termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF nº 582 de 11/12/2013. 9- Intimem-se as partes e aguarde-se o cumprimento do acordo ou a manifestação da parte interessada, observando-se que decorrido o prazo de 05 dias corridos do vencimento de cada parcela sem manifestação do exequente, presume-se que a mesma foi regularmente quitada. Neste caso ou havendo a comprovação de quitação do valor avençado e dos débito fiscais, deverá a secretaria registrar as quantias e arquivar o processo definitivamente. Deverá a secretaria registrar as datas e os valores de cada uma das parcelas no sistema do PJe. PROPRIA/SE, 04 de

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000651-96.2026.5.20.0015 RECLAMANTE: DEBORA FEITOSA RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cad6b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Homologo o acordo de ID.4313885, ratificado pela reclamada na petição de ID.f93f916, no valor total de R$9.500,00, em 4 parcelas mensais assim fixadas: 1ª parcela no valor de R$2.750,00, com vencimento em 10/11/2026; 2ª parcela no valor de R$2.250,00, com vencimento em 10/12/2026; 3ª parcela no valor de R$2.250,00, com vencimento em 11/01/2027; 4ª parcela no valor de R$2.250,00, com vencimento em 10/02/2027. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na Caixa Econômica Federal, agência 2405, conta poupança nº 802870774-0, PIX/CPF:093.541.484-33, em nome da patrona do(a) exequente, Dra. Bruna Alves da Silva, sendo que os comprovantes de depósitos valerão como recibos. A quantia engloba as seguintes parcelas: R$9.000,00 de indenização por danos morais e R$500,00 de honorários advocatícios, sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Custas pela parte reclamada, no importe de R$190,00, calculadas sobre R$9.500,00 (100% ), dispensadas na forma da lei, apenas se houver a quitação do acordo. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas, além do pagamento das custas processuais. No silêncio do autor nos 05 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Além disso, em caso de inadimplemento, o reclamado(a)(s) desde já se dá por citado, nos termos do artigo 880, CLT, dispensando a expedição de mandado de citação, iniciando-se a execução a partir dos atos de expropriação, ficando ciente também de que tal fato acarretará a inclusão do seu nome imediata no SERASAJUD (como previsto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 782 do CPC, aplicado nesta Especializada, de acordo com o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa nº 39, editada pela Resolução nº 203, de 15/03/16, do TST) e no BNDT, e estará sujeito a Protesto do Título Judicial, que será realizado pelo próprio exequente. Desnecessária a realização da perícia. Dê-se ciência ao perito. Intimem-se as partes e aguarde-se o cumprimento do acordo.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por CAMILA OLIVEIRA SANTOS contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, reconheço a prescrição total arguida e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, ora fixados no patamar de 5% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT Custas pela reclamante, no importe de R$ 7.984,39, calculadas sobre o valor da causa de R$ R$ 399.219,25, dispensadas na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o,do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por JOAO PAULO ALBUQUERQUE SANTOS contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE(FHS), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a reclamada à seguinte obrigação de pagar: -diferenças salariais entre a Faixa "A" e a Faixa "B", desde fevereiro de 2023 até a efetiva implementação em folha, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, horas extras e FGTS. Tratando-se de vínculo empregatício em vigor, as diferenças do FGTS devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora. Autorizo a dedução dos valores pagos sob a rubrica "1300407 – GRAT POR TÍTULAÇÃO FHS" a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Fica a reclamada condenada, ainda, às seguintes obrigações de fazer: -proceder ao registro da promoção por titulação na ficha funcional do reclamante, com efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2023 (data em que a reclamada reconheceu o preenchimento dos requisitos); -inserir na folha de pagamento do reclamante a nova base salarial correspondente à Faixa "B", incorporando o percentual de 5% ao salário-base, de acordo com as regras do PER. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, em favor da parte autora. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência mínima do reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, ora fixados no patamar de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 226,45, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 11.322,41, dispensadas na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por JESSYCA THAUANA FEITOSA SANTOS contra M P LIMA PRESTADORA DE SERVICO LTDA e MATHEUS NASCIMENTO DE JESUS, acolho a preliminar suscitada, de ofício, para limitar a condenação aos valores indicados na peça vestibular e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: -saldo salarial (1 dia); -aviso prévio proporcional (39 dias); -férias proporcionais + 1/3 (5/12); -13º salário proporcional (4/12); -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Determino à empregadora que, após o trânsito em julgado e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, efetue as diferenças dos depósitos ao FGTS (8%), além da indenização de 40%. Ato contínuo, deverá proceder à entrega de guia TRCT, cód. 01, para que a parte autora possa levantar os valores do fundo, sob pena de execução direta. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência mínima da parte reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, ora fixados no patamar de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Liquidação nos termos da fundamentação. INSS e IR, de acordo com a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além IN 1.500/14, alterada pela IN 1.558/15 da RFB. Custas pela reclamada, apuradas à razão de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de liquidação ora juntada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o,do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por JOSE LUIZ ARAUJO SILVA contra M P LIMA PRESTADORA DE SERVICO LTDA e MATHEUS NASCIMENTO DE JESUS, acolho a preliminar suscitada, de ofício, para limitar a condenação aos valores indicados na peça vestibular e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a 1ª reclamada, de forma principal, e a 2ª reclamada, subsidiariamente, às seguintes obrigações de pagar: -verbas rescisórias lançadas no TRCT(ID. da9bc91), na forma da fundamentação; -diferenças de FGTS, além da indenização de 40%; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Determino à empregadora que, após o trânsito em julgado e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, efetue as diferenças dos depósitos ao FGTS (8%), além da indenização de 40%. Ato contínuo, deverá proceder à entrega de guia TRCT, cód. 01, para que a parte autora possa levantar os valores do fundo, sob pena de execução direta. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência mínima da parte reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, ora fixados no patamar de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Liquidação nos termos da fundamentação. INSS e IR, de acordo com a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além IN 1.500/14, alterada pela IN 1.558/15 da RFB. Custas pela reclamada, apuradas à razão de 2% sobre o valor da condenação, nos termos da planilha de liquidação ora juntada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o,do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por CLECIO SILVA SANTOS contra M P LIMA PRESTADORA DE SERVICO LTDA e MATHEUS NASCIMENTO DE JESUS, acolho a preliminar suscitada, de ofício, para limitar a condenação aos valores indicados na peça vestibular e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a 1ª reclamada, de forma principal, e a 2ª reclamada, subsidiariamente, às seguintes obrigações de pagar: -verbas rescisórias lançadas no TRCT(ID.296d5ba), na forma da fundamentação; -diferenças de FGTS, além da indenização de 40%; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Determino à empregadora que, após o trânsito em julgado e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, efetue as diferenças dos depósitos ao FGTS (8%), além da indenização de 40%. Ato contínuo, deverá proceder à entrega de guia TRCT, cód. 01, para que a parte autora possa levantar os valores do fundo, sob pena de execução direta. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência mínima da parte reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, ora fixados no patamar de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Liquidação nos termos da fundamentação. INSS e IR, de acordo com a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além IN 1.500/14, alterada pela IN 1.558/15 da RFB. Custas pela reclamada, apuradas à razão de 2% sobre o valor da condenação, nos termos da planilha de liquidação ora juntada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista, movida por TARCISIO SANTOS LEITE contra JOSIVAN COSTA LISBOA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para absolver a reclamada de todos eles. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência do reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada no patamar de 10% do valor dos pedidos formulados na inicial, que ficam sob condição suspensiva, conforme explicado acima. Nos termos da Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do TST, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 em benefício do Sr. GILBERTO JOSÉ NASCIMENTO REIS DE SANTANA a serem pagos pela União Federal. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.120,22, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.010,80, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por LEONIDAS SOUZA DA SILVA contra SAMAM AGRÍCOLA LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para absolver a reclamada de todos eles. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência do reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada no patamar de 10% do valor liquidado na exordial, que ficam sob condição suspensiva, conforme explicado acima. Custas pela reclamante, no importe de R$ 591,86, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 29.592,76, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por MAURÍCIO DOS SANTOS contra MAILSON MELO DE OLIVEIRA acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: -Aviso Prévio Indenizado (30 dias); -13º salário proporcional (03/12); -Férias proporcionais + 1/3 (03/12); -FGTS de todo o período, acrescido da multa de 40%; -horas extras (excedentes à 8ª diária e 44ª semanal), com adicional de 50%, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada deverá comprovar a anotação da Carteira de Trabalho do autor, observando-se os parâmetros fixados neste decisum. Tal determinação deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de intimação pessoal e específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias(no máximo, 3.000,00), hipótese em que a anotação será então feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da expedição dos ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Determino, ainda, à empregadora, que, após o trânsito em julgado e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, proceda à entrega de guia TRCT, cód. 01, para que a parte autora possa levantar os valores do fundo,sob pena de execução direta. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência mínima do reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos, ora fixados no patamar de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$xxx calculadas sobre o valor da condenação de R$xxx. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por FABIO FELIX MENEZES contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE(FHS), julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para absolver a reclamada de todos eles. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência do reclamante, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada no patamar de 10% do valor liquidado na exordial, que ficam sob condição suspensiva, conforme explicado acima. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.775,54, calculadas sobre o valor atribuído à causa de 88.777,12, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA contra M P LIMA PRESTADORA DE SERVICO LTDA , acolho a preliminar suscitada, de ofício, para limitar a condenação aos valores indicados na peça vestibular e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: -Saldo de salário (28 dias); -Aviso prévio indenizado (30 dias); -Férias integrais e proporcionais (07/12) acrescidas do terço constitucional; -13º salário proporcional (07/12); -Depósitos do FGTS incidentes sobre todo o período contratual; -Indenização compensatória de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos; -horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT Fica a reclamada condenada, ainda, às seguintes obrigações de fazer: -Proceder à entrega de guia TRCT, cód. 01, para que a parte autora possa levantar os valores do fundo, sob pena de execução direta, após o trânsito em julgado e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência recíproca, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das partes, ora fixados no patamar de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Os pedidos julgados improcedentes terão por base o valor liquidado na exordial. Os honorários a cargo da reclamante ficam sob condição suspensiva, conforme explicado acima. Liquidação nos termos da fundamentação. INSS e IR, de acordo com a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além IN 1.500/14, alterada pela IN 1.558/15 da RFB. Custas pela reclamada, no importe de R$369,15 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 18.457,44, valores atualizados até 28/09/2026 conforme planilhas anexas. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o,do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.

III –DISPOSITIVO ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por THAIZA MIKAELE DOS SANTOS contra M P LIMA PRESTADORA DE SERVICO LTDA , acolho a preliminar suscitada, de ofício, para limitar a condenação aos valores indicados na peça vestibular e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: -saldo de salário (27 dias); -aviso prévio indenizado (9 dias); 13º salário proporcional (03/12); -férias proporcionais (06/12) acrescidas do terço constitucional; -adicional de produtividade e adicional por tempo de serviço(lançados no TRCT); -horas extras reconhecidas (12h15min) e reflexos legais; -depósitos do FGTS do período; -indenização compensatória de 40%; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Fica a reclamada condenada, ainda, às seguintes obrigações de fazer: - Efetuar, após o trânsito e no prazo de 15 dias a contar da intimação os depósitos do FGTS e multa de 40%, ato contínuo proceder à entrega de guia TRCT, cód. 01, para que a parte autora possa levantar os valores do fundo, sob pena de execução direta, além de expedir a guia CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência recíproca, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das partes, ora fixados no patamar de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Os pedidos julgados improcedentes terão por base o valor liquidado na exordial. Os honorários a cargo da reclamante ficam sob condição suspensiva, conforme explicado acima. Liquidação nos termos da fundamentação. INSS e IR, de acordo com a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além IN 1.500/14, alterada pela IN 1.558/15 da RFB. Custas pela reclamada, no importe de R$ 218,07, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$10.903,32 valores atualizados até 25/09/2026, conforme planilhas anexas. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §2o,do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se.