Otávio Batista Lomônaco

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede da Turma Recursal. Publicar. Registrar. Intimar. Pedro Leopoldo, 15 de dezembro de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003863-17.2025.8.13.0210 REQUERENTE: ANDERSON LOPES TAVARES CPF: 035.684.836-10 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 15 de dezembro de 2025 OTÁVIO BATISTA LOMÔNACO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

4341-25.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FABIANO MIRANTE RODRIGUES CPF: 034.132.916-96 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. EXPEÇA-SE alvará referente ao valor depositado no ID 10580875867, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes específicos para tanto, observando-se os dados bancários indicados no ID 10586576716. Posteriormente, considerando que a obrigação objeto desta demanda foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Petição Inicial por MARCELE SANTOS TEIXEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e o faço para: 1- DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito que deu origem ao protesto sob o Protocolo nº 220.546 no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Pedro Leopoldo, relativo ao título no valor de R$ 1.344,55, reconhecendo a quitação integral da obrigação pelo pagamento efetuado em 04/08/2025. 2- CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou o cancelamento definitivo do referido protesto. 3- CONDENAR o Réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento de indenização por Dano Material, no valor de R$ 1.344,55 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 4- CONDENAR o Réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Pedro Leopoldo, 26 de novembro de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006055-20.2025.8.13.0210 AUTOR: MARCELE SANTOS TEIXEIRA CPF: 070.011.046-12 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 26 de novembro de 2025 OTÁVIO BATISTA LOMÔNACO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

- MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5004692-95.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: FLAVIO LUIS PEREIRA E SILVA CPF: 133.994.596-70 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. EXPEÇA-SE alvará referente ao valor depositado no ID 10584370531, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes específicos para tanto, observando-se os dados bancários indicados no ID 10589041147. Posteriormente, considerando que a obrigação objeto desta demanda foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe.

Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao réu PABLO BARBOSA BERNARDES DE SANTANA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, para: 1-CONDENAR ao pagamento de R$ 1.101,00 (mil cento e um reais) a título de danos materiais, com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2- CONDENAR o réu PABLO BARBOSA BERNARDES DE SANTANA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 3- JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1-DECLARAR a revelia da primeira requerida, FRONTEC FINANCEIRA (Identificada processualmente também como 58.030.480 VINICIUS GOIS DE JESUS), nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 2-CONDENAR exclusivamente a primeira requerida, FRONTEC FINANCEIRA (CNPJ 58.030.480/0001-13), a pagar à requerente LARYSSA DA SILVA RODRIGUES a importância de R$ 4.551,29 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, na forma simples, com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 3-CONDENAR exclusivamente a primeira requerida, FRONTEC FINANCEIRA (CNPJ 58.030.480/0001-13), a pagar à requerente LARYSSA DA SILVA RODRIGUES o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 4-JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à segunda requerida, WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo o processo com resolução de mérito em face desta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, por não vislumbrar falha na prestação de serviço ou nexo causal que justifique sua responsabilização. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002343-95.2020.8.13.0210 REQUERENTE: GUILHERME EDUARDO SILVA CPF: 130.033.536-08 REQUERENTE: ITALO HENRIQUE SILVA LEAL CPF: 154.292.426-08 REQUERIDO(A): IGOR HENRIQUE SOARES PALHARES 09962800650 CPF: 30.015.480/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95. Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes, ID 10599324447. Dessa forma, considerando a composição proposta, sendo este o fim buscado pela Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95 e artigo 487, III, "b" do CPC. Eventual descumprimento do acordo deverá ser informado nos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários. Publique-se.

Ante o exposto: 1 – EXPEÇA-SE alvará do valor depositado no ID10578641620, sendo R$ 37.086,47 em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto, observando-se os dados bancários indicados no ID10583205748 e EXPEÇA-SE alvará em favor do procurador referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.417,29 (ID 10573879261), observando-se os dados bancários indicados em ID10583205748. 2 – Posteriormente, considerando que a obrigação objeto dessa demanda foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após, arquivem-se os autos com baixa, atendidas as cautelas de praxe.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido, ORLANDO PAULINO DA FONSECA, a pagar ao autor, PEDRO HENRIQUE SILVA LEÃO, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, desde a contratação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede da Turma Recursal. Publique-se.

um Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002740-81.2025.8.13.0210 REQUERENTE: KELSER OLIMPIO ALBANO - EIRELI CPF: 11.025.786/0001-18 REQUERIDO(A): MARCIA BARNABE FERREIRA 04093373663 CPF: 30.920.321/0001-75 REQUERIDO(A): MARCIA BARNABE FERREIRA CPF: 040.933.736-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95. Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes, ID 10600296396. Dessa forma, considerando a composição proposta, sendo este o fim buscado pela Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95 e artigo 487, III, "b" do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1-DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico e a nulidade dos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado nos 2613981170, 2608865966, 2586459741 e 2582139701, determinando a cessação imediata de quaisquer descontos futuros nas verbas previdenciárias do Autor relativos a estas operações. 2-CONDENAR o Réu a pagar ao Autor, a título de Repetição do Indébito em Dobro, o valor correspondente ao dobro das parcelas efetivamente descontadas do benefício do Autor em razão dos contratos declarados nulos, desde o primeiro desconto de cada operação até o cumprimento desta determinação. O montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 3-AUTORIZAR a compensação do valor total da condenação pecuniária estabelecida no item '2' com o total do valor comprovadamente creditado na conta do Autor, a título de "troco", proveito econômico dos refinanciamentos, o qual totalizou R$ 4.712,36 (quatro mil, setecentos e doze reais e trinta e seis centavos). Tal compensação deverá ser realizada de forma simples, sendo que o valor do "troco" será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dos respectivos depósitos (fevereiro, março, julho e agosto de 2024). 4-CONDENAR o banco a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede da Turma Recursal. Publique-se.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1-CONCEDER a tutela de urgência para suspensão dos descontos, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desse sentença. 2- DECLARAR a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 808594862, supostamente firmado entre a Autora MARIA DA CONCEICAO DINIZ e o Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, e, por conseguinte, a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO dele decorrente, determinando ao Réu que promova o cancelamento definitivo do referido contrato junto ao INSS, abstendo-se de realizar quaisquer novos descontos no benefício previdenciário da Autora. 3-CONDENAR o Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA à obrigação de REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados/descontados do patrimônio da Autora relacionados às parcelas do empréstimo nulo, conforme a legislação consumerista (art. 42, parágrafo único do CDC), com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 4- CONDENAR o Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora MARIA DA CONCEICAO DINIZ, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 5- DETERMINAR após o trânsito em julgado desta sentença, a expedição de alvará de levantamento em favor do Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, referente ao valor principal depositado judicialmente pela parte Autora, qual seja, R$ 20.512,65 (vinte mil, quinhentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede da Turma Recursal. Publique-se.