Antonio Carlos Morais Pucci

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FÍSICA (CPR) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE SAFRA DE SOJA EM GRÃOS. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/RS ÀS NOTAS FISCAIS JÁ INDICADAS NOS AUTOS E DETERMINOU À CREDORA A APRESENTAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADORES DOS LOTES DE SOJA DEPOSITADOS EM SILO COLETIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

SOJA EM GRÃOS QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM FUNGÍVEL VERTIDO EM SILO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DO BEM GRAVADO. A IDENTIFICAÇÃO DO BEM GRAVADO QUE SE FARÁ PELA RECONSTRUÇÃO DA CADEIA DOCUMENTAL (NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA DA CEREALISTA, ROMANEIOS, EXTRATOS DE ARMAZENAGEM, VOLUMES, DESTINATÁRIOS E DATAS DE CIRCULAÇÃO). CABIMENTO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL À SEFAZ/RS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE SOJA EMITIDAS PELA CEREALISTA E PELOS AVALISTAS NO PERÍODO DA SAFRA (01/03/2026 A 20/06/2026). DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA DO OBJETO REJEITADAS. FACEBOOK E WHATSAPP PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (META PLATFORMS, INC.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROVEDOR NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO, POIS DEMONSTRADO O BANIMENTO INDEVIDO DA CONTA NA INICIAL E CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO.

NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR BLOQUEADO PELA RÉ NO WHATSAPP SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO BLOQUEIO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA QUE DEVE SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. APLICATIVO DE WHATSAPP QUE NOS DIAS DE HOJE É UM DOS MAIS UTILIZADOS NA COMUNICAÇÃO POR MENSAGENS, CONSTITUINDO FERRAMENTA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO PROFISSIONAL OU PESSOAL DE QUALQUER USUÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

ALTERADOS, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE AERONAVE PENHORADA, HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, EM RESPOSTA A OFÍCIO DA ANAC, ESCLARECEU QUE O ACORDO HOMOLOGADO NÃO DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA AERONAVE NEM A LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO, E QUE SOBRE OS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O BEM, ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS, A ESTES COMPETEM DELIBERAR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA.

AUTO DE ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LAVRATURA E DELIBERAÇÃO, CONTIDOS NA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DE QUE CABE ÀS PARTES PROMOVER AS PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS JUNTO À AGÊNCIA REGULADORA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVANTE QUE, AO SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM 23/09/2025, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA R. SENTENÇA E DO INDEFERIMENTO, SEM INTERPOR APELAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA, INSUSCETÍVEL DE REDISCUSSÃO POR VIA OBLÍQUA.

NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS (ART. 278 DO CPC). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO VÍCIO DESDE SETEMBRO DE 2025. AINDA QUE SE CUIDE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. SUSCITAÇÃO TARDIA, SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE RESULTADO DESFAVORÁVEL, QUE CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA, RECHAÇADA PELA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DO E. STJ.

SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO. ANOTAÇÃO JÁ EFETIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA EM REDE SOCIAL. CONSUMIDORA QUE REALIZOU COMPRA PRESENCIAL E QUITOU O DÉBITO VIA PIX NO MESMO DIA. RÉ QUE PUBLICOU IMAGEM DA AUTORA, SEU NOME COMPLETO E DADOS BANCÁRIOS NO INSTAGRAM COM PEDIDO DE "SOS". OFENSA DIRETA À HONRA E À IMAGEM. CONDUTA ABUSIVA EM PERFIL COMERCIAL COM MAIS DE 48 MIL SEGUIDORES. SENTENÇA MANTIDA, NESSE PARTICULAR, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DA LESÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, PORTANTO, SÓ PODE SER ANALISADA QUANDO E SE FOR ARGUIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. OPÇÃO DA AUTORA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS DANOS (ART. 53, INCISO VI, "A" DO CPC) OU NO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA (ART. 53, III, "A" DO CPC). NO PRESENTE CASO, OS DANOS SE DERAM NA CIDADE DE ADAMANTINA/SP. JUÍZO DE ADAMANTINA/SP É, POIS, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DESTA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO IV, "A" DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA DE ADAMANTINA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE, APESAR DE INDEFERIR, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO, DETERMINOU AOS EXECUTADOS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRAZO CONCEDIDO PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E A DATA DE ENCERRAMENTO DO SEGUNDO LEILÃO, ANTERIOR AO TERMO FINAL DAQUELE PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ENQUANTO PENDENTE O PRÓPRIO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO PARA INSTRUÇÃO DA MATÉRIA.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APRECIAÇÃO DEVE NECESSARIAMENTE PRECEDER A CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DA RÉ.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ATENDER SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO COMPLEMENTAR, DESTINADA A INDIVIDUALIZAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA EXISTENTE NO MESMO TERRENO DO IMÓVEL DO AUTOR. LIGAÇÃO APENAS EFETIVADA NO CURSO DO PROCESSO, MAIS DE CINCO MESES APÓS O PEDIDO INICIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CARACTERIZADA, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC; ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL E INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL).

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.