Silvia Eliane Tedardi da Silva

RECURSO INOMINADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PEDIDO DE NULIDADE POR DESVIRTUAMENTO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF/88 - TESE DE DEFESA PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA PREVISTA EM LEI - AFASTADA - TESE DE DEFESA DE INAPLICABILIDADE DA CLT A CONTRATO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - AFASTADA - TESE DE DEFESA SUBSIDIÁRIA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA OBRIGAÇÃO PELA ADI 5.090/STF - INAPLICABILIDADE POR DISTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em relação ao pedido principal (não desvirtuamento), a duração ou a sucessividade das contratações não constituem, isoladamente, critérios suficientes para caracterizar o desvirtuamento do vínculo temporário. A contratação poderá ser desvirtuada mesmo por curto período, se ausente a necessidade temporária de excepcional interesse público que a justifique; de igual modo, a extrapolação do prazo legal não implica, por si só, desvirtuamento, quando demonstrada a permanência da situação excepcional que fundamentou a contratação. O elemento determinante, portanto, é a efetiva existência do excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88. Pela legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88), o art. 293 da Lei Complementar Municipal nº 190/12 exige a caracterização do excepcional interesse público como condição de validade da contratação. Incumbe ao requerido demonstrar os motivos determinantes do ato, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC.

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. NÃO PODE RESTRINGIR GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XVII, DA CF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1241 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O direito ao terço constitucional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, possui natureza de garantia fundamental e deve incidir sobre a totalidade do período de férias efetivamente gozado pelo servidor. Se fosse a vontade do Constituinte a restrição temporal da garantia, expressamente o teria dito. A legislação municipal, ao prever férias de 45 dias para os profissionais do magistério, não pode, por meio de dispositivo infraconstitucional, limitar a base de cálculo do terço constitucional a apenas 30 dias. Tal distinção viola a finalidade da norma constitucional, restringindo o que deve ser ampliado, sobrepondo o princípio legalidade estrita ao princípio da hierarquia constitucional. Não sem razão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1241 de Repercussão Geral (RE 1.442.278), firmou a tese de que: "O adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias". Não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 37, do STF, pois o Poder Judiciário não está aumentando vencimentos, mas apenas garantindo a correta aplicação de um direito constitucionalmente assegurado sobre um benefício já existente em lei local. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1.417 DO STF - AFATADO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO AO CASO DA RESPONSABILIDADE TARIFÁRIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIADEDE DA EMPRESA AÉREA - AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - AFASTADO - MINORAÇÃO DO VALOR DANO MORAL - AFASTADO - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E, QUANTO AO MÉRITO, IMPROVIDO . I - Não se aplica a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF quando a própria companhia aérea admite que o atraso do voo decorreu de impedimentos operacionais inerentes à sua atividade, circunstância que afasta a discussão sobre caso fortuito externo ou força maior objeto da controvérsia submetida à sistemática da repercussão geral. Configurada distinção fática relevante (distinguishing), impõe-se o regular prosseguimento do feito. II - Não se conhece do pedido de revogação da gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC, quando inexiste decisão concedendo o benefício à parte adversa e, a pretensão recursal, carece de utilidade prática, porquanto eventual revogação somente teria repercussão favorável ao Recorrente em caso de provimento do próprio recurso, o que não ocorre. III - Na relação jurídica de transporte aéreo nacional, por interpretação integrativa do sistema jurídico, aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), o princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, VI) e a tutela consumerista como expressão concreta da proteção do consumidor enquanto direito fundamental (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal) e integrante da ordem econômica nacional (art. 170, V, da Constituição Federal). IV - A alegação de impedimentos operacionais não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas de exclusão previstas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, e ausente prova concreta da incidência de qualquer excludente legal, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. O atraso do voo, em contrato de transporte sujeito à obrigação de resultado, configura prestação inadequada do serviço e mantém o dever de indenizar. V - A caracterização do dano moral não pode ser analisada de forma abstrata, devendo levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais da vítima, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a assistência material prestada mostrou-se manifestamente insuficiente. O fornecimento de voucher de alimentação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), para uma permanência prolongada de aproximadamente 9 (nove) horas no aeroporto, revela providência meramente formal, incapaz de assegurar ao passageiro, de 52 anos de idade, o mínimo de conforto, alimentação adequada e dignidade durante a espera, portanto, de se manter o an debetur e o seu quantum, pois o valor de cinco mil reais não se mostra desproporcional. VI - Recurso não conhecido em parte e, quanto ao mérito, improvido.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AFASTADA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OU LAUDO TÉCNICO PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O DANO MORAL EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM PRAZO INFERIOR A SETE DIAS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM, POR CONFIGURAR MERO DISSABOR. AFASTADA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para delimitação do tema e da legislação a ser aplicada, o caso posto tem como causa de pedir voo nacional/doméstico, portanto, inaplicável a Convenção de Varsóvia e Montreal, vez os arts 1º de ambas delimita sua incidência ao "voo internacional". Por consequência, distinção quanto aos Tema do Supremo Tribunal Federal - STF, nº 210 do STF (prevalência dos Tratados Internacionais limitadores de responsabilidade sobre o Código de Defesa do Consumidor ) e Tema nº 1.410 (não aplicação das Convenção para responsabilidade extrapatrimonial). II - Na relação jurídica de transporte aéreo nacional, por interpretação integrativa do sistema jurídico, aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), o princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, VI) e a tutela consumerista como expressão concreta da proteção do consumidor enquanto direito fundamental (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal) e integrante da ordem econômica nacional (art. 170, V, da Constituição Federal). II - A obrigação de reparar os danos decorrentes da falha na prestação do serviço aéreo, consistente na danificação da bagagem, não está condicionada à apresentação de nota fiscal ou laudo técnico, seja porque tais requisitos não integram as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade consumerista (art. 14, §3º, CDC), seja porque inexiste prova tarifada no sistema probatório consumerista. Ao contrário, admite-se a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos para a demonstração dos fatos alegados, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, o que seria de fácil comprovação pela empresa aérea de vistoria e documentação da bagagem quando de sua entrega. III - O prazo de 7 (sete) dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC constitui parâmetro administrativo destinado à localização e à restituição da bagagem extraviada, não configurando período de tolerância apto a afastar a caracterização da falha na prestação do serviço, o que pode ser critério para apuração do quantum da obrigação (art.944,do CC), jamais fonte de sua exclusão. IV - Deve ser reconhecido o dano quando o bem extraviado consiste em carrinho de bebê destinado ao transporte e cuidado de crianças gêmeas de colo, situação que ultrapassa, em muito, a barreira do mero dissabor, de forma manter a obrigação e a quantificação de R$3.000,00. VI - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO (AGEPEN/MS) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÕES - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DIVERSA DAS AÇÃO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COISA JULGADA. Não há coisa julgada quando, embora idênticas as partes e o fato gerador da controvérsia (fatos), a nova demanda se fundamenta em causa de pedir jurídica diversa daquela deduzida na ação anteriormente julgada. Ação precedente fundada juridicamente em "vício da avaliação" e "quebra de isonomia". Demanda atual voltada à discussão da "legalidade da norma administrativa" que instituiu critério de aprovação em curso de formação. Ausência da tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/MS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - ART. 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3.841/2009 - PREVISÃO LEGAL E DESIGNAÇÃO FORMAL DO SERVIDOR - COMPROVAÇÃO - ATO VINCULADO - TESE DE DISCRICIONARIEDADE AFASTADA - VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM - ACUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOS GERADORES DISTINTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Uma vez que o servidor público é formalmente designado para o exercício de função específica para a qual a lei prevê o pagamento de gratificação, o ato de concessão da vantagem se torna vinculado, sendo um dever da Administração Pública efetuar o pagamento enquanto perdurar a designação. A alegação de que a expressão "poderá" contida na norma confere discricionariedade à Administração não prospera, pois a faculdade do gestor se exaure no ato de designar ou não o servidor para a função. Uma vez designado,o pagamento da contraprestação correspondente é obrigatório. É possível a percepção cumulativa de gratificações quando possuem fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. No caso, a gratificação de função já recebida pelo servidor não se confunde com a gratificação pelo exercício específico da atividade de fiscalização de trânsito, o que se confirma pelo pagamento de ambas a vários outros servidores na mesma situação, vez que seus atos pautam pela legalidade estrita. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. RECORRENTE DESEMPREGADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE POSSUI FILHA DEPENDENTE DE EQUIPAMENTO VITAL (RESPIRADOR ELÉTRICO). AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO DA CONDIÇÃO ESPECIAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO DE CORTE REALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.