Maria Vilauba Fausto Lopes

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IDONEIDADE DE CAUÇÃO NÃO COMPROVADA. RISCO DE DANO GENÉRICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. Os agravantes alegam nulidades contratuais e oferecem imóveis em caução para garantia do juízo, visando suspender os atos executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se os agravantes demonstraram a probabilidade do direito em relação à higidez do título executivo extrajudicial; (ii) analisar se os imóveis oferecidos em caução são idôneos e suficientes para garantir a execução; e (iii) aferir se há perigo de dano irreparável a justificar a suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A cédula de crédito bancário é título dotado de presunção de liquidez e exigibilidade, e os argumentos de abusividade contratual demandam dilação probatória incompatível com a cognição sumária. 4.A caução oferecida parece insuficiente, pois os imóveis possuem certidões desatualizadas e constam averbações de penhora, o que compromete sua liquidez. 5.O risco de dano foi alegado de modo genérico, baseado em possibilidade de constrição futura, sem provas de prejuízo iminente à atividade empresarial. 6.A ausência de demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC (probabilidade do direito, periculum in mora e garantia idônea) enseja a manutenção da decisão interlocutória agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7.Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30202681120258060000, Relator(a): ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/01/2026). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Inicialmente, esclareço que nesse instante processual, limitar-me-ei a analisar apenas do que fora examinado na deliberação agravada e devolvido a esta Corte, vale dizer, o acerto ou desacerto do ato judicial recorrido em não atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Logo, sendo certo que o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado à questão resolvida pela decisão de que se recorre, não compete a esta Corte apreciar tais matérias, ainda pendentes de análise pelo juízo a quo, para evitar a irregularidade da instância superior julgar tema ainda não decidido pela inferior. Desta feita, pelas razões acima expostas, sobre as matérias arguidas (nulidade do título por ausência de consentimento), não conheço do recurso, sob pena de supressão de instância. Em análise às razões recursais, os agravantes sustentam estarem presentes os requisitos para a tutela provisória, contudo, não demonstra em que estaria consubstanciada a probabilidade do direito defendido, trazendo para tanto, apenas, a tese de nulidade do contrato por vício de consentimento que, como já mencionado, é matéria que não será conhecida neste recurso. Quanto à presença do periculum in mora, a única tese levantada pelos embargantes consiste em alegar possível prejuízo diante da possibilidade de perder bens essenciais para o desempenho de suas atividades. E, em reforço, no tocante à garantia da execução, no presente recurso, observa-se que sequer os recorrentes trataram deste assunto, se limitando em apontar possíveis prejuízos que poderiam vir a sofrer, caso não houvesse concessão do efeito suspensivo aos embargos. Ausente prova robusta nesse sentido, é de se manter o decisum. Além disso, não ficou demonstrado que o pedido de suspensão fora lastreado com as garantias previstas no art. 919, §1º, do CPC/15, o que, por si só, inviabiliza a pretendida suspensão. Portanto, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor, vez que não se fazem presentes os requisitos do art. 919, §1º, do Novo Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PEDIDO SATISFATIVO E DE DIFÍCIL REVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravante vendeu um veículo em 2008, por recibo particular, e o comprador não fez a transferência no DETRAN-CE. O veículo continua em nome do agravante, com multas, débitos de IPVA e licenciamento e uma dívida protestada. Ele pediu, em ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 2017, que a titularidade e todas as obrigações geradas desde 01/07/2008 fossem transferidas ao comprador, com efeito retroativo. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência por ausência de perigo de dano. O agravante recorreu. O relator indeferiu o efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões e não foi localizado no endereço constante dos autos. O Ministério Público de segundo grau não interviu no mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano que autorizam a tutela de urgência (CPC, art. 300); e (ii) saber se é possível conceder a transferência retroativa da titularidade e das obrigações, medida que reproduz o mérito da ação (CPC, art. 300, § 3º). III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige, ao mesmo tempo, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A falta de qualquer um desses requisitos basta para o indeferimento. 4. A probabilidade do direito pode ser reconhecida em juízo sumário. O recibo de 2008 documenta a venda, e as consultas de 2017 mostram o veículo ainda registrado em nome do agravante. Esse juízo não esgota o mérito: a cláusula 3ª do recibo condiciona a transferência à quitação total do preço, há anotação manuscrita que parece se referir a outro veículo, e a consulta registra "comunicação de venda: NÃO" (CTB, art. 134). Esses pontos exigem contraditório. 5. O perigo de dano não foi demonstrado. A decisão agravada presumiu que o autor conhecia as pendências desde a multa de 2009, mas os autos não comprovam essa ciência. Mesmo sem essa presunção, a conclusão se mantém. A venda é de 2008, a ação é de 2017 e tramita há mais de oito anos. A demora na análise da liminar, causada por conflitos de competência, não pode prejudicar a parte, mas também não torna iminente um risco que o agravante precisa demonstrar no momento do pedido. 6. A dívida protestada é de R$ 1.413,17, tem natureza não tributária e não está em execução. O agravante alega prejuízo à habilitação e ao trabalho como motorista autônomo, mas não juntou documento que comprove suspensão, impedimento ou perda de renda. A possibilidade de constrições patrimoniais é hipotética. O dano descrito é patrimonial, quantificável e passível de reparação e de ressarcimento regressivo. 7. O pedido de transferência retroativa reproduz o mérito da ação e tem difícil reversão (CPC, art. 300, § 3º). A medida alteraria registros públicos e atribuiria encargos tributários e administrativos, com reflexos sobre entes que não participam do processo. Atingiria ainda uma parte que não foi ouvida nem localizada. O agravante não demonstrou a excepcionalidade que justificaria afastar essa cautela legal. 8. Os precedentes do TJ-SP, do TJ-SC e do TJ-MG citados no recurso tratam da responsabilidade do comprador que não regulariza a transferência. Eles não enfrentam a urgência diante de longo decurso do tempo e de prova frágil de dano atual. Por isso, não alteram a conclusão. Esta Corte decidiu de forma semelhante em casos análogos. 9. A decisão agravada não tem ilegalidade, abuso ou teratologia que justifique a intervenção do Tribunal. O desprovimento do recurso não antecipa juízo sobre o mérito e não impede novo pedido na origem se surgir fato novo que demonstre risco concreto. A prescrição levantada pelo juízo de primeiro grau não foi examinada, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, e a falta de um desses requisitos impede a sua concessão. 2. O longo tempo entre a venda do veículo e o pedido de tutela, sem prova concreta de dano atual, afasta o perigo de dano. 3. A transferência retroativa da titularidade e das obrigações de veículo, pedida em tutela provisória, reproduz o mérito da ação e tem difícil reversão, o que impede a sua concessão (CPC, art. 300, § 3º)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, e 1.015, I; CTB, art. 134; CC, art. 206, § 3º, IV e V (mencionado, sem exame). Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 0620973-50.2021.8.06.0000, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2022; TJCE, AI nº 0628584-54.2021.8.06.0000, Rel. Des.ª Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2021; TJCE, AI nº 0623280-74.2021.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2021. ACÓRDÃO:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA COMISSIONADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS MANTIDO POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EXONERAÇÃO EM PERÍODO DE ENFERMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ex-servidora ocupante de cargo em comissão contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de Maracanaú, reconhecendo apenas o direito ao recolhimento do FGTS relativo ao período de 20/02/2020 a 31/12/2024 e rejeitando os pedidos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e indenização por danos morais. A recorrente suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, postula o reconhecimento das verbas remuneratórias e da responsabilidade civil do ente público em razão da exoneração ocorrida durante período de enfermidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, diante do requerimento de produção de prova oral; (ii) estabelecer se a servidora ocupante de cargo em comissão faz jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional; (iii) verificar a possibilidade de manutenção da condenação ao recolhimento do FGTS, embora materialmente indevido ao servidor comissionado, diante da ausência de recurso do Município; e (iv) examinar se a exoneração ocorrida durante período de enfermidade configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora equivocada a premissa da sentença quanto à ausência de requerimento de produção probatória, não se configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia e a prova oral pretendida não se mostra necessária à demonstração dos fatos relevantes. Ausente prejuízo processual, rejeita-se a preliminar de nulidade. 4. Comprovado documentalmente que a autora exerceu cargo em comissão de Assistente junto ao Município de Maracanaú, o vínculo possui natureza jurídico-administrativa, regendo-se pelo art. 37, II, da Constituição Federal, não incidindo os Temas 551, 612 e 916 do STF, próprios das contratações temporárias. 5. O servidor comissionado faz jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, nos termos dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Não comprovado o pagamento pelo Município, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto. 6. O FGTS é indevido ao servidor exclusivamente comissionado, em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo. Contudo, ausente recurso do Município contra a condenação, mantém-se excepcionalmente a verba, pois sua exclusão agravaria a situação da única recorrente, em afronta à proibição da reformatio in pejus. 7. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não impedindo a enfermidade, por si só, a exoneração ad nutum. Ausentes indícios de discriminação, perseguição, abuso ou desvio de finalidade, bem como prova de nexo causal entre o desligamento e o agravamento do quadro de saúde, não se configura responsabilidade civil do Município. 8. Os consectários legais devem ser ajustados de ofício, para observância do Tema 905 do STJ e das EC nº 113/2021 e 136/2025. 9. Tratando-se de condenação ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII, 37, II e IX, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, 11 e 14, 98, § 3º, 355, I, 370 e 373, II; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 551, 612 e 916 da Repercussão Geral, afastados por inaplicabilidade ao vínculo comissionado; STJ, Tema 905; STJ, RMS 40.405/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, publ. 12/08/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0050394-85.2021.8.06.0178, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2025; TJCE, Apelação Cível nº 3000752-94.2025.8.06.0132, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2026; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 3002973-90.2025.8.06.0151, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/08/2026; TJCE, Apelação Cível nº 0200659-04.2022.8.06.0069, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2026; TJCE, Apelação Cível nº 0165850-71.2017.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2022. ACÓRDÃO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA EFETIVA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA A PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM INGERÊNCIA NO MÉRITO ASSOCIATIVO. PEDIDO DE RECONDUÇÃO À VICE-PRESIDÊNCIA. FUNDAMENTO ESTATUTÁRIO ESPECÍFICO SUSCITADO EM PETIÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA EXCLUSÃO E PRESERVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO, SEM RESTABELECIMENTO DO CARGO DIRETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Roberto de Sousa Chaves objurgando decisão, que indeferiu tutela de urgência destinada à sua recondução ao cargo de vice-presidente da entidade, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Reintegração e Indenização, ajuizada pelo agravante em desfavor da Associação Esportiva Tiradentes. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos para suspender provisoriamente os efeitos da exclusão do agravante do quadro associativo; e se é possível determinar, diretamente no agravo de instrumento, a recondução ao cargo de vice-presidente com fundamento em regra estatutária não apreciada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A exclusão de associado deve observar a justa causa e o procedimento de defesa e recurso previsto no estatuto, nos termos do art. 57 do Código Civil. O controle judicial alcança a legalidade do procedimento, sem substituir a associação na apreciação do mérito da imputação disciplinar. 4. In casu, os documentos apresentados indicam controvérsia sobre a regularidade do procedimento de exclusão, especialmente quanto à ciência das imputações, ao acesso aos autos e à oportunidade de defesa. A dúvida sobre a observância das garantias procedimentais justifica a preservação provisória do vínculo associativo até o exame da documentação pertinente pelo juízo de origem. 5. A suspensão dos efeitos da exclusão é medida reversível e preserva a utilidade do processo, sem impedir a associação de prosseguir na apuração disciplinar, desde que observado o procedimento estatutário. 6. A recondução à vice-presidência exige exame da investidura no cargo, da duração do mandato, da competência do órgão que deliberou sobre a perda da função e da regra prevista no art. 59 do estatuto. Como essa matéria não foi apreciada pelo juízo de origem, seu exame direto pelo Tribunal configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido para suspender provisoriamente os efeitos do ato de exclusão do agravante do quadro associativo, restabelecendo sua condição de associado e os direitos associativos correspondentes, até nova deliberação do juízo de origem ou ulterior decisão judicial. Medida que não abrange a recondução ao cargo de vice-presidente. V. Tese de julgamento: "1. A exclusão de associado sujeita-se ao controle judicial de legalidade quanto à observância da justa causa e do procedimento estatutário que assegure defesa e recurso. 2. A controvérsia sobre a regularidade do procedimento de exclusão pode justificar a preservação provisória do vínculo associativo quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. O Tribunal não pode apreciar, em agravo de instrumento, fundamento relativo à recondução a cargo associativo que não tenha sido submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância." VI. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 57; CPC, art. 300. VII. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 201.819, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 11.10.2005; - TJCE, Agravo de Instrumento nº 0620493-04.2022.8.06.9000, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023; - TJCE, Agravo Interno Cível nº 0142265-53.2018.8.06.0001/50000, Rel. Desa. Vera Lúcia Correia Lima, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2021; - TJCE, Agravo de Instrumento nº 0630276-93.2018.8.06.0000, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2019. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE ADVINDA DOS GANHOS COM A SITUAÇÃO. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO EFETIVADA. EVENTUAL ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA DE FORMA PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO FONAJE 176. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu em parte o pedido autoral por dano material e moral, referente a produto adquirido por intermédio do réu II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade na situação, bem como eventuais reverberações III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva. Reconhecida. Risco da Atividade. Auferimento de renda no negócio. Compra e venda por intermédio da ré e no interior de sua plataforma. 4. dano moral. Inexistente. Sem ataque aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte Tese de julgamento: "É da plataforma de compra e venda a responsabilidade do negócio quando a mesma se investe como garantidor.". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373 e 932; Jurisprudência relevante citada: (STJ.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. (1145) T4 - QUARTA TURMA. REsp 1107024 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0264348-2); (Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. 0059518-72.2016.8.06.0112); Enunciado Cível Fonaje/177 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 1.1. Não há dúvidas acerca da legitimidade passiva. Na espécie as compras ocorreram no interior da estrutura do réu, qual se tornou garante do negócio. O STJ já entende que o prestador de serviços, nesse caso, mediação de negócios, responde objetivamente pelos danos. Na espécie se aplica o risco do proveito do negócio uma vez que o recorrente aufere lucro das negociações, participando ativamente do mesmo. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de Mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. 01/12/2011. (STJ.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. (1145) T4 - QUARTA TURMA. REsp 1107024 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0264348-2). 1.2. O Tribunal de Justiça do Ceará da mesma forma. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR AS DEMANDADAS EM DANOS MORAIS NA ORIGEM. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SITE, QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO E GEROU O BOLETO EM SEU PRÓPRIO SISTEMA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMANDO A SENTENÇA PARA TÃO SOMENTE ARBITRAR OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PERMANECENDO OS DEMAIS PONTOS IRRETOCÁVEIS. (Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. 0059518-72.2016.8.06.0112) 2. No mérito, analisando os autos, verifico que a ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral. Compulsando os autos, observa-se que a ré não trouxe ao bojo processual provas contundentes (ônus que lhe cabia pela inversão) que pudessem comprovar o encerramento da reclamação por parte do autor ou recebimento do produto. O réu inclusive nem colacionou qualquer intervenção junto ao vendedor visando corroborar quaisquer dos seus argumentos. Na presente o réu se investe como garantidor no negócio conforme sua própria política de atuação. 3. Cumpre-me destacar que, por tratar-se de relação consumerista na qual se discute danos decorrentes de falha no serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 4. Consoante as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o aludido dispositivo legal traz situação na qual o consumidor não precisa provar o defeito no serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem (TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Volume Único, 7.ª edição). 5. A situação factual - Não entrega de produto adquirido, não configura dano moral presumido, sendo apenas mero dissabor. De acordo com a análise dos autos, sabe-se que a vida em sociedade é permeada de contratempos e dissabores que, a toda evidência, não se traduzem em danos morais indenizáveis. 6. A lição de Sérgio Cavalieri Filho é precisa: […] "se dano moral" é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (In: Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014. p. 111) 7. Na hipótese vertente, todavia, não vejo tenha o consumidor sido submetido a constrangimento ou vexame a macular sua honra, não havendo que se falar em reparação por danos morais, sem que tenha sido violado o art. 42 da norma consumerista. Segundo a jurisprudência: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 8. Não há nos autos elementos a revelarem qualquer tratamento diferenciado, vexatório ou ríspido dirigido ao consumidor, não restando, portanto, configurada violação à honra e dignidade "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2. Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001. DJE. 14/08/2019)" 9. A 6ª Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. LOJA VIRTUAL. MORA NA ENTREGA DO PRODUTO CORRETO. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Novamente, não houve na espécie elementos a revelarem qualquer tratamento diferenciado, vexatório ou ríspido dirigido ao consumidor, não restando, portanto, configurada violação à honra e dignidade. É a hipótese de não ultrapassar seu ônus de comprovar, art. 373, I, CPC. (TJCE. 3000577-94.2024.8.06.0113. Julg. 26/05/2025) Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, quando o pedido manifestamente improcedente, conforme entendimento do Enunciado 176 do FONAJE: "O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida apenas se for contrária às hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil.", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, primeira parte, do CPC: ""Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (destaquei)" Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para afastar a condenação em danos morais, e o faço nos termos do art. 932, V, parte final do Código de Processo Civil c/c Enunciado Fonaje 176. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Publiquem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS (CONDOMÍNIO E IPTU). DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRADORA (CC, ART. 667; CDC, ART. 3º). DESÍDIA CONFIGURADA. REPARAÇÃO PATRIMONIAL Mantida. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por José Alberi Andrade Souza (administrador imobiliário) contra sentença da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por João Soares Veras (proprietário), reconhecendo a responsabilidade do réu por falha na gestão de imóvel locado (acúmulo de débitos de IPTU, condomínio, aluguéis e danos estruturais), condenando-o ao pagamento de danos materiais (a apurar em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal) e R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários de 10%. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em saber: a) Se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa; b) Se é viável determinar a inclusão do locatário no polo passivo diretamente no recurso de apelação; c) Se resta caracterizada a responsabilidade civil do administrador imobiliário por descumprimento dos deveres do mandato; d) Se estão preenchidos os pressupostos para a condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir Cerceamento de defesa afastado: O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando a documentação acostada se mostra suficiente para o livre convencimento motivado (CPC, art. 370). Ademais, a ausência de impugnação oportuna à decisão de saneamento gerou a preclusão da matéria. Impossibilidade de alteração do polo passivo em grau recursal: Descabe incluir o locatário no polo passivo da lide nesta fase, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. A responsabilidade contratual do locatário perante o locador não exclui a responsabilidade da administradora por falha própria na execução do mandato, ressalvada eventual ação de regresso. Responsabilidade civil da administradora: O mandatário responde pelos prejuízos causados por culpa no exercício do mandato (CC, art. 667). Embora a administradora não seja fiadora do contrato, comprovou-se sua omissão prolongada na fiscalização, cobrança e conservação do bem, assumindo o risco de agravamento dos prejuízos enfrentados pelo proprietário. Danos materiais e morais: A apuração detalhada dos valores devidos em liquidação resguarda o contraditório quanto aos comprovantes dos reparos e débitos incidentes. Os danos morais restaram configurados pela ultrapassagem do mero descumprimento contratual, diante do grave comprometimento do patrimônio, do acúmulo excessivo de dívidas e da sujeição do proprietário a cobranças e execução fiscal. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 guarda proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença na íntegra e majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), sob a condição suspensiva de exigibilidade vinculada à gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa se o acervo probatório documental for suficiente para o deslinde da controvérsia e não houver demonstração de prejuízo concreto decorrente da não produção de prova oral. 2. A administradora de imóveis responde subjetivamente perante o proprietário pelos danos decorrentes da omissão e falta de diligência no cumprimento do mandato (CC, art. 667). 3. É incabível a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda diretamente na instância recursal." Dispositivos citados: CC, art. 667; CDC, art. 3º; CPC, arts. 85, § 11, 357 e 370. Jurisprudência citada: TJCE, Apelação Cível nº 0437220-25.2000.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/08/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0480554-60.2010.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/04/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0175532-79.2019.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/08/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0475589-05.2011.8.06.0001, Rel. Desª. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 20/10/2021.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda., visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em ação ordinária ajuizada por Paulo André Gonçalves da Cunha. 2. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que a hipótese de ilegitimidade passiva do réu Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda não foi objeto de análise e julgamento. Portanto, entendo pelo não conhecimento da tese de ilegitimidade passiva, visto que a sua cognição resultaria em supressão de instância. 3. De acordo com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543 do STJ). 4. Portanto, como a culpa pelo desfazimento do contrato será objeto de prova, andou bem o magistrado ao determinar o imediato depósito do valor incontroverso, eis que de acordo com o entendimento da Súmula 543 do STJ, que chancela a possibilidade de imediata devolução dos valores pagos, seja total ou parcialmente, estando caracterizados os requisitos do artigo 300 do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE TÊNIS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO EM EXCESSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Raphael de Oliveira Silva objurgando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela parte apelante em desfavor de LRAB Comércio - ME. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar: se a não entrega do produto autorizaria a restituição em dobro do valor pago; se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável; e, por fim, analisar se os efeitos da revelia impõem o acolhimento dos pedidos indenizatórios. III. Razões de decidir 3. A não entrega do produto adquirido configura falha contratual e autoriza a restituição simples do preço pago, mas não caracteriza, por si só, cobrança indevida sujeita à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na vertente, o fornecedor recebeu o pagamento e não cumpriu a obrigação de entrega. A hipótese, portanto, não envolve cobrança de dívida estranha à relação contratual nem pagamento superior ao preço contratado. 5. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral. A ausência de entrega de produto não essencial, sem demonstração de negativação, cobrança vexatória, exposição ao ridículo ou repercussão concreta sobre direito da personalidade, configura apenas inadimplemento contratual e mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. 6. A revelia produz presunção relativa quanto aos fatos alegados, não alcança as questões de direito, nem conduz automaticamente à procedência do pedido indenizatório. A presunção não alcança as consequências jurídicas pretendidas nem dispensa a análise dos elementos constantes dos autos. 7. Não há majoração de honorários recursais contra o apelante, diante da inexistência de verba honorária fixada em seu desfavor na origem. IV. Tese de julgamento: "1. A não entrega de produto adquirido mediante pagamento autoriza a restituição simples do preço, mas não a repetição em dobro quando ausente cobrança indevida. 2. O inadimplemento contratual decorrente da não entrega de produto não gera dano moral quando inexistente circunstância excepcional que atinja direito da personalidade. 3. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e não implica procedência automática dos pedidos." V. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 344. VI. Jurisprudência relevante citada: - STJ, EAREsp nº 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; - STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.820.418/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.180.170/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023; - TJCE, Apelação Cível nº 0285269-12.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024; - TJCE, Apelação Cível nº 0206795-42.2013.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2021. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. AMAZON. EVENTUAL ABALO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ART. 373, I, CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO REITERADO DA 6ª TURMA. . REITERADAS DECISÕES DA TURMA NESTE SENTIDO. DEVERES CIRCUNDANTES À BOA-FÉ VIOLADOS. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Decisão monocrática objetivando a reforma da decisão, que negou dano moral na espécie II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abalo moral III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral. Não percebido. Situação que se encerrou na seara patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Ausência de ataque aos direitos da personalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373 e 932; Jurisprudência relevante citada: (STJ.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. (1145) T4 - QUARTA TURMA. REsp 1107024 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0264348-2); (Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. 0059518-72.2016.8.06.0112); TJCE. R.I. 3005304-15.2025.8.06.0064. Julg. 22/01/2026; Enunciado Cível Fonaje/176

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APROPRIAÇÃO DE PRODUTO MEDIANTE COLETA ERRÔNEA. RÉU QUEM AUTORIZOU A COLETA DO PRODUTO POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PERCEBIDA. AUTOR QUEM COMPROVA RECEBIMENTO DO PRODUTO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DO OBJETO NÃO EFETUADA. DANO MATERIAL DEVIDO. ENTENDIMENTO REITERADO DA 6ª TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 177/FONAJE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu em parte o pedido autoral por dano material, referente a produto levado de forma errônea ao réu II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade na situação, bem como eventuais reverberações III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva. Reconhecida. Ré quem autorizou a coleta e transporte do produto. Recebimento comprovado. 4. Devolução do objeto não levada a efeito. 5. Prova da entrega. 6. Situação que se afetou seara patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso com seguimento negado. Tese de julgamento: "É da plataforma de compra e venda a responsabilidade do negócio quando a mesma se investe como garantidor.". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373 e 932; Jurisprudência relevante citada: (STJ.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. (1145) T4 - QUARTA TURMA. REsp 1107024 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0264348-2); (Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. 0059518-72.2016.8.06.0112); TJCE. R.I. 3005304-15.2025.8.06.0064. Julg. 22/01/2026; Enunciado Cível Fonaje/177 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 1.1. Não há dúvidas acerca da legitimidade passiva. O STJ já entende que o prestador de serviços, nesse caso, mediação de negócios, responde objetivamente pelos danos. Na espécie se aplica o risco do proveito do negócio uma vez que o recorrente aufere lucro das negociações, participando ativamente do mesmo. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de Mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. 01/12/2011. (STJ.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. (1145) T4 - QUARTA TURMA. REsp 1107024 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0264348-2). 1.2. Não se pode olvidar que a coleta foi emitida sob ordem da recorrente. O Tribunal de Justiça do Ceará da mesma forma. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE UM AR-CONDICIONADO POR SITE DA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZON. CANCELAMENTO DA COMPRA. PRODUTO COLETADO COM REEMBOLSO DO VALOR POR VALE PRESENTE. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER EM PECÚNIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminarmente, a recorrente alega sua ilegitimidade passiva. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que apesar de não ser a fornecedora real do bem, faz parte da cadeia de consumo. Os consumidores realizam compras a vendedores até então desconhecidos por meio da plataforma requerida exatamente porque confiam na credibilidade da plataforma e que de alguma forma terão sua compra garantida. Não pode a recorrente se esquivar da responsabilidade diante de eventuais problemas com o produto ou a compra. É evidente que a recorrente, na sua função de marketplace, participou da cadeia de consumo ao comercializar em seu aplicativo produtos, nos termos do art. 3 do CDC, devendo ser, portanto, responsabilizado pela eventual falha na prestação do seu serviço. (TJCE. R.I. 3005304-15.2025.8.06.0064. Julg. 22/01/2026) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR AS DEMANDADAS EM DANOS MORAIS NA ORIGEM. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SITE, QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO E GEROU O BOLETO EM SEU PRÓPRIO SISTEMA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMANDO A SENTENÇA PARA TÃO SOMENTE ARBITRAR OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PERMANECENDO OS DEMAIS PONTOS IRRETOCÁVEIS. (Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. 0059518-72.2016.8.06.0112) 2. O dano material resta configurado pois a ré não devolveu o objeto, existindo prova nos autos de ter havido a coleta (id. 42598585) do produto à sua ordem. 3. A ré poderia demonstrar que devolveu o produto ou não o recebeu, mas se limitou a afirmar que não devolve produtos recebidos por engano. Não há como modular a sentença. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar seguimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC, vez que o recurso contraria a jurisprudência da turma: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (grifei) ENUNCIADO 177 - O Relator, nas Turmas Recursais, por meio de decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida; ou, negar provimento a recurso apenas nas hipóteses do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil.. Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NEGO SEGUIMENTO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, IV, a, parte final, do CPC e Enunciado 177/FONAJE. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publiquem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DE MULTA E DESBLOQUEIO DE VALORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta por Antonio Marcos Lima Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara, que extinguiu o cumprimento de sentença de obrigação de fazer sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual superveniente, ante a perda de utilidade prática do provimento jurisdicional. 1.2. Na mesma decisão, o magistrado revogou a multa cominatória aplicada, determinou o desbloqueio de valores via SISBAJUD e indeferiu o pedido de substituição dos medicamentos. 1.3. O apelante busca a reforma da decisão para afastar a extinção, manter a exigibilidade das astreintes e autorizar o levantamento da quantia bloqueada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção de cumprimento de sentença por ausência de interesse processual superveniente, bem como a revogação de multa cominatória e o desbloqueio de valores, quando demonstrada a perda de utilidade prática do provimento originário por desídia do exequente em retirar os fármacos de caráter transitório e a tentativa de modificação do tratamento para patologia diversa em sede executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O provimento jurisdicional pretendido perdeu a utilidade prática no plano fático, tendo em vista o caráter transitório das medicações inicialmente deferidas e a inércia do exequente em comparecer ao local indicado pela Administração Pública para a retirada dos fármacos, configurando culpa exclusiva da parte. 3.2. A formulação de pedido posterior de substituição de medicamentos destinados a tratamento de patologia diversa (problema na coluna lombar em substituição aos sintomas iniciais) configura inovação da lide, devendo ser objeto de ação própria, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 3.2. A multa cominatória (astreintes) não preclui e tampouco faz coisa julgada material, podendo ser revista, modificada ou suprimida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, sendo descabida sua exig a obrigação perdeu a finalidade por circunstâncias imputáveis ao próprio credor, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido para manter a r. sentença recorrida que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse superveniente, confirmando a revogação da multa e o desbloqueio dos valores constritos. 4.2. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, eis que não houve condenação das referidas verbas pelo juízo singular. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO (CAMINHÃO-PIPA). CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO SUBCONTRATADO AO PRÉVIO REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INEFICÁCIA (ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC NÃO SATISFEITO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança c/c perdas e danos, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) ao autor, decorrentes de contrato particular de sublocação de caminhão-tanque destinado à execução de contrato administrativo firmado entre a apelante e o Município de Icapuí/CE, afastada a responsabilidade do ente municipal. O capítulo sentencial favorável ao Município transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir qual dos instrumentos apresentados rege a relação entre as partes e, por consequência, o valor mensal devido - R$ 4.000,00 ou R$ 3.500,00; (ii) estabelecer se é eficaz a cláusula que subordina o pagamento do subcontratado ao prévio recebimento de valores pelo contratante principal junto ao Poder Público; (iii) determinar se a apelante pode opor ao apelado a exceção do contrato não cumprido fundada em inadimplemento do Município; e (iv) definir se restou comprovada a prestação dos serviços no período cobrado e a quem incumbia o respectivo ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito devolutivo da apelação é limitado pela extensão da impugnação (art. 1.013, caput, do CPC), de modo que o capítulo que excluiu a responsabilidade do Município de Icapuí, não impugnado por recurso voluntário e não sujeito a remessa necessária, encontra-se acobertado pela coisa julgada material. 4. Prevalece o instrumento efetivamente subscrito pelas partes, no valor mensal de R$ 4.000,00, cuja assinatura pelo representante legal da empresa à época foi expressamente reconhecida pelo preposto da apelante em depoimento pessoal, incidindo o art. 389 do CPC quanto à autenticidade não impugnada do documento particular. 5. É ineficaz a cláusula que subordina a obrigação de pagar do sublocatário ao prévio recebimento de valores de terceiro estranho ao ajuste, porquanto transfere unilateralmente o risco do negócio ao credor e faz depender o adimplemento da exclusiva conveniência do devedor, configurando condição puramente potestativa vedada pelo art. 122 do Código Civil, sem prejuízo da conservação do restante do negócio jurídico (art. 184 do Código Civil). 6. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) pressupõe reciprocidade de prestações no âmbito do mesmo vínculo obrigacional, não podendo ser oposta com fundamento em inadimplemento verificado em relação jurídica diversa, da qual o credor não participou, por força do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. 7. A prestação dos serviços restou demonstrada por notas fiscais emitidas pela própria apelante, notas de empenho e de liquidação expedidas pelo Município e depoimento de testemunha compromissada não contraditada, ao passo que a apelante não produziu prova de pagamento, de distrato, de suspensão formal ou de rescisão contratual, tampouco de que teria empregado veículo próprio nos meses cobrados, descumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. 8. Incorre em comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil), a contratante que fatura e recebe do ente público pela locação de caminhão-pipa e, simultaneamente, nega em juízo a prestação do mesmo serviço pelo subcontratado. 9. A mera divergência de teses jurídicas e a defesa vigorosa de posição em juízo não configuram litigância de má-fé, cuja caracterização reclama dolo processual inequívoco. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Tese de julgamento: "1. É ineficaz, por puramente potestativa (art. 122 do Código Civil), a cláusula que condiciona o pagamento devido ao subcontratado ao prévio repasse de valores pelo contratante do ajuste principal. 2. O inadimplemento havido em relação jurídica diversa não autoriza a oposição da exceção do contrato não cumprido ao credor que dela não participou. 3. Comprovada a relação contratual e a prestação do serviço, incumbe ao devedor a prova do pagamento ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 113, 121 a 125, 184, 186, 313, 319, 320, 389, 394, 397, 405, 406, 422, 476, 884; CPC, arts. 373, I e II, 389, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 1.013; Lei nº 8.666/1993, arts. 71, 72 e 78, VI e XV; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 24/11/2010; STJ, AgInt no REsp 1.537.993/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/04/2019; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, Súmula nº 43; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0624336-16.2019.8.06.0000, Rel. Des.ª Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2019.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. DESLIGAMENTO DE PARCEIRO COMERCIAL. ZÉ DELIVERY. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. BAIXA PERFORMANCE OPERACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESCISÃO MOTIVADA LEGÍTIMA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por LUCAS RAMOS CRUZ - ME (COMERCIAL SANTA LUZIA) contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de ZÉ SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., em razão de seu desligamento da plataforma Zé Delivery. O apelante sustenta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de alegar que o desligamento ocorreu de forma arbitrária e sem justa causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) a existência de nulidade processual por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) a legalidade do desligamento do parceiro comercial da plataforma digital; e (iii) a existência de danos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. O magistrado é destinatário da prova e possui liberdade para valorar o conjunto probatório, desde que motive adequadamente seu convencimento. 5. A prova documental demonstra que o apelante descumpriu reiteradamente indicadores mínimos de desempenho previstos contratualmente, especialmente relacionados à disponibilidade de estoque, atendimento de pedidos e manutenção de portfólio adequado. As comunicações eletrônicas juntadas aos autos evidenciam que a deficiência operacional do estabelecimento já havia sido anteriormente apontada e discutida entre as partes. Consta, inclusive, histórico de cancelamento anterior da parceria em 2020, seguido de nova oportunidade concedida pela plataforma para regularização das atividades, sem êxito satisfatório. 6. Os Termos Gerais de Contratação aceitos pelo parceiro impõem a obrigação de manutenção de níveis mínimos de desempenho operacional, autorizando bloqueio ou rescisão motivada em caso de descumprimento. 7. A autonomia privada nas relações contratuais não afasta a incidência dos direitos fundamentais, sendo admissível o controle judicial dos atos praticados por entidades privadas quanto à sua legalidade e observância do contraditório. Todavia, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais não impede a adoção de medidas de exclusão ou suspensão quando houver justa causa, desde que assegurada oportunidade de revisão ou manifestação do interessado. 8. No caso concreto, restou comprovado que o autor foi informado acerca do desligamento e teve ciência das razões relacionadas ao desempenho insuficiente da operação. 9. Também não houve impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos e registros sistêmicos apresentados pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: O desligamento de parceiro comercial de plataforma digital é legítimo quando demonstrado descumprimento dos indicadores de desempenho e das obrigações contratuais previamente aceitas. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais exige observância do contraditório e da legalidade nas relações privadas, mas não impede a rescisão motivada de contratos por justa causa. O contraditório diferido ou postergado é compatível com o desligamento de parceiros em plataformas digitais quando houver mecanismos de revisão da decisão e justificativa contratual idônea. Os prejuízos decorrentes de investimentos e financiamentos assumidos pelo empresário integram o risco do empreendimento, inexistindo dever de indenizar quando ausente conduta ilícita da contraparte. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 11, 371 e 489 do CPC; art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; art. 20 da LGPD; art. 966 do Código Civil; art. 422 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 201.819/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp 2.135.783/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024; TJCE, Apelação Cível nº 3043607-93.2025.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 08/07/2026; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0630276-93.2018.8.06.0000, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes; TJMG, Apelação Cível nº 5198957-10.2024.8.13.0024; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8071879-76.2024.8.05.0000. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado. No caso dos autos, tenho que são coerentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado, já que, a Instituição Financeira colacionou aos autos a cópia do contrato, bem como a transferência efetuada à parte autora, demonstrando assim que se beneficiou do valor liberado em seu favor. Portanto, não basta que a parte apenas requeira a produção de prova, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório, motivo pelo qual indefiro o pleito pericial. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da devedora a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, menos ainda de que não recebeu o numerário objeto do empréstimo sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a Financeira acionada . Em sede de documentos anexos à contestação, mais especificamente às fls. 157-160, a Instituição Financeira apresentou o contrato de nº 742739970, cujo valor consignado foi de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), consoante ao arguido também pelo apelado, em sua descrição fática na exordial, à fl. 1. O Banco também logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus probatório quanto à transferência do numerário . Dessa forma, dada a comprovação do consentimento da autora/apelante quanto aos descontos em sua conta corrente e a comprovação de que o valor contratado foi creditado em sua conta, é pacífico o entendimento dos tribunais pátrios acerca da regularidade da cobrança. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE EM COMARCA DIVERSA DA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO DE PAIS OU RESPONSÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 147, II, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO NO FORO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O MENOR. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA.** 1. Em se tratando de ação de guarda envolvendo adolescentes acolhidos institucionalmente, e inexistindo domicílio de pais ou responsável, em razão do falecimento da genitora e da destituição do poder familiar do genitor, aplica-se a regra do art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência prevista no art. 147 do ECA possui natureza absoluta, devendo prevalecer a fixação no foro do local onde efetivamente se encontram os menores, em observância ao princípio do juiz imediato e ao superior interesse da criança e do adolescente. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, juízo suscitante, para processar e julgar a ação de guarda e seus apensos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE CORRIDAS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE OU À SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência, proposta por Rodrigo Facundo Bezerra contra a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. na qual alega ser motorista cadastrado na referida empresa, mas teve sua conta abruptamente desativada pela ré, sem prévia notificação ou justificativa clara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade no ato de desligamento de motorista em plataforma online de corridas (Uber) e a ocorrência de dano moral e lucros cessantes em razão do desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente demanda inexiste relação consumerista, uma vez que para restar configurada a relação de consumo, é imprescindível que o adquirente figure como destinatário final da cadeia de fornecimento, hipótese que não se verifica nos autos. Ao contrário, a relação estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente civil e contratual, regida pelo Código Civil e pelas normas internas da plataforma Uber; 4. No mérito, ainda que a Constituição garanta o exercício da vontade privada e contratual, não se trata de direito absoluto, posto que devem respeitar as próprias normas constitucionais. Desse modo, os atos, ainda que praticados no seio de uma organização privada, podem ser revistos pelo Estado-Juiz se contrariar dispositivo constitucional ou legal, no exercício do controle de constitucionalidade e legalidade; 5. No momento do registro no aplicativo, o demandante concordou de forma explícita com os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 35291703) e com o Código da Comunidade Uber (ID 35291704). Este último regulamento, especificamente, destaca que a proteção e a cordialidade recíproca consistem em bases essenciais do sistema. Na condição de administradora da ferramenta, a parte requerida detém tanto a prerrogativa quanto a obrigação de garantir um ecossistema protegido. Tal incumbência abrange a faculdade de excluir perfis de indivíduos que ofereçam perigo à coletividade, de acordo com a Cláusula 12.2, "b", do regulamento de uso (ID 35291703, pág. 20); 6. Ademais, consta ao ID 35291700, pág. 9, demonstra que o autor tinha ciência da conta duplicada dentro da plataforma, ademais, na pág. 10 do mesmo documento, resta evidenciado ter sido oportunizado ao réu o direito de defesa após a desativação de sua conta. Tal prática de coaduna com a eficácia horizontal dos direitos humanos, sendo possível a suspensão cautelar, posto ser equivalente ao deferimento de tutela de urgência liminar pelo Judiciário. De fato, a adoção de medidas cautelares não ofende o contraditório, posto que esse será postergado, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC; 7. Ausência de ato ilícito e inexistência de abalo psicológico, ofensa aos seus direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 3º do CPC; Art. 20 da LGPD; Art. 371 do CPC; Art. 402 do CC. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0630276-93.2018.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019, g.n.; STJ. 3ª Turma. REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817); TJ-CE - Apelação Cível: 0250686-98.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023, g.n.; STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019; TJ-MG - Apelação Cível: 51989571020248130024, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), Data de Julgamento: 25/08/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 26/08/2025; TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80718797620248050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2025. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE CORRIDAS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FELIPE GOMES SOBREIRA contra a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. na qual alega ser motorista cadastrado na referida empresa, mas teve sua conta abruptamente desativada pela ré em 31 de Outubro de 2024, sem prévia notificação ou justificativa clara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade no ato de desligamento de motorista em plataforma online de corridas (Uber) e a ocorrência de dano moral e lucros cessantes em razão do desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de a) Cerceamento de Defesa, b) Violação à Dialeticidade e c) Impugnação à Gratuidade Judiciária afastadas, tendo em vista que: a) o magistrado, como destinatário final da prova, detém a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção, podendo concluir pela suficiência dos elementos já existentes nos autos; b) não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo recorrido; c) apesar de impugnar a concessão da benesse em favor do autor, o recorrido não apresentou qualquer prova capaz de elidir a presunção de validade da declaração firmada pela parte, não se desonerando do ônus probatório que lhe competia; 4. No mérito, ainda que a Constituição garanta o exercício da vontade privada e contratual, não se trata de direito absoluto, posto que devem respeitar as próprias normas constitucionais. Desse modo, os atos, ainda que praticados no seio de uma organização privada, podem ser revistos pelo Estado-Juiz se contrariar dispositivo constitucional ou legal, no exercício do controle de constitucionalidade e legalidade; 5. No momento do registro no aplicativo, o demandante concordou de forma explícita com os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 170776976) e com o Código da Comunidade Uber (ID 170776977). Este último regulamento, especificamente, destaca que a proteção e a cordialidade recíproca consistem em bases essenciais do sistema. Na condição de administradora da ferramenta, a parte requerida detém tanto a prerrogativa quanto a obrigação de garantir um ecossistema protegido. Tal incumbência abrange a faculdade de excluir perfis de indivíduos que ofereçam perigo à coletividade, de acordo com a Cláusula 12.2, "b", do regulamento de uso (ID 170776976, pág. 20). 6. Ademais, consta ao ID 37448296 ter sido oportunizado ao réu o direito de defesa após a suspensão temporária de sua conta. Tal prática de coaduna com a eficácia horizontal dos direitos humanos, sendo possível a suspensão cautelar, posto ser equivalente ao deferimento de tutela de urgência liminar pelo Judiciário. De fato, a adoção de medidas cautelares não ofende o contraditório, posto que esse será postergado, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC; 7. Ausência de ato ilícito e inexistência de abalo psicológico ou ofensa aos seus direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 3º do CPC; Art. 20 da LGPD; Art. 371 do CPC; Art. 402 do CC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 681888 AgR, Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux - p.: 20/05/2019; STJ - AgInt na SLS n. 3.215/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023; STJ - AgInt no AREsp n. 2.290.842/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0630276-93.2018.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019; STJ. 3ª Turma. REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0250686-98.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023; TJ-MG - Apelação Cível: 51989571020248130024, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), Data de Julgamento: 25/08/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 26/08/2025; TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80718797620248050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2025. ACÓRDÃO:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA MANTIDA. Maria Silvoneide da Silva Felix, servidora pública municipal aposentada, ajuizou ação revisional contra o Banco do Brasil S/A perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá. Em sua petição inicial, alegou ser titular da conta vinculada ao PASEP sob a inscrição de número 1.703.224.269-1. Afirmou que, após exercer suas atividades funcionais como Zeladora na Secretaria de Saúde do Município de Quixadá, aposentando-se com proventos modestos, deparou-se com saldo irrisório por ocasião do saque do benefício. Sustentou que a instituição financeira ré efetuou a atualização do saldo com a indevida aplicação de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, causando-lhe severo prejuízo material. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a revisão dos critérios de atualização monetária e a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas no valor de R$ 4.104,52. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita, a incompetência absoluta do Juízo Estadual e a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela fixação dos índices de atualização monetária do fundo pertence exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União Federal. No mérito, sustentou a regularidade das atualizações efetuadas e alegou a ocorrência de prescrição decenal, bem como a aplicação do instituto da supressio e a improcedência total dos pedidos. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO (75%). POSSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO A SER RESTITUÍDO EM CASO DE RESCISÃO. PRECEDENTE STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A, atual denominação de Venture Capital Participações e Investimentos S/A, em face de decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada por Maria Creuziene Chaves 2. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que a hipótese de ilegitimidade passiva do réu Condomínio Residence Club At Hard Rock Hotel Fortaleza e Residence Club S/A não foi objeto de análise e julgamento. Portanto, entendo pelo não conhecimento da tese de ilegitimidade passiva, visto que a sua cognição resultaria em supressão de instância 3. De início, observo que a pretensão da autora é de rescisão do negócio jurídico, não se discutindo, por ora, a rescisão motivada pelo atraso na entrega do empreendimento, pois, nesse caso, seria necessária a discussão de culpa e, acaso, estabelecida, seria cabível a devolução integral dos valores 4. Desse modo, ao vislumbrar que a promitente compradora manifestou a intenção de desfazer o negócio, plenamente cabível a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, uma vez que, independentemente da apuração de eventual responsabilidade pela resolução contratual, referido porcentual corresponde ao mínimo a ser restituído em caso de rescisão contratual, a depender, é claro, do reconhecimento judicial de quem deu causa ao desfazimento do negócio, o que haverá de ser dirimido após a necessária dilação probatória. 5. Portanto, como a culpa pelo desfazimento do contrato será objeto de prova, andou bem o Magistrado ao determinar o depósito do valor incontroverso (75% do valor total desembolsado), eis que de acordo com o entendimento da Súmula 543 do STJ, que chancela a possibilidade, não sendo, assim, determinante, neste momento processual, a análise do aditivo mencionado pela parte recorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. AMAZON. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE ADVINDA DOS GANHOS COM A SITUAÇÃO. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO EFETIVADA. ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373 II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL ABALO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ART. 373, I, CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO REITERADO DA 6ª TURMA. DANO MATERIAL CONDICIONADO À APRESENTAÇÃ DOS EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORAL. VISUALIZAÇÃO DE EVENTUAL ESTORNO. RECURSO COM PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 176/FONAJE. SEM HONORÁRIOS. ART. 55. DA LEI DOS JUIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu em parte o pedido autoral por dano material e moral, referente a produto adquirido por intermédio do réu II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade na situação, bem como eventuais reverberações III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva. Reconhecida. Risco da Atividade. Auferimento de renda no negócio. Compra e venda por intermédio da ré e no interior de sua plataforma. 4. Réu quem não comprovou encerramento da reclamação pelo autor. 5. Prova da entrega ou contato com o vendedor inexistente. 6. Dano moral. Não percebido. Situação que se encerrou na seara patrimonial. 7. Dano material condicionado à ausência de estorno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "É da plataforma de compra e venda a responsabilidade do negócio quando a mesma se investe como garantidor.". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373 e 932; Jurisprudência relevante citada: (STJ.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. (1145) T4 - QUARTA TURMA. REsp 1107024 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0264348-2); (Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. 0059518-72.2016.8.06.0112); TJCE. R.I. 3005304-15.2025.8.06.0064. Julg. 22/01/2026; Enunciado Cível Fonaje/176 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 1.1. Não há dúvidas acerca da legitimidade passiva. O STJ já entende que o prestador de serviços, nesse caso, mediação de negócios, responde objetivamente pelos danos. Na espécie se aplica o risco do proveito do negócio uma vez que o recorrente aufere lucro das negociações, participando ativamente do mesmo. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de Mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. 01/12/2011. (STJ.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. (1145) T4 - QUARTA TURMA. REsp 1107024 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0264348-2). 1.2. Não se pode olvidar que a negociação correu no interior da plataforma ré. O Tribunal de Justiça do Ceará da mesma forma. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE UM AR-CONDICIONADO POR SITE DA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZON. CANCELAMENTO DA COMPRA. PRODUTO COLETADO COM REEMBOLSO DO VALOR POR VALE PRESENTE. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER EM PECÚNIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminarmente, a recorrente alega sua ilegitimidade passiva. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que apesar de não ser a fornecedora real do bem, faz parte da cadeia de consumo. Os consumidores realizam compras a vendedores até então desconhecidos por meio da plataforma requerida exatamente porque confiam na credibilidade da plataforma e que de alguma forma terão sua compra garantida. Não pode a recorrente se esquivar da responsabilidade diante de eventuais problemas com o produto ou a compra. É evidente que a recorrente, na sua função de marketplace, participou da cadeia de consumo ao comercializar em seu aplicativo produtos, nos termos do art. 3 do CDC, devendo ser, portanto, responsabilizado pela eventual falha na prestação do seu serviço. (TJCE. R.I. 3005304-15.2025.8.06.0064. Julg. 22/01/2026) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR AS DEMANDADAS EM DANOS MORAIS NA ORIGEM. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SITE, QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO E GEROU O BOLETO EM SEU PRÓPRIO SISTEMA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMANDO A SENTENÇA PARA TÃO SOMENTE ARBITRAR OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PERMANECENDO OS DEMAIS PONTOS IRRETOCÁVEIS. (Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. 0059518-72.2016.8.06.0112) 2. No mérito, analisando os autos, verifico que a ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral. Compulsando os autos, observa-se que a ré não trouxe ao bojo processual provas contundentes (ônus que lhe cabia pela inversão) que pudessem comprovar o encerramento da reclamação por parte do autor ou recebimento do produto. Na presente o réu se investe como garantidor no negócio conforme sua própria política de atuação. 3. Cumpre-me destacar que, por tratar-se de relação consumerista na qual se discute danos decorrentes de falha no serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 4. Consoante as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o aludido dispositivo legal traz situação na qual o consumidor não precisa provar o defeito no serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem (TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Volume Único, 7.ª edição). 5. Não existe dano moral da situação demonstrada - pagamento por produto cabalmente inferior ao preço corrente de mercado, o que implica violação da boa-fé contratual, venire contra factum proprium. A situação, não ultrapassou qualquer limite ou trouxe situação apta a ser minorada pela indenização. O autor não comprova, art. 373, I, CPC, senda tortuosa perante a recorrida, tampouco ofensa a seus direitos da personalidade. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2. Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001. DJE. 14/08/2019)" 6. Os fatos narrados não ultrapassaram a seara patrimonial. 7. O dano material, perante as alegações recursais de que houve estorno no cartão de crédito, ficam condicionados a apresentação dos respectivos extratos autorais do referido cartão de crédito. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 176 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (grifei) ENUNCIADO 176 - O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso apenas se a decisão recorrida for contrária às hipóteses previstas no artigo 932, inc. V, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE). Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para afastar a condenação por danos morais, bem como condicionar o dano material a apresentação dos extratos do cartão de crédito autoral, e o faço nos termos do Enunciado 176/FONAJE e do art. 932, V, a, parte final do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861 Publiquem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator