Ary Raghiant Neto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EIVADO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE DOS EMBARGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em ação de embargos de terceiro opostos contra constrição judicial incidente sobre imóvel objeto de disputa sucessória. Os embargantes sustentam que não deram causa à penhora realizada sobre o imóvel, uma vez que a constrição decorreu de dívida de terceiro que, mediante inventário extrajudicial posteriormente questionado, obteve indevidamente a transferência da propriedade do bem. O voto condutor manteve a condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que teriam dado causa à constrição indevida. Divergência para reconhecer que os embargantes não contribuíram para a ocorrência da penhora, impondo-se a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: a) se os embargantes deram causa à constrição judicial incidente sobre o imóvel; b) se é cabível a inversão do ônus sucumbencial em favor dos embargantes; c) a relevância das providências adotadas pelos apelantes para resguardar seus direitos possessórios e sucessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel objeto da controvérsia foi transferido por meio de inventário extrajudicial posteriormente apontado como nulo, realizado por terceiro que se apresentou indevidamente como único herdeiro da proprietária falecida. A irregularidade do inventário obrigou os apelantes ao ajuizamento de ação de petição de herança, distribuída em 27/09/2021, visando ao reconhecimento de seus direitos sucessórios sobre o imóvel. Após o ajuizamento da ação de petição de herança, os apelantes promoveram a averbação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel em 24/11/2021, demonstrando cautela e diligência na preservação de seus direitos. As penhoras lançadas sobre a matrícula do imóvel ocorreram, em sua maioria, contemporaneamente ao ajuizamento da ação de petição de herança, excetuando-se averbação anterior datada de abril de 2019. A constrição judicial decorreu de dívida assumida pelo terceiro que obteve irregularmente a titularidade do bem, e não de qualquer ato praticado pelos embargantes. Ademais, no curso da própria ação de embargos de terceiro, o Banco do Brasil reconheceu o direito dos embargantes, circunstância que reforça a ausência de causalidade atribuível a estes. Diante do contexto probatório, não se evidencia comportamento dos embargantes apto a justificar sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, impondo-se a inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não há falar em responsabilidade dos embargantes pelos ônus sucumbenciais quando a constrição judicial decorre de ato praticado por terceiro que obteve irregularmente a titularidade do imóvel objeto da lide. O ajuizamento de ação de petição de herança, acompanhado da averbação da demanda na matrícula do imóvel, evidencia diligência dos herdeiros na proteção de seus direitos sucessórios. A ausência de causalidade entre a conduta dos embargantes e a constrição judicial impõe a inversão do ônus sucumbencial. O reconhecimento do direito dos embargantes pela própria instituição financeira embargada constitui elemento relevante para afastar a imputação de sucumbência aos autores dos embargos de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85 e 674; CC, arts. 1.784 e 1.824.

APELAÇÕES CÍVEIS - ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RECURSOS DE Adalberto Abrão Siufi, Fundação Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul E Eric Iasuji Higa - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DA PRESCRIÇÃO, DA CAUSA DE PEDIR E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DO MÉRITO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (HOSPITAL E MÉDICOS) - DA PERDA DE UMA CHANCE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. I - "Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença quando o direito de manifestação dos litigantes foi devidamente respeitado e os elementos probatórios dos autos mostram-se suficientes para o julgamento da lide, especialmente se a parte embasa sua pretensão em suposta irregularidade de prova pericial, a qual já foi rechaçada pelo Órgão julgador quando do julgamento de outro recurso". (TJMS. Apelação Cível n. 0801015-88.2020.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 19/12/2024, p: 08/01/2025) II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o prazo prescricional para demandas de indenização por erro médico é de 5 anos, a partir da ciência inequívoca da existência grau e da extensão das lesões, visto que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos. Preliminar rejeitada. III - "Nos termos dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido. Tendo o juízo singular decidido a lide em observância ao princípio da adstrição (congruência), pois solucionou lide nos limites em que submetida à tutela jurisdicional, não há que se falar em ocorrência de sentença extra petita". (TJ-MS - Apelação Cível: 08000496320218120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 29/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) IV - Caracteriza-se a legitimidade passiva profissional em ação de indenização por erro médico, inexistindo equiparação dos agentes públicos e o médico prestador de serviços de instituição conveniada ao SUS. Logo, evidente a legitimidade do médico para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar afastada. Precedente desta Segunda Câmara Cível. V - A responsabilidade objetiva dos hospitais exige a demonstração de falha concreta na prestação do serviço e de nexo causal com os danos alegados, o que restou verificado no caso concreto. VI - No que tange à atuação dos médicos contratados pelo hospital, a sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto, o que ocorreu no caso sub judice. VII - Em relação ao recurso da parte requerida nesta parte (perda de uma chance), este não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a pretensão foi satisfeita na sentença recorrida. VIII - O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. Quantum indenizatório mantido. IX - A distribuição da sucumbência deve respeitar a reciprocidade na vitória e na derrota, conforme previsto no artigo 86, do CPC. X - Ainda que o serviço prestado por hospital privado o tenha sido via Sistema Único de Saúde, há configuração de relação de consumo, a ensejar a aplicação do CDC. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RECURSO DE HENRIQUE JORGE DE BRITO YULE E OUTROS - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DA PERDA DE UMA CHANCE - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidem desde a citação, em se tratando de responsabilidade contratual. II - A teoria da perda de uma chance exige demonstração de chance séria, real e mensurável de obtenção de resultado favorável, o que não se verifica quando o quadro clínico do paciente já apresentava prognóstico reservado. Inviável, portanto, a aplicação da referida teoria quando inexistem elementos técnicos capazes de indicar que a conduta diversa teria alterado, de forma relevante, o desfecho da doença. III - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as peculiaridades da demanda, além da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, mostra-se justa e adequada a fixação do valor arbitrado na sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO CONSTATADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO - INTEGRAÇÃO DEVIDA - MÉRITO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RATIFICADA POR DECLARAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - DEMAIS INSURGÊNCIAS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verificada a omissão do acórdão quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado em sede de contestação, impõe-se o acolhimento do recurso para integrar o julgado. 3. No mérito do pedido integrativo, defere-se a justiça gratuita ao embargante que, além de gozar do benefício no processo originário, ratificou sua condição de hipossuficiência por declaração expressa. A impugnação baseada meramente no decurso do tempo e na natureza da profissão do beneficiário, sem a demonstração de sinais concretos de alteração da fortuna, é insuficiente para afastar a presunção legal de necessidade. 4. Quanto às demais teses, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os requisitos da rescisória, não se prestando os aclaratórios para a rediscussão das questões decididas e devidamente fundamentadas. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para deferir o benefício da gratuidade judiciária ao embargante Fernando de Oliveira.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO NA AVALIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. ADC 41/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa do Estado de Mato Grosso do Sul, contra ato atribuído às autoridades responsáveis pelo concurso público, que indeferiram sua autodeclaração racial. II. Questões em discussão 2. Discute-se, nos presentes autos: em preliminar, (i) a inadequação da via eleita; e (ii) a impugnação da gratuidade da justiça; no mérito, (iii) a legalidade do indeferimento da autodeclaração na fase de heteroidentificação, à luz dos princípios constitucionais, da vinculação ao edital e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41/DF e ARE 1.553.243 (Tema 1420). III. Razões de decidir 3. Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré-constituída, eventual ausência de direito líquido e certo se refere ao mérito da demanda e assim deve ser analisada. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4. O art. 98 do CPC dispõe que tem direito a gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso, restou demonstrado a hipossuficiência econômica do autor, de modo que a manutenção da benesse é a medida que se impõe. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n.º 41/DF, firmou entendimento no sentido de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 6. A Suprema Corte estabeleceu, no Tema 1420, a tese de que o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa. 7. No caso concreto, a decisão da banca examinadora revelou-se incoerente e contraditória. Isso porque o impetrante demonstrou já ter sido aprovado em outros procedimentos de heteroidentificação, os quais também adotaram o critério fenotípico para avaliação racial dos candidatos. Aliás, este Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1417027-64.2024.8.12.0000, concedeu a ordem para confirmar a autodeclaração do impetrante, permitindo que figure como cotista no Exame Nacional da Magistratura. IV. Dispositivo 8. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA - PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal não preenche os requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência de interesse para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foi comprovado o requisito do prévio protesto, pela Fazenda Pública, que também não adotou eficaz tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

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