Andrea Pimenta Freitas Pinto

ANTE O EXPOSTO, patente a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Por consequência, REVOGO a decisão de id 184138784, bem como, o ato de constrição via BACENJUD (ids 184138788 a 184138790), determinando a liberação do valor bloqueado após certificado o trânsito em julgado desta sentença. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá à requerente arcar com as custas e despesas processuais. Fixo honorários em favor do patrono do requerido em 10% do valor atribuído à execução, com as ressalvas do art. 98, §3º, CPC, em razão da gratuidade judiciária que ora concedo à requerente Publique-se.

Diante do exposto, conclui-se que, embora a alimentanda seja maior de idade, a continuidade da obrigação alimentar se justifica diante de sua atual condição de dependência econômica e de formação profissional em curso. Desse modo, impõe-se a rejeição da pretensão de exoneração, assegurando-se à parte alimentada a continuidade do auxílio necessário ao seu desenvolvimento acadêmico e profissional. O equilíbrio entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado deve orientar a manutenção da prestação alimentar, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, garantindo-se a efetividade do princípio da solidariedade familiar e a preservação da dignidade da pessoa humana. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, afastando a exoneração da obrigação alimentar devida pelo promovente à promovida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, conforme previsto no § 3º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para RATIFICAR a aquisição do veículo Nissan Kait Active, ano de fabricação e modelo 2026/2026, realizada pelo valor de R$ 99.990,00, reconhecendo sua incorporação ao patrimônio de Abelardo Rangel Parente Filho e AUTORIZAR a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a realização de todos os trâmites relativos à alienação do veículo I/Nissan Kicks SV CVT, ano de fabricação e modelo 2016/2017, placa PNK1911, de propriedade do curatelado. O alvará deverá ser expedido em nome da curadora provisória, Liliana Moreira Rangel. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Em atendimento ao parecer ministerial, a efetivação da venda fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: i) o negócio deverá ser realizado em valor não inferior ao indicado na Tabela FIPE, considerada a cotação vigente na data da alienação, mediante pagamento à vista; ii) o valor integral obtido com a alienação deverá ser depositado diretamente em conta bancária de titularidade do curatelado; iii) deverá ser comprovada, antes da transferência do veículo, a inexistência ou a efetiva baixa do gravame de alienação fiduciária indicada no documento de id 239949395; e iv) fica vedada a utilização de recursos do curatelado para eventual quitação de obrigação remanescente sem prévia autorização judicial, mediante demonstração de sua origem, saldo e pertinência. Fica a parte autora ciente de que deverá prestar contas nestes autos, apresentando documentos comprobatórios da realização do negócio, da transferência do veículo e do depósito integral do valor obtido com a alienação em conta de titularidade do curatelado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva alienação. Custas pela promovente, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Por consequência, REVOGO os alimentos provisórios arbitrados na decisão de id 147078575. Oficie-se ao Instituto Pró-Hemo Saúde - IPH, empregador do requerido, para que cesse o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens de F. R. D. C. S., anteriormente determinado a título de alimentos provisórios. Sem honorários sucumbenciais ou custas processuais a recolher, haja vista que embora tenha ocorrido a citação do requerido, não foi apresentada contestação. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

um ou de ambas as partes. A doutrina de Pablo Stolze conceitua o divórcio como "forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais". Assim, mesmo quando o outro cônjuge é incapaz ou não concorda com a dissolução do casamento, o divórcio não pode ser obstado. No caso dos autos, o pedido de dissolução do matrimônio está em plena conformidade com a legislação vigente, razão pela qual deve ser acolhido. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, no sentido de DECRETAR o divórcio de A. D. S. N. e A. P. F. N., com fundamento no art. 226, § 6º, da CF/88 e 1.571, inciso IV, do CC. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa. Intime-se o promovente através de seu Defensor Público (portal).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 56 e 57 do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da continência com o processo nº 3056887-97.2026.8.06.0001. Consigno que a parte autora poderá apresentar seus requerimentos nos autos do processo nº 3056887-97.2026.8.06.0001, inclusive por meio de contestação e de reconvenção, conforme estabelece o art. 343 do CPC, uma vez que o referido feito se encontra em fase inicial, não constituindo a extinção desta ação qualquer cerceamento do direito do demandante. Sem honorários sucumbenciais ou custas processuais a recolher, haja vista que não foi triangularizada a relação processual. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para dispensar do encargo de curador o Sr. NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS e nomear, em sua substituição, o Sr. JOSÉ NILSON DOS SANTOS como curador de JOSÉ NEUTON DOS SANTOS. O curador ora nomeado exercerá o encargo nos mesmos limites estabelecidos na sentença proferida nos autos nº 2000.01.55.9499-9, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Maracanaú/CE, competindo-lhe representar o curatelado nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para requerer, receber, administrar e movimentar benefícios previdenciários e assistenciais eventualmente percebidos pela curatelada, bem como gerir as respectivas contas bancárias e praticar os demais atos necessários à administração e proteção de seus interesses patrimoniais. Permanecem preservados os direitos políticos do curatelado, bem como o exercício pessoal dos direitos de natureza existencial e das relações jurídicas de caráter não patrimonial, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Eventual alienação de bens, constituição de ônus reais, contratação de empréstimos ou prática de atos sujeitos a controle jurisdicional permanecerá condicionada à prévia autorização judicial. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo definitivo de substituição de curador, com os limites anteriormente estabelecidos e comunique-se ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações cabíveis. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatí-cios, diante da ausência de litigiosidade. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando O. M. D. S. T., na qualidade de curador de MARCOS AURÉLIO BASTOS MARTINS, a contratar seguro residencial para o imóvel de propriedade do curatelado, situado na Rua Carolina Sucupira, nº 960, apartamento 902, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, com débito do respectivo prêmio na conta bancária de titularidade do curatelado indicada na petição inicial. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Consigno que a autorização alcança as futuras renovações anuais do seguro residencial, desde que: a) permaneçam inalterados o imóvel segurado e a finalidade da contratação; b) o valor do prêmio permaneça compatível com os valores praticados no mercado; c) não haja comprometimento desproporcional dos recursos necessários à subsistência, à saúde e ao bem-estar do curatelado. Custas pelo promovente, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se.

edida que se impõe, até mesmo para que se chegue, o quanto antes, à pacificação social, uma vez que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (inteligência do art. 139, V, do CPC). Isto assente, chegando os interessados a um denominador comum a respeito dos alimentos, guarda e convivência paterno-filial, atingido, assim, os fins colimados pelo moderno direito processual civil, em face da transação firmada pelas partes, na qual comungam seus interesses e conveniências, preservando os direitos da família, sobretudo os interesses da infante, e do parecer do Ministério Público, HOMOLOGO a transação de id 253087180, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com espeque no artigo 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Haja vista a autocomposição e a inexistência de lide, determino custas e honorários advocatícios pro rata (art. 90, §2º, CPC), aplicando-se a redução prevista no art. 3º da Lei nº 16.132/2016 e ressalvando as benesses da gratuidade de justiça. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos após o cumprimento dos expedientes pós-sentença.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a guarda unilateral do infante Samuel Bezerra Rodrigues em favor da genitora M. M. F. B., estabelecendo-se como residência de referência o lar materno; b) REGULAMENTAR a convivência paterno-filial, nos seguintes termos: - Fica assegurado ao promovido o convívio com o infante em finais de semana alternados, aos sábados, das 9h às 18h, sem pernoite; - No Dia dos Pais, fica assegurada a convivência paterna das 9h às 18h; - No aniversário paterno, fica assegurada a convivência das 9h às 18h, quando não houver atividade escolar ou, recaindo em dia letivo, após o término das aulas até as 19h; - Em caso de sobreposição, a data comemorativa prevalecerá sobre o período ordinário de convivência; - A retirada e a devolução da criança deverão ocorrer por intermédio da avó materna ou de outra pessoa previamente indicada pela genitora, de modo a evitar o contato direto entre as partes; c) DETERMINAR que o promovido se abstenha de retirar a criança da escola fora dos períodos de convivência acima regulamentados, salvo mediante prévia anuência da genitora ou em situação emergencial devidamente comunicada; d) DETERMINAR que o promovido observe as rotinas escolares, alimentares, médicas e terapêuticas da criança durante os períodos de convivência; e) VEDAR o transporte da criança em motocicleta enquanto não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 244, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro; f) ASSEGURAR ao promovido o direito de obter diretamente das instituições escolares e dos estabelecimentos de saúde informações relativas ao desenvolvimento, à educação e à saúde do filho, nos termos do art. 1.583, § 5º, do Código Civil; g) RESSALVAR que o regime de convivência poderá ser gradualmente ampliado, inclusive com a introdução de pernoites, mediante entendimento entre os genitores ou posterior reavaliação judicial, conforme a adaptação e o melhor interesse da criança. Considerando que a sucumbência da parte autora foi mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se a parte autora, por meio de seu Defensor Público (via Portal).

oção de Maior] REQUERENTE: A. F. F. O. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE C/C DESTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ADELLE FARIAS FONTELES DE OLIVEIRA e I. A. D. O. F., devidamente qualificados nos termos da exordial de id 241818892; Consta pedido de desistência em id 250027750. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme autorizam os arts. 178, II, e 698 do CPC, em razão de as partes serem maiores e capazes. Tendo em vista o expresso desinteresse da parte requerente, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da presente ação, no que deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do mesmo estatuto legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.

um ou de ambas as partes. A doutrina de Pablo Stolze conceitua o divórcio como "forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais". Assim, mesmo quando o outro cônjuge é incapaz ou não concorda com a dissolução do casamento, o divórcio não pode ser obstado. No caso dos autos, o pedido de dissolução do matrimônio está em plena conformidade com a legislação vigente, razão pela qual deve ser acolhido. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, no sentido de DECRETAR o divórcio de VANESSA DE SOUSA GALVÃO e de R. D. S. P., com fundamento no art. 226, § 6º, da CF/88 e 1.571, inciso IV, do CC. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa. Intime-se a promovente através de seu Defensor Público (via Portal).

Diante do exposto, conclui-se que, embora a alimentanda seja maior de idade, a continuidade da obrigação alimentar se justifica diante de sua atual condição de dependência econômica e de formação profissional em curso. Dessa maneira, impõe-se a rejeição da pretensão de exoneração, assegurando-se à parte alimentada a continuidade do auxílio necessário ao seu desenvolvimento acadêmico e profissional. O equilíbrio entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado deve orientar a manutenção da prestação alimentar, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, garantindo-se a efetividade do princípio da solidariedade familiar e a preservação da dignidade da pessoa humana. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, afastando a exoneração da obrigação alimentar devida pelo promovente à promovida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, conforme previsto no § 3º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se.