Geraldo David Camargo

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 5132812-11.2020.8.13.0024 em seus ulteriores termos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, o valor atribuído aos embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.

Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do mesmo diploma processual. Considerando que à parte autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 9650993018), fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o artigo 98 da legislação processual vigente. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se.

Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e, nos termos do artigo 701 e seguintes, do mesmo diploma processual, CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, fixando o valor do título judicial em favor da parte autora no importe histórico de R$ 5.926,61 (cinco mil e novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), que deverá ser corrigido após a última atualização procedida nos autos (Fev/2020 – ID 110338568), com o indexador indicado e com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), autorizada a multa de 2% (dois por cento), consoante contratada. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do título judicial, com fulcro no artigo 85 do digesto processual vigente, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da parte suplicada, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 9594601583). Saliento que, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual pedido de cumprimento de sentença (líquida) deverá ser formulado perante a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE CÍVEL. Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais – CNPDP, cumpridas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se.

de homologação de transação extrajudicial formulado por DIVINO ENERGIA LTDA e RENATO SILVA FLORA, GILSON SOUZA SOUTO JÚNIOR E GS SOUTO ENGENHARIA LTDA – ME, através do documento de ID 10674900494, assinado digitalmente pelo procurador da parte ré e e colacionado aos autos pelo procurador da parte autora. A conciliação é o objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao juiz, nos termos do artigo 139, inciso V, da legislação processual vigente, proporcionar às partes litigantes, a qualquer tempo, a possibilidade de autocomposição, inclusive quanto ao prazo recursal. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes, nos termos, fins e forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil. Não cumprido o acordo, o feito prosseguirá como cumprimento de sentença, uma vez que transação, e não novação. Ressalto que, nos termos das Resoluções nº 805/2015-TJMG e nº 815/2016-TJMG, a fase de cumprimento de sentença (líquida) deverá ser processada perante o Juízo da CENTRASE CÍVEL desta comarca. Por oportuno, destaco que a homologação da transação não afasta a condenação ao pagamento das custas finais imposta pelo título judicial exequendo (ID 10029374300), uma vez que o pedido de acordo foi apresentado após prolação de sentença, não podendo ser aplicado o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma do acordo. Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais – CNPDP, cumpridas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se definitivamente. Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5115501-70.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROOSEVELT LEOPOLDINO DOS REIS CPF: 895.245.276-34 RÉU: ABURACAR MOTORES ESPECIAIS LTDA - ME CPF: 16.674.277/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Homologada a transação, julgo extinto o processo. Custas finais ou remanescentes, pelos executados. Oportunamente, ao arquivo com baixa. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução referente à incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas da dívida, por força do vencimento antecipado. Em consequência, o valor devido deverá ser recalculado em fase de liquidação de sentença, excluindo-se os juros remuneratórios correspondentes ao tempo não decorrido, nos termos do art. 1.426 do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte embargada ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Condeno, ainda, a parte embargante a pagar honorários advocatícios ao patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente (valor recalculado do débito). Condeno a parte embargada a pagar honorários ao patrono da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (valor decotado da dívida original), vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução (nº 3326254-83.2014.8.13.0024) e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 5124342-49.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ZILANDA DAS GRACAS DE SOUSA BARROSO CPF: 033.333.836-75 SENTENÇA Tendo em vista a manifestação do Autor no sentido da desistência, antes mesmo da citação do(s) réus(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários, pois sequer houve a citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 5187525-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 RÉU: ESTEVAO LIMA MAIA CPF: 015.395.876-65 SENTENÇA A parte autora requereu a extinção do feito, haja vista a regularização do contrato pela ré, o que deve ser entendido como pedido de desistência. Tendo em vista a manifestação do autor no sentido da desistência, antes mesmo da citação do(s) réus(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC. Sem honorários, pois sequer houve contestação. Retire-se o segredo de justiça. Recolham-se mandados, cartas precatórias e ofícios existentes. Quanto ao pedido de levantamento de restrição sobre o veículo objeto da lide, verifico que não houve qualquer lançamento de restrição durante o curso do processo, razão pela qual o requerimento resta prejudicado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

quatro mil e cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). A parte exequente, FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, mediante petição de ID 10659354746, informou que o valor atualizado de seu crédito é de R$ 44.727,80 (quarenta e quatro mil e setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), consoante planilha de ID 10659348855, requerendo a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência do importe então indicado, sem ressalvar existência de crédito remanescente. Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte executada, com anuência da parte exequente acerca do valor da condenação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO para o levantamento do valor histórico de R$ 44.727,80 (quarenta e quatro mil e setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), indicado pela parte exequente em ID 10659354746 e ID 10659348855, autorizada a competente correção monetária, em favor da parte exequente e/ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Intime-se a parte executada, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre o valor remanescente que ficará na conta judicial indicada no Saldo Depox de ID 10659793148, devendo requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. Destaco que, segundo o Provimento-Conjunto nº 15/2010 da CGJ/TJMG, é devido o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária para expedição de alvarás judiciais requeridos no curso do processo, sendo vedada a cobrança de despesa processual quando a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça, não se estendendo o benefício ao seu advogado, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios, salvo na hipótese de nomeação de advogado dativo. Custas finais, se houver, pela parte executada. Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais – CNPDP, cumpridas as formalidades legais. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente.

a Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 5272052-10.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FLAVIA ARAUJO DIAS FORESTI CPF: 001.438.466-39 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Determinada a intimação da parte autora para solver as custas iniciais, esta manifestou em ID 10571492687, no sentido da impossibilidade de pagamento das custas iniciais, defiro o pedido de extinção do feito e o cancelamento da distribuição. Assim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e determino o cancelamento de sua distribuição (art. 290, CPC). Sem custas processuais. Após, ao arquivo, com baixa. Intime-se.

.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil] AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 RÉU: FLAVIO HENRIQUE SILVA DE MORAIS CPF: 081.102.076-26 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente, em manifestação de ID 10536741040, pugnou pela desistência do processo. Considerando a declaração de desinteresse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a retirada de eventual restrição judicial pelo sistema RENAJUD, uma vez que não houve ordem expressa de inclusão por este juízo. Sem honorários. Custas finais pelo executado, na forma da condenação. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Intimem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 10421702209 e, por conseguinte, DECLARO LÍQUIDA a obrigação de pagar, fixando o `quantum debeatur` em R$ 50.034,08 (cinquenta mil e trinta e quatro reais e oito centavos), valor este calculado pelo perito e atualizado para a data de 28/03/2025. Considerando os valores já depositado no processo verifico o cumprimento integral da condenação imposta na sentença pelo que, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II do CPC. Tendo em vista o depósito judicial efetuado pelo Executado (ID 39259932), AUTORIZO e DETERMINO a expedição de: a) Alvará judicial em favor do Exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN, para levantamento do valor de R$ 50.034,08, acrescido da correção monetária incidente sobre o depósito judicial, a partir de 28/03/2025 até a data do efetivo levantamento. b) Alvará judicial em favor do Executado, ESPÓLIO DE CLÉRIA LOPES DO NASCIMENTO AZEVEDO, para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, com todos os seus acréscimos legais. Condeno o Exequente ao pagamento das custas desta fase de liquidação e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o montante pretendido inicialmente na execução (R$ 71.697,41 - ID 32006257) e o valor ora liquidado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, dada a sucumbência substancial do Exequente nesta fase. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as devidas anotações.

IÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 6091014-29.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: ASSOCIACAO JESUITA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL CPF: 17.211.202/0001-85 RÉU: ELAINE CRISTINA SOARES PEREIRA CPF: 054.997.596-93 e outros SENTENÇA Tendo em vista a manifestação do autor no sentido da desistência da ação e considerando que os réus são revéis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, independentemente de intimação prévia dos réus. Custas pela parte autor. Sem honorários, uma vez que trata-se de réus revéis. Considerando a extinção do feito, revogo a nomeação do perito judicial e determino sua intimação para ciência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

elo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 0148625-42.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: IVANA FERNANDES RODRIGUES CPF: 828.534.607-20 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, em manifestação de ID 10340010031, pugnou pela desistência do processo. Considerando a declaração de desinteresse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 90 do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se, assim, o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Até a data de 29/08/2024, a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. b) Declarar a inexistência do negócio jurídico; c) Condenar a ré a repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas; d) Condenar a ré, a título de amostra grátis, no valor de R$ 45.458,74 (quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Observada a Súmula 326 do STJ, condeno o réu a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se.

Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento do valor histórico de R$ 32.608,81 (trinta e dois mil e seiscentos e oito reais e oitenta e um centavos), que deverá ser corrigido após a última atualização procedida nos autos (14/04/2022 – ID 9440507746), sem indexador e com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), ficando autorizada a incidência da multa de 2% (dois por cento), consoante contratado. Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Saliento que, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual pedido de cumprimento de sentença (líquida) deverá ser formulado perante a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE CÍVEL. Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais – CNPDP, cumpridas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 5025028-96.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: MARCONI ROSA DOS SANTOS JUNIOR CPF: 095.664.826-63 SENTENÇA Tendo em vista a manifestação do autor no sentido da desistência, antes mesmo da citação do(s) réus(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC. Sem honorários, pois sequer houve contestação. Retire-se o segredo de justiça. Recolham-se mandados, cartas precatórias e ofícios existentes. Quanto ao pedido de levantamento de restrição sobre o veículo objeto da lide, verifico que não houve qualquer lançamento de restrição durante o curso do processo, razão pela qual o requerimento resta prejudicado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) limitar os juros remuneratórios à Taxa Média Mensal do BACEN (vigentes no período do contrato) ao mês, liquidando-se o valor por simples cálculos aritméticos, com repetição à parte autora de forma simples do excesso do que foi efetivamente pago, com juros de mora pela Taxa SELIC, desde a citação válida (responsabilidade contratual), e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do e. STJ), conforme artigo 406 e § 1º c/c artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil – redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e pelo que foi decidido pelo e. STJ, Recurso Especial nº 2.199.164 – Tema 1.368 dos recursos repetitivos –, até final pagamento; e 2) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação válida (responsabilidade contratual), e correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme artigo 406 e § 1º c/c artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil – redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e pelo que foi decidido pelo e. STJ, Recurso Especial nº 2.199.164 – Tema 1.368 dos recursos repetitivos –, até final pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85 do mesmo diploma processual. Saliento que, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual pedido de cumprimento de sentença (líquida) deverá ser formulado perante a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE CÍVEL. Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais (CNPDP), cumpridas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos executados acordantes, nos termos do Art. 803 c/c Art. 924, inciso II, do CPC. A presente execução terá prosseguimento em relação ao executado Eribaldo Amaral da Silva, na proporção de sua cota parte, conforme manifestado na minuta de acordo. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Por fim: 1. DETERMINO a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRADESCO (CNPJ 25.468.026/0001-90) referente aos imóveis descritos nas Matrículas 37.537 (80% do imóvel) e 35.538 (100%), nos seguintes termos: - 80% (Oitenta por Cento) do 18a andar do Condomínio do Edifício Bradesco, de propriedade dos Executados, ora Acordantes, Registrados na Matrícula 37.537, livro 2 - Registro Geral perante o Cartório do 5°. Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte-M.G. - 100% (Cem por Cento) do Bem como uma Vaga de Garagem (Box da Garagem de Veículos), registrada sob o n.: 35.538 - Livro 2 do Cartório do 5º. Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte-M.G. 2. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis para o CANCELAMENTO de eventuais penhoras incidentes sobre as referidas matrículas, conforme solicitado pelas partes. 3. DETERMINO a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO do imóvel para certificação de quem encontra-se na posse do mesmo. Após, será apreciada a ordem de IMISSÃO NA POSSE em favor do Exequente dos referidos imóveis, para se resguardar a ampla defesa e o contraditório. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Intimem-se.