Fabricio Antonio Soares

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora pretendia a revisão de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com exclusão da capitalização de juros, substituição do sistema SAC pelo SPCJS, recálculo das parcelas vincendas, nulidade das taxas de seguro e de administração, restituição em dobro de valores supostamente pagos a maior e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil; e (ii) estabelecer se há abusividade nas cláusulas contratuais referentes ao sistema de amortização SAC, aos juros remuneratórios, à cobrança de taxa de administração e de seguro habitacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz possui poder instrutório para indeferir provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 464, §1º, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser solucionada com base na documentação constante dos autos.

4. A prova pericial contábil revela-se desnecessária quando destinada apenas à apuração do quantum debeatur, providência que pode ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença.

5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não dispensa a parte autora do ônus de demonstrar concretamente a existência de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva.

6. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização indevida de juros, pois as prestações são recalculadas periodicamente, sem incorporação de juros ao capital principal.

7. O sistema SAC mostra-se vantajoso ao mutuário, na medida em que proporciona redução gradual do saldo devedor e das parcelas ao longo da execução contratual.

8. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura, sendo necessária prova concreta de cobrança em patamar manifestamente superior às taxas médias de mercado para caracterização de abusividade.

9. A autora não apresentou elementos capazes de demonstrar que a taxa de juros pactuada superava significativamente a média de mercado à época da contratação.

10. A taxa de administração possui natureza remuneratória da atividade de gerenciamento contratual exercida pela instituição financeira, sendo válida sua cobrança quando expressamente prevista no contrato.

11. O seguro habitacional possui caráter obrigatório nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, destinando-se à cobertura de riscos relacionados ao imóvel e à pessoa do mutuário, inexistindo prova de abusividade ou de venda casada.

12. Inexistindo conduta ilícita, abusiva ou irregular por parte da instituição financeira, não se configura dever de indenizar por danos morais.

13. Deve ser preservado o princípio da força obrigatória dos contratos, diante da ausência de demonstração de desequilíbrio contratual ou violação à boa-fé objetiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos constantes dos autos.

2. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica, por si só, capitalização ilícita de juros.

3. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige demonstração concreta de abusividade ou onerosidade excessiva.

4. A cobrança de taxa de administração e de seguro habitacional é válida quando expressamente pactuada e em conformidade com a regulamentação aplicável.

5. A ausência de ato ilícito da instituição financeira afasta o dever de indenizar por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, caput e parágrafo único, 464, §1º, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII; CF/1988, art. 5º; Circular SUSEP nº 111/1999; Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 382 do STJ; Súmula nº 596 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.092.298/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.04.2012, DJe 31.05.2012; TRF2, AC nº 5055060-92.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 23.07.2024; TRF2, AC nº 0020178-79.2016.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, 5ª Turma Especializada, publ. 07.08.2017; TRF2, AC nº 0004690-80.2012.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 17.02.2017; TRF2, AC nº 0001334-12.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, publ. 07.03.2019.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.390 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

1. Apelação cível contra sentença que denega a segurança pleiteada.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator apresentou voto no sentido de dar provimento à apelação, sob o fundamento de que há precedente deste Tribunal no sentido de que o § 16 do art. 201, introduzido pela EC 103/2019, não possui elementos suficientes para vigência imediata, configurando norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata. Assevera que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consagrada, entre outros julgados, na ADI 2.602 e no RE 786.540 (Tema 763), firmou-se no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória por idade prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição, é destinada a servidores titulares de cargos efetivos, de modo que essa mesma regra não se aplica aos empregados públicos celetistas submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível estender-lhes, por analogia, o regime da Lei Complementar nº 152/2015. Pontua que o Tribunal Superior do Trabalho passou a afirmar que é inaplicável a aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da Constituição a empregados públicos regidos pela CLT, reconhecendo que a mera implementação de idade não autoriza, por si só, a extinção automática do vínculo de emprego, como registrado, por exemplo, no Ag-RR nº 0021030-08.2017.5.04.0601, da relatoria da ministra Delaide Alves Miranda Arantes. Destaca que o impetrante se aposentou pelo RGPS, em 2003, incide em seu favor essa regra de transição, de modo que nem a aposentadoria originária, nem a superveniência do art. 37, § 14, nem a inclusão do art. 201, § 16, autorizam o rompimento automático do vínculo de emprego, o qual permanece válido, salvo justo motivo diverso, não invocado nos autos. Aduz que, no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Sétima Turma Especializada, no Agravo de Instrumento nº 5012310-23.2021.4.02.0000, da Relatoria da Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, já decidiu pela impossibilidade de rescisão de contrato de empregado público celetista com base em aposentadoria compulsória por idade, sem lei regulamentadora específica do art. 201, § 16, da Constituição, em linha com o entendimento aqui adotado. No entanto, impõe-se divergir parcialmente do Relator no que se refere à necessidade de sobrestamento do feito, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº1519008 (Tema 1.390) pelo STF.

3. A demanda na origem foi ajuizada pelo impetrante objetivando a nulidade do ato administrativo que determinou a extinção do seu contrato ao completar 75 anos de idade, no dia 21.6.2024 e dos efeitos da Resolução nº 021, de 26.10.2020. Para tanto, afirma que possui o direito de ser mantido no emprego público perante a CONAB, em razão da ilegalidade da fundamentação da resolução da que determinou a sua aposentadoria compulsória por motivo da idade máxima de 75 anos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de ser determinada a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, por motivo do art. 201, § 16, da CRFB/1988 e introduzida pela EC 103/19, pois tal hipótese não se aplica ao seu caso, por ser aposentado antes da entrada da EC 103/19.

4. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1519008 (Tema 1.390), tem como questão submetida a julgamento definir se, à luz dos arts. 37; §14; 40; § 1º; II; e 201. §16, da Constituição Federal, é possível a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar 75 anos de idade, conforme o previsto no art. 201, §16º, introduzido pela EC 103/2019.

5. O processo selecionado para representar a controvérsia constitucional com repercussão geral (leading case) se refere ao mesmo debate objeto da demanda, na medida em que o acórdão recorrido e apreciado no bojo do Recurso Extraordinário nº 1519008 que tramita no STF também envolve empregado público aposentado compulsoriamente pela CONAB ao complementar 75 anos de idade.

6. No referido julgamento, o STF reputou constitucional a controvérsia e reconheceu a repercussão geral da matéria, sendo que o mérito do recurso ainda se encontra pendente de julgamento. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 1.519.008, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 25.4.2025.

7. O tema em questão é objeto de intensa divergência jurisprudencial, havendo entendimento pela constitucionalidade e legalidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos em virtude da superveniência da EC nº 103/2019, uma vez que o art. 201, § 16 da Constituição Federal, incluído pela referida EC, determina a aposentadoria compulsória dos empregados públicos ao completarem 75 anos de idade, devendo tal regra ser aplicada de imediato, ainda que o agente público tenha se aposentado antes da EC nº 103/2019. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5010342-46.2024.4.02.5110, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 21.7.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5080703-86.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJF2R 14.8.2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5026648-20.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 14.10.2024; TRF1, 1ª Turma, AC 10016761420224013400, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, DJE 24.11.2023.

8. Em sentido diametralmente oposto, subsiste entendimento no sentido de que os empregados públicos que preencheram os requisitos legais à aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 não podem ser aposentados compulsoriamente, em razão da configuração do direito adquirido às regras ou critérios legais vigentes à época em que preenchidos tais requisitos. Em tais precedentes, também se consigna que a norma do art. 201, § 16, da CF/1988 possui eficácia limitada, dependendo de lei para sua regulamentação, pois a própria EC nº 103/2019 indica a necessidade de lei, bem como que a Lei Complementar nº 152/2015 não se aplica aos empregados públicos celetistas. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5012310-23.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJF2R 9.3.2022; TRF4, 3ª Turma, AI 50205449520254040000, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, DJE 13.10.2025; TRF5, 6ª Turma, AC 0803456-33.2022.4.05 .8000, Rel. Des. Fed. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, DJE 30.5.2023.

9. Diante disso, observa-se que se deve prestigiar a determinação contida no art. 926 do CPC, o qual disciplina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, além da necessidade de que os referidos órgãos julgadores observem os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores em sede de julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos e com repercussão geral, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal.

10. Logo, o sobrestamento do feito se revela como uma medida necessária para garantia de uma jurisprudência mais uniforme sobre o tema, além de respeitar o entendimento a ser firmado pela Corte Constitucional, diante da complexidade do debate.

11. Ressalta-se que em caso semelhante, envolvendo a mesma discussão, nos autos da apelação nº 5026648-20.2024.4.02.5101 que tramitou na 6ª Turma Especializada deste TRF2, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte Regional, em razão da repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 1.390. Em razão disso, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou a suspensão do feito até a definição e julgamento pela Corte Constitucional sobre a matéria em questão.

12. No mesmo sentido, o órgão ministerial se manifestou, no presente feito, sobre a necessidade sobrestar o processo até a definição do Tema 1.390 pelo STF.

13. Apelação sobrestada até a definição do Tema 1.390 pelo STF.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE FIXADA PELO STF NOS TEMAS 500, 6 E 1234. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO FÁRMACO.

1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que “o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços”.

2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.

3. A Lei 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo que os medicamentos, para serem comercializados no país, precisam ser aprovados e registrados na ANVISA, que realiza testes de segurança e eficácia do fármaco em relação à doença que lhe é prescrita.

4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que “cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, DJe 22.10.2021).

5. Ao que se verifica, analisando o inteiro teor do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento do Tema 500, o STF teria entendido, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro, a referida proibição não alcançaria “as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA”.

6. A mencionada autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para importação de produto à base de Canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.

7. Além desses requisitos, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

8. Em conjunto com o Tema 6 supra citado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 11.10.2024).

9. Quanto à conceituação de medicamentos não incorporados, o referido Tema destacou ser aqueles fármacos que “não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 11.10.2024).

10. No caso, consta dos autos que o recorrente foi diagnosticado com Transtorno do espectro autista CID-10 F84.0.

11. Do laudo médico juntado há o relato de que “o quadro clínico do paciente é complexo, com múltiplos sintomas comportamentais e cognitivos que comprometem sua funcionalidade e qualidade de vida. Gustavo apresenta comportamento agressivo em situações de frustração ou invasão de seu espaço pessoal, incluindo agressões físicas e verbais que colocam em risco sua integridade física e a de terceiros”.

12. Do referido relatório médico consta ainda que “não consegue permanecer parado ou focado em uma tarefa, apresentando um quadro de hiperatividade e déficit de atenção que prejudica seu desempenho acadêmico e social. Ele tem dificuldades significativas para dormir, agravando outros sintomas e prejudicando seu funcionamento diário”.

13. Quanto aos fármacos já utilizados, há a menção dos seguintes: Arpejo (20mg); Neuleptil (40mg); Valproato de Sódio; Aripiprazol 10 mg, Neuleptil 1%, Depakene 500mg e Risperidona.

14. O laudo ainda menciona que o paciente “iniciou o uso de Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus c/ Lecitina Girassol - 200mg/ml, importado dos EUA. Desde então, observamos avanços significativos: Melhora nas relações interpessoais, redução da agitação psicomotora e dos comportamentos autoagressivos. Controle dos sintomas de agressividade e agitação durante a puberdade, com avanços na comunicação. Redução dos comportamentos repetitivos e estereotipados, melhoria no desenvolvimento neuromotor. Controle da hipersensibilidade auditiva e melhor regulação emocional”.

15. Pelo que se verifica, o medicamento pleiteado é um produto importado, que não possui registro na ANVISA e, por conseguinte, não está padronizado em nenhuma lista oficial de produtos dispensados através do SUS (Componentes Básico, Estratégico e Especializado).

16. Para o tratamento do Autismo, destaca-se que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta n. 7, de 12 de abril de 2022, aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro Autista. Dentre o tratamento medicamentoso, consta o fármaco Risperidona. Em relação a esse fármaco, consta do laudo médico que o paciente já fez uso; porém, sem sucesso terapêutico.

17. Assim, ainda que a recorrente já tenha esgotado os medicamentos previstos no âmbito do PCDT e disponibilizados pelo SUS, a presença tão somente desse requisito não é suficiente para a concessão do fármaco aqui pleiteado.

18. No que tange aos temas 500, 6 e 1234 do STF, não estariam, por ora, comprovados os requisitos acerca da (i) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua avaliação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (ii) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos científicos e revisão sistemática ou meta-análise; (iii) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (iv) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

19. Segundo consta do voto conjunto proferido pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso no Tema 1.234, “o autor deve comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Nesse ponto, há um ônus argumentativo reforçado para o requerente, que deverá demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec”, o que não consta dos autos.

20. Até mesmo porque o referido fármaco sequer possui registro na ANVISA. Além disso, conforme consta da resposta ao requerimento administrativo do medicamento, “até o momento não há evidências científicas que comprovem a segurança e eficácia de sua utilização pela ANVISA e pela CONITEC”.

21. Em relação à “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, de igual modo, não está demonstrada.

22. Nesses casos, segundo consta do RE 1366243 (Tema 1234), julgado pelo STF, “tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS”. Além disso, nesse mesmo julgado houve o destaque de que “conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

23. Quanto a esse ponto, registre-se que a Nota Técnica de n. 271754, de 11.10.2024, do e-NatJus concluiu de forma não favorável ao uso de canabidiol nos quadros de TEA, tendo em vista que “ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança”.

24. Além disso, a recente Nota Técnica de n. 346258, de 26 de maio de 2025, também extraída do Sistema e-NatJus concluiu de forma não favorável à concessão do fármaco, considerando os seguintes pontos: o canabidiol não é aceito pela medicina baseada em evidências para o tratamento do autismo e Retardo Mental; não foi comprovada a eficácia e segurança do seu uso à longo prazo em crianças, adolescentes e adultos; pelo guideline da Sociedade Brasileira de Neurologia, o uso do Canabidiol em autismo é considerado sem evidência científica; o CFM emitiu parecer sobre o uso compassivo do canabidiol apenas em epilepsias farmacoresistentes ( não é o caso da paciente).

25. Por fim, quanto a análise da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica incorporada pelo SUS, requisitos igualmente exigidos pela jurisprudência do STF, consta dos autos 5 laudos médicos, todos emitidos por médicos e instituições diversas.

26. Pelo que se verifica, a prescrição de uso do canabidiol adveio de ambos os médicos que proferiram laudo digital, um do Estado de Tocantins e o outro de Petrópolis - RJ. Nenhum dos demais laudos, inclusive os oriundos de profissionais vinculados ao SUS, faz menção à prescrição ou ao alegado resultado positivo com o produto.

27. Consoante citado pelo Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a RESOLUÇÃO CFM nº 2.314/2022 (Publicada no D.O.U. de 05 de maio de 2022, Seção I, p. 227), em seu art. 6º, “A TELECONSULTA é a consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaços”, sendo a consulta presencial padrão ouro de referência, sendo a telemedicina complementar.

28. Além disso, de acordo com o §2º do art. 6º da referida Resolução, “nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias”.

29. Soma-se o disposto na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, que em seu art. 48, §2º, dispõe que “os produtos de Cannabis podem ser prescritos quando o médico prescritor for o médico assistente diretamente responsável pelo paciente”.

30. Dessa maneira, verifica-se que os laudos médicos apresentados não seriam suficientes para embasar o pedido de concessão do canabidiol ao caso concreto. Ademais, as notas técnicas extraídas do sistema e-NatJus, são conclusivas quanto à inexistência de evidências científicas que apoiariam o uso de produtos derivados de Cannabis para o tratamento da enfermidade que acomete o recorrente.

31. Manutenção da sentença recorrida, considerando descumpridos os requisitos estabelecidos pelo STF. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC n. 5007187-30.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em 9.5.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5013238-66.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Julgado em 7.2.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5013880-39.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Julgado em 18.2.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC n. 5002064-38.2024.4.02.5116, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Julgado em 10.12.2024.

32. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA ADULTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP 1.657.156 JULGADO PELO STJ.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral para concessão do fármaco Dupilumabe.

2. O direito à saúde vem fundamentado na esteira dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, estando, assim, insofismavelmente qualificado como um direito social fundamental. Para que esse direito sobrepuje uma posição de mera declaração, sua implementação se condiciona à promoção de leis e atos normativos regulamentadores.

3. No sistema do SUS, o fornecimento extrajudicial de um medicamento somente é possível se estiver previsto em Protocolos Clínicos ou Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento da doença ou nas relações de medicamentos editadas em alguma das esferas da federação (arts. 19-M e 19- P da Lei 8.080/90). A análise feita pela CONITEC deve considerar, necessariamente, as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, bem como proceder com uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas (art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/90).

4. Requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência (STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018). A imprescindibilidade deve ser demonstrada mediante a comprovação de necessidade do medicamento pleiteado para o tratamento da doença, bem como pela ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. No mesmo sentido, Enunciados 12, 15 e 59 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

5. Além desses requisitos, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

6. No caso, consta dos autos laudo médico emitido pela Dra. Carolina Gasperin no sentido de que a autora recebeu diagnóstico de dermatite atópica desde lactante, com piora significativa do quadro na adolescência. Neste documento, há o relato de que “possui lesões eczematosas com prurido intenso distribuídas em pálpebras, pescoço, colo, abdômen, dorso, nádegas e membros superiores e inferiores. Índice de gravidade: SCORAD=50” e que já tentou diversos tratamentos com emolientes e corticoides tópicos sem melhora expressiva.

7. Menciona que “devido a gravidade do quadro, foi introduzido tratamento sistémico com imunossupressores: Metotrexato par 6 meses sem controle adequado; Citlosporina par 6 meses com bom controle do prurido e redução do número de lesões eczematosas. Porém, ao retirar a Ciclosporina após completar 6 meses de uso, houve recorrência do quadro grave de Dermatite atópica. Sabendo que 0 use da Ciclosporina está contraindicado a longo prazo devido potenciais riscos de efeitos colaterais renais, aumento a susceptibilidade a infecções, neoplasias e outros, não podemos considerar esta uma opção a ser mantida”.

8. Em razão do exposto, prescreveu o uso do fármaco DUPIXENT (DUPILUMABE) 200mg – dose inicial: 400mg (2 injeções) e doses subsequentes: 200mg (1 injeção) a cada 2 semanas.

9. O medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) possui registro na ANVISA, sob o número 183260335, tendo por empresa detentora do registro SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA, com vencimento da regularização para 12/2027.

10. Em consulta ao bulário eletrônico, disponível no site da ANVISA, verifica-se que ser indicado “para o tratamento de pacientes a partir de 12 anos com dermatite atópica moderada a grave cuja doença não é adequadamente controlada com tratamentos tópicos ou quando estes tratamentos não são aconselhados”. (ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Bula profissional – Dupilumabe. Registro nº 183260335. Disponível em: http://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=183260335. Acesso em: 20 nov. 2025).

11. A CONITEC, por meio da Portaria SECTICS/MS n. 53/2024, publicada em 29.10.2024, deliberou por não incorporar ao SUS os medicamentos ABROCITINIBE, BARICITINIBE, DUPILUMABE E UPADACITINIBE para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos.

12. No que concerne ao REsp 1.657.156, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade para a concessão do fármaco, ou seja, comprovar não apenas que necessita do medicamento, mas também que ele irá produz efeitos positivos para seu prognóstico, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

13. Além disso, no que tange ao Tema 6, fixado pelo STF, não estariam, por ora, comprovados os requisitos acerca da i) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; ii) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado.

14. Segundo consta do Tema 1.234, o voto conjunto proferido pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso trouxe o destaque de que “o autor deve comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Nesse ponto, há um ônus argumentativo reforçado para o requerente, que deverá demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec”, o que não consta dos autos.

15. Em relação à “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, de igual modo, entendo não demonstrada.

16. Nesses casos, segundo consta do RE 1366243 (Tema 1234), julgado pelo STF, “tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS”. Além disso, nesse mesmo julgado houve o destaque de que “conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

17. Consoante já citado, a CONITEC deliberou por não incorporar ao SUS o medicamento Dupilumabe para adultos com dermatite atópica grave e em sua recomendação final destacou que “a manutenção da recomendação preliminar para os medicamentos abrocitinibe, dupilumabe e upadacitinibe justificou-se pelo impacto orçamentário muito elevado apesar dos ajustes feitos na parte econômica e das propostas de preço realizadas pelas empresas das tecnologias avaliadas”.

18. O parecer técnico do NatJus, juntado aos autos de origem no evento 10, destacou que “apesar da DA ser uma doença frequente, há poucos estudos controlados que avaliaram a eficácia de agentes imunossupressores no seu tratamento. Dados obtidos a partir de rotina clínica mostram que 10% dos pacientes com DA recebem tratamento anti-inflamatório sistêmico. Em geral são indicados para pacientes com maior gravidade (SCORAD superior a 40). Entre os fármacos imunossupressores orais mais frequentemente utilizados na DA estão os corticosteroides sistêmicos, a ciclosporina, a azatioprina, o micofenolato de mofetil, metotrexato, entre outros”.

19. O referido documento concluiu que “mesmo com resultados promissores quanto ao perfil de segurança e eficácia do medicamento Dupilumabe no tratamento da DA em pacientes refratários a tratamentos de última geração, entende-se que ainda é necessária a realização de mais estudos, com bom delineamento metodológico e de longa duração para se confirmar a sua eficácia, segurança e a forma mais eficaz para a sua utilização a longo prazo, considerando os possíveis efeitos secundários ainda não observados. Ressalta-se que não foram encontrados estudos de observação direta de comparação com a ciclosporina, que é o único medicamento aprovado no Brasil para tratamento da DA”.

20. Em complemento ao que já foi exposto, a consulta ao e-NatJus — especificamente à Nota Técnica nº 403588, de 18/9/2025 — evidencia que o órgão técnico concluiu pela impossibilidade de fornecimento do medicamento Dupilumabe a paciente diagnosticado com Dermatite Atópica Grave, sob o fundamento de que “o processo não possui elementos técnicos-científicos que comprovem que a paciente em questão possui contraindicação absoluta ao medicamento preconizado pelo PCDT da patologia e reiteramos o quanto se faz importante seguir os protocolos e diretrizes estabelecidos pelo SUS e padronizados pela CONITEC. Não é de respeito científico que passos terapêuticos sejam pulados sem argumentos firmes e seguros e nem tampouco pela somente prática isolada de profissional”.

21. Por fim, em relação aos tratamentos disponíveis no âmbito do SUS, verifica-se que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica, aprovado por meio da Portaria Conjunta n. 34/2023, elenca a possibilidade de tratamento não medicamentoso e medicamentoso. Dentre os tratamentos não medicamentosos, tem-se hidratantes e emolientes, banhos para hidratação da pele, fototerapia, curativos/bandagens e terapia de reversão de hábitos. Quanto aos medicamentos, o PCDT destaca os corticoides tópicos, além de - acetato de hidrocortisona: creme contendo 10 mg/g (1%); - ciclosporina: cápsulas de 25 mg, 50 mg e 100 mg; solução oral de 100 mg/mL (frasco de 50 mL)33; - dexametasona: creme contendo 1 mg/g (0,1%).

22. Ademais, a União, em sua Nota Técnica juntada aos autos, no que concerne às alternativas disponibilizadas no âmbito do SUS, destacou que referente ao tratamento farmacológico, tem-se: os corticosteróides sistêmicos de curto prazo e tópicos, antibióticos, anti-histaminicos e imunossupressores.

23. O SUS disponibilizaria ainda “os produtos emolientes e protetores como pasta d'água, óleo mineral, alcatrão mineral, babosa (Aloe vera (L.) Burm. f.) e ácido salicílico, além dos medicamentos anti-inflamatórios como prednisona, prednisolona, acetato de betametasona + fosfato dissódico de betametasona, dexametasona e hidrocortisona, para o tratamento de reações alérgicas, a loratadina, prometazina, dexclorfeniramina e para o tratamento de infecções os medicamentos cefotaxima, ceftriaxona, amoxicilina, amoxicilina + ácido clavulânico, azitromicina, benzilpenicilina potássica, benzilpenicilina benzatina, benzilpenicilina procaína + potássica, espiramicina, cloranfenicol, claritromicina, clindamicina, cefalexina, ciprofloxacino, eritromicina, gentamicina, nitrofurantoína, sulfadiazina, metronidazol e sulfametoxazol + trimetoprima, por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. Salienta-se que os medicamentos padronizados no CBAF não são associados a um rol taxativo de patologias, ao contrário, são dispensados na Atenção Básica bastando à apresentação de receituário médico”, bem como “fototerapia por meio dos procedimentos: 03.03.08.010-8 - fototerapia por sessão (UVB) 03.03.08.011-6 - fototerapia com fotossensibilização (UVA)”.

24. Quanto aos laudos médicos apresentados pela recorrente, o NatJus, especificamente, fez o destaque de que “apesar de constar relato de uso de alguns medicamentos, não constam informações pormenorizadas sobre uso prévio de todas as opções de tratamento disponíveis na rede pública (principalmente quanto ao tratamento com ciclosporina) que permita afirmar com base na literatura científica que tenha havido insucesso com o tratamento padronizado no SUS”.

25. Assim, concluiu que “não constam relatos técnicos detalhados sobre o uso de todas alternativas terapêuticas padronizadas na rede pública que possam vir a comprovar a refratariedade, este Núcleo se manifesta de forma não favorável com ressalvas uma vez que entende que, apesar de o medicamento Dupilumabe poder ser considerado alternativa terapêutica promissora para casos semelhantes ao que aflige a Requerente, no presente momento não pode ser considerado única alternativa terapêutica para o caso em tela, sendo a decisão de utilização nestes casos de inteira responsabilidade dos profissionais de saúde responsáveis pela avaliação presencial da paciente em concordância com o próprio paciente ou responsável”.

26. Corroborando o citado, a Nota Técnica de n. 218296, de 8.5.2024, também extraída do Sistema e-NatJus, concluiu, em caso semelhante, de forma não favorável à concessão do medicamento, fundamentando no fato de que o laudo médico não teria trazido o uso da ciclosporina, com dose e tempo de tratamentos utilizados para configurar que tenha havido falha terapêutica, bem como não apresentou comorbidades que pudessem impedir o seu uso na situação analisada.

27. Assim, verifica-se que o laudo médico deixou de demonstrar, de forma pormenorizada, quais os tratamentos que o autor se submeteu, indicando todos os medicamentos usados, periodicidade, doses e eventual contraindicação de fármacos já incorporados ao SUS, não tendo o autor se desincumbido de comprovar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como a imprescindibilidade clínica do tratamento. Quanto à necessidade de apresentar laudo médico detalhado, tem-se o Enunciado de n. 12 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ.

28. Manutenção da sentença recorrida, por estarem descumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 e pelo STF no Tema 6. Nesse mesmo sentido: TRF4, 10ª Turma, AC n. 50021717820244047007, Rel. Des. Fed. MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Dje 5.2.2025; TRF4, 10ª Turma, AC n. 50051148020244047003, Rel. Des. Fed. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, DJe 6.2.2025.

29. Apelação cível não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. GDATEM. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com propósito de sanar suposta omissão no acórdão, relativamente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de trânsito em julgado parcial de sentença, bem como em relação à estabilidade da decisão sobre a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar).

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Não há omissão sanável pela presente via, seja em relação ao entendimento adotado pela Corte Superior quanto ao trânsito em julgado parcial de decisão, seja em relação à estabilidade da decisão sobre a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar).

4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.634.087, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020). E, ainda, de acordo com entendimento do STJ, o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante previstos no art. 927, CPC. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma AgInt no AREsp 2.059.686/RS, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 28.4.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.843.196, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.09.2021.

5. O voto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, foi claro no sentido de que “[...]entre o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, 14.11.2013 (data do trânsito em julgado do título judicial exequendo com relação à GDPGTAS- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) e o ajuizamento da presente demanda, em 18.09.2024 (Evento 01), transcorreram mais de 5 anos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.[...]” Logo, não prospera a tese de omissão quanto à prescrição, no que se refere à condenação da União Federal ao pagamento de verbas relativas à GDPGTAS.

6. A execução individual foi ajuizada em 18.9.2024, e não há notícias de causas interruptivas do prazo prescricional, de fato, consumou-se a prescrição quinquenal da pretensão executória exclusivamente em relação à referida gratificação. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004530-27.2024.4.02.000018, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.8.2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5011742-98.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 22.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011604-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5007393-98.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 20.2.2020.

7. No que tange à GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar), o voto destacou que o título judicial não contemplou o pagamento da GDATEM. Não há título a ser executado, considerando que, quando do julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação em 2013, a referida gratificação fora excluída da condenação e, em sede de juízo de retratação, ocorrido em 2021, não se tratou da referida gratificação. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG n. 5014103-89.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgado em 3.2.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC n. 5123773-22.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Julgado em 28.2.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n. 51001684720234025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 14.5.2025.

8. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto. Ao pretenderem rediscutir o mérito da lide, nota-se que a insurgência dos recorrentes não se dirige propriamente à inexistência de manifestação sobre determinada tese ou de contradição, mas de inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no RMS n. 60.400, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1954353, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2022.

9. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022. Até mesmo porque “somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração”, não sendo este o caso do presente recurso. (TRF2, 5ª Turma Especializada, EDCL 0113525-09.2014.4.02.5001, Rel. des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 10.2.2020).

10. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA AFIRMATIVA. NEGROS E PARDOS. COMISSÃO AVALIADORA. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a ordem, para incluir a candidata na lista de concorrentes para as vagas destinadas a pretos e pardos no curso de Medicina.

2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que inabilitou o candidato de concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos.

3. É cediço que o STF, por ocasião do julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou o entendimento de que, é legítima a cláusula de edital de concurso público que determina a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana (STF, Tribunal Pleno, ADI 41/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 17.8.2017).

3. Diante da subjetividade inerente aos procedimentos de análise levados a efeito pela aludidas comissões, cabe a Administração Pública se valer de todos os meios que estiverem ao seu alcance, com o propósito de evitar o êxito de atitudes fraudulentas de determinados candidatos e afastar o cometimento de injustiças com aqueles legitimamente agasalhados pela garantia veiculada pela Lei nº 12.990/2014 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01710896320164025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 1.7.2020).

4. Legalidade de disposição editalícia que determina a existência de comissão avaliadora para verificação dos fenótipos declarados em autodeclaração. Comissão de heteroidentificação composta por examinadores qualificados, que possuem aptidão técnica necessária para avaliar se os candidatos possuem o fenótipo negro. No caso concreto, comissão de heteroidentificação que entendeu que o candidato não possuí os traços fenótipos negros.

5. Por oportuno, mesmo com a apresentação de fotos, não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor ao critério utilizado pela banca examinadora que respeito as exigências no instrumento convocatório de análise fenótipo apresentado pelo candidato a partir de comissão avaliadora, em consonância com a Lei Federal nº 12.990/2014 e Orientação Normativa nº 3 de 1º de agosto de 2016.(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003924-05.2018.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 3.2.2021; (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5019800-27.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.6.2021).

6. Apelação provida.

Administrativo. Servidor público federal. Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Técnico em eletrônica. Lei nº 1.234/1950. Jornada máxima de 24 horas semanais para servidores expostos a radiações ionizantes e substâncias radioativas. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Prova de exercício direto e habitual de atividades com radioisótopos. Horas extras devidas. Aplicação do divisor 120. Precedentes do STJ e do TRF2. Desprovida a apelação.

1. Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) contra sentença que reconheceu o direito do autor, servidor ocupante do cargo de técnico em eletrônica, à jornada máxima de 24 horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.234/1950, e ao pagamento das horas excedentes com adicional de 50%.

2. A Lei nº 1.234/1950, diploma especial recepcionado pela Constituição Federal de 1988, assegura aos servidores da União e empregados de entidades autárquicas que operem diretamente com raios X ou substâncias radioativas o regime máximo de 24 horas semanais, férias semestrais de 20 dias e gratificação adicional de 40% sobre o vencimento.

3. O artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, excepciona expressamente as jornadas estabelecidas por leis especiais, de modo que não há falar em revogação da Lei nº 1.234/1950.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Lei nº 1.234/1950 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e aplica-se aos servidores da CNEN expostos direta e habitualmente a radiações ionizantes (AgInt no AREsp 1.501.336/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/04/2020; AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/04/2016).

5. Demonstrado, por meio de laudos técnicos, fichas funcionais e portarias internas, que o autor opera diretamente com o Cíclotron, realiza manutenção de equipamentos e manuseio de componentes radiativos no Instituto de Engenharia Nuclear – IEN, é devido o reconhecimento do regime especial de jornada de 24 horas semanais.

6. Mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes a esse limite, com adicional de 50% e reflexos em férias, gratificação natalina e repouso semanal remunerado, observada a prescrição quinquenal e a limitação de duas horas diárias.

7. Correta a utilização do divisor 120 para o cálculo das horas trabalhadas, conforme pacífica jurisprudência.

8. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

9. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA (ART. 16 DA LACP). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I – Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito.

II – Hipótese em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente, por não se enquadrar nos limites objetivos e subjetivos do título judicial formado na ação civil pública originária.

III – A controvérsia não envolve aplicação da limitação territorial da coisa julgada prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, cuja constitucionalidade foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, mas decorre de restrição advinda do próprio título executivo judicial, uma vez que o Ministério Público, ao aditar a petição inicial, delimitou expressamente o alcance da ação aos órgãos federais localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.

IV – Os efeitos da sentença coletiva não se circunscrevem a limites geográficos abstratos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido e às partes efetivamente abrangidas pelo provimento jurisdicional.

V – Inexistindo vício no julgado, revelam-se os embargos instrumento inadequado à modificação do resultado do julgamento, por ostentarem caráter nitidamente infringente.

VI – Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 26, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 9.514/1997. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR CORRESPONDÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/1997, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.465/2017). FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I – Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito.

II – Não há omissão quando o acórdão embargado examina a regularidade da constituição em mora e da intimação para purgação, observando-se a regra da intimação pessoal prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, bem como a possibilidade excepcional de intimação por edital nas hipóteses do art. 26, § 4º, do mesmo diploma.

III – Consta do registro imobiliário anotação de tentativa de intimação pessoal da devedora, restada infrutífera, seguida da certificação pelo serventuário competente e da publicação de editais na forma legal, sendo certo que os atos praticados pelo oficial de registro gozam de fé pública.

IV – No que se refere à fase expropriatória, a Lei nº 9.514/1997, no art. 27, § 2º-A (incluído pela Lei nº 13.465/2017), estabelece que as datas, os horários e os locais dos leilões sejam comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (inclusive eletrônico), em especial para viabilizar o exercício do direito de preferência, não se exigindo, para esse ato, intimação pessoal.

V – Inexistindo vício no julgado, revela-se inadequada a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame da matéria já decidida.

VI – Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPRESSAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TEMA 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 POR RÉU. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – O acórdão embargado examinou expressamente os três requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, a saber: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.

II - O Tema 6 do STF (RE 566.471), julgado em setembro de 2024, estabelece requisitos adicionais para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Todavia, o fármaco Spinraza (nusinersena) foi incorporado ao Sistema Único de Saúde pelas Portarias SCTIE/MS 24/2019 e 26/2021, o que torna inaplicável a tese fixada naquele paradigma.

III – Nas demandas em que se pleiteia do poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil (Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça).

IV – Considerando a baixa complexidade da causa, o breve tempo de tramitação e os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 para cada réu.

V – Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para adequar os honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NIVOLUMABE E IPILIMUMABE. MELANOMA METASTÁTICO ESTÁGIO IV. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Remessa necessária tida por submetida e recurso inominado recebido como apelação, em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

2. Sobrevindo a notícia do falecimento da parte autora no curso do julgamento, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos possui natureza personalíssima e intransmissível, não se admitindo a sucessão processual.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações que objetivam o fornecimento de medicamentos, o óbito da parte autora acarreta a perda superveniente do objeto, dada a natureza personalíssima do direito pleiteado, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.

4. Processo extinto sem resolução do mérito.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DE PARTE DA APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RIBOCICLIBE (KISQALI 200 MG) NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA EM ESTÁGIO IV (CID 10 C 50.9), METASTÁTICO, CONSIDERADO GRAVE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VEDAÇÃO DE USO OFF LABEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REGISTRO NA ANVISA VIGENTE. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS.

I – Configura inovação recursal a arguição, pela União, em sede de apelação, de matérias não suscitadas na contestação, a saber: (1) a necessidade de prescrição do medicamento por médico do SUS; e (2) a ausência do medicamento nas listas oficiais, como a RENAME. O respeito ao contraditório e à ampla defesa impõe que os argumentos de defesa sejam deduzidos na contestação (art. 300 do CPC), oportunidade em que a parte adversa pode deles tomar conhecimento, exercer o contraditório e produzir provas. Argumentos inéditos trazidos apenas em sede recursal configuram inovação vedada pelo ordenamento processual. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.793.812.

II – Parte da apelação do Estado do Rio de Janeiro apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença, ao postular a anulação do julgado sob o argumento de que teria sido proferido pela Justiça Comum Estadual, quando, em verdade, a sentença foi prolatada pelo Juízo Federal competente (1ª Vara Federal de Niterói/RJ).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR ESTÁGIO IV. INTERRUPÇÃO POR FALHA OPERACIONAL DO HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DO GALEÃO (HFAG). MEDICAMENTO JÁ INCORPORADO NA PRÁTICA E PADRONIZADO PELA UNIDADE MILITAR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que confirmou tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA 5,4 mg/kg à autora, portadora de Adenocarcinoma Pulmonar Estágio IV. A interrupção do tratamento, que já era realizado no HFAG, ocorreu por "indisponibilidade" e "falta de medicação".

2. A União alega inobservância dos Temas 1234 e 6 do STF, que tratam de medicamentos não incorporados.

3. A controvérsia não se refere à incorporação de uma nova tecnologia, mas sim à interrupção de um tratamento já padronizado e em curso, por falha operacional do HFAG.

4. Os requisitos do Tema Repetitivo 106/STJ (imprescindibilidade e laudo médico, incapacidade financeira e registro na Anvisa) foram atendidos, visto que a autora comprovou a imprescindibilidade do tratamento por meio de laudo médico que atesta a gravidade da doença ("ADENOCARCINOMA PULMONAR EC IV (METÁSTASE EM SNC)") e a mutação HER2 (ERBB2), alvo do medicamento. Além disso, a gratuidade de justiça foi deferida, demonstrando a incapacidade financeira da autora de arcar com os custos. Por fim, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

5. O próprio HFAG iniciou o tratamento com Trastuzumabe Deruxtecana em 08/07/2024, após a falha de duas linhas anteriores de quimioterapia, e a paciente apresentou "resposta clínica e radiológica" por sete meses, antes da interrupção.

6. A recusa de fornecimento não se originou da CONITEC, mas sim de uma falha administrativa do HFAG, que teve uma licitação "frustrada" ou "deserta", resultando no desabastecimento do medicamento.

7. A sentença de origem não criou uma política pública, mas garantiu a continuidade de um tratamento validado e bem-sucedido pelo próprio órgão federal.

8. Majorada a condenação da União em honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

9. Negado provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à ocorrência da prescrição da pretensão executória, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.

II - No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença que havia julgado o feito com apreciação do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

III – Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO.

I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no que diz respeito à intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial, visto que a questão foi amplamente apreciada e fundamentada.

II. Além da notificação relativa à purgação da mora (art. 26 da Lei nº 9.514/1997), houve comunicação das datas, horários e locais dos leilões designados, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato e por edital, nos termos da legislação aplicável.

III - A alegação de arrematação por preço vil não procede, à luz do art. 891, parágrafo único, do CPC, que considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado no edital e, na ausência deste, inferior a 50% do valor da avaliação, parâmetro acolhido pela jurisprudência também para os leilões extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.514/1997.

IV - Hipótese em que o bem foi arrematado por valor superior ao patamar de 50% da avaliação, não se configurando preço vil nem desproporção manifesta apta a macular o leilão, mas apenas frustração da expectativa econômica do devedor, insuficiente para a anulação da hasta.

V - Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o provimento da apelação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEFEITOS NO PISO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. CRITÉRIO HÍBRIDO DE ATUALIZAÇÃO.

1. A pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim ao prazo prescricional aplicável à pretensão condenatória. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.172.556/RS).

2. Nas demandas envolvendo reparação civil por descumprimento contratual decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Não ocorrência de prescrição no caso concreto, considerando o lapso temporal inferior a dez anos entre a entrega das chaves e o ajuizamento da ação. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 2.631.730/SP).

3. Comprovada, mediante prova pericial técnica, a existência de patologias endógenas no imóvel (danos no assentamento do piso cerâmico) decorrentes de falhas na execução da obra, e não de falta de manutenção, impõe-se a reparação dos danos materiais no valor apurado pelo expert.

4. Os vícios construtivos que afetam a regular fruição do imóvel e a segurança dos moradores frustram a legítima expectativa da casa própria e configuram dano moral que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.

5. Fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso (extensão dos danos focados no piso) e em consonância com a jurisprudência.

6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Para evitar o bis in idem ou o enriquecimento sem causa, deve ser adotado critério híbrido de atualização: incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação até a data da liquidação do valor (data do arbitramento para danos morais), aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Observância da Súmula 362 do STJ.

7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em desfavor da ré construtora (art. 85, § 11, do CPC).

8. Apelação da construtora desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.