Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva constante na denúncia para o fim de CONDENAR CARLOS SANTOS GRACIO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. A análise de eventual pedido de isenção exige comprovação documental da hipossuficiência econômica, sem prejuízo da possibilidade de parcelamento, em parcelas mínimas de R$ 200,00 (duzentos reais), até o máximo de 10 (dez) parcelas, a fim de não comprometer sua subsistência. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA A) Do crime de roubo majorado – Fato 1 As circunstâncias judiciais, elencadas pelo art. 59 do Código Penal, referem-se a elementos relevantes para a determinação da pena. A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” No ponto, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado não supera o que é inerente do tipo penal. Quanto aos antecedentes, trata-se de envolvimentos criminais pretéritos do acusado inaptos a caracterizarem reincidência. Calha lembrar que, por força do enunciado sumular 444, do Eg. STJ, é vedado o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para alterar a pena-base, em apreço ao princípio da presunção de inocência. Destarte, consideram-se como maus antecedentes: a) sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao apurado nos autos (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.); b) sentença condenatória por fato e trânsito em julgado anteriores a data do crime em análise não utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos da Súmula n° 241 da Colenda Corte do STJ; e c) sentença condenatória transitada em julgado há mais de cinco anos, pois a caracterização dos maus antecedentes não sofre influência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, em consonância com o Tema de Repercussão Geral n° 150 do Supremo Tribunal Federal. Da análise da certidão do Sistema Oráculo, constato que o acusado não possui maus antecedentes. Já a conduta social pertine à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança. Avalia-se se o réu apresenta um comportamento negativo, como desregramento, desajuste ou imoralidade, amparado em elementos concretos que o desabonem. Cumpre ressaltar que a conduta social não se confunde com os antecedentes, os quais versam sobre o passado criminal do agente, ou seja, se relacionam diretamente com a pr
