Francisco Vieira de Andrade Neto

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO MONCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL DESABILITADA - FACEBOOK - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - BLOQUEIO DE PERFIL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRINCIPAL - INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - READEQUAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE DEFINITIVA EM SEGUNDO GRAU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO - JUIZADOS ESPECIAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA PRECARIAMENTE CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CASSADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MAQUININHA SAFRA PAY - DÉBITO ORIUNDO DE ALUGUEL DO EQUIPAMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO CONTRATO, UTILIZAÇÃO DA CONTA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS EXTRATOS APRESENTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DECORRENTE DE DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - COBRANÇA POSTERIOR VINCULADA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - DIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONTRATO CIVIL PARITÁRIO (ART. 421-A, CC) NEGATIVA DE FINANCIAMENTO CONDIÇÃO RESOLUTIVA MISTA DE EXERCÍCIO BILATERAL (ART. 127, CC) AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA COMPRADORA ÔNUS DA VENDEDORA (ART. 373, II, CPC) INÉRCIA MÚTUA NA BUSCA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVER RECÍPROCO DE COOPERAÇÃO (ART. 422, CC) ARRAS CONFIRMATÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO RESTITUIÇÃO DO SINAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VOUCHERS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO - DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INÉRCIA DA EXECUTADA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - RECURSO MERAMENTE REITERATIVO - VALOR DA CONVERSÃO FIXADO EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ADEQUADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ROAMING INTERNACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM LINHAS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA - ILICITUDE - DEVER DE RESTITUIÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ITINERÁRIO SUBSTANCIALMENTE MAIS GRAVOSO - IMPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS CONEXÕES - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS - OVERBOOKING NO VOO DE RETORNO - NEGATIVA DE EMBARQUE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE PRODUZIDA - BIOMETRIA FACIAL GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO APÓS A ENTREGA DO CARTÃO À EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - VINCULAÇÃO INDEVIDA DE CPF À UNIDADE CONSUMIDORA DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO RÉU RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ACIDENTE SEM LESÃO CORPORAL - ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A FUNCIONÁRIOS DA PARTE REQUERIDA - NOTAS FISCAIS NÃO IMPUGNADAS - REVELIA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PERDAS E DANOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONTRATOS E COMPROVANTES DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA LIBERAÇÃO DOS VALORES E DOS DESCONTOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA IDÔNEA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - CONTRATOS DE REGISTRO DE MARCA E SERVIÇOS CORRELATOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA - INCIDÊNCIA DO CDC - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL VULNERÁVEL - PRIMEIRO CONTRATO COM PRESTAÇÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DE SUA VALIDADE - ADITIVO CONTRATUAL E TERCEIRO CONTRATO MARCADOS POR DÉFICIT INFORMACIONAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DOS SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDAS - COBRANÇA INTIMIDATÓRIA POR MEIO DE MENSAGENS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO