Clarindo Lacerda Brito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR GILDEMAR ALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe as seguintes penas: a) pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto; b) pena pecuniária de 5 (cinco) dias-multa, fixada a unidade no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; c) substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais competente. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo sem a necessidade de custódia cautelar e diante da fixação de regime aberto com substituição por pena restritiva de direitos. Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação civil dos danos com suporte no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da imediata e integral restituição do aparelho celular à vítima na esfera policial (ID 263676703, fl. 10), não subsistindo prejuízo patrimonial material remanescente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia para a suspensão dos direitos políticos do condenado, em atendimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a competente guia de execução penal definitiva, remetendo-a à Vara competente com as informações de praxe; c) comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística Policial para fins de atualização de registros criminais. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR a ré MARIA VITÓRIA FERNANDES DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; b) FIXAR a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; c) CONCEDER à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas na decisão de ID 578968953; d) DETERMINAR a destruição e incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, observadas as cautelas legais dos artigos 58 e 72 da Lei nº 11.343/2006; e) DECRETAR o perdimento da balança de precisão e do aparelho celular em favor da União, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e, ante a patente antieconomicidade de eventual leilão judicial, DETERMINAR a destruição ou descarte ambientalmente adequado de ambos os bens; f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, com amparo no artigo 804 do Código de Processo Penal; g) DETERMINAR que o cartório proceda à atualização cadastral do endereço residencial da ré para a Rua Plácido de Castro, nº 499, apartamento térreo, Bairro Guarani, Vitória da Conquista, Bahia (ID 587738191 e ID 587738192). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao órgão de identificação criminal competente para as devidas anotações cadastrais e estatísticas; c) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal definitiva, encaminhando-se ao juízo da Vara de Execuções Penais. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER a acusada BEATRIZ LEAL GUERREIRO, devidamente qualificada nos autos, das imputações referentes aos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71, e no artigo 171, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação; [...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 22 de outubro de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Vitória da Conquista, 27 de outubro de 2026 Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei e eu, Cláudio Moreira da Silva, Analista Judiciário, o conferi. Cláudio Moreira da Silva Analista Judiciário

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia de ID 301344820, para:a) CONDENAR o réu ADRIANO ABREU SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;b) ABSOLVER o réu ADRIANO ABREU SILVA das imputações dos artigos 299, caput, e 304, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal;c) CONDENAR o réu ADALBERTO DE CASTRO SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;d) ABSOLVER o réu ADALBERTO DE CASTRO SILVA das imputações dos artigos 297, caput, e 299, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal;e) CONDENAR o réu SALVADOR PASCOAL DOS SANTOS NETO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;f) ABSOLVER o réu SALVADOR PASCOAL DOS SANTOS NETO das imputações dos artigos 297, caput, e 299, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal;g) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade de cada um dos sentenciados por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal;h) REVOGAR a prisão preventiva de SALVADOR PASCOAL DOS SANTOS NETO, determinando a imediata expedição de contramandado de prisão;i) CONCEDER a todos os condenados o direito de recorrer em liberdade desta decisão;j) DECLARAR o perdimento da quantia de R$ 802,00 depositada em juízo em favor da União, após o trânsito em julgado.Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.(...) Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o réu JEOVALDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/2003 (atual artigo 16, § 1º, inciso III), com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prova da existência do fato. .[...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 14 de outubro de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Vitória da Conquista, 20 de outubro de 2026 Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei e eu, Cláudio Moreira da Silva, Analista Judiciário, o conferi. Cláudio Moreira da Silva Analista Judiciário

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu MATEUS PEREIRA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a manifesta insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo da conduta. [...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 15 de outubro de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito " . Vitória da Conquista, 20 de outubro de 2026 Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei e eu, Cláudio Moreira da Silva, Analista Judiciário, o conferi. Cláudio Moreira da Silva Analista Judiciário

Ante o exposto: a) acolho a procuração acostada no ID 586754050, dando por regularizada a representação processual do requerente; b) julgo prejudicado o pedido de reconsideração de ID 586700791 e declaro extinto o presente incidente de liberdade provisória, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de objeto, haja vista a revogação da prisão preventiva concedida nos autos do Inquérito Policial nº 8024360-88.2026.8.05.0274 (ID 586771204); c) declaro prejudicada a requisição do estudo social (IDs 586102669 e 586102672), comunicando-se aos órgãos competentes; d) preclusas as vias impugnativas e ultimadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente estes autos com a respectiva baixa no sistema.

Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu JUDSON MARCOS SILVA NASCIMENTO, qualificado nos autos, das imputações dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato criminoso a ele imputado. Em razão da absolvição, determino as seguintes providências: a) REVOGO DEFINITIVAMENTE todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas a Judson Marcos Silva Nascimento (ID 266555656), restabelecendo de imediato sua plena liberdade de locomoção; [...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 8 de outubro de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito." . Vitória da Conquista, 13 de outubro de 2026 Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei e eu, Cláudio Moreira da Silva, Analista Judiciário, o conferi. Cláudio Moreira da Silva Analista Judiciário

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu PAULO JORGE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO JORGE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR, pela consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, restando afastados os efeitos penais e extrapenais da condenação; [...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 29 de setembro de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei. Eu, Isaneide Lopes Flores, conferi e assinei. Vitória da Conquista, 2 de outubro de 2026 Isaneide Lopes FloresTécnica Judiciária

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (ID 557093167) para:(...)c) condenar o acusado Adison Ribeiro Santos como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.(...)Torno definitiva a pena privativa de liberdade de Adison Ribeiro Santos em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Com esteio no artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal, e considerando a modulação pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O montante da sanção corporal e as circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam a substituição por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) e o sursis (artigo 77 do Código Penal). Em cumprimento ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Adison Ribeiro Santos(...)Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para CONDENAR a ré MARIA VILMA GONÇALVES, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (em sua redação anterior à Lei 14.994/2024), fixando a pena privativa de liberdade em 3 (três) meses de detenção, em regime aberto. Em consequência, em razão da pena aplicada concretizada em 3 (três) meses de detenção, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA VILMA GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o artigo 109, inciso VI, e artigo 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal entre a data do recebimento da denúncia e a prolação desta sentença.[...]VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 21 de setembro de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei e eu, Gilmary Souza Bello, Técnica Judiciária, o conferi. Vitória da Conquista, 21 de setembro de 2026 Gilmary Souza Bello Técnica Judiciária

SPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: REU: ROSE SANTOS GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO SOUZA DE ALMEIDA, WESLEY SALES OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO SENTENÇA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes do Ministério Público e nobre Advogado da parte Ré intimados da r. Sentença ID 580246190, proferida nos autos em epígrafe, seguindo transcrição da parte dispositiva deste documento: "Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para:a) Condenar Rose Santos Guimarães, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; (...) Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu WESLEY OLIVEIRA BRITO, qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 302, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. [...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 2 de setembro de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito " . Vitória da Conquista, 10 de setembro de 2026 Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei. Eu, Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes, conferi e assinei. Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes Diretora de Secretaria

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado EVANDRO SOUZA CONTI NETO, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas para a condenação; b) REVOGAR em definitivo todas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado nestes autos (ID 305900583, fls. 1/2), ficando o réu integralmente desobrigado das condições a ele fixadas; [...]VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 31 de agosto de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Vitória da Conquista, 3 de setembro de 2026 Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes Diretora de Secretaria

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o acusado IVANILSON DE JESUS BASTOS, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.[...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 25 de agosto de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Vitória da Conquista, 28 de agosto de 2026 Eu, Lis Freire de Almeida, Estagiária de Direito, o digitei e eu, Gilmary Souza Bello, Técnica Judiciária, o conferi. Gilmary Souza Bello Técnica Judiciária

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:(...) b) CONDENAR o réu JAIR VIANA LIMA JÚNIOR, já qualificado, nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.(...)Reconhecida a causa de diminuição da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal), reduzo a sanção na fração de 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa. Fixo o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à época do fato, atualizado monetariamente.(...)Concedo a ambos os réus o direito de recorrerem em liberdade em relação a este processo, tendo em vista a ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares da prisão preventiva para este feito, salvo se por outro motivo estiverem presos.(...)Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os réus ISAAQUE SANTOS SILVA e ALESSANDRO DA SILVA SANTOS nos termos da fundamentação. a) Condeno ISAAQUE SANTOS SILVA nas penas de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 598 (quinhentos e noventa e oito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do Código Penal). O regime inicial de cumprimento é o fechado. Mantenho a prisão preventiva do réu. b) Condeno ALESSANDRO DA SILVA SANTOS na pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a redução do art. 33, §4º, da mesma lei. O regime inicial de cumprimento é o semiaberto. Mantenho a prisão preventiva do réu. c) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata. Em relação a Isaaque Santos Silva, assistido pela Defensoria Pública, suspendo a exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.[...] VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 30 de julho de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito " . Vitória da Conquista, 5 de agosto de 2026 GILMARY SOUZA BELLO Técnico Judiciário