Anna Paula Dias da Costa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FALHA PROCEDIMENTAL EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Flor Andrade Silva objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada pela recorrente em face de Banco C6 Consignado S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve cerceamento de defesa da autora decorrente do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Releva anotar que os artigos 350 e 351 do CPC dispõem que pela alegação, em contestação, de questões preliminares ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova. 4. Logo, o juiz a quo, ao sentenciar, abreviando a manifestação da autora sobre os argumentos apresentados aos autos pelo contestante, precipitou-se deixando de observar os respectivos ditames legais, entre eles os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Pondere-se que, a sentença está fundamentada, justamente nos elementos que acompanharam a resposta, sendo flagrante os prejuízos causados ao autor pela falha procedimental. 6. Assim, levando em consideração a necessidade de resguardar o devido processo legal, o contraditório e a suficiente dilação probatória, necessária a anulação da sentença, retornando os autos à origem a fim de que o Magistrado determine a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos colacionados, saneando o feito e viabilizando a produção de provas correlatas ao desfecho da lide. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 10º e 437, caput e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10034185720218260562 SP 1003418-57.2021.8.26.0562, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021; TJ-GO - AC: 55890195220218090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-CE - APL: 01553013120198060001 CE 0155301-31.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020; TJ-CE - APL: 01257743420198060001 CE 0125774-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020; TJ-CE - AC: 01207251220198060001 CE 0120725-12.2019.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FALHA PROCEDIMENTAL EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Antonia Felinto de Sousa objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales/CE, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c declaração de nulidade e repetição do indébito, ajuizada pela recorrente em face de Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve cerceamento de defesa da autora decorrente do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Releva anotar que os artigos 350 e 351 do CPC dispõem que pela alegação, em contestação, de questões preliminares ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova. 4. Logo, o juiz a quo, ao sentenciar, abreviando a manifestação da autora sobre os argumentos apresentados aos autos pelo contestante, precipitou-se deixando de observar os respectivos ditames legais, entre eles os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Pondere-se que, a sentença está fundamentada, justamente nos elementos que acompanharam a resposta, sendo flagrante os prejuízos causados ao autor pela falha procedimental. 6. Assim, levando em consideração a necessidade de resguardar o devido processo legal, o contraditório e a suficiente dilação probatória, necessária a anulação da sentença, retornando os autos à origem a fim de que o Magistrado determine a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos colacionados, saneando o feito e viabilizando a produção de provas correlatas ao desfecho da lide. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 10º e 437, caput e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10034185720218260562 SP 1003418-57.2021.8.26.0562, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021; TJ-GO - AC: 55890195220218090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-CE - APL: 01553013120198060001 CE 0155301-31.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020; TJ-CE - APL: 01257743420198060001 CE 0125774-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020; TJ-CE - AC: 01207251220198060001 CE 0120725-12.2019.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FALHA PROCEDIMENTAL EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Ana Maria Oliveira dos Santos objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente em face de ENEL Distribuição Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve cerceamento de defesa da autora decorrente do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Releva anotar que os artigos 350 e 351 do CPC dispõem que pela alegação, em contestação, de questões preliminares ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova. 4. Logo, o juiz a quo, ao sentenciar, abreviando a manifestação da autora sobre os argumentos apresentados aos autos pelo contestante, precipitou-se deixando de observar os respectivos ditames legais, entre eles os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Pondere-se que a sentença está fundamentada justamente nos elementos que acompanharam a resposta, sendo flagrante os prejuízos causados ao autor pela falha procedimental. 6. Assim, levando em consideração a necessidade de resguardar o devido processo legal, o contraditório e a suficiente dilação probatória, necessária a anulação da sentença, retornando os autos à origem a fim de que o Magistrado determine a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos colacionados, saneando o feito e viabilizando a produção de provas correlatas ao desfecho da lide. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 10º e 437, caput e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10034185720218260562 SP 1003418-57.2021.8.26.0562, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021; TJ-GO - AC: 55890195220218090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-CE - APL: 01553013120198060001 CE 0155301-31.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020; TJ-CE - APL: 01257743420198060001 CE 0125774-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020; TJ-CE - AC: 01207251220198060001 CE 0120725-12.2019.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FALHA PROCEDIMENTAL EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Júnior de Castro Sousa objetivando reformar a sentença, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente em face de ENEL Distribuição Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve cerceamento de defesa da parte autora decorrente do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Releva anotar que os artigos 350 e 351 do CPC dispõem que pela alegação, em contestação, de questões preliminares ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova. 4. Logo, o juiz a quo, ao sentenciar, abreviando a manifestação da autora sobre os argumentos apresentados aos autos pelo contestante, precipitou-se deixando de observar os respectivos ditames legais, entre eles os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Pondere-se que a sentença está fundamentada justamente nos elementos que acompanharam a resposta, sendo flagrante os prejuízos causados a parte autora pela falha procedimental. 6. Assim, levando em consideração a necessidade de resguardar o devido processo legal, o contraditório e a suficiente dilação probatória, necessária a anulação da sentença, retornando os autos à origem a fim de que o Magistrado determine a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos colacionados, saneando o feito e viabilizando a produção de provas correlatas ao desfecho da lide. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 10º e 437, caput e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10034185720218260562 SP 1003418-57.2021.8.26.0562, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021; TJ-GO - AC: 55890195220218090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-CE - APL: 01553013120198060001 CE 0155301-31.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020; TJ-CE - APL: 01257743420198060001 CE 0125774-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020; TJ-CE - AC: 01207251220198060001 CE 0120725-12.2019.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FALHA PROCEDIMENTAL EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Ivanilda Moraes da Silva objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente em face de ENEL Distribuição Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve cerceamento de defesa da autora decorrente do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Releva anotar que os artigos 350 e 351 do CPC dispõem que pela alegação, em contestação, de questões preliminares ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova. 4. Logo, o juiz a quo, ao sentenciar, abreviando a manifestação da autora sobre os argumentos apresentados aos autos pelo contestante, precipitou-se deixando de observar os respectivos ditames legais, entre eles os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Pondere-se que, a sentença está fundamentada, justamente nos elementos que acompanharam a resposta, sendo flagrante os prejuízos causados ao autor pela falha procedimental. 6. Assim, levando em consideração a necessidade de resguardar o devido processo legal, o contraditório e a suficiente dilação probatória, necessária a anulação da sentença, retornando os autos à origem a fim de que o Magistrado determine a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos colacionados, saneando o feito e viabilizando a produção de provas correlatas ao desfecho da lide. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 10º e 437, caput e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10034185720218260562 SP 1003418-57.2021.8.26.0562, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021; TJ-GO - AC: 55890195220218090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-CE - APL: 01553013120198060001 CE 0155301-31.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020; TJ-CE - APL: 01257743420198060001 CE 0125774-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020; TJ-CE - AC: 01207251220198060001 CE 0120725-12.2019.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020. ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FALHA PROCEDIMENTAL EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Antonio Edvardo Pereira da Silva objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente em face de ENEL Distribuição Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve cerceamento de defesa do autor decorrente do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Releva anotar que os artigos 350 e 351 do CPC dispõem que pela alegação, em contestação, de questões preliminares ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova. 4. Logo, o juiz a quo, ao sentenciar, abreviando a manifestação do autor sobre os argumentos apresentados aos autos pelo contestante, precipitou-se deixando de observar os respectivos ditames legais, entre eles os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Pondere-se que, a sentença está fundamentada, justamente nos elementos que acompanharam a resposta, sendo flagrante os prejuízos causados ao autor pela falha procedimental. 6. Assim, levando em consideração a necessidade de resguardar o devido processo legal, o contraditório e a suficiente dilação probatória, necessária a anulação da sentença, retornando os autos à origem a fim de que o Magistrado determine a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos colacionados, saneando o feito e viabilizando a produção de provas correlatas ao desfecho da lide. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 10º e 437, caput e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10034185720218260562 SP 1003418-57.2021.8.26.0562, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021; TJ-GO - AC: 55890195220218090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-CE - APL: 01553013120198060001 CE 0155301-31.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020; TJ-CE - APL: 01257743420198060001 CE 0125774-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020; TJ-CE - AC: 01207251220198060001 CE 0120725-12.2019.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020. ACÓRDÃO: