Antonia Dilce Rodrigues Feijão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 344 e 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 23/07/2012, relativo aos lotes 13 e 14 da quadra 03 do Loteamento Royal Ville Pecém; II) CONDENAR a requerida VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a restituir ao autor, em parcela única, 90% (noventa por cento) do valor pago pelo autor, qual seja, R$ 87.558,53 (oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), devidamente corrigido pelo índice IGPM desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a suspensão das cobranças relativas às parcelas vincendas do contrato rescindido, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o promovido à restituição em dobro no valor de R$ 2.620,74 (dois mil, seiscentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de 12.06.2024 até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO o promovido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a TAM LINHAS AÉREAS a pagar a DAVI MORAIS DUARTE DE VASCONCELOS a quantia de R$ 6.334,40 (seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período Condenar a ré a restituir 79.196 (setenta e nove mil, cento e noventa e seis) milhas aéreas à conta do autor. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais e os demais pedidos formulados na exordial. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e formalidades legais.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, com eficácia de título executivo, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 22, § 1º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada no ato da inserção digital. Considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, dispensa-se a intimação das partes. Após, determino imediato arquivamento, podendo o processo ser desarquivado a qualquer momento, a pedido da parte interessada, para fins de execução, em caso de descumprimento do acordo. Cumpra-se.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para CONDENAR a promovida a indenizar os autores, a título de reparação por dano material, no valor de R$ 20.516,84 (vinte mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios desde a citação aplicando a SELIC, deduzido o IPCA do período. CONDENAR a promovida a indenizar cada um dos autores, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença sem requerimento da execução, os autos serão arquivados, podendo ser desarquivados a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas formalidades.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: CONDENAR a ré, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, a pagar ao autor, MATEUS ARRUDA CUNHA, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.130,08 (três mil, cento e trinta reais e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENAR a ré, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, a pagar ao autor, MATEUS ARRUDA CUNHA, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 767729946, bem como de quaisquer débitos dele decorrentes em nome da Autora. CONDENAR o Reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir em dobro à Autora todos os valores indevidamente descontados de seu contracheque a título do referido contrato, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, ambos a partir do efetivo prejuízo. CONDENAR o Reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença sem requerimento da execução, os autos serão arquivados, podendo ser desarquivados a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas formalidades.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, WILSON MARTINS JÚNIOR, a pagar ao autor, GUSTAVO HENRIQUE APOLINÁRIO VIEIRA, o valor de R$ 9.437,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais), referente aos aluguéis vencidos de novembro de 2024 a abril de 2025 e às despesas de gás não adimplidas, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora pela Selic, a partir da citação, descontado o IPCA do período. CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.649,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais), a título de ressarcimento pelos danos materiais causados ao imóvel. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros pela Selic, a contar da citação (ID 179044882). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.059,00 (três mil e cinquenta e nove reais), referente ao valor do produto (R$ 2.999,00) e à taxa de serviço (R$ 60,00), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios desde a citação aplicando a SELIC, deduzido o IPCA do período. CONDENAR a ré, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Ficam as partes cientes que quanto ao aparelho celular adquirido, deverá ser entregue a um representante da promovida, devendo esta resgatá-lo no endereço da parte autora, no prazo de até 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado do presente decisório, sob pena de que o bem fique definitivamente em posse do promovente que poderá dispor dele como bem entender. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença sem requerimento da execução, os autos serão arquivados, podendo ser desarquivados a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas formalidades.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a concessão da tutela de urgência, e CONDENO a parte promovida a indenizar a requerente, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Por consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, arquive-se com a observância das formalidades legais. Publique-se.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e CONDENO a promovida a indenizar a parte autora, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença sem requerimento da execução, os autos serão arquivados, podendo ser desarquivados a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas formalidades.