Jean Garcia de Freitas Bezerra

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o réu MARCUS VINICIUS AMORIM ROSA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao artigo 329, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. Do crime previsto no art. 331 do Código Penal Em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu ostenta maus antecedentes criminais, uma vez que possui condenação transitada em julgado anteriormente a prática dos fatos apurados, conforme relatório do sistema SEEU referente à execução penal nº 0019367-23.2008.8.11.0042, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Todavia, por configurar agravante de reincidência, não será aqui valorada; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-los; o motivo do crime restringiu-se ao intento da prática delitiva, próprio do tipo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Dessa forma, fixo a pena no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. Presentes a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), procedo à compensação integral entre ambas, nos termos do art. 67 do Código Penal, dosando a pena em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição. Da fixação do regime inicial para o cumprimento da pena Considerando a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção de detenção e a reincidência do acusado, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base no art. 44, II e §3º do CP. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo e não se encontram presentes elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. Dos bens apreendidos Da análise dos autos não se verifica apreensão de bens. Disposições finais Isento o denunciado das custas e despesas processuais, uma vez que a defesa deste foi patrocinada pela Defensoria pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva; c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR a ré TELEN APARECIDA DA COSTA, já qualificada, como incursa nas penas do art. 312, caput, c c/c art. 327, §1º do Código Penal (por 07 vezes), em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal; e do artigo 298 do Código Penal (por mais de 07 vezes), em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, ambos os crimes em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LA das imputações relativas aos crimes de lavagem de capitais (art. 1º, §4º da Lei nº 9.613/1998) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus WILIAN CESAR BATISTA DE JESUS e LUCIANO GLEDSON MONTEIRO CATELAN de todas as imputações feitas na denúncia, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; DECLARAR EXTINTA a punibilidade da ré EDITE GONÇALVES DE ARRUDA COSTA, com fundamento no art. 107, I do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. DA RÉ TELEN APARECIDA DA COSTA · Do crime previsto no art. 312 do Código Penal: De plano, esclareço que as dosimetrias serão realizadas conjuntamente, diante da similitude fática dos sete crimes de peculato, para fins de evitar repetições desnecessárias. O delito apresentou culpabilidade exacerbada, na medida em que a acusada, ocupando o cargo de Presidente da AACC/MT, valeu-se da posição de máxima liderança para desviar recursos de entidade cuja missão precípua é prestar assistência a crianças e adolescentes em tratamento oncológico e a seus familiares. A violação do dever ético e institucional perante uma instituição de amparo a pessoas em extrema vulnerabilidade justifica uma censura penal severa e o desvalor acentuado da conduta; a ré não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, vez que a acusada desviou sistematicamente os recursos da entidade mediante transferências eletrônicas validadas com o token e a senha da diretora Otília Fernandes Alencastro, simulando a dupla autorização exigida pelo Estatuto e neutralizando o mecanismo de controle instituído para impedir a movimentação unilateral das contas, de modo que merece valoração negativa; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime são graves, porquanto foi desviada a vultosa quantia de R$ 1.295.000,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais), prejuízo extremamente expressivo para a AACC, e cujos valores foram retirados da conta vinculada ao projeto de construção da nova sede da entidade (Id 87330991, pág. 26). Além disso, a repercussão dos fatos abalou a credibilidade da associação

NEVES DE MIRANDA; 6. MATHEUS COELHO DA COSTA; 7. ALUIZIO DA SILVA MOTA. REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos no art. 402 do CPP, o Ministério Público reiterou o requerimento formulado no ID 233973467, consistente na extração integral dos dados de um dos aparelhos celulares pertencentes a JEAN CARLOS NEVES DE MIRANDA, bem como na extração dos dados do aparelho celular de MATHEUS COELHO DA COSTA, com a respectiva juntada do relatório de análise aos autos. As demais partes nada requereram. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das testemunhas Eduardo Bittencourt e Jeovanio Vidal Griebel. 2. DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público, conforme ID 233973467, e FIXO o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão da extração integral dos dados de um dos aparelhos celulares pertencentes a JEAN CARLOS NEVES DE MIRANDA, bem como para a extração dos dados do aparelho celular de MATHEUS COELHO DA COSTA, com a elaboração e juntada aos autos do respectivo relatório de análise. 3. Finalizada as diligências, dê-se vistas às partes para apresentarem os memoriais finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 4. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Mateus de Oliveira Pereira, Estagiário de Gabinete, Matrícula 57536, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

ções, verifico que o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público é cabível, bem como as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva, de maneira rápida e eficaz. Ademais, em consonância com o que decidido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, no feito administrativo n. 0707749-70.2025.8.11.0001, tenho como despicienda a realização de audiência para aferir a voluntariedade e legalidade do ajuste, uma vez que referidos requisitos foram claramente vislumbrados pela documentação acostada aos autos. Desta forma, homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo membro do Ministério Público, pela parte requerida e por seu defensor, para que produza seus jurídicos efeitos. Em havendo prestação pecuniária, esta deverá ter seu destino estipulado pelo Juízo na execução penal, na forma do art. 28-A, IV, do CPP (AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Outrossim, nos termos do art. 28-A, §6º, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, arquivando-se o presente feito provisoriamente mediante as baixas e anotações de praxe, não correndo durante este período o prazo prescricional, na forma do art. 116, IV, do CP. Formalizado pelo Ministério Público o ajuizamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal, informe o Parquet nestes autos, declinando a respectiva numeração. Cumprido integralmente o acordo, noticie o Ministério Público nestes fólios para extinção da punibilidade da parte requerida. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. Às providências. Cumpra-se.

, inclusive dos depoimentos testemunhais, providência anteriormente deferida por meio da decisão de ID 249347875. Na sequência, o réu foi cientificado da denúncia contra ele apresentada e advertido na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Foi oportunizado à defesa que conversasse com o acusado separadamente. Em seguida, o acusado foi interrogado de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP. REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo art. 402 do CPP, as partes nada requereram. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência testemunhas. 2. Cumpra-se o aproveitamento da prova emprestada dos autos n.

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KELY CRISTINA DE BARROS RONDON quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva, e DETERMINO o arquivamento dos autos em relação a esse delito. Quanto aos investigados WIVIANE DIAS DE MENDONÇA e GERSON JOSÉ DA COSTA, consigna o Ministério Público que a hipótese de participação surgiu nas investigações iniciais e decorria essencialmente das declarações da denunciada, então diretora da unidade escolar, segundo as quais WIVIANE teria intermediado a contratação da empresa responsável pelos serviços de climatização e haveria ajuste com GERSON, suposto responsável pela empresa contratada, para o desvio de recursos públicos. Esclarece que as diligências complementares realizadas não confirmaram tais imputações, que permaneceram amparadas exclusivamente nas declarações da denunciada, sem qualquer elemento autônomo de confirmação. Verifica-se, assim, que a imputação aos referidos investigados repousa unicamente nas declarações da denunciada, sem elemento informativo autônomo que a corrobore, circunstância que afasta a justa causa para o oferecimento da denúncia em face deles. Nesse sentido: EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL -- INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS -- AUSÊNCIA -- PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PARQUET -- ADMISSIBILIDADE -- PEDIDO DEFERIDO. É imperioso o deferimento do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, quando, concluída a instrução do inquérito, restaram inexistentes indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao Investigado. (INQUÉRITO POLICIAL Nº 11394/2005, TJMT, Data de Julgamento: 08/07/2010, Rel. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA). Em face do exposto, HOMOLOGO e DETERMINO o arquivamento dos autos em relação aos investigados WIVIANE DIAS DE MENDONÇA e GERSON JOSÉ DA COSTA, quanto à eventual participação nos fatos descritos na denúncia, ressalvada a possibilidade de reabertura das investigações caso sobrevenham novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda a Secretaria à evolução da classe processual e à retificação da autuação, com a exclusão da Polícia Judiciária Civil e dos investigados não denunciados. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se.

IANO ALVES MOREIRA; 12. CARLA DA SILVA MATOS; 13. MYLENA GONÇALVES DE BARROS. REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo art. 402 do CPP, a Defesa de HUMBERTO ESTEVES PEREIRA reiterou o pedido formulado no item “b” da Manifestação de ID 250464027, qual seja o deferimento da diligência pericial, determinando a intimação da POLITEC/MT e DENARC para encaminhar o telefone e disponibilizar a IMAGEM FORENSE BRUTA INTEGRAL (.zip, .ufd, .ufdx) e hashes à Defesa. As demais partes nada requereram. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Indefiro os pedidos, que estavam pendentes de apreciação, elaborados pelas Defesas de DIONIL WILLY FERREIRA DE SOUZA (ID. 249156481) e de HUMBERTO ESTEVES PEREIRA (248972368 e 250464027), conforme Decisão anexa ao presente termo. 3. Ante a necessidade da análise do requerimento do artigo 402, do CPP, formulado pela Defesa HUMBERTO ESTEVES PEREIRA, mantenham-se os autos conclusos para deliberação. 4. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Leon Rodrigues Ciréia, Estagiário, Matrícula 57537, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de: 1. CONDENAR ROSIMAR DALMOLIN pelos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, c/c artigo 1º, §§ 1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 69 do Código Penal; 2. CONDENAR JACIARA VITOR DA SILVA pelo crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e ABSOLVER a ré pelo crime previsto no artigo 1º, §§ 1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da insuficiência de provas para condenação; 3. CONDENAR GREISIELE GIL PEREIRA MONTEIRO pelo crime previsto no artigo 1º, §§ 1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998; 4. ABSOLVER AMARA BETÂNIA DA SILVA RODRIGUES pelos crimes previstos nos art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, c/c artigo 1º, §§ 1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da insuficiência de provas para condenação; 5. ABSOLVER SOLANGE VINHAIS DE OLIVEIRA pelos crimes previstos nos art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, c/c artigo 1º, §§ 1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da insuficiência de provas para condenação. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. Da ré ROSIMAR DALMOLIN Do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020) ; a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias do crime são próprias do tipo, nada tendo a valorar; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável a ré passível de valoração (culpabilidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro)

Autos n°. 1018277-64.2025.8.11.0042 Vistos etc, Após a última decisão, a defesa do acusado apresentou requerimento de desistência da perícia técnica de comparação de locutor a ser realizada pela POLITEC (ID 244409639). Na manifestação de ID 249251030, o Ministério Público anuiu com a desistência da produção da prova, bem como requereu a expedição de ofícios para que as autoridades investigativas concluam as extrações e análises de diversos aparelhos telefônicos apreendidos na “Operação Tempo Extra”. Em síntese, é o relatório. Decido. Tendo em vista a concordância expressa de ambas as partes, HOMOLOGO a desistência da produção da prova pericial. No mais, oficie-se à Autoridade Policial e à POLITEC para que informem o andamento das extrações e análises dos aparelhos celulares apreendidos, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos. Carreie-se ao ofício cópia da manifestação ministerial, que individualizou pormenorizadamente os aparelhos apreendidos. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de: 1. CONDENAR os réus OLLYVANDER DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA MORAES e JOÃO VINICIUS PRADO FERREIRA, já qualificados, como incursos nas penas do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 171, § 2-A, do Código Penal, e art. 1º, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69, caput, do CP; 2. CONDENAR os réus ATAÍSA CRISTINA DE ALMEIDA, EDILAINE DE ALMEIDA PINHO, KAMILY GIMINIZ CAMPOS, STEPHANY MAGALHÃES DO NASCIMENTO, JOZIAS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, DÉBORA BIANCA ASSIS DE FRANÇA e PABLO EZEQUIEL SOUZA COSTA, já qualificados, como incursos nas penas do art. 171, § 2º, VII, do Código Penal (cessão de conta laranja), e ABSOLVÊ-LOS quanto à prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, 171, § 2-A, do Código Penal e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 3. CONDENAR os réus KENNEDY DOUGLAS TORRES e STEPHANY CRISTINA PERNET SOUZA, já qualificados, como incursos nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, e ABSOLVÊ-LOS quanto à prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 171, § 2-A, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 4. ABSOLVER os réus WANDERSON MORAES PAIVA, RAMON MORAES DE ALMEIDA e JONATHAN SILVA ALVES, já qualificados, de todos os delitos imputados na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas suficientes para sustentar suas condenações. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, nos termos do art. 68 do Código Penal. • Do réu OLLYVANDER DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA MORAES. Do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa bem estruturada e engenhosa, contando com a comercialização e utilização de diversas contas bancárias de terceiros destinadas a receberem transferências oriundas da aplicação de golpes, com o objetivo de garantir a execução de suas atividades ilícitas, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa das circunstâncias; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu passível de valoração (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, p

a defesa. Consigne-se que a defesa desistiu da oitiva da testemunha José Guilherme Souza, igualmente arrolada exclusivamente por ela. Em continuidade do ato instrutório, o réu foi cientificado da denúncia contra ele apresentada e advertido na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Em seguida, o acusado WILLIAN MAYCON SOUZA MARQUES foi interrogado de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP. REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo art. 402 do CPP, as partes nada requereram. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das testemunhas Vinicius de Assis Nazário, Milton Ferraz de Oliveira e José Guilherme Souza. 2. Vistas às partes para apresentarem os memoriais finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 3. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Mateus de Oliveira Pereira, Estagiário de Gabinete, Matrícula 57536, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

das testemunhas Igor Lauro Teixeira Prata e Arthur Emmanuel Barbosa. Em continuidade do ato instrutório, o réu foi cientificado da denúncia contra ele apresentada e advertidos na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Foi oportunizado à defesa que conversasse com o acusado separadamente. Em seguida, o acusado LUIZ ROGÉRIO DE JESUS foi interrogado de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP. REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo art. 402 do CPP, as partes nada requereram. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das testemunhas Igor Lauro Teixeira Prata e Arthur Emmanuel Barbosa. 2. Vistas às partes para apresentarem os memoriais finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 3. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Mateus de Oliveira Pereira, Estagiário de Gabinete, Matrícula 57536, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: a) CONDENAR os réus JOÃO GUILHERME VASCONCELOS VERAS e JOÃO VITOR DA SILVA, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, bem como pelo crime de tortura previsto no art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997, em face da vítima Paulo Henrique Francisco da Costa, e art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, praticado contra Hudson Murilo Oliveira Silva, todos em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal; b) CONDENAR o réu REINILSON RIBEIRO MACÊDO, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e pelo crime de tortura praticado contra Paulo Henrique Francisco da Costa, previsto no art. 1º, inciso II, c/c §4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da imputação relativa ao crime de tortura praticado contra Hudson Murilo Oliveira Silva, previsto no art. 1º, incisos I, alínea “a”, e II, da Lei n. 9.455/1997, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação; c) CONDENAR a ré VANESSA APARECIDA DE SÁ BORGES, já qualificada, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e pelo crime de tortura previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, por duas vezes, praticados em face das vítimas Hudson Murilo Oliveira Silva e Sthefanny Patrícia Abreu Paezano, todos em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LA da imputação relativa ao crime de tortura praticado contra Paulo Henrique Francisco da Costa, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas de sua participação no Fato 01; d) CONDENAR a ré CRISTINA DE LIMA SANTANA, já qualificada, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e pelo crime de tortura praticado contra Hudson Murilo Oliveira Silva, previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LA da imputação relativa ao crime de tortura praticado contra Paulo Henrique Francisco da Costa, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação pela prática do Fato 01; e) ABSOLVER o réu SILVESTRE DIONES DIAS, já qualificado, das imputações descritas na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas de que seja ele o indivíduo identificado pela alcunha “Erik Louco” e, consequentemente, de que tenha concorrido para as condutas delitivas narradas na inicial acusatória. Antes de iniciar as dosimetrias, cumpre esclarecer que, em relação aos delitos de tortura, a intensidade concreta da vetorial “circunstâncias do delito” é substancialmente superior em relação à vítima Paulo H

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 0000592-37.2020.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): LUCIANO CAMPOS CORE e outros Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que todas as condições da suspensão condicional do processo foram cumpridas. Assim, adoto como razão de decidir o parecer ministerial de ID 248832804 e JULGO EXTINTA a punibilidade de CLEYTON LUIZ UMENO, conforme artigo 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95. No mais, tendo em vista que a punibilidade de LUCIANO CAMPOS CORÊ já foi extinta em outra oportunidade (ID 166132581), nada mais havendo a deliberar, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

mente abonatório, fica permitida a apresentação de declarações escritas por ocasião dos memoriais finais. A defesa de AVANETH ALMEIDA DAS NEVES desistiu da oitiva das testemunhas Edmilson José Dos Santos e Edson Rodrigo Ferreira Gomes. Registre-se, ainda, que a testemunha Lúcia Alonso Correa, igualmente arrolada pela defesa da acusada, não compareceu ao ato por motivo devidamente justificado, conforme ID 248997004. Do mesmo modo, a defesa de EZEQUIEL ANTUNES DA SILVA desistiu da oitiva da testemunha Jacinto Bispo De Campos. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. HOMOLOGO as desistências formuladas pelas defesas quanto às testemunhas Edmilson José Dos Santos, Edson Rodrigo Ferreira Gomes e Jacinto Bispo De Campos. 2. Ante a necessidade de oitiva da testemunha Lúcia Alonso Correa, arrolada pela defesa de AVANETH ALMEIDA DAS NEVES, cuja ausência ao presente ato restou devidamente justificada, bem como da prévia definição das testemunhas cujos depoimentos serão aproveitados de processos correlatos e daquelas cuja oitiva ainda será requerida, REDESIGNO a presente solenidade para o dia 12/11/2026, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, por meio do mesmo link de acesso abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAyMzViYzAtOWFlNi00YmZlLTk0NGYtODY3ZWEwYzIzOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d 2. Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que: a) indique quais testemunhas de acusação, já ouvidas em processos correlatos, pretende que tenham seus depoimentos aproveitados nestes autos; e b) informe quais testemunhas ainda insiste em ouvir, apresentando os respectivos endereços atualizados para fins de intimação. Indicadas as oitivas a serem aproveitadas, providencie a Secretaria a juntada das respectivas mídias aos presentes autos. Quanto às testemunhas cuja oitiva ainda for requerida, fornecidos os endereços atualizados, proceda-se de plano às respectivas intimações. 3. Intimem-se as defesas para que, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados de todas as testemunhas por elas arroladas ainda não ouvidas, especialmente daquelas cujas diligências anteriores restaram negativas, notadamente Mauro Nakamura e Vanete Almeida Alves. Fornecidos os endereços, procedam-se de plano às respectivas intimações. 4. DECRETO A REVELIA dos acusados EZEQUIEL ANTUNES DA SILVA e EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES, diante de suas ausências injustificadas ao presente ato, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, 5. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Alexandre Santos Nunes, Assessor de Gabinete, Matrícula 57178, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

continuidade do ato instrutório, os réus foram cientificados da denúncia contra eles apresentada e advertidos na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Foi oportunizado à defesa que conversasse com os acusados separadamente. Em seguida, os acusados foram interrogados de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP, na seguinte ordem: 1. RAFAEL DA SILVA NOBREGA MEDEIROS; 2. LUCAS GABRIEL ULIANO; REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo art. 402 do CPP, as partes nada requereram. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência da testemunha. 2. Vistas às partes para apresentarem os memoriais finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 3. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Alexandre Santos Nunes, Assessor de Gabinete, Matrícula 57178, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

sassem com os acusados separadamente. Em seguida, os acusados foram interrogados de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP, na seguinte ordem: 1. LUIZ FERNANDO FERNANDES; 2. IVO PERON DEBONA; 3. ALTAIR MOREIRA DA SILVA MONTEIRO; 4. LILIANE ALVES SARAIVA 5. SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos no art. 402 do CPP, a Defensoria Pública do Estado requereu a juntada dos contratos mencionados durante a instrução, nada mais sendo requerido pelas partes. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Concedo à Defensoria Pública do Estado o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos contratos mencionados durante a instrução. 3. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, abram-se vista às partes para apresentação dos memoriais finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 4. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Alexandre Santos Nunes, Assessor de Gabinete, Matrícula 57178 o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito