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TRT15 · Juiz do Trabalho Substituto

Jose Aguiar Linhares Lima Neto

7 sentençapublicadas de 13/01/2026 a 16/07/2026

Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.

Decisões

TRT15Sentença · 1.º grau

TRT15, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011206-47.2024.5.15.0092

Juiz(a) Jose Aguiar Linhares Lima Neto5ª Vara do Trabalho de CampinasDJEN 16/07/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011206-47.2024.5.15.0092 AUTOR: MARIANE ALEIXO DINIZ RÉU: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed49cca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Julgo extinta a obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes.

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TRT15Sentença · 1.º grau

TRT15, Ação Civil Coletiva 0012470-02.2024.5.15.0092

Juiz(a) Jose Aguiar Linhares Lima Neto5ª Vara do Trabalho de CampinasDJEN 12/05/2026

Ante o exposto, no curso da Ação Civil Coletiva movida por SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DO RAMO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA DE CAMPINAS E REGIÃO (Sindivigilância Campinas) em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (primeira reclamada) e UNIÃO FEDERAL (segunda reclamada), , julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: I – CONDENAR a primeira reclamada na seguinte obrigação de fazer: a) efetuar os depósitos atinentes ao FGTS (8%), com acréscimo de 40%, na conta vinculada dos substituídos (vedado o pagamento direto), limitados aos períodos em que não houve recolhimento. Referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de dez dias, a contar da liquidação do comando sentencial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 – limitada a R$ 3.000,00 – e indenização substitutiva (sem prejuízo da multa ora cominada); II- CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: a) Salário atrasado (agosto/2024) e verbas rescisórias (saldo de salário atinente ao mês de setembro/2024, aviso prévio indenizado observado o disposto na Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional); b) multa do art. 467, da CLT; c) multa do art. 477, da CLT; d) PPR integral de 2023 e do PPR proporcional de 2024, observando-se os valores e parâmetros estabelecidos nas normas coletivas vigentes em cada período; e) Vales-transporte e vales-refeição inadimplidos; f) multas normativas. Improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Em observância ao comando do art. 832, §3º da CLT, declaro que não possuem natureza salarial as parcelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 c/c art. 214, §9º do Dec. 3.048/99. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, honorários advocatícios e gratuidade de justiça na forma disposta na fundamentação, que passa a fazer parte desde dispositivo. Quando da liquidação, autoriza-se a dedução de valores, na forma da fundamentação. Custas, pela primeira ré, no valor equivalente a 2% do valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 61.000,00, a serem recolhidas na forma do art. 789, §1º da CLT, respeitado os limites mínimo de R$ 10,64 e máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social vigente à época da publicação desta sentença. Em respeito à lealdade processual, destaco desde já que o manejo de Embargos de Declaração no sentido de prequestionar matérias e/ou de buscar a reconsideração do julgado por intermédio de nova análise de provas e fatos serão tidos como protelatórios e poderão resultar na aplicação de cominações legais, visto que: a) o prequestionamento é exigível apenas ao manejo de recursos com natureza extraordinária; b) a nova apreciação dos elementos fáticos e/ou probatórios desafia recurso diverso da via dos Embargos de Declaração. Pontuo, por fim, já ter restado salientad

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TRT15Sentença · 1.º grauj. 10/03/2026

TRT15, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010420-66.2025.5.15.0092

Juiz(a) Jose Aguiar Linhares Lima Neto5ª Vara do Trabalho de CampinasDJEN 18/03/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010420-66.2025.5.15.0092 AUTOR: STEFANNY THALIA SALES BISPO RÉU: 47.146.731 RAPHAEL POLIERI TURINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13e509b proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que não há notícia de descumprimento, HOMOLOGO o acordo noticiado, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Em relação à reclamada DAVID SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA o feito fica EXTINTO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC/2015. Deverá a reclamada comprovar, no prazo de 10 (dez) dias o recolhimento das contribuições previdenciárias. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto na Portaria CR nº 01/2019, expedida pelo Eg.TRT da 15ª Região. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a reclamada comprovar as anotações efetuadas na CTPS digital da autora. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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TRT15Sentença · 1.º grauj. 05/03/2026

TRT15, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011242-55.2025.5.15.0092

Juiz(a) Jose Aguiar Linhares Lima Neto5ª Vara do Trabalho de CampinasDJEN 10/03/2026

agamento de Salário DECISÃO As partes noticiam a celebração de acordo no valor líquido total de R$1.650,00, sendo R$1.500,00 em favor do reclamante e R$150,00 a título de honorários sucumbenciais, em parcela única, com vencimento em 20/02/2026 mediante depósito bancário na conta da patrona do autor. Tendo em vista a ausência da assinatura do reclamante na petição de acordo, a sua patrona signatária da r. petição fica responsável pelos termos do acordo e pela ratificação, respondendo em caso de eventual desacordo por parte do reclamante. Diante do cumprimento integral do acordo pela reclamada, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus legais efeitos, ficando extinto o processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ante a natureza indenizatória da verba discriminada no acordo, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela autora, calculadas sobre o valor da avença (R$1.650,00), no importe de R$33,00, dispensado do recolhimento, por lhe ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3 da CLT. Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória, nos termos da Recomendação GP-CR n° 03/2011, do TRT da 15ª Região, que dispensa a manifestação da Procuradoria Geral Federal nas ações em que o total das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se.

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TRT15Sentença · 1.º grauj. 23/01/2026

TRT15, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010558-04.2023.5.15.0092

Juiz(a) Jose Aguiar Linhares Lima Neto5ª Vara do Trabalho de CampinasDJEN 02/02/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010558-04.2023.5.15.0092 AUTOR: SERGIO SABOIA DE LIMA RÉU: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9beb6c proferida nos autos. Prioridade(s): Idoso DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado (Id 10688c2), ratificado (Id 21758fe), no valor de R$5.500,00, sendo que destes, o valor de R$500,00 de honorários sucumbenciais; para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Expeça-se requisição de honorários periciais (perícia ambiental) Honorários periciais médicos, conforme sentença (R$3.000,00), a cargo da ré, deverão ser comprovados no prazo de 20 dias. Custas processuais conforme acórdão (R$100,00). Esta rubrica deverá ser atualizada na data do pagamento e recolhida no prazo de 20 dias, fazendo-se a comprovação nos autos com a via autenticada mecanicamente. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, apresentar discriminação de verbas, de maneira consentânea com o pedido, a r. sentença e o v. acórdão, sob pena de se entender, caso não o faça, que as referidas verbas se referem na sua totalidade a verbas salariais, para os efeitos do art. 832 da CLT. Recolhimentos previdenciários nos termos da OJ 376 do C. TST, a cargo da ré e deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 20 dias, contados a partir da data do cumprimento do acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada comprovar, no prazo de 20 dias subsequentes ao vencimento da última parcela do acordo, o recolhimento das contribuições fiscais, sob pena de imediata expedição de ofício à SRF. Observe-se que o código correto para os recolhimentos fiscais em processos trabalhistas é 1889 (IRRF - Rendimentos Acumulados - Artigo 12 - A da Lei 7.713/88). Os valores discriminados a título de depósitos de FGTS/diferenças de deverão FGTS/multa de 40% sobre o FGTS/diferenças da multa de 40% sobre o FGTS ser depositados na conta vinculada da(o) reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do firmado pelo Eg. Precedente Vinculante TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). A reclamada deverá comprovar, nos autos, o depósito respectivo, no prazo de 10 (dez) dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução do valor respectivo e posterior depósito, além da expedição de ofício aos órgãos competentes para as devidas providências. O autor, por sua vez, deverá informar no prazo de 5 (cinco) dias do termo final se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta. No silêncio, restará extinta a obrigação, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Dispensada a i

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TRT15Sentença · 1.º grau

TRT15, Consignação em Pagamento 0011796-87.2025.5.15.0092

Juiz(a) Jose Aguiar Linhares Lima Neto5ª Vara do Trabalho de CampinasDJEN 13/01/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ConPag 0011796-87.2025.5.15.0092 CONSIGNANTE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. CONSIGNATÁRIO: WILSON RISSI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d962550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Julgo extinta a execução. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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TRT15Sentença · 1.º grauj. 07/01/2026

TRT15, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011016-50.2025.5.15.0092

Juiz(a) Jose Aguiar Linhares Lima Neto5ª Vara do Trabalho de CampinasDJEN 13/01/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011016-50.2025.5.15.0092 AUTOR: STEPHANIE EMANUELY LUCCA DE ALMEIDA RÉU: PES MENEZES SERVICOS E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 944adc0 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado (Id c96542b), ratificado conforme Id 74187f6, no valor de R$5.000,00, sendo que destes, o valor de R$1.000,00 se refere a honorários sucumbenciais; para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para levantamento dos depósitos fundiários, após comprovação do pagamento na conta vinculado do valor de R$187,33, conforme discriminação na peça do acordo. FGTS: Os valores discriminados a título de depósitos de FGTS/diferenças de deverão FGTS/multa de 40% sobre o FGTS/diferenças da multa de 40% sobre o FGTS ser depositados na conta vinculada da(o) reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do firmado pelo Eg. Precedente Vinculante TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). A reclamada deverá comprovar, nos autos, o depósito respectivo, no prazo de 10 (dez) dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução do valor respectivo e posterior depósito, além da expedição de ofício aos órgãos competentes para as devidas providências. Honorários periciais de insalubridade, conforme sentença (R$2.000,00, autorizado a dedução de prévios) a cargo da ré, deverão ser comprovados no prazo de 20 dias, contados a partir da data do cumprimento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais conforme sentença (R$200,00). Esta rubrica deverá ser atualizada na data do pagamento e recolhida no prazo de 20 dias dias, contados a partir da data do cumprimento do acordo, sob pena de execução; fazendo-se a comprovação nos autos com a via autenticada mecanicamente. Diante da natureza das verbas, descabem recolhimentos previdenciários e fiscais. O autor, por sua vez, deverá informar no prazo de 5 (cinco) dias do termo final se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta. No silêncio, restará extinta a obrigação, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Dispensada a intimação da União. Comprovados os valores, lançados, verificadas as contas, ao arquivo. Intimem-se.

Ver decisão Inteiro teor