PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010558-04.2023.5.15.0092 AUTOR: SERGIO SABOIA DE LIMA RÉU: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9beb6c proferida nos autos. Prioridade(s): Idoso DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado (Id 10688c2), ratificado (Id 21758fe), no valor de R$5.500,00, sendo que destes, o valor de R$500,00 de honorários sucumbenciais; para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Expeça-se requisição de honorários periciais (perícia ambiental) Honorários periciais médicos, conforme sentença (R$3.000,00), a cargo da ré, deverão ser comprovados no prazo de 20 dias. Custas processuais conforme acórdão (R$100,00). Esta rubrica deverá ser atualizada na data do pagamento e recolhida no prazo de 20 dias, fazendo-se a comprovação nos autos com a via autenticada mecanicamente. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, apresentar discriminação de verbas, de maneira consentânea com o pedido, a r. sentença e o v. acórdão, sob pena de se entender, caso não o faça, que as referidas verbas se referem na sua totalidade a verbas salariais, para os efeitos do art. 832 da CLT. Recolhimentos previdenciários nos termos da OJ 376 do C. TST, a cargo da ré e deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 20 dias, contados a partir da data do cumprimento do acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada comprovar, no prazo de 20 dias subsequentes ao vencimento da última parcela do acordo, o recolhimento das contribuições fiscais, sob pena de imediata expedição de ofício à SRF. Observe-se que o código correto para os recolhimentos fiscais em processos trabalhistas é 1889 (IRRF - Rendimentos Acumulados - Artigo 12 - A da Lei 7.713/88). Os valores discriminados a título de depósitos de FGTS/diferenças de deverão FGTS/multa de 40% sobre o FGTS/diferenças da multa de 40% sobre o FGTS ser depositados na conta vinculada da(o) reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do firmado pelo Eg. Precedente Vinculante TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). A reclamada deverá comprovar, nos autos, o depósito respectivo, no prazo de 10 (dez) dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução do valor respectivo e posterior depósito, além da expedição de ofício aos órgãos competentes para as devidas providências. O autor, por sua vez, deverá informar no prazo de 5 (cinco) dias do termo final se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta. No silêncio, restará extinta a obrigação, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Dispensada a i