Wilma Alves Santos Vivas

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Para tanto, determino a expedição de alvará judicial em favor da requerente S. D. C. P., representada por sua genitora CLARICE DO CARMO SANTOS, para levantamento/saque dos valores existentes em nome do falecido LEANDRO BRANDÃO PESSOA, correspondentes ao saldo de FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal (IDs 586324108 e 586328159) e aos saldos bancários constantes da pesquisa SISBAJUD no Banco do Brasil S.A., Nu Pagamentos S.A. e BRB - Banco de Brasília S.A. (ID 583922273), com os acréscimos e atualizações legais até a data do efetivo levantamento. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. P. R. Intime-se.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal c/c o artigo 33 da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que DEFIRO A GUARDA dos menores DANIEL RIBEIRO CAZAES DA SILVA e RAYANNE ISABELLE RIBEIRO CAZAES DA SILVA aos seus avós paternos MARIA DE LOURDES BORGES CAZAES DA SILVA e MOISES DA SILVA, devendo-se, para tanto, ser lavrado o competente Termo de Guarda e Compromisso. Fica assegurado o direito de visitas e convivência livre e ampla aos genitores, na forma acordada pelas partes. Sem custas e despesas processuais, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 553572489). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza consensual e da convergência de interesses entre os envolvidos. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de compromisso e arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, determino a expedição de alvará judicial em favor dos requerentes para levantamento dos saldos existentes em nome da falecida CARMOZINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, apurados na requisição SISBAJUD (ID 564107523), cabendo 50% (cinquenta por cento) a título de meação ao cônjuge sobrevivente JOSÉ XAVIER DE ALMEIDA e os restantes 50% (cinquenta por cento) partilhados em quotas iguais de 1/5 (um quinto) para cada um dos cinco filhos herdeiros, ou seja, CLEONICE OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS, MIGUEL OLIVEIRA DE ALMEIDA, DOMINGOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, ITAMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA e CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, este último representado por seu curador. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. P. R. Intime-se.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, ressalvado o direito da parte autora de buscar a satisfação de sua pretensão mediante o ajuizamento de ação contenciosa autônoma. Defiro em definitivo a gratuidade da justiça em favor da parte requerente, consoante já reconhecido nos autos (ID 557885443). Sem condenação em custas remanescentes, ante a gratuidade judiciária deferida, e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar JENIVALDO DOS SANTOS da obrigação de prestar alimentos em favor de sua filha, THAUANE JULIAN PINTO DOS SANTOS, fixada originariamente nos autos de nº 0008352-70.2007.8.05.0103. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se, se necessário e caso haja desconto em folha de pagamento do autor, à fonte pagadora para que cesse imediatamente os descontos a título de pensão alimentícia em favor da requerida. Publique-se.

Assunto: [Exoneração] Autor (a): GILCIVANIA SANTOS NERY e outros Réu: DAVI DA SILVA DEFANTE Cuida-se de execução de alimentos, na forma do cumprimento de sentença, pela via coercitiva prevista no artigo 528 do CPC. Sucede que após instado ao cumprimento da obrigação, o executado apresentou comprovantes de pagamento (id. 582745648), tendo feito o depósito judicial dos valores. A parte exequente, por sua vez, reconheceu a quitação integral da dívida exequenda, conforme manifestação de id. 586089964. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito (id. 586444375). Diante dessa circunstância, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, Inciso II, do CPC. Determino a expedição de alvará judicial (Id. 582745648). Ciência ao Ministério Público. Sem custas para ambas as partes. P.R. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de DEIVID LOHAN SANTOS DE OLIVEIRA, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADORA a sua genitora VALDINEIA TIAGO DOS SANTOS, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir a administração dos bens eventualmente existentes em nome do interditado conforme previsto no § 2º do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, além de haver restrição à prática pelo interditado daqueles atos discriminados no laudo pericial (ID 582736098), tais como decisões patrimoniais e negociais complexas que envolvam alienar, hipotecar ou gravar de ônus real bens imóveis, contrair empréstimos ou contrair dívidas de valor relevante, transigir, dar quitação e renunciar a direitos patrimoniais, e praticar outros atos patrimoniais extraordinários, preservando-se sua autonomia para os atos existenciais e para as atividades pessoais e negociais simples do cotidiano. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no § 1º, inciso III, artigo 98, do mesmo estatuto processual; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça (ID 557627665). Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação alimentar perseguida nestes autos: a) JULGO EXTINTA a presente Execução de Alimentos, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil; b) DECLARO a plena quitação da obrigação alimentar objeto deste feito, concernente ao intervalo entre novembro de 2017 e abril de 2019; c) ANOTO a inexistência de custas a serem cobradas; d) DETERMINO que a Secretaria observe o cadastro exclusivo do advogado Alex da Silva Andrade, OAB/BA nº 43.391, para futuras publicações e comunicações relativas a este caderno processual, conforme já deliberado no provimento de ID 572975656; e) CERTIFIQUE-SE o teor desta sentença nos autos do processo conexo de nº 8004455-72.2019.8.05.0103; f) DETERMINO, após as anotações de praxe e o trânsito em julgado desta decisão, a baixa definitiva da distribuição e o consequente arquivamento dos presentes autos. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para, com fundamento no artigo 736 c/c artigo 735, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, determinar o registro, arquivamento e cumprimento dos testamentos públicos deixados por Maria de Lourdes Silva Araujo (ID 578350466 e ID 578350468). Em cumprimento ao provimento jurisdicional ora concedido, adote a Secretaria as seguintes providências: a) proceda-se ao registro e ao arquivamento dos respectivos testamentos públicos; b) extraia-se cópia integral desta sentença e dos testamentos para oportuna juntada aos autos do respectivo inventário; c) intime-se Tania Castro da Silva Tavares para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo testamentário perante este Juízo, consoante o disposto no artigo 735, § 3º, do Código de Processo Civil; d) dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Custas dispensadas em face da gratuidade judiciária já deferida (ID 582319815). Atribuo a este pronunciamento força de mandado e ofício. Publique-se.

o devedor, conforme declaração expressa firmada pela genitora e representante da credora, corroborada pelo comprovante de pagamento acostado aos autos (ID 585764880 e ID 585764881). O adimplemento da verba alimentar acarreta o esvaziamento imediato da medida coativa de segregação civil, impondo-se a cessação da ordem de custódia, nos termos do artigo 528, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, bem como a extinção da relação processual executiva pelo cumprimento da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Diante dessa circunstância, REVOGO o decreto prisional e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, determino a imediata expedição de alvará de soltura e do respectivo contramandado de prisão em favor do executado DANNILO RAMOS ALVES, junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver custodiado no local onde se encontra. Expeçam-se os ofícios necessários à unidade prisional ou carcerária competente para pronto cumprimento da soltura. A Secretaria deverá proceder ao cancelamento e à baixa de eventuais ordens restritivas, incluindo o protesto judicial outrora determinado (ID 545966943). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas para ambas as partes, ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOÃO ROSEIRA SANTOS (ID 555079668), e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS (ID 555079669), seu filho, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir a administração dos bens eventualmente existentes em nome do interditado conforme previsto no § 2º do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015, além de haver restrição à prática pelo interditado daqueles atos discriminados no laudo pericial (ID 578883720), tais como: administração patrimonial, movimentações financeiras, celebração de contratos, assunção de obrigações, compra e venda de bens e outorga de procurações, ressalvada a meação pertencente à cônjuge Maria José Oliveira Santos decorrente do regime matrimonial (ID 555079671), cabendo ao curador prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 1.755 do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no § 1º, inciso III, artigo 98, do mesmo estatuto processual; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, declarando, destarte, extinto o vínculo conjugal que os unia, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao nome conjugal (CC, art. 1.565, § 1º), a cônjuge virago manteve o nome de solteira quando da celebração do casamento, inexistindo alteração patronímica a ser realizada (ID 577771376). Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado/ofício, devendo ser encaminhada cópia da presente e da certidão de casamento ao Cartório de Registro Civil competente (Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Ilhéus/BA, Matrícula nº 136069 01 55 2026 2 00023 252 0007356 97 - ID 577771376), a fim de que se proceda à devida averbação do divórcio na margem do registro respectivo. Em seguida, arquivem-se com baixa.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007643-63.2025.8.05.0103 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Autor (a): EDICLEUDES ROCHA GOMES e outros (2) Réu: CLOVIS HUMBERTO ALMEIDA MALAGUTI HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência formulado no Id. 584069667, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EFEITO DE JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. P. R. Intimem-se.