Joaquim E. Alves Pinto

190, e-mail: [email protected] e [email protected], bem como as testemunhas acima qualificadas. Pelo MPF foi solicitada a dispensa da oitiva das testemunhas Marcelo Climaites Fernandes e Luciano Gustavo da Silva e pela Defesa foi solicitada a dispensa da oitiva das testemunhas Zara Aparecida Portes, Gilberto Gomes e Marcio Camilo da Silva Chamorro. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como promovido o interrogatório do réu. Pelo MM. Juiz foi deliberado: “Consigno que restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas e do réu nesta audiência. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Marcelo Climaites Fernandes, Luciano Gustavo da Silva, Zara Aparecida Portes, Gilberto Gomes e Marcio Camilo da Silva Chamorro, conforme requerido pelo MPF e defesa. Encerrada a instrução, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 402 do CPP. Após, venham conclusos para apreciação. O termo será assinado eletronicamente apenas por este magistrado, tendo em vista tratar-se de audiência virtual”. NADA MAIS. Lido e achado conforme, as pessoas presentes saem de tudo ciente e intimadas. Digitado por mim, Beatriz Fonseca Branquinho Cafêu, Técnica Judiciária, RF 3693. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para determinar que o INSS conceda a aposentadoria por invalidez a partir de 22/04/2024. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a citação, atualizadas exclusivamente pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (redação originária). A contar de 10/09/2025, deve-se corrigir o valor devido com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). E, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do artigo 3º da EC 113/2021 (com a redação dada pela EC 136/2025), seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o mesmo período, esta (a SELIC) deve ser aplicada em substituição àquele (§1º, do art. 3º, da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). Condeno o INSS ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação até a data desta sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Publique-se.

s até a formalização da relação processual (citação). A partir de então, o valor do crédito em cobrança será atualizado apenas pela SELIC, não mais incidindo os encargos anteriormente previstos. Por último, aplicável aos valores em cobrança e que são originários de cartão de crédito, assim discriminados na petição inicial, o limite estabelecido no § 1º, do art. 28, da Lei nº 14.690/2023, ou seja, "o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida". Nessa ordem de ideias, afasto a preliminar arguida pela embargante e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória e determino à CAIXA que refaça os cálculos do débito, promovendo a cessação dos juros contratados a partir da data da citação, 10/09/2024 (Id. 338214681), quando então passarão a dívida será corrigida exclusivamente pela SELIC (que comporta juros e correção monetária). Os valores em cobrança e que são originários de cartão de crédito mencionado na petição inicial (CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA Nº 4593840XX8XXXX28) ficam limitados ao estabelecido no § 1º, do art. 28, da Lei nº 14.690/2023, ou seja, "o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida". Em face da sucumbência mínima da Autora, fica a ré condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da dívida conforme os parâmetros desta sentença, cuja execução, todavia, resta suspensa em razão da gratuidade de justiça antes deferida. Publique-se.

rgador Federal José Maria Lucena - Primeira Turma - DJ - Data: 14/11/2008) Nesse contexto, é de se reconhecer a regularidade da cobrança e, sendo a Requerida devidamente assistida nos autos, outra solução não há para a lide, senão a procedência da demanda, pois a Autora comprovou a origem do débito e a ausência do pagamento. Por outro lado, não se verifica na prova produzida qualquer elemento capaz de infirmar os atos praticados para fins de constituição da dívida que, aliás, goza da presunção de legitimidade e veracidade. Nessa ordem de ideias, rejeito os embargos opostos e, por conseguinte, julgo procedente a ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC/2015, devendo a Ré pagar à Autora o valor de R$ 5.711,87, na competência 12/2016 (id. 25650740), acrescidos de taxa SELIC a partir da citação. Condeno a Embargante/Requerida, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Arbitro os honorários do advogado dativo, na condição de curador especial, no valor máximo da tabela AJG vigente. Rememore-se que o encargo processual em relação ao cumprimento de sentença que se iniciará, permanece até que seja extinta a execução ou quando determinado o sobrestamento dos autos, por falta de impulso pela parte exequente. Cópia desta sentença poderá servir de mandado / carta precatória / ofício, se o caso. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o acusado RYAN MATHEUS RAGONETE como incurso nas penas do art. 289, §1º, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal ( art. 70, primeira parte, do Código Penal), CONDENANDO-O à pena final e definitiva 4 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, cada dia-multa, valor que será atualizado monetariamente na data do pagamento. Nos termos do art. 33, §, 2º, "b", do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos, inviável a substituição por restritivas de direitos, ante a vedação legal (art. 44, I, do CP). Fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, além dos demais ofícios de praxe (IIRGD e NID). O Acusado poderá apelar em liberdade. Publique-se.

a): Desembargador Federal José Maria Lucena - Primeira Turma - DJ - Data: 14/11/2008) Nesse contexto, é de se reconhecer a regularidade da cobrança e, estando as requeridas devidamente assistidas nos autos, outra solução não há para a lide, senão a procedência da demanda, pois a autora comprovou a origem do débito e a ausência do pagamento. Por outro lado, não houve produção de qualquer prova capaz de infirmar os atos praticados para fins de constituição da dívida que, aliás, goza da presunção de legitimidade e veracidade. Nessa ordem de ideias, rejeito os embargos opostos e, por conseguinte, julgo procedente a ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC/2015, devendo as Rés pagarem à Autora o valor de R$ 13.595,82 (treze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), na competência 04/2022 (id. 251639303), acrescidos de correção pela taxa SELIC a partir do ajuizamento. Condeno a Embargante/Requerida, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Arbitro os honorários ao advogado dativo nomeado no valor máximo da tabela. Após o trânsito em julgado, solicite-se o pagamento. Rememore-se que o encargo processual em relação ao cumprimento de sentença que se iniciará, permanece até que seja extinta a execução ou quando determinado o sobrestamento dos autos, por falta de impulso pela parte exequente. Sem prejuízo, determino à Secretaria que proceda à imediata exclusão, do cadastro destes autos, do advogado dativo inicialmente nomeado como curador especial, mas que recusou o encargo (id. 362743568). Cópia desta sentença poderá servir de mandado / carta precatória / ofício, se o caso. Publique-se.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS a proceder à revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (nº 193.207.017-3), convertendo-a em Aposentadoria Especial, desde a DER (15/06/2016), com a consequente majoração e correção da RMI (Renda Mensal Inicial) na forma da legislação vigente na ocasião. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde 14/09/2023 (data da citação), com juros de mora a contar da citação, exclusivamente pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (redação originária). A partir de 10/09/2025, deve-se corrigir o valor devido com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). E, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do artigo 3º da EC 113/2021 (com a redação dada pela EC 136/2025), seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o mesmo período, esta (a SELIC) deve ser aplicada em substituição àquele (§1º, do art. 3º, da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Cópia da presente sentença poderá servir de OFÍCIO / MANDADO, se o caso. Publique-se.

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o auxílio-acidente a partir do dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença (07/08/2018), com pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente da propositura desta ação (distribuída em 31/01/2025). Por conseguinte, condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já está em conformidade com o decidido pelo STF no RE n. 870.947 e ADI’s n. 4357 e 4425 (índices da poupança até 25/03/2015 e IPCAE a contar de 26/03/2015). A partir 09/12/2021 deve incidir a taxa SELIC em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021 (redação originária). A contar de 10/09/2025, deve-se corrigir o valor devido com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). E, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do artigo 3º da EC 113/2021 (com a redação dada pela EC 136/2025), seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o mesmo período, esta (a SELIC) deve ser aplicada em substituição àquele (§1º, do art. 3º, da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). Condeno a Autarquia, ainda, à restituição dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Sem custas, em face da isenção legal. Publique-se.