Lysia Maria da Rocha Mesquita

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo:0800374-81.2026.8.19.0255 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada em id 281531355 a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular

Isto posto, considerando que os documentos juntados atendem aos requisitos legais autorizadores para deferimento da medida, além da concordância do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, e DEFIRO aautorização requerida parasuprir o consentimento paterno, autorizando a emissão de passaporte e a viagem internacional desacompanhada deEm segredo de justiça(DN: 30/10/2009 -CPF )com destino ao Canadáe aos EUApara participação no programa de intercâmbionoperíodo de 06/07/2026 a 31/07/2026, através de transporte aéreo, incluindo-se todos os trechos necessários. Expeça-se com URGÊNCIA o alvará para autorização da viagem desacompanhada da adolescente, bem como para a imediata expedição do passaporte, devendo constar nos respectivos documentoso caráter deurgência, considerandoa proximidade da data do embarque. Cientifique-se o Ministério Público. P.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Ministério Público e a executada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O débito, no valor total de R$ 8.124,68 (oito mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), será quitado da seguinte forma: I - 05 (cinco) parcelas de R$ 1.439,52 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 15/06/2026, 15/07/2026, 15/08/2026, 15/09/2026 e 15/10/2026, mediante depósito em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto ao Banco do Brasil, Agência nº 2234-9, Conta Corrente nº 8.850-1, CNPJ nº 14.414.144/0001-07; II - 01 (uma) parcela de R$ 927,06 (novecentos e vinte e sete reais e seis centavos), com vencimento em 15/11/2026, mediante depósito em favor do Fundo Especial do Ministério Público, junto ao Banco Itaú S/A, Agência nº 6002, Conta Corrente nº 02.550-7, CNPJ nº 02.551.088/0001-65. A Executada deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela no prazo de 05 (cinco) dias após o respectivo vencimento. O inadimplemento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado das demais, facultando-se ao exequente promover o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente, acrescido dos consectários legais, abatidos os valores eventualmente pagos. Diante do primeiro depósito comprovado em id 288223635, DETERMINO o DESBLOQUEIO do valor de id 287337180 Suspendo o feito até o pagamento da última parcela Intimem-se.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, deferindo a requerente ADOTANTE a adoção de L.F da S., que passará a se chamar M.B., filho de Em segredo de justiça, tendo como avós maternos NELSON LUIZ DE C SOUTO JORGE e MARIA ALICE DA F BITTENCOURT criando entre adotante e adotando relação de filiação, de caráter irretratável e irrevogável. EXPEÇA-SE MANDADO/OFÍCIO PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO ANTERIOR DO MENOR. EXPEÇA-SE MANDADO DE PROMOÇÃO PARA Lavratura de novo assento de nascimento. Considerando que a comunicação à Receita Federal para cancelamento/ alteração do CPF do adotado é feita pelo próprio RCPN, tendo em vista a portaria COCAD nº 64, de 27 de maio de 2024, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. Ciente as partes de que a expedição de novo RG e CPF é de seu encargo, a ser providenciada junto ao DETRAN e à Receita Federal. Sem custas, por se tratar de procedimento relativo à criança e adolescente (art.141, (sec)2°, ECA)Em segredo de justiça Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações acima, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo:0801511-35.2025.8.19.0255 Classe:PROVIDÊNCIA (1424) COMUNICANTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça TRANSLADE-SE COPIA DO DOCUMENTO DE ID 246862195 AOS AUTOS DE DPF EM APENSO Acolho a promoção do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intimem-se.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIRA ADOÇÃOdeEm segredo de justiçaeEm segredo de justiça, da criançaEm segredo de justiça, com fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei 8.069/90 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em segredo de justiçapassará a se chamarM. A. Q. DE A., conforme consta na inicial, filho deEm segredo de justiçaeEm segredo de justiça,tendo comoavós paternos:PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA; MARCIA BARCELOS DE ALMEIDAeavós maternos:MANOEL NOVAES QUARESMA; MARY REGINA CARLOS QUARESMA,com os demais dados como DNV e local de nascimento respectivos ao registro original ID. 68729822. Constituído o vínculo da adoção pela presente sentença, inscreva-se esta no Registro Civil, consignando o nome dos adotantes, bem como o nome de seus ascendentes, cancelando-se o registro original da infante, tudo de conformidade com o art. 47 da Lei 8069/90.EXPEÇAM-SE os mandados de cancelamento e promoção, bem como procedam-se as necessárias diligências e demais providências de estilo.OFICIE-SE AO DETRANpara cancelamento de eventual documento expedido anteriormente no nome do infante. Determino fazer constar no mandado de inscrição a advertência no sentido de não ser mencionada qualquer observação acerca da origem do ato, cumprindo desta forma o disposto no art. 47, (sec)3º do ECA. Os efeitos desta sentença iniciam-se desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 199-A, do ECA. Sem custas. Transitada em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se.

Isto posto, considerando que os documentos juntados atendem aos requisitos legais autorizadores para deferimento da medida, além da concordância do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC. e DEFIRO a autorização requerida por Em segredo de justiça para que seu filho L.C.M. de S.N. viaje em sua companhia para Quebec no Canadá no periodo de 03/07/2026 a 12/07/2026, através de transporte aéreo, incluindo-se todos os trechos necessários.. (...)" Deixo de analisar a manifestação da genitora de id 286347014, tendo em vista o despacho de id 286277139 que complementou a sentença. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para participação de A. F.S.S. e G.F.S.S. em campanha televisiva sem fins lucrativos sobre o câncer. O video foi produzido pela empresa Produções Cinematográficas Chá LTDA5 (doc. 6 - Portaria, art. 29, II), no escritório da Desiderata, localizado na Avenida Almirante Barroso, nº 81, salas 3101, 3201, 3301, 3401, 3501 e 3601, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-004 (doc. 7), no dia 18.9.2025, das 14h até as 16h (Portaria, art. 29, II e III). Em consequência, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, I do CPC Vale a presente sentença assinada eletronicamente como alvará. 2) Defiro a JG Publique-se.

Isto posto:Julgo procedente o pedido de adoção,na forma do artigo 487, I, do CPC, com o deferimento da adoção de E.G. de O.B.R., que passará a se chamar de A.S.P (conforme inicial), filho de LÍGIA DUQUE PLATERO e Em segredo de justiça, tendo como avós ALEZANDRO JOSÉ VALE DA SILVA, IZABEL ANÁLIA DE ALMEIDA SILVA, NORBERTO PEREIRA PLATERO e MARISA DE FÁTIMA DUQUE PLATERO, criando entre adotantes e adotando relação de filiação, de caráter irretratável e irrevogável. Constituído, pela presente, o vínculo da adoção, inscreva-se esta sentença no Registro Civil, consignando o nome das adotantes, bem como o nome de seus ascendentes, cancelando-se o registro original da infante, tudo em conformidade com o art. 47 da Lei 8069/90. Os efeitos desta sentença iniciam-se com o trânsito em julgado (parágrafo 6° do art. 47 do ECA). Expeçam-se os mandados e procedam-se as necessárias diligências e demais providências de estilo. Determino fazer constar no mandado de inscrição a advertência no sentido de não ser mencionada qualquer observação acerca da origem do ato, cumprindo desta forma o disposto no art. 47, (sec)3º do ECA. Considerando que a comunicação à Receita Federal para cancelamento/ alteração do CPF do adotado é feita pelo próprio RCPN, tendo em vista a portaria COCAD nº 64, de 27 de maio de 2024, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. Ciente as partes de que a expedição de novo RG e CPF é de seu encargo, a ser providenciada junto ao DETRAN e à Receita Federal. Sem custas, por se tratar de procedimento relativo à criança e adolescente (art.141, (sec)2°, ECA). Registre-se.

eiteando seja o Impetrado compelido realizar a pré-matrícula e a matrícula da aluna para o curso de Nutrição da UERJ, segundo semestre de 2023, sem a necessidade de apresentação do certificado de conclusão e histórico do ensino médio. Defrimento da liminar em di 45377795 Manifestação da UERJ em id 47240853 Parecer do MP em id 64292539 Em id 275868733 foi requerida a extinção do feito tendo em vista que a Autora ja esta frequentando o curso objeto da demanda. Assim, não subsiste mais a finalidade do presente procedimento, impondo-se a sua extinção por perda superveniente do objeto. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Autora ja esta frequentendo o curso objeto da ação. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular

Isto posto, acolhendo integralmente as alegações finais do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça na presente AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE C/C PEDIDO DE GUARDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) INDEFIRO o pedido de adoçãointuitu personae formulado pelos requerentes em favor do menor P.F. da S., por manifesta incompatibilidade com o sistema jurídico protetivo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da comprovada entrega direta irregular do recém-nascido, realizada à margem do procedimento previsto no art. 166 do ECA e em afronta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA; b) REJEITO integralmente a preliminar de nulidade suscitada pelos requerentes quanto à decisão que determinou a busca e apreensão do menor e seu acolhimento institucional, reconhecendo a plena validade da medida protetiva deferida em caráter de urgência, fundada nos arts. 98 e 101 do ECA, bem como a legitimidade do contraditório diferido em matéria de proteção integral da infância; c) DETERMINO o DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL do bebê P. F. da S., com sua imediata reintegração ao núcleo familiar de origem, sob a responsabilidade da genitora Em segredo de justiça, observadas as orientações técnicas da equipe interdisciplinar deste Juízo e mediante acompanhamento obrigatório da rede de proteção; d) DETERMINO que a reintegração familiar seja acompanhada pela equipe técnica desta Vara, com elaboração de relatórios periódicos acerca da adaptação da criança, das condições de exercício da maternidade e da evolução do núcleo familiar; e) DETERMINO a intimação pessoal dos requerentes Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, da genitora Em segredo de justiça e da depoente VERÔNICA FERRANTE, por intermédio de Oficial de Justiça, para comparecimento em Cartório, no dia 10 de junho de 2026 às 12:00 horas, para leitura da presente sentença, com termo de advertêcia quanto ao conteúdo doas artigos 4º, 22, 98 e 129 do ECA e artigo 227 da Constiuição da República, esclarecimento quanto ao conteúdo, alcance e efeitos jurídicos da decisão, especialmente em razão da complexidade emocional e familiar da demanda, bem como diante da necessidade de adequada compreensão acerca dos efeitos da improcedência do pedido de adoção e das medidas protetivas fixadas. f) INDEFIRO o pedido subsidiário de concessão da GUARDA DEFINITIVA do menor P. F. da S. aos requerentes Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, com fundamento nos arts. 19, 33, 50 e 100, parágrafo único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por se revelar juridicamente incompatível com o sistema protetivo da infância e da adolescência e por configurar tentativa indireta de consolidação dos efeitos decorrentes de entrega irregular de recém-nascido realizada à margem do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA; RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2026. LYSIA MARIA DA RO

Isto posto, considerando que os documentos juntados atendem aos requisitos legais autorizadores para deferimento da medida, além da concordância do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC. e DEFIRO a autorização requerida por Em segredo de justiça para que seu filho L.C.M. de S.N. viaje em sua companhia para Quebec no Canadá no periodo de 03/07/2026 a 20/07/2026, através de transporte aéreo, incluindo-se todos os trechos necessários. A presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL e terá o prazo de validade de 120 dias. Cientifique-se o Ministério Público. P.I. Intime-se a Requerida para que proceda à entrega do passaporte do menor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de 500, (quinhentos reais) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular

alternativa para a preservação do melhor interesse da criança, senão a destituição do pode familiar. Como cediço, aos pais compete criar e educar os filhos no exercício do poder familiar, sendo certo que poderão ser destituídos de tal poder nos casos de castigo imoderado,abandono, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. Evidencia-se a impossibilidade de reintegração familiar e o fato de que a destituição objeto da lide não acarreta a exoneração do dever de prestar alimentos. Por tais razões, merece prosperar o pedido de decretação da destituição do poder familiar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinta essa fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC,para destituir Em segredo de justiça do poder familiar em relação à criança L.D.A.DOS. A, devendo esta sentença ser averbada à margem do registro de nascimento da criança (artigo 163, parágrafo único, do ECA). Sem custas. Dê-se ciência à DP e ao MP. R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.