Isabella de Amorim Parga Martins Lago

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, condenando a empresa requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a contar da data desta decisão. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09. Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais. Publique-se.

DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da inicial, para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 290,87 (duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso (26/03/2026), e juros de mora a partir da citação, pela SELIC, excluídos desta o IPCA e eventual variação negativa de juros. Ainda, condeno a requerida ao pagamento em favor da requerente da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, pela SELIC, excluídos desta o IPCA e eventual variação negativa de juros, ambos contabilizados a partir da publicação desta sentença. Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1. CONDENAR a requerida TAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 281,40 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). O montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e de juros de mora pela taxa SELIC (excluídos desta o IPCA e juros negativos), ambos consectários legais a partir da data do desembolso. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, ante a declaração de hipossuficiência jurídica acostada aos autos e os termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em face do comando legal insculpido no artigo 54, caput, e artigo 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro dispensados por se tratar de processo eletrônico. Intimem-se as partes, atentando-se para o requerimento de cadastramento de patrono exclusivo efetuado pela ré na ata de audiência de ID 181525276.

Isto posto, e levando em conta os efeitos da revelia, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido, BRUNO ALMEIDA BATALHA - CNPJ 62.353-738/0001-90, a pagar ao requerente, J G M CARDONA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos materiais devidamente comprovados, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (05/05/2026), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, estes contados da data citação (26/05/2026 – ID 182665647). Por conseguinte, determino que a Secretaria Judicial promova a exclusão da parte requerida BRUNO ALMEIDA BATALHA - CPF nº 028.210.513-10, consoante fundamentos já explicitados supra. Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

timada para recolhimento das custas processuais, permaneceu inerte, conforme certidão id 184540946. e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação acima, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Indefiro o benefício de assistência gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, sua hipossuficiência financeira não é presumível. A presunção é cabida a pessoa natural, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, diploma este que, em seu art. 1.072, III, revogou expressamente os art. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950. Ademais, é entendimento sumulado do STJ de que a pessoa jurídica, para fazer jus à justiça gratuita, deve comprovar seu depauperamento, in verbis: Súmula 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, não houve a comprovação da hipossuficiência econômica da reclamada. Publique-se.

DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos lançados na inicial para: a) tornar definitiva a liminar concedida no ID 180013259, a fim de que a ré, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ, autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico de Nefrectomia Parcial assistida por robô em favor do autor, Antonio Denis Torres Gedeon, a ser realizado no Hospital Esperança (UDI) ou em outra unidade apta a executar a técnica conforme a prescrição médica, e proceda ao custeio dos valores referentes aos honorários médicos da equipe de urologia, honorários anestésicos e taxa de utilização robótica; b) condenar a requerida ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, pela SELIC, excluídos desta o IPCA e eventual variação negativa de juros, ambos contabilizados a partir da publicação desta sentença. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, na forma da lei. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09. Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais. Publique-se.

Isto posto, e levando em conta os efeitos da revelia, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos materiais devidamente comprovados, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (05/05/2026), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, estes contados da data citação (26/05/2026 – ID 182374499). Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.