Aclécio Sandro de Oliveira

cimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de J. P. D. S., que é portador de Retardo Mental (CID 10:F79.1) e Epilepsia (CID 10 G404). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).ANTÔNIO ELIARDE PEREIRA SOUSA, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 06/02/2026, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço, com julgamento de mérito, para decretar a curatela de J. P. D. S., declarando-o(a) impossibilitado(a) para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, por conseguinte, nomeio como curador(a), ANTÔNIO ELIARDE PEREIRA SOUSA, a qual passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) curatelando(a), isto com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei 13.146/2015. Em atenção aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do(a) Curatelado(a); e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, o(a) Curador(a) deverá ser advertido(a), no Termo de Compromisso e Alvará Judicial, autorizando o recebimento de numerário junto aos órgãos ou entidades, a ser expedido pela Secretária Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que enfermidade que acomete o(a) curatelado(a) revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que poderá o(a) curatelado(a) requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Prestado o compromisso, o (a) curador(a) assumirá a administração dos bens do(a) interditando. Todavia, considerando que o(a) interditando(a) não possui patrimônio considerável, e considerando a idoneidade do(a) curador(a), dispenso-o(a) da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Remanescem preservados os direitos políticos do(a) curatelado(a), por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Bem como resta preservados o exercício pessoal pelo(a) curatelado(a) dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou negociais. Conforme o § 3º do art. 755 do CPC, inscreva-se a presente sentença de cu

DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, que é portador de demência (CID F03). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a) MARCELO BEZERRA PEREIRA, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 27/01/2026, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço, com julgamento de mérito, para decretar a curatela de ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, declarando-o(a) impossibilitado(a) para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, por conseguinte, nomeio como curador(a), M. B. P., a qual passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) curatelando(a), isto com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei 13.146/2015. Em atenção aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do(a) Curatelado(a); e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, o(a) Curador(a) deverá ser advertido(a), no Termo de Compromisso e Alvará Judicial, autorizando o recebimento de numerário junto aos órgãos ou entidades, a ser expedido pela Secretária Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que enfermidade que acomete o(a) curatelado(a) revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que poderá o(a) curatelado(a) requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Prestado o compromisso, o (a) curador(a) assumirá a administração dos bens do interditando. Todavia, considerando que o interditando não possui patrimônio considerável, e considerando a idoneidade da curadora, dispenso-a da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Remanescem preservados os direitos políticos do(a) curatelado(a), por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Bem como resta preservados o exercício pessoal pelo(a) curatelado(a) dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou negociais. Conforme o § 3º do art. 755 do CPC, inscreva-se a presente sentença de curatela no Registro Civil de

te Juízo foi decretada a curatela de EMANUEL MARQUES FERREIRA, que é portador de deficiência de natureza intelectual e neurológica (CID G40 - epilepsia) e (CID F70 - retardo mental leve). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o curatelado incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado o Sr. MANOEL DAMIÃO FERREIRA, CURADOR DEFINITIVO do referido curatelado, cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 14/12/2025, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço, com julgamento de mérito, para decretar a curatela de EMANUEL MARQUES FERREIRA, declarando-o(a) impossibilitado(a) para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, por conseguinte, nomeio como curador(a), MANOEL DAMIÃO FERREIRA, o qual passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) curatelando(a), isto com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei 13.146/2015. Em atenção aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do(a) Curatelado(a); e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, o(a) Curador(a) deverá ser advertido(a), no Termo de Compromisso e Alvará Judicial, autorizando o recebimento de numerário junto aos órgãos ou entidades, a ser expedido pela Secretária Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que enfermidade que acomete o(a) curatelado(a) revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que poderá o(a) curatelado(a) requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Prestado o compromisso, o curador assumirá a administração dos bens do interditando. Todavia, considerando que o interditando não possui patrimônio considerável, e considerando a idoneidade da curadora, dispenso-a da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Remanescem preservados os direitos políticos do(a) curatelado(a), por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Bem como resta preservados o exercício pessoal pelo(a) curatelado(a) dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou negociais." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente e

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida em ID 172572254, bem como JULGO PROCEDENTE a presente ação e DECRETO a interdição de VICTO MANOEL ALEXANDRE ALVES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil no que concerne exclusivamente aos atos patrimoniais e, por conseguinte nomeio-lhe como curador definitivo o Sr. JOÃO EVANGELISTA ALVES DE LIMA, que deverá representá-la (art. 1.767, I, do Código Civil). Custas na forma da lei, com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade deferida. Intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser anotado em livro próprio o momento a partir do qual poderá exercer oficialmente a curatela, com as consequências jurídicas daí advindas. Prestado o compromisso, o curador assumirá a administração dos bens da interditanda. Todavia, considerando que a interditando não possui patrimônio considerável e considerando a idoneidade da curadora, dispenso-a da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação e de inscrição para o Cartório do Registro Civil e publique-se esse decisum na rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico do TJCE, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local, por uma vez, bem como no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curadora e do interditando, a causa da interdição e os limites da curatela, na conformidade do art. 755, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida em ID 152790582, bem como JULGO PROCEDENTE a presente ação e DECRETO a interdição de ALDENORA MOREIRA MAMÉDIO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil no que concerne exclusivamente aos atos patrimoniais e negociais, por conseguinte nomeio-lhe como curadora definitiva a Sra. EVA CRISTIANE GOMES MAMÉDIO, que deverá representá-la (art. 1.767, I, do Código Civil). Custas na forma da lei, com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade deferida no ID 142265078. Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo, no prazo de cinco dias, devendo ser anotado em livro próprio o momento a partir do qual poderá exercer oficialmente a curatela, com as consequências jurídicas daí advindas. Prestado o compromisso, a curadora assumirá a administração dos bens da interditanda. Todavia, considerando que a interditando não possui patrimônio considerável e considerando a idoneidade da curadora, dispenso-a da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação e de inscrição para o Cartório do Registro Civil e publique-se esse decisum na rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico do TJCE, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local, por uma vez, bem como no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curadora e do interditando, a causa da interdição e os limites da curatela, na conformidade do art. 755, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. NOMEAR F. B. D. S. como curadora de suas filhas, Evilânia Barbosa de Sousa e M. B. D. S., em substituição a G. B. V.; 2. CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida; 3. DETERMINAR que a antiga curadora, G. B. V., proceda à imediata entrega à nova curadora de todos os documentos das curateladas que ainda estejam em sua posse [...]". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Eu, FRANCISCO FABIANO DA ROCHA GOMES, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior, digitei. ICó/CE, 30 de abril de 2026. Aclécio Sandro de OliveiraJuiz de Direito

DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) Condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e com a incidência de juros moratórios pela SELIC, contados a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. C) Condeno o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela SELIC, contados do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; D) Por fim, deixo de determinar a compensação do crédito em razão de inexistir comprovação do seu recebimento em prol da autora. E) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao Contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Publique-se.

Isto posto, e em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de curatela levado a efeito por C. E. L. dos S. em face de seu filho C. L. dos S., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nomeio o(a) autor(a), ora requerente, como curador(a) do interditado(a) em caráter definitivo, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Deve-se colher o compromisso da curadora nos termos do art. 759, II do CPC. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a Curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretária Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Mesmo que, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que poderá a curatelada requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos politicos do curatelado, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Bem como resta preservados o exercício pessoal pelo curatelado dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou negociais. Após a prolação da sentença, em respeito às regras dos artigos 755, §3º do CPC e 9º, inciso III do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de registro (art. 29, "V" da lei nº 6.015/1973. Publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso, eis que na hipótese dos autos, persistem todos os elementos que fundam

conhecimento tiverem, que, por este Juízo, foi decretada a curatela de A. L. D. S., que possui Esquizofrenia Paranoide, CID (10:F20.0). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. J. S. V. D. L., brasileira, solteira, agricultora, CPF n° 020.624.563-79, CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 27/04/2026, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço, com julgamento de mérito, para decretar a curatela de A. L. da S., declarando-o(a) impossibilitado(a) para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, por conseguinte, nomeio como curador(a), J. S. V. de L., a qual passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) curatelando(a), isto com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei 13.146/2015. Em atenção aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do(a) Curatelado(a); e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, o(a) Curador(a) deverá ser advertido, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial, autorizando o recebimento de numerário junto aos órgãos ou entidades, a ser expedido pela Secretária Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que enfermidade que acomete o(a) curatelado(a) revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que poderá o(a) curatelado(a) requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Prestado o compromisso, a curadora assumirá a administração dos bens do(a) interditando(a). Todavia, considerando que o(a) interditando(a) não possui patrimônio considerável, e considerando a idoneidade da curadora, dispenso-a da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Remanescem preservados os direitos políticos do(a) curatelado(a), por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Bem como resta preservados o exercício pessoal pelo(a) curatelado(a) dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou negociais. Conforme o § 3º do art. 755 do CPC, inscreva-se a presente sentença de curatela no Registro Civil de P

Isto posto, e em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de curatela levado a efeito por G. D. S. D. em face de sua genitora M. D. L. F., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nomeio o(a) autor(a), ora requerente, como curador(a) do interditado(a) em caráter definitivo, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Deve-se colher o compromisso da curadora nos termos do art. 759, II do CPC. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a Curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretária Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Mesmo que, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que poderá a curatelada requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos politicos do curatelado, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Bem como resta preservados o exercício pessoal pelo curatelado dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou negociais. Após a prolação da sentença, em respeito às regras dos artigos 755, §3º do CPC e 9º, inciso III do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de registro (art. 29, "V" da lei nº 6.015/1973. Publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso, eis que na hipótese dos autos, persistem todos os elementos que fundamen

DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) Condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e com a incidência de juros moratórios pela SELIC, contados a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. C) Condeno o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela SELIC, contados do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; D) Por fim, determino que seja compensado o valor dos TEDs R$ 1.647,03 (id 170090936) e R$ 1.647,03 (id 170090937), devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). E) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao Contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Publique-se.

DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) Condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e com a incidência de juros moratórios pela SELIC, contados a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. C) Condeno o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela SELIC, contados do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; D) Por fim, determino que seja compensado o valor de R$ 9.500,00, conforme TED juntado em ID 188274684, devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). E) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao Contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Publique-se.

DISPOSITIVO Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) Condenar o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que os descontos realizados até 30/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples, com correção pelo IPCA desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Já os descontos efetuados após 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, igualmente corrigidos pelo IPCA desde o prejuízo e acrescidos de juros de 1% ao mês. Quando da execução do débito, a atualização deverá observar a taxa SELIC, com dedução da correção monetária previamente aplicada pelo IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, passando a fundamentação acima a integrar a sentença embargada, que passa a ter o seguinte dispositivo Julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: Condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal parcial, restando excluídos da condenação os valores descontados em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 27 do CDC e art. 487, II, do CPC." Mantenho os demais termos da sentença quanto aos danos morais e ônus sucumbenciais. Intimem-se.

DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) Condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e com a incidência de juros moratórios pela SELIC, contados a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. C) Condeno o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela SELIC, contados do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; D) Por fim, determino que seja compensado o valor dos TEDs em ID 185179960 (R$ 10.000,00) em ID 185181231 (R$ 5.614,81), devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). E) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes aos Contratos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Publique-se.

00 (dez mil reais) a ser quitado no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do protocolo do termo, por meio de depósito em conta corrente do advogado da autora, já estando entre o valor, o correspondente aos honorários de sucumbência; 2º- Acerca do acordado, ficam as partes impedidas de reclamar ou pleitear ações sobre o mesmo objeto, bem como se compromete o Banco a no prazo de 30 dias úteis cancelar do contrato, objeto da ação. 3º- Renunciam as partes o prazo recursal, cada um arcará com as custas referente a verbas honorárias dos Advogados; Os autos então voltaram conclusos, e desse modo, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, o que faço, por sentença na conformidade do ART. 487, III, "b", DO CPC. Publique-se.