Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos

apítulo 25 "CUST", parágrafo único do art. 1º. Desse modo, há, por expressa previsão normativa, renúncia fiscal, levando-se em conta a equação custo benefício na movimentação administrativa ou judiciária para a execução de valor então considerado como não vantajoso. Encontra-se configurada, assim, a hipótese do artigo 924, IV, do CPC, e, com tal fundamento, julgo extinta a execução das custas processuais neste processo. No caso em exame, os encargos devidos têm valor consolidado projetado inferior ao previsto no art. 1.º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Assim sendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Excluam-se os nomes dos(as) executados(as) do BNDT, SERASA e CNIB, caso necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Diante disso, uma vez que a execução tributária em curso nestes autos é de valor ínfimo, no importe de R$ 825,14, e sendo certo que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é superior ao benefício que se poder obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispenso o recolhimento de eventuais custas processuais nos termos do art. 1º do Capítulo "Cust" da CNC. Retirem-se eventuais impedimentos lançados sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s), bem como cancelem-se eventuais inscrições no BNDT. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023, de 07 de julho de 2023. Arquivem-se os autos.

IÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0010495-03.2024.5.15.0008 AUTOR: EDILMA DE LIMA LEITE RÉU: FATOR A SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5eea57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto. Ante o silêncio da parte autora, presumo que o acordo firmado com a primeira reclamada foi integralmente cumprido, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta todos os seus jurídicos efeitos. Custas e recolhimentos previdenciários nos termos da ata de audiência. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após notificada da presente decisão, exclua-se a empresa do processo eletrônico. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010213-96.2023.5.15.0008 AUTOR: CICERO CHAGA DE MELO RÉU: NUNES & MARTINS CARGA E DESCARGA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45d59eb proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante o silêncio da parte autora, presumo que o acordo firmado com a primeira reclamada foi integralmente cumprido, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta todos os seus jurídicos efeitos. Custas e recolhimentos previdenciários nos termos da ata de audiência. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após notificada da presente decisão, exclua-se a empresa do processo eletrônico. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0012007-55.2023.5.15.0008 AUTOR: ANDREIA DE SOUSA RÉU: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ffb88 proferida nos autos. Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO Processo recebido do TRT em 19/12/2025. Considerando que as partes se conciliaram antes do trânsito em julgado da sentença, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 840 do Código Civil e 515, II, III e §2.º e 487, III, "b", do CPC, 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 67 da Advocacia-Geral da União (“Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial.”). Considerando a natureza indenizatória das verbas que compuseram o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos à parte autora e as custas foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (id. 17b04c9). Dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Conforme convencionado, deverá a Secretaria deste Juízo solicitar, pelo sistema SISCONDJ JT, a partir do depósito de id. 5f3e342, a transferência: a) da quantia de R$6.000,00 para a conta bancária informada pela parte autora; b) da quantia de R$4.000,00 para conta bancária do perito VALDIR LUIZ MARCHETTI, ficando indeferido o requerimento de redução do valor, levando em consideração a complexidade e o conteúdo do trabalho apresentado e o custo com deslocamentos e inspeções; e c) da quantia remanescente para a conta bancária informada pela parte ré. Após e, estando a conta judicial zerada, cadastrem-se os valores pagos e arquivem-se os autos.