Vinícius Paiva Galhardo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a denunciada DDMAT DESINSETIZADORA LTDA – EPP da imputação de prática do delito previsto no art. 54, caput, da Lei n.º 9.605/1998, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. O Acordo de Não Persecução Penal homologado em favor de DOUGLAS SCHULLER permanece regido pelas condições estabelecidas no respectivo termo, sem que esta sentença produza, por si só, extinção da punibilidade ou qualquer alteração em relação ao corréu. Eventual acompanhamento ou execução do acordo deverá prosseguir perante o juízo competente, na forma já determinada. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais, diante da absolvição. Eventual valor depositado em nome da ré nos autos, inclusive a título de fiança, se existente e não vinculado a outra finalidade processual, deverá ser restituído a quem de direito após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais. Transitada em julgado a sentença, que sejam tomadas as seguintes providências: a) COMUNIQUEM-SE o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso e os demais órgãos de registro, para baixa da distribuição e exclusão de eventual anotação em desfavor da ré, nos termos da CNGC/TJMT; b) OFICIE-SE, se o caso, ao órgão ambiental competente, para ciência, ressalvadas as esferas de responsabilidade administrativa e civil, que não são alcançadas por esta sentença penal absolutória; c) Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo (Resolução CNJ n.º 113/2007), prosseguindo-se tão somente quanto ao cumprimento do ANPP do corréu DOUGLAS SCHULLER. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. IV. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena. Do crime de tráfico de drogas. O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que a autora do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta; O réu não exibe maus antecedentes criminais, haja vista a vedação da utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, conforme Enunciado de Súmula n.º 444 do STJ; A quantidade e natureza da droga apreendida, foram sopesadas exclusivamente na terceira fase da dosimetria, para a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, razão pela qual deixo de valorá-las nesta fase, sob pena de bis in idem; A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável; A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração; Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado; As circunstâncias do delito não extrapolam à normalidade do tipo; As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; A vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase, inexistem agravantes a serem reconhecidas. Contudo, incidem as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, em razão da menoridade relativa e da confissão espontânea. Todavia, sua incidência não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, não incidem causas de aumento. Lado outro, incide a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, conforme fundamentação acima exposta, razão pela qual re

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CÉLIO SILVA FILHO, ao crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, em razão da prescrição retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, 117, incisos I e IV, e 119 do Código Penal. IV.8. Da Pena de Multa — Valor do Dia-Multa Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que não há nos autos elementos indicativos de situação financeira abastada dos réus, fixo cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo o montante ser atualizado pelo Contador Judicial quando do trânsito em julgado. IV.9. Do Regime Inicial para Cumprimento da Pena A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Quanto aos réus RODRIGO DA SILVA, MAIKON VINICIUS BATISTA DA SILVA e DEROSSI WANDERLEY MARIZ FILHO, condenados a penas superiores a 8 (oito) anos, em vista do disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, iniciarão o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime FECHADO. Quanto à ré RAILLA WEISE DE CAMPOS SILVA, condenada à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, primária e com circunstâncias judiciais favoráveis, em vista do disposto no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime SEMIABERTO. Quanto aos réus TIAGO DUARTE SANTOS e FRANCISCO WILLAME DOURADO, condenados a penas de 03 (três) anos de reclusão, primários e com circunstâncias judiciais favoráveis, em vista do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, iniciarão o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime ABERTO. IV.10. Da Detração Penal Sobre a detração, a dedução do período de custódia cautelar não ensejará a modificação do regime inicial ora fixado, motivo pelo qual deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal (TJMT, Ap. n.º 133850/2017 — Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva — Terceira Câmara Criminal — 26/09/2018). IV.11. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis Quanto aos réus RODRIGO DA SILVA, MAIKON VINICIUS BATISTA DA SILVA, DEROSSI WANDERLEY MARIZ FILHO, RAILLA WEISE DE CAMPOS SILVA TIAGO DUARTE SANTOS e FRANCISCO WILLAME DOURADO, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena aplicada. Do mesmo modo, pelo quantum de pena aplicada, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). IV.12. Da Possibilidade de Recorrer em Liberdade No caso em tela, não vislumbro, nestes autos, fundamento cautelar contemporâneo (art. 312 do CPP) que autorize a decretação da prisão preventiva dos réus nesta fase, não havendo notícia de prisão cautelar vigente vinculada ao presente feito. Assim, CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAX WILLIAM SONAQUE ZUCCHI, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material. IV. DOSIMETRIA Passo a dosagem da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal. Do crime de tráfico de drogas. O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que a autora do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta; O réu não exibe maus antecedentes criminais, haja vista a impossibilidade de se utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base (Súm. 444, STJ); A conduta social, compreendida como a interação da agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável; A personalidade da agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração; Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado; As circunstâncias do delito foram normais à espécie; As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; A vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase, inexistem agravantes a serem reconhecidas. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o acusado admitiu a posse e a propriedade da substância entorpecente apreendida. Todavia, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de promover redução, em observância à Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, não incidem causas de aumento. Conforme fundamentação supra, afasto a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, bem como da causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei de Drogas. Concretizo, portanto, a pena do réu, quanto ao crime de tráfico de drogas, em 05 (cinco) anos de recl

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER os réus GUALTERNEY CAMPOS DE MORAIS e IZAQUE ALVES BARBOSA da imputação relativa ao crime do artigo 20, caput, da Lei n.º 7.716/1989, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais. Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações às comunicações de praxe e ao contido na CNGC, para que desta forma o réu não sofra nenhum gravame em face do processo em tela. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos da Resolução n.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUCIANO RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES, já qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, artigo 12 e 16 da Lei 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA Passo a dosagem da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal. IV.1. Do crime de tráfico de drogas O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que a autora do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta; O réu não ostenta maus antecedentes criminais, haja vista a vedação da utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, conforme Enunciado de Súmula n.º 444 do STJ; A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável; A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração; Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado; As circunstâncias do delito não extrapolam à normalidade do tipo, anotando-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida foram sopesadas exclusivamente na terceira fase da dosimetria, para a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, razão pela qual deixo de valorá-las nesta fase, sob pena de bis in idem; As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; A vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase inexistem causas agravantes de pena. Presente, a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), contudo, deixo de proceder à redução, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, conforme orientação constante na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça Desse modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não incide no presente caso qualquer causa de aumento de pena. Lado outro, incide a causa de diminuiçã

D.244294455 e ID.245332185. 2. Iniciou-se a audiência pela inquirição de PM Robson dos Santos, PM Bruno Soares de Moura, Alexandre da Silva Leite e Aniz Marcacini Junior. 3. O depoimento foi colhido na forma digital, conforme art. 405, caput do CPP, dispensada a transcrição conforme § 2º do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF e PJe. 4. A Defesa desistiu da oitiva da testemunha Luiz Mario da Silva e insistiu na oitiva da testemunha Devanil Pereira da Costa. 5. Pelo juízo foi proferida a seguinte decisão: "Vistos em audiência, etc. HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Luiz Mario da Silva. DETERMINO à Defesa que informe nos autos o endereço atualizado da testemunha Devanil Pereira da Costa. Com a indicação, CUMPRA-SE o necessário para a sua intimação. Considerando a insistência na oitiva da testemunha supramencionada, DESIGNO o dia 17 de setembro 2026, às 13h30 (horário de Mato Grosso), para a realização de AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, oportunidade em que será inquirida a testemunha e realizado o interrogatório do réu. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDEwZWY1NTEtMzE4MS00MGIzLTg2NDItMmJlZDViNjU4NzE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2242dca119-f31c-40fe-b7ab-66d67b551307%22%7d OFICIA-SE a unidade prisional onde o réu está detido para providênciar o necessário para a realização do ato. INTIMEM-SE. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu DIOGO MAGALHÃES TRINDADE, já qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.1 Do crime de tráfico de drogas. O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que a autora do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta; O réu não ostenta maus antecedentes criminais, haja vista a vedação da utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, conforme Enunciado de Súmula n.º 444 do STJ; A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável; A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração; Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado; As circunstâncias do delito não extrapolam à normalidade do tipo, anotando-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida foram sopesadas exclusivamente na terceira fase da dosimetria, para a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, razão pela qual deixo de valorá-las nesta fase, sob pena de bis in idem; As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; A vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não incide, no presente caso, qualquer causa de aumento de pena. Lado outro, incide a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo, conforme fundamentação acima exposta, razão pela qual reduzo a pena em . Concretizo, portanto, a pena do réu, pelo crime de tráfico de drogas, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. IV.2. Da Pena de Multa – Va

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR KARINE QUENVELLY CAMPOS DE OLIVEIRA, anteriormente qualificada, como incurso nas sanções dos arts. 330 e 331, ambos do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1.1. Do crime de desobediência O tipo penal descrito no artigo prevê a pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; A ré não exibe maus antecedentes criminais; A conduta social não há como aferir dos autos, de modo que não deve ser valorada negativamente; A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração; Os motivos do crime, do crime qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; As circunstâncias do delito, não extrapolam o tipo penal, de modo que deixo de valorar; As consequências do delito, fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; O comportamento da vítima nada contribuiu. Dessa forma, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Maneira na qual, concretizo, portanto, a pena da acusada em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. IV.1.2. Do crime de desacato O tipo penal descrito no artigo prevê a pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) Analisando as circunstâncias acima apresentadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Maneira na qual, concretizo, portanto, a pena da acusada em 06 (seis) meses de detenção. IV.2. Da Pena de Multa – Valor do Dia Multa Em atenção ao disposto no art. 60 do CP, considerando que o réu é pessoa de poucos recursos financeiros, fixo cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo o montante ser atualizado pelo Contador Judicial quando do trânsito em julgado. IV.3. Do Regime Inicial para Cumprimento da Pena Considerando a presença de circunstâncias judiciais negativas do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33 do Código

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu DANIEL PINHEIRO MARIANO, já qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.1 Do crime de tráfico de drogas. O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que o autor do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta; Quanto aos antecedentes, verifico que o réu possui condenação definitiva nos autos n.º 0003783-37.2016.4.01.3601, com trânsito em julgado em 06/06/2019. Contudo, referida condenação será utilizada na segunda fase, para fins de reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la nesta etapa, a fim de evitar bis in idem; A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável, ausentes elementos concretos a permitir valoração diversa; A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração; Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado; As circunstâncias do delito merecem ser valoradas negativamente apenas para o crime de tráfico de drogas, conforme comando do art. 42 da Lei Antidrogas, uma vez que a natureza da droga apreendida – cocaína – substância de natureza altamente viciante e de grande potencial lesivo à saúde física e psíquica, revela, sem dúvida, a especial gravidade do delito, havendo, por isso, necessidade de pena maior; Nesse sentido, vejamos jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – DOIS APELANTES – 1) ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA– NEGATIVA DE AUTORIA GENÉRICA E SEM RESPALDO – COESOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES – CONJUNTO DE PROVAS A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – 2) REDUÇÃO DAS BASILARES – PARCIAL PERTINÊNCIA – AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA – COCAÍNA – ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06 – PREPONDERÂNCIA (...) O art. 42 da Lei n. 11.343/06 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. A natureza da cocaína não pode ser desprezada, diante do seu elevado potencial lesivo e súbito indutor de dependência física e psíquica, de modo a justificar a aplicação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de CONDENAR os réus VITOR HIAN PEREIRA DA SILVA e FELIPE DE SOUZA REGIS, já qualificados nos autos, como incursos na penas do artigo art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. IV. DOSIMETRIA Passo a dosagem da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal, de forma individualizada por réu. IV.1. DO RÉU VITOR HIAN PEREIRA DA SILVA O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que a autora do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta; O réu não ostenta maus antecedentes criminais, haja vista a vedação da utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, conforme Enunciado de Súmula n.º 444 do STJ; A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável; A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração; Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado; As circunstâncias do delito não extrapolam à normalidade do tipo; As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; A vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase de dosimetria de pena não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, conforme fundamentação outrora exposta, aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Presente, ainda, a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, conforme fundamentação outrora exposta, reduzo a pena em 2/3 (dois terços). Concretizo, portanto, a pena do réu VITOR HIAN PEREIRA DA SILVA em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. I

erca do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo. Desse modo, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas quando da homologação da suspensão condicional do processo, tendo transcorrido período superior a 02 (dois) anos sem notícia de revogação do benefício. Isso posto, tendo em vista que o indiciado JOÃO LÚCIO MORAES CRUZ cumpriu integralmente com as obrigações assumidas, e considerando o transcurso regular do período de prova da suspensão condicional do processo, sem revogação, com fundamento no artigo 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARIANE RAMOS DE MIRANDA, em relação ao fato “sub judice”. Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se.

informante Alex Silva Freitas. 3. O depoimento foi colhido na forma digital, conforme art. 405, caput do CPP, dispensada a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF e PJe. 4. A Defesa desistiu da oitiva das testemunhas Danila Mendonça de Brito e Sidmar Henrique Contardi Penha. 5. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu Thiago Pereira da Silva. 6. O Ministério Público requereu prazo para oferecimento de Memoriais Finais. 7. Pelo juízo fora proferida a seguinte decisão: “Vistos em audiência, etc. HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas Danila Mendonça de Brito e Sidmar Henrique Contardi Penha. Apesar de iniciada a realização da inquirição da testemunha Alex Silva Freitas, verifico que trata-se de corréu no Ação Penal principal nº 1002940-07.2020.8.11.0011. Nesse sentido, considerando o requerimento da Defesa, que manifestou pelo deferimento da oitiva do corréu na qualidade de informante, e o parecer favorável do Ministério Público, conforme mídia em anexo, DETERMINO que a testemunha Alex Silva Freitas seja ouvida na condição de informante. Considerando a complexidade da causa, DEFIRO o pedido defensivo e concedo à Defesa o prazo de 05 (cinco) dias para formular eventuais requerimentos de diligências cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. Apresentada manifestação pela Defesa, DÊ-SE vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, para que se manifeste sobre os requerimentos formulados. Decorrido o prazo sem manifestação da Defesa, CERTIFIQUE-SE a preclusão, declarando-se encerrada a instrução processual. Não havendo requerimentos de diligências, ou após sua apreciação e cumprimento, DÊ-SE vista às partes para apresentação de alegações finais por memoriais, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e, posteriormente, pela Defesa. MANTENHO a prisão provisória do réu Thiago Pereira da Silva, tendo em vista que se mantém hígidos os fundamentos das decisões anteriores que decretaram a prisão preventiva, e considerando o término da instrução criminal, sem prejuízo de nova análise no momento de prolação da sentença. OFICIE-SE à unidade prisional para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se há sistema de monitoramento ou gravação de áudio e vídeo na sala em que o custodiado permanece durante a realização de audiências por videoconferência. OFICIE-SE à Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, encaminhando-se cópia deste termo de audiência e dando-lhe ciência das providências adotadas para o encerramento da instrução processual. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.

digital, conforme art. 405, caput do CPP, dispensada a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF e PJe. 4. As Partes desistiram da oitiva da testemunha Bruno Alves de Andrade. 5. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu Daniel Pinheiro Mariano. 6. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu Daniel Pinheiro Mariano, conforme mídia em anexo. 7. As Partes apresentaram Alegações Finais, conforme mídia em anexo. 8. Pelo juízo fora proferida a seguinte decisão: “Vistos em audiência, etc. HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Bruno Alves de Andrade. DECLARO encerrada a instrução processual. INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva pela Defesa, eis que hígidos os fundamentos da decretação da prisão preventiva, e também considerando que a instrução restou encerrada no presente, sem prejuízo de reanálise no momento de prolação da sentença. Tendo em vista que as Partes ofereceram alegações finais, MANTENHAM os autos conclusos para prolação de sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.

na forma digital, conforme art. 405, caput do CPP, dispensada a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF e PJe. 4. As Partes desistiram da inquirição da testemunha Cleber de Souza Ferreira. 5. O Ministério Público apresentou Alegações Finais, conforme mídia em anexo. 6. A Defesa requereu vista dos autos para apresentação de Memoriais Finais. 7. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu Luciano Rodrigo de Souza Rodrigues. 8. Pelo juízo fora proferida a seguinte decisão: “Vistos em audiência, etc. HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Cleber de Souza Ferreira. DECLARO encerrada a instrução processual. DÊ-SE vista dos autos à Defesa para oferecimento de Memoriais Finais, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias. Após, CONCLUSOS para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.

inorante em seu patamar máximo, a pena em abstrato reduz-se a menos de 2 (dois) anos de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Tendo em vista que os fatos ocorreram em 10 de abril de 2019 e que, até a presente data, não houve recebimento de denúncia nem qualquer causa interruptiva da prescrição, verifica-se o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, com fundamento nos artigos 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOILSON DA SILVA NEVES, quanto ao fato sub judice, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com a pena em abstrato. Procedam-se às baixas e anotações de praxe. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu EDERSON RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003; b) ABSOLVER o réu EDERSON RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, da imputação relativa ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA Passo a dosagem da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal. IV.1. Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito. O tipo penal descrito no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 prevê pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. A) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) A culpabilidade é normal à espécie, não havendo elementos concretos que demonstrem reprovabilidade superior à ordinariamente inerente ao tipo penal; O réu não ostenta maus antecedentes criminais; A conduta social não pode ser valorada negativamente, por ausência de elementos concretos nos autos; A personalidade do agente não comporta valoração desfavorável, diante da inexistência de elementos técnicos idôneos para sua aferição; Os motivos do crime considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado; As circunstâncias do delito não extrapolam à normalidade; As consequências, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe; A vítima é a coletividade, nada havendo a valorar; Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base do réu em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65, CP) Na segunda fase, inexistem agravantes a serem reconhecidas. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ainda que qualificada, pois o acusado admitiu, de forma livre e circunstanciada, que a arma de fogo apreendida em sua residência era sua e que a mantinha sob sua guarda. Contudo, a incidência das atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Concretizo, portanto, a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2. Da Pena de Multa – Valor do Dia Multa Em atenção ao disposto no artigo 60 do Código Penal, considerando que o réu é pessoa de poucos recursos

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS para RECONHECER o direito da embargante sobre os veículos Dodge/RAM, placa AAM-6E88, e Toyota/Corolla, placa RAK-4H99, e DETERMINO o levantamento das restrições judiciais incidentes sobre os referidos bens, com a consequente baixa da restrição via RENAJUD, a fim de viabilizar a regularização e transferência da propriedade. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS i) EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento junto ao sistema RENAJUD, com urgência. ii) Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos da ação penal correspondente. Publique-se.