TJMA, Apelação Cível 0800465-63.2023.8.10.0115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com adequação dos consectários legais aos parâmetros da Lei nº 14.905/2024. 2) Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria já apreciada ou promover novo exame do conjunto probatório. 3) A adequação dos juros de mora e da correção monetária aos parâmetros da Lei nº 14.905/2024 já havia sido determinada em decisão integrativa anterior. A gravação da venda fonada, isoladamente, não comprova manifestação válida de vontade da consumidora hipervulnerável. O arbitramento da indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A inexistência de contrato válido e a ausência de engano justificável autorizam a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.