Cilene Ferreira Amaro Santos Aiap

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. 1.1 NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Nos termos do art. 897, "a"e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão impugnada pelo agravo de petição apreciou e indeferiu o pleito de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito e, como tal, põe fim às pretensões do credor de ver satisfeito seu crédito. Logo, a decisão tem natureza terminativa e autoriza a interposição de agravo de petição. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1 APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A adoção das medidas coercitivas prevista no art. 139, IV, do CPC estão submetidas aos critérios da necessidade e utilidade, ou seja, são aquelas necessárias para o cumprimento da ordem judicial e depende da constatação de ocultação patrimonial, situação não verificada no presente caso, haja vista que sequer há alegação de ocultação patrimonial, assim como não restou demonstrada sua utilidade ao mister que se destina. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como bloqueio de cartões de crédito não apresentam aptidão para gerar dinheiro que garanta a quitação da execução, por isso não deve ser deferida. A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941, ao declarar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, não afasta a análise de sua aplicação com observância das peculiaridades do caso, dos direitos fundamentais e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo de Petição conhecido e não provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. 1.1 INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH. O agravo de petição é cabível contra as decisões definitivas em execução na forma dos arts. 893, § 1º e 897, "a", da CLT. Constatado o caráter terminativo da decisão que determinou a suspensão dos passaportes e da CNH dos sócios executados, bem como proibiu a sua saída do território nacional, o agravo de instrumento é provido para reconhecer a natureza definitiva da decisão. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS 2.1 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. O art. 139, IV, do CPC dispõe que na direção do processo cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. A jurisprudência consolidou o entendimento de que tais medidas somente se legitimam quando há indícios objetivos - como demonstrações de luxo em redes sociais, viagens frequentes, aquisição de bens supérfluos ou qualquer comportamento que revele disponibilidade financeira não declarada. No caso, não restou evidenciado nenhum elemento dessa natureza. Portanto, não se mostram presentes os pressupostos fáticos e jurídicos que autorizariam, neste momento, a adoção da providência pretendida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e necessária correlação entre a medida e a finalidade executiva. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. O agravo de petição é cabível contra as decisões definitivas em execução na forma dos arts. 893, § 1º e 897, "a", da CLT. Constatado o caráter terminativo da decisão que indeferiu o pedido formulado por terceiros interessados de reserva e destaque de honorários advocatícios, o agravo de instrumento é provido para reconhecer a natureza terminativa da decisão. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE RESERVA DE VALORES. Os honorários assistenciais fixados na ação coletiva possuem disciplina própria e devem ser executados nos autos do processo coletivo, não se confundem com os honorários decorrentes da execução individual promovida pelo substituído. Os honorários contratuais decorrem de contrato firmado entre o sindicato e seus patronos, inexistindo vínculo contratual com o exequente da execução individual, sendo inviável a retenção de parcela de seu crédito para satisfação de obrigação assumida por terceiro. A controvérsia entre advogado e cliente não deve ser dirimida pela via própria. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O agravo de petição é cabível contra as decisões definitivas em execução na forma dos arts. 893, § 1º e 897, "a", da CLT. Nos termos da tese estabelecida no Tema 144 dos Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.". Sendo essa a hipótese dos autos, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1 NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão impugnada pelo agravo de petição indeferiu a penhora de benefício de aposentadoria, o que põe fim às pretensões da parte credora de ver satisfeito seu crédito. Logo, a decisão tem natureza terminativa e autoriza a interposição de agravo de petição. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A penhora de parte do salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, desde que observada a garantia de, pelo menos, um salário mínimo líquido ao executado. No caso, a penhora de 30% dos proventos líquidos não prejudica o mínimo existencial, razão pela qual deve ser deferida. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO 1.1 NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PLATAFORMAS DIGITAIS. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão impugnada pelo agravo de petição apreciou e indeferiu o pleito de expedição de ofícios às plataformas digitais e, como tal, põe fim às pretensões do credor de ver satisfeito seu crédito. Logo, a decisão tem natureza terminativa que autoriza a interposição do agravo de petição. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1 EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA BLOQUEIO EM PLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS. O art. 139, IV, do CPC, aplicável ao processo trabalhista, conforme arts. 769 e 889 da CLT e art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, incumbe ao Juiz indeferir diligências que não possuem utilidade (desnecessária) ou protelatórias. O requerimento genérico de diligências, tal como expedição de ofícios para bloqueios em plataformas digitais, sem elementos que demonstrem chance de efetividade esbarra no princípio da razoável duração do processo e não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Dessa forma, não há como deferir a diligência postulada. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO E/OU REALIZAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. DESERÇÃO. Nos termos dos arts. 893, § 1º e 897, "a" da CLT, o agravo de petição é cabível contra as decisões definitivas em execução na forma dos arts. 893, § 1º e 897, "a", da CLT. A decisão que determina a intimação da executada para comprovar o cumprimento do acordo ou realizar o pagamento das parcelas vencidas acrescidas da multa cominada na conciliação possui caráter interlocutório, sendo incabível agravo de petição. Aplicação da Súmula 214, do TST. Além disso, na execução, o conhecimento do recurso interposto depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. A ausência de garantia do crédito exequendo impede o conhecimento do agravo de petição, independentemente da matéria que constitui o seu objeto. Dessa forma, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de instrumento em agravo de petição da executada conhecido e não provido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. O agravo de instrumento é cabível para destrancamento de recurso, logo, incabível a sua interposição contra decisão que determinou a suspensão do processo nos termos do Tema 1.389 da Repercussão Geral. O agravo de petição é cabível contra as decisões definitivas em execução na forma dos arts. 893, § 1º e 897, "a", da CLT. Não é cabível agravo de petição contra decisão que denega seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS ANTONIO ACIR ROSA E RODRIGO DE ALCINO VIEIRA 1.1 DESERÇÃO. Nos termos do art. 855-A, § 1º, II da CLT cabe agravo de petição em face da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente "independentemente de garantia do juízo". Tratando-se de agravo de petição interposto em face de decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária a garantia do juízo. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO RODRIGO DE ALCINO VIEIRA 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO INICIAL PARA ENDEREÇO INCORRETO. Conforme dispõe o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação no processo do trabalho não é pessoal, sendo necessário apenas que seja entregue no endereço correto da demandada. No caso, o executado foi notificado no endereço constante nos documentos dos autos e não há prova de que à época da notificação ele residia em outro endereço. Não há nulidade a ser declarada. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARA A EXECUÇÃO. Afirmada a condição dos agravantes de sócios da empresa executada emerge a legitimidade passiva para responder a execução. A análise de existência ou não dos requisitos legais que autorizam o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio dos sócios é matéria pertinente à relação jurídica material que é analisada no mérito. 2.3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO ANTONIO ACIR ROSA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. TEMA 26 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da tese vinculante do Tema 26, item 2, dos Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, "A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução." Tal entendimento se estende também às empresas falidas. Não demonstrado o abuso de personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial, não há como manter o agravante no polo passivo da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravos de petição dos executados conhecidos e parcialmente providos.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA 1.1 COISA JULGADA. Constatado que não houve trânsito em julgado da decisão agravada e que o agravo de petição foi interposto dentro do prazo legal, autorizado está o conhecimento do agravo de petição. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A, na CLT, o qual prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, não houve intimação da parte exequente na vigência e na forma da lei referida, por isso não pode ser pronunciada a prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição da exequente conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatados os vícios alegados, nada há para corrigir no julgado. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas no momento processual oportuno, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO DENISE MARIA BOUGLEUX opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, contradição e prequestionar temas. Regularmente intimada (fl. 547), a reclamante não apresentou contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE MÉRITO 1. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada aponta contradição e omissão no julgado. Afirma que a indicação de decisão de IRDR do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não tinha por intuito a vinculação deste juízo, mas a invocação de entendimento respeitável sobre a matéria. Alega que os argumentos de violação à coisa julgada e de erro material nos cálculos homologados não foram analisados, matérias cognoscíveis de ofícios em qualquer fase da execução. Argumenta que o precedente do Tribunal Superior Eleitoral não foi analisado. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre omissão quando o juízo deixa de se pronunciar sobre matéria relevante ao deslinde da questão devolvida à instância revisora, ou que deva ser analisada de ofício. Consta expressamente do acórdão que: "Dessa forma, a alegação de que a intempestividade deve ser relevada, porque se trata de matéria de ordem pública é mera retórica e não encontra amparo legal. Por isso, fica expressamente rejeitada tal alegação. Obviamente, IRDR que está a ser processado no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que não possui jurisdição no Distrito Federal, não se aplica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região." (fl. 526) A fundamentação é no sentido de que os temas indicados pela embargante não configuram matéria de ordem pública. Assim, o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual impede a análise do mérito do agravo de instrumento em agravo de petição. No agravo de instrumento em agravo de petição, a embargante afirma que "O cabimento foi demonstrado invocando-se precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva" (fl. 511 - sic) Como se nota, a indicação da decisão de tribunal do trabalho diverso não foi feita como reforço argumentativo, mas como argumento de autoridade, tendo em vista o sublinhar da expressão "Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva", técnica de julgamento com característica vinculante, na forma do art. 927, III, do CPC. Tal conclusão mais se avulta com a fundamentação do recurso à fl. 512, em que a parte argumenta que o CPC considera como não fundamentada a decisão que deixa de seguir precedente invocado pela parte sem realizar a distinção do caso em análise e, em seguida, afirma que invocou precedente do TRT da 5ª Região que não foi analisado. Não há decisão do Tribunal Superior Eleitoral na fundamentação do agravo de instrumento, logo, não há omissão no aspecto. Todas as informações estão claras no acórdão, incólumes o art. 93, IX, da CF e o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC. Não há omissão. O direito de acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido conforme o regramento processual. O contraditório e a ampla defesa não afastam a obrigação da parte de observar a legislação processual. Incólumes os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento consiste na obtenção de pronunciamento explícito sobre as matérias apresentadas no momento processual oportuno, o que foi devidamente observado. As súmulas 297 do TST e 356 do STF, pela sua própria hierarquia, não autorizam embargos de declaração fora das hipóteses legais, porque todos estão sujeitos a legislação vigente no País. Incólume a Súmula 278 do TST. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada aponta contradição no julgado quanto à análise dos seus argumentos. Alega que o acórdão indicou o intuito da agravada como a análise de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida mesmo com a ocorrência de preclusão temporal, mas que o agravo de petição não foi conhecido por não atacar os fundamentos da sentença, qual seja, a preclusão temporal. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a contradição quando há dissonância entre os diversos tópicos decididos (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra dissonante da fundamentação. Os elementos da decisão estão todos em consonância, posto que a fundamentação do voto é no sentido de que a recorrente não impugnou os fundamentos da sentença, o que impede o conhecimento do agravo de petição, no mesmo sentido a conclusão do voto. A sentença não conheceu da impugnação aos cálculos da executada por preclusão temporal (fls. 489/490). A reclamada interpôs agravo de petição com o argumento de que houve erro material nos cálculos e inobservância da coisa julgada, o que poderia ser corrigido de ofício pelo juízo (fls. 494/500). O recurso não foi conhecido por impugnar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato (fl. 507). A executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição ao argumento de que as matérias impugnadas no agravo de petição poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública (fls. 509/514). O acórdão negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição com fundamento no não cabimento do agravo de petição em relação à decisão interlocutória e na dissociação dos fundamentos recursais com a decisão do juízo de origem (fls. 524/528). Como se nota, o recurso da executada não foi provido por não impugnar os fundamentos da sentença e por impugnar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, tanto assim o é que o argumento da embargante de que havia matéria de ordem pública foi afastado no acórdão. Logo, não há contradição. Todas as informações estão claras no acórdão, incólumes o art. 93, IX, da CF e o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC. O direito de acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido conforme o regramento processual. O contraditório e a ampla defesa não afastam a obrigação da parte de observar a legislação processual. Incólumes os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento consiste na obtenção de pronunciamento explícito sobre as matérias apresentadas no momento processual oportuno, o que foi devidamente observado. As súmulas 297 do TST e 356 do STF, pela sua própria hierarquia, não autorizam embargos de declaração fora das hipóteses legais, porque todos estão sujeitos a legislação vigente no País. Incólume a Súmula 278 do TST. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto.