TJSPSentença · 1.º grauj. 08/09/2026
TJSP, Mandado de Segurança Cível 1005948-10.2025.8.26.0266
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o impetrante a pagar honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09, cuja redação acolheu entendimento já consagrado por meio das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pelo impetrante. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. Itanhaém, 08 de setembro de 2026. RAFAEL VIEIRA PATARA Juiz de Direito - ADV: JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), EDUARDO CAUÃ BUENO CARDOSO (OAB 538357/SP)