Roberto Dantes Schuman de Paula

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DO PAI DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu, de ofício, o processo sem resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos documentos rurais em nome do pai da autora, que devem ser aproveitados como início de prova material

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso.

O acórdão embargado enfrenta expressamente a insuficiência da prova material para fins de comprovação da alegada atividade rural.

A pretensão da parte embargante traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo o ajuizamento de nova ação, conforme o Tema 629 do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E QUÍMICO. EXTINÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PROVAS (TEMA 629/STJ). VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. INSS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, ante o reconhecimento de determinado período laborado como especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso do INSS pode ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) estabelecer se os períodos indicados devem ser reconhecidos como especiais; (iii) determinar se há extinção parcial do processo por ausência de provas, nos termos do Tema 629/STJ; (iv) definir se estão preenchidos os requisitos para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apelação deve atacar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade.

4. A conversão de tempo especial em comum é vedada após a EC n.º 103/2019, razão pela qual somente o período anterior a 13/11/2019 pode ser analisado.

5. O período de 01/04/1997 a 11/04/1998 não caracteriza atividade especial, pois o ruído de 85,1 dB está abaixo do limite legal; quanto a 03/04/1998 a 11/04/1998, a ausência total de prova acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Tema 629/STJ.

6. A prova emprestada é admissível para comprovação de atividade especial quando referente a ambiente laboral idêntico e submetida ao contraditório.

7. A exposição a óleos minerais e benzeno caracteriza tempo especial independentemente da concentração, razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 04/05/2000 a 12/03/2002, 09/01/2004 a 12/07/2012, 01/08/2012 a 01/02/2019 e 26/08/2019 a 13/11/2019.

8. A validade de laudos extemporâneos é admitida quando demonstram a continuidade das condições de trabalho, permitindo o reconhecimento da especialidade de períodos anteriores mesmo quando apenas parte deles possui responsável técnico habilitado.

9. A exposição a ruído e álcool isopropílico ocorreu abaixo dos limites legais, mas a presença de agentes cancerígenos (benzeno e óleos minerais) é suficiente para caracterizar os períodos especiais indicados entre 2012 e 2019.

10. Somados os períodos reconhecidos, a parte autora faz jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

11. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 709 (RE 791.961/PR), o recebimento de aposentadoria especial é incompatível com o exercício de atividade nociva, sendo vedada a continuidade do labor especial após a concessão do benefício.

12. Na fixação da verba honorária deve ser observada a Súmula n.º 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso do INSS não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Extinção parcial do feito sem resolução do mérito, de ofício. Sentença retificada de ofício quanto à fixação da verba honorária.

Tese de julgamento: “1. A apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença é inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II). 2. A exposição a agentes cancerígenos (Grupo 1 da LINACH), como óleos minerais e benzeno, caracteriza atividade especial por avaliação qualitativa, independentemente de concentração. 3. A ausência de prova mínima da exposição a agentes nocivos impõe extinção sem resolução do mérito, conforme Tema 629/STJ. 4. A concessão da aposentadoria especial exige o afastamento do segurado da atividade nociva, sendo vedada sua continuidade após a implementação do benefício”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 485, IV; 1.025; 932, III. Lei n.º 8.213/91, art. 57, § 8º. EC n.º 103/2019, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.056.720/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 31/08/2023; STF, RE 791.961/PR (Tema 709), rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 08/06/2020, DJe 19/08/2020; – TRF-2, AC 5024980-19.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilário de Souza, 23/08/2024.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade comum e especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há cerceamento de defesa pela não produção de provas pericial e testemunhal; (ii) é possível reconhecer a especialidade de períodos laborados com exposição a ruído, calor e agentes químicos; (iii) a insuficiência de provas quanto à nocividade deve levar à improcedência ou à extinção sem resolução do mérito; e (iv) como deve ser fixado o termo inicial dos efeitos financeiros diante do Tema 1124 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente ruído exige a comprovação de níveis superiores a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003, conforme o REsp 1.398.260 do STJ.

4. A declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço quando há exposição a ruído acima dos limites legais, conforme o ARE 664.335 do STF.

5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a apresentação de laudo técnico para o agente ruído, exceto se a metodologia de medição não puder ser aferida, nos termos do Enunciado nº 130 do FOREJEF.

6. A ausência de dados sobre a taxa metabólica para exposição ao calor e a descrição genérica de agentes químicos, sem detalhamento de composição ou ultrapassagem de limites, impede o reconhecimento da especialidade.

7. A carência de provas hábeis a demonstrar a especialidade do labor enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Tema 629 do STJ, permitindo ao segurado ajuizar nova ação caso obtenha novos elementos probatórios.

8. O termo inicial dos efeitos financeiros e a eventual retroatividade à DER devem ser definidos na fase de liquidação de sentença, observando-se a suspensão determinada pelo Tema 1124 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação parcialmente provida.

Teses de julgamento: "1. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido de reconhecimento de tempo especial configura situação de inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, acarretando sua extinção sem resolução do mérito".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, 487, I, 1.009, § 2º, e 1.010, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; e Lei nº 9.032/1995.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp 1.578.404, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, REsp 1.905.830, REsp 1.913.152 e REsp 1.912.784 (Tema 1124); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.538.872, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 26.10.2020; e TRF2, AC 0035220-70.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 10.04.2023.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença, conversão em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. O autor sustenta ser portador de esquizofrenia com incapacidade total para o trabalho, impugna o laudo pericial judicial e alega que se encontra interditado judicialmente, sob curatela de sua mãe, requerendo a reforma integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o autor apresenta incapacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade; (ii) estabelecer se a interdição judicial e a curatela constituem prova suficiente de incapacidade laboral para fins previdenciários; e (iii) determinar se o indeferimento administrativo do benefício enseja indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa, descrevendo de forma detalhada exame físico e mental compatível com o exercício de atividade laboral, especialmente diante da preservação da orientação, atenção, memória, raciocínio lógico e mobilidade funcional.

4. A ausência de especialidade médica coincidente com a moléstia alegada não invalida a perícia judicial quando o exame é realizado com rigor técnico, fundamentação adequada e observância do contraditório.

5. O único documento médico apresentado pelo autor consiste em laudo particular emitido quatro anos antes da perícia judicial, sem detalhamento técnico, descrição clínica específica ou avaliação funcional apta a demonstrar incapacidade laboral.

6. A perícia administrativa do INSS e a perícia judicial convergem ao concluir pela estabilidade clínica do quadro psiquiátrico e pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

7. A incapacidade civil que fundamenta a curatela possui natureza distinta da incapacidade laboral exigida para a concessão de benefícios previdenciários, inexistindo vinculação automática entre tais institutos.

8. A interdição judicial não afasta a conclusão pericial posterior que identifica ausência de sintomas psicóticos ativos e preservação das capacidades cognitivas necessárias ao desempenho laboral.

9. Não há demonstração de limitação funcional que impeça o exercício da atividade rural declarada pelo autor, sendo insuficientes, para esse fim, a deficiência auditiva e de fala existente desde a infância.

10. O laudo judicial prevalece sobre documento médico particular isolado e pretérito em razão de sua imparcialidade, completude e consistência técnica.

11. O indeferimento administrativo do benefício decorre de avaliação médica regular realizada pela autarquia previdenciária, sem comprovação de abuso, dolo, negligência ou qualquer ato ilícito apto a gerar dano moral.

12. Estando o recurso integralmente desprovido, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO

13. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2021, DJe 18.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TRF2, Apelação Cível nº 5000800-47.2025.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Helena Elias Pinto, 1ª Turma Especializada, j. 18.08.2025, DJe 19.08.2025.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e indenização por danos morais, após laudo pericial realizado por médico psiquiatra não constatar incapacidade para o trabalho em paciente com patologias ortopédicas.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se a realização de perícia médica judicial por profissional sem especialidade técnica na área da patologia principal da parte autora configura cerceamento de defesa e viola o princípio da busca da verdade real.

III. Razões de decidir

O tribunal deu provimento ao recurso para anular a sentença, fundamentando que a avaliação de patologias como Síndrome do Manguito Rotador (M75.1), Fibromialgia (M79.7), Dor Lombar (M54.5) e Gonartrose (M17) por médico especialista em psiquiatria compromete a análise das limitações funcionais. Com base no CPC, art. 468, II, e no princípio da busca da verdade real, considerou-se que a instrução probatória foi inadequada, exigindo o retorno dos autos para nomeação de perito especialista em ortopedia.

IV. Dispositivo

Apelação provida para anular a sentença. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a nomeação de novo perito médico, obrigatoriamente especialista em ortopedia, devendo-se prosseguir com a realização de novo exame pericial e o posterior julgamento do feito.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, caput, §§ 1º e 2º, e 59, caput e parágrafo único; e CPC, art. 468, II.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, visando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais por exposição a ruído, benzeno e hidrocarbonetos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a técnica de dosimetria ou medição pontual indicada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é apta a comprovar a especialidade por ruído; (ii) a exposição ao benzeno autoriza o reconhecimento de tempo especial de forma qualitativa; e (iii) a menção genérica a hidrocarbonetos e solventes no PPP permite a conversão do tempo de serviço.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução nº 29/2024 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) revogou o inciso III do Enunciado nº 13, afastando a exigência de indicação formal do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP quando utilizada a técnica de dosimetria.

4. A técnica de dosimetria integra o nível de pressão sonora ao tempo de exposição, pressupondo a utilização de parâmetros normativos da NR-15 ou da NHO-01, o que torna desnecessária a menção literal às normas se não houver dúvida técnica fundada.

5. O Enunciado nº 13, inciso II, do CRPS estabelece que, para períodos até 31/12/2003, admite-se a indicação de decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo de técnica utilizada do PPP.

6. A exposição ao benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno listado no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial nº 09/2014), enseja o reconhecimento da especialidade mediante avaliação qualitativa, independentemente de limites de concentração ou do uso de EPI (STJ, Tema 1.090).

7. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou solventes sem a devida especificação dos agentes nocivos é insuficiente para caracterizar a atividade especial a partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997 (TNU, Tema 298).

8. A ausência de prova documental apta para determinados períodos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esses pedidos específicos, permitindo o ajuizamento de nova ação mediante prova adequada (STJ, Tema 629).

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação parcialmente provida.

Teses de julgamento: "1. A indicação da técnica de dosimetria no PPP, por pressupor a integração da exposição ao longo da jornada, é suficiente para a comprovação da especialidade por ruído, salvo dúvida técnica fundada, sendo dispensável a menção literal ao Nível de Exposição Normalizado (NEN); 2. O labor exposto a agentes cancerígenos constantes no Grupo 1 da LINACH, como o benzeno, gera direito ao tempo especial por critério qualitativo, sendo irrelevante a eficácia de Equipamento de Proteção Individual (EPI); 3. A caracterização da atividade especial por exposição a hidrocarbonetos e óleos minerais, após 05/03/1997, exige a especificação individualizada do agente nocivo no laudo técnico ou formulário previdenciário".

Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, e art. 487, I; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014; Resolução CRPS nº 29/2024; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.083; STJ, Tema 1.090; STJ, Tema 629; TNU, Tema 174; TNU, Tema 298; e TNU, Tema 317.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVA NOVA (PPP). ATIVIDADE ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o PPP apresentado configura prova nova apta a afastar a coisa julgada e permitir o prosseguimento da análise do tempo especial no período pretendido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se o direito à gratuidade de justiça quando a parte apresenta declaração de hipossuficiência econômica e inexistem elementos que infirmem a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º, aplicando-se o CPC, art. 98, § 5º.

4. Prova nova relevante e não examinada no processo anterior — como o PPP não juntado na demanda precedente — relativiza a coisa julgada, pois permite a reavaliação do pedido sob fundamento fático distinto.

5. Verifica-se que a ação anterior não analisou o período de 23/06/1986 a 06/06/1999 sob o ângulo da exposição ao agente nocivo eletricidade, mas apenas sob a categoria profissional, motivo pelo qual o novo PPP altera substancialmente o quadro probatório.

6. Impedir o reexame do período especial diante de prova nova compromete o direito da parte autora de ver apreciadas as condições potencialmente nocivas que podem reduzir o tempo necessário à aposentadoria.

7. A anulação da sentença é necessária para evitar supressão de instância, preservando o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. A apresentação de PPP não juntado em demanda anterior constitui prova nova apta a afastar a coisa julgada quanto ao reconhecimento de tempo especial. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade e autoriza a concessão da gratuidade de justiça quando inexistem elementos que a infirmem”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º; 99, § 3º; 485, V.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ÓLEO MINERAL. AGENTE CANCERÍGENO. LINACH. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE. DIVERGÊNCIA DE PPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1 - Apelação interposta por J.C.F.A. contra sentença da 2ª Vara Federal de Petrópolis que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial e consequente conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria em 10/12/2013 (DER), sendo o pedido de aposentadoria especial indeferido em 03/02/2014. A presente ação foi ajuizada em 12/05/2023. A apelação busca a reforma da sentença para o reconhecimento como especial do período laborado na GE CELMA LTDA. (03/06/1997 a 07/06/2001) e na Origem Ferramentaria S/C LTDA. (09/07/2001 a 27/04/2012), ambos por exposição a óleo mineral, com a consequente revisão de seu benefício.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2 - Discute-se: (i) a correção da sentença ao exigir a especificação da composição química do óleo mineral para o reconhecimento do tempo especial, em face da sua classificação como agente cancerígeno; (ii) a valoração de PPPs divergentes em relação à presença do agente nocivo; (iii) a aplicação do princípio da presunção de nocividade para agentes cancerígenos e do in dubio pro misero; (iv) o direito ao reconhecimento dos períodos como tempo especial e a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3 - A sentença de primeiro grau incorreu em equívoco ao não reconhecer a especialidade do labor nos períodos pleiteados pelo autor.

4 - Em relação ao período de 03/06/1997 a 07/06/2001 na GE CELMA LTDA., a exigência de identificação da composição química do óleo mineral contraria o disposto no artigo 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação do Decreto nº 8.123/2013) e na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014 (LINACH), que classificam os óleos minerais como agentes cancerígenos (Grupo 1). Para tais agentes, a mera presença no ambiente de trabalho e a possibilidade de exposição são suficientes para a comprovação da efetiva exposição, dispensando a aferição quantitativa e a especificação da composição química.

5 - No que tange ao período de 09/07/2001 a 27/04/2012 na Origem Ferramentaria S/C LTDA., a desconsideração do PPP anterior que indicava a exposição ao óleo mineral, em detrimento de um documento mais recente e de uma declaração da empresa, sem a devida análise da contemporaneidade dos documentos e do princípio in dubio pro misero, configura falha. Em caso de informações divergentes, deve prevalecer a prova mais favorável ao segurado, especialmente quando não há indícios de má-fé ou fraude, e a presunção de nocividade de agente cancerígeno se mantém.

6 - Embora o reconhecimento e a conversão dos períodos de atividade especial não impliquem na concessão da aposentadoria especial ao autor, os tempos reconhecidos devem ser averbados e incorporados aos cálculos de seu tempo de contribuição, resultando na revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido.

IV - DISPOSITIVO E TESE

7 - Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer os períodos de trabalho como especiais, convertê-los em tempo comum e determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Teses de julgamento:

1 - A exposição a óleos minerais, classificados como agentes cancerígenos no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014), configura atividade especial por presunção de nocividade, sendo desnecessária a comprovação da composição química ou aferição quantitativa do agente, conforme artigo 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99.

2 - Em situações de divergência entre documentos que comprovam a exposição a agentes nocivos, deve-se aplicar o princípio in dubio pro misero, valorizando-se a prova mais contemporânea ao labor e favorável ao segurado, especialmente quando se trata de agente cancerígeno.

Dispositivos legais citados: Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014 (LINACH); Lei nº 8.213/91, art. 57; Código de Processo Civil de 2015, art. 487, I.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO APÓS EC Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1300/STF. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de aposentadoria por incapacidade permanente, na qual se buscava (i) a declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, com aplicação do coeficiente de 100% previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/91, para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente e (ii) indenização por danos morais decorrentes de alegados descontos indevidos após a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 para a aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se houve ato ilícito do INSS capaz de ensejar indenização por danos morais em razão de descontos consignados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Antes da vigência da EC nº 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente, então denominada aposentadoria por invalidez, correspondia a 100% do salário de benefício, o qual era calculado com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

4. Com a superveniência da EC nº 103/2019, o benefício passou a corresponder a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, ressalvada a hipótese de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, em que o coeficiente é de 100%.

5. Em razão disso, em determinadas hipóteses, o segurado, ao se aposentar por incapacidade permanente, pode passar a perceber renda mensal inferior àquela auferida durante o período de percepção do auxílio por incapacidade temporária.

6. Nada obstante, no julgamento do Tema 1300, concluído em 18/12/2025, o Plenário do STF firmou tese no sentido da constitucionalidade da forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.

7. O autor é titular de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 24/08/2023, decorrente da conversão do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido, tendo a DII sido fixada em 02/09/2021, ou seja, após a entrada em vigor da EC n.º 103/2019, não havendo óbice ao cálculo do benefício conforme a regra ali prevista.

8. No âmbito da responsabilidade civil do Estado prevalece a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos.

9. A respeito dos descontos efetuados nos benefícios dos segurados em decorrência da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, foi editada a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87, de 2 de outubro de 2023, publicada em 04/10/2023, a qual dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5020446-70.2023.4.02.5001/ES, determinando ao INSS que se abstenha de realizar qualquer cobrança decorrente dessa transformação, nas hipóteses ali especificadas.

10. O INSS realizou descontos no benefício do autor, reduzindo-o a patamar inferior ao salário mínimo, após a edição da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023, que vedava expressamente tais cobranças, configurando ato ilícito.

9. O dano moral se caracteriza diante da natureza alimentar do benefício e da redução da renda a patamar inferior ao salário mínimo, gerando abalo relevante à subsistência do segurado.

10. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável e proporcional, suficiente para compensar o prejuízo e cumprir a sua função pedagógica.

11. Nos termos do art. 86 do CPC, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. É constitucional a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.

2. A realização de descontos em benefício previdenciário em desacordo com norma administrativa e decisão judicial configura ato ilícito e enseja restituição dos valores.

3. A redução indevida de benefício de natureza alimentar, com impacto na subsistência do segurado, caracteriza dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; EC nº 103/2019, art. 26, §2º, III; CC, arts. 186 e 927.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1300 da repercussão geral, j. 18.12.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONCESSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cessação de descontos integrais em aposentadoria por idade, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em face do INSS, decorrentes de cobrança administrativa fundada em cancelamento de benefício anterior por fraude.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em caso de valores previdenciários recebidos mediante fraude; (ii) estabelecer se é devida a devolução dos valores recebidos indevidamente diante da alegação de boa-fé; (iii) determinar a legalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário atual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A auditoria administrativa comprova a existência de fraude na concessão do benefício, mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios no CNIS, afastando a presunção de boa-fé do beneficiário.

A configuração de fraude afasta a aplicação da tese do Tema 979 do STJ quanto à irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, impondo a restituição ao erário.

O STF, no Tema 897, estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando fundadas em ato doloso, inclusive com possível enquadramento como ilícito penal, hipótese verificada no caso.

Ainda que o STF, no Tema 666, reconheça a prescritibilidade de ilícitos civis, a presença de fraude dolosa conduz à aplicação da exceção de imprescritibilidade.

O dever-poder da Administração autoriza a revisão e anulação de atos administrativos viciados, com a consequente cobrança dos valores indevidamente pagos, observando o devido processo legal.

A constatação de má-fé legitima a restituição integral dos valores, não se aplicando a proteção conferida ao caráter alimentar do benefício nos casos de recebimento indevido por fraude.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A comprovação de fraude na concessão de benefício previdenciário afasta a boa-fé do segurado e impõe a restituição dos valores indevidamente recebidos. 2. É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário quando fundada em ato doloso, inclusive com indícios de ilícito penal. 3. Não se aplica a irrepetibilidade de verba alimentar quando demonstrada a má-fé do beneficiário.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 154, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069 (Tema 666); STF, Tema 897; STJ, REsp 1.381.734/RN (Tema 979); STJ, AgInt no REsp 1.998.744/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.03.2023.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PPP SEM INDICAÇÃO DE AGENTE NOCIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PRODUÇÃO/RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, limitando-o a determinados períodos e afastando a especialidade do labor exercido entre 29/04/1995 e 02/08/1998, sob o fundamento de ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica para comprovação de atividade especial no período de 29/04/1995 a 02/08/1998; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a especialidade do período com base em descrição genérica da ocupação ou se prevalece o PPP que não indica exposição a agentes nocivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A ausência de indicação de agentes nocivos no PPP, documento técnico emitido pelo empregador com base em registros ambientais, afasta a comprovação da especialidade do labor no período controvertido.

A descrição genérica das condições de trabalho associadas à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não substitui a prova técnica específica da efetiva exposição a agentes nocivos no caso concreto.

Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção de prova pericial diante da existência de documento técnico suficiente que não ampara a pretensão da parte autora.

A obtenção ou retificação de documentos relativos às condições ambientais de trabalho junto ao empregador insere-se na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal.

Mantém-se a sentença quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 02/08/1998, sendo cabível apenas a complementação de PPP referente a período de 13/11/2006 a 01/04/2008.

IV. DISPOSITIVO

Recurso parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INDICADOR IEAN NO CNIS. AUSÊNCIA DE PPP E LAUDO TÉCNICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 27/11/1995 a 30/09/2002, postulando o reconhecimento da especialidade de outros períodos laborados junto à COMLURB, a realização de prova pericial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indicador IEAN constante do CNIS é suficiente para comprovar a especialidade do labor sem a apresentação de PPP e laudo técnico; (ii) estabelecer se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial; (iii) determinar a consequência jurídica da ausência de prova material adequada quanto aos períodos controvertidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indicador IEAN no CNIS constitui mero indício de exposição a agente nocivo, não sendo suficiente, por si só, para comprovar a especialidade do labor, que exige formulário PPP e laudo técnico, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

4. O reconhecimento de tempo especial não se vincula ao recolhimento de contribuição adicional, sendo indispensável a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos.

5. A ausência de prova material apta a demonstrar a especialidade atrai a aplicação do Tema 629 do STJ, configurando carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

6. A insuficiência probatória impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, facultando à parte autora o ajuizamento de nova demanda mediante prova adequada.

7. A reabertura da instrução processual para produção de prova pericial revela-se incabível, pois não há cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de especificar provas e o juízo indeferiu diligências consideradas desnecessárias.

8. Eventual retificação de PPP deve ser buscada perante o empregador ou pela via trabalhista, não sendo cabível a dilação probatória nesta fase recursal.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido, com extinção parcial do processo sem resolução do mérito, de ofício.1

1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, com requerimento de pagamento de parcelas vencidas desde o indeferimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou, de forma suficiente, a existência de união estável com o segurado falecido até a data do óbito, apta a caracterizar sua condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da qualidade de dependente, mediante comprovação de união estável caracterizada por convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família.

4. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

5. Os depoimentos testemunhais apresentam inconsistências relevantes quanto à convivência e ao local de residência do casal à época do óbito, fragilizando sua força probatória.

6. A prova documental é insuficiente, inexistindo elementos contemporâneos ao óbito que comprovem a convivência sob o mesmo teto ou a manutenção da entidade familiar.

7. A existência de relacionamento pretérito e o nascimento de filha em comum não bastam para comprovar a persistência da união estável até a data do falecimento.

8. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afasta a necessidade de prova robusta dos requisitos legais da união estável.

9. A ausência de comprovação inequívoca da união estável na data do óbito impede o reconhecimento da condição de dependente previdenciária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR IEAN NO CNIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de labor rural e especial, alegando cerceamento de defesa e requerendo o reconhecimento de períodos rurais (08/07/1978 a 30/12/1985 e 20/01/1987 a 20/02/1987) e especiais em diversos interregnos, com consequente concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se os períodos de labor rural e especial alegados podem ser reconhecidos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quanto ao enquadramento por categoria profissional e à suficiência do indicador IEAN no CNIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é considerado suficiente para o julgamento da lide, sendo legítimo o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias.

4. O enquadramento por categoria profissional exige correspondência entre a atividade exercida e aquelas previstas nos decretos regulamentares, não sendo possível a equiparação da atividade de desmontador ao código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

5. O reconhecimento de tempo especial demanda comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de formulário PPP e laudo técnico, não sendo suficiente a mera indicação de IEAN no CNIS.

6. O indicador IEAN constitui apenas indício, não substituindo a prova técnica exigida pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

7. A ausência de prova material adequada quanto à especialidade atrai a aplicação do Tema 629 do STJ, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos períodos não comprovados.

8. Reconhece-se como tempo rural apenas o período de 20/01/1987 a 20/02/1987, diante da prova suficiente nos autos.

9. A exclusão dos períodos especiais impede o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria, inclusive mediante reafirmação da DER.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR INDÍCIOS DE FRAUDE. INSERÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE NO CNIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade após procedimento administrativo que identificou indícios de fraude decorrentes da inserção de vínculo empregatício supostamente inexistente, utilizado para a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito do INSS de revisar o ato de concessão da aposentadoria; e (ii) estabelecer se restou comprovada a existência do vínculo empregatício que fundamentou a concessão do benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração Pública possui o poder-dever de revisar e anular atos administrativos ilegais com fundamento no princípio da autotutela, positivado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e nas Súmulas nºs 346 e 473 do STF.

4. O prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 não se aplica quando comprovada ma-fé na concessão do benefício previdenciário.

5. O processo administrativo instaurado pelo INSS observou o contraditório e a ampla defesa, mas a autora não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo laboral utilizado para a concessão do benefício.

6. Os registros constantes no CNIS e no extrato do FGTS possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastados diante de elementos que indiquem inconsistência ou irregularidade nas informações.

7. A empresa indicada como empregadora foi declarada inativa em 25/02/2000, circunstância incompatível com o vínculo laboral registrado até 2004.

8. O ex-sócio da empresa informou desconhecer a autora e apresentou relação de empregados na qual não consta seu nome, enfraquecendo a alegação de vínculo empregatício.

9. A autora não apresentou documentação idônea que corroborasse a alegação de perda da CTPS em enchente, limitando-se à juntada de imagem inconclusiva.

10. A existência de registros no CNIS indicando atividades laborais e participação societária concomitantes com o suposto vínculo reforça a improbabilidade da relação de emprego alegada.

11. Diante do não provimento da apelação, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 1%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

IV. DISPOSITIVO

12. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 53; Lei nº 8.213/1991, art. 103-A; Lei nº 8.212/1991, art. 69; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 346 e 473; STJ, REsp nº 1.822.640, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019; STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1306).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDOS PERICIAIS CONCLUDENTES PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 - Apelação interposta por segurada de 70 anos, técnica de enfermagem, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde 27/10/2021, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além de indenização por danos morais, alegando incapacidade decorrente de múltiplas patologias ortopédicas. Sentença de improcedência foi anulada em grau recursal para nova perícia, a qual novamente concluiu pela ausência de incapacidade laboral, levando o juízo de origem a julgar novamente improcedentes os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Há duas questões em discussão:

(i) definir se os elementos probatórios demonstram incapacidade laboral apta a justificar a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente;

(ii) estabelecer se os documentos médicos particulares apresentados são suficientes para afastar as conclusões dos laudos periciais judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 - Laudos periciais elaborados por especialistas em ortopedia, realizados em duas oportunidades, concluem de forma categórica pela inexistência de incapacidade laboral, afastando o preenchimento do requisito essencial previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.

4 - A mera presença de patologias, mesmo documentadas por exames particulares, não comprova incapacidade para o trabalho quando a prova técnica judicial afirma a plena aptidão laboral.

5 - A especialidade dos peritos judiciais, coincidente com aquela requerida pela própria autora e adequada às patologias alegadas, confere elevado grau de confiabilidade às conclusões periciais.

6 - A inexistência de qualquer período de incapacidade entre o requerimento administrativo e a perícia judicial impede o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade em qualquer modalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7 - Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1 - A ausência de incapacidade laboral atestada por perícias judiciais impede a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente.

2 - Documentos médicos particulares que apenas demonstram a existência de doenças não prevalecem sobre sucessivos laudos judiciais conclusivos quanto à capacidade laboral.

3 - Patologia não se confunde com incapacidade, sendo indispensável prova técnica idônea que aponte limitação funcional impeditiva do trabalho.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, caput, §§ 1º e 2º; 59, caput e parágrafo único. CPC, art. 98, §3º.

1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheira de segurado falecido, com requerimento de pagamento desde a DER.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou, de forma suficiente, a existência de união estável com o segurado até a data do óbito, a fim de caracterizar sua qualidade de dependente para fins previdenciários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente, mediante demonstração de união estável pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família até a data do óbito.

4. As certidões de nascimento dos filhos em comum, datadas entre 1992 e 1996, não demonstram a continuidade da convivência até o falecimento ocorrido em 2013.

5. As fotografias juntadas aos autos carecem de indicação temporal, impossibilitando sua vinculação ao período imediatamente anterior ao óbito.

6. As declarações da associação de moradores foram produzidas após o falecimento e indicam endereços distintos, enfraquecendo a alegação de convivência sob o mesmo teto.

7. A ausência de indicação da autora como companheira na certidão de óbito e no boletim de ocorrência, bem como a existência de terceiro como declarante, fragiliza a prova do vínculo na data do falecimento.

8. Os depoimentos testemunhais apresentam inconsistências relevantes quanto ao tempo de convivência e carecem de detalhes concretos que confirmem a união estável no período contemporâneo ao óbito.

9. A hipossuficiência social não afasta o ônus da prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

10. O conjunto probatório é insuficiente para demonstrar, com segurança jurídica, a manutenção da união estável até o óbito, inviabilizando o reconhecimento da condição de dependente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE ALEGADAS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO, COM ESPECIALIDADE ADEQUADA, INEXISTINDO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA ANULAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, AUSÊNCIA DE RISCO DE AGRAVAMENTO E INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS.

A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS DE CARÁTER DEGENERATIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE LABORAL, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL.

OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS NÃO CONSTITUEM PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ALEGADA, NEM INFIRMAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL.

A PROVA PERICIAL JUDICIAL, BASEADA EM EXAME CLÍNICO E ANÁLISE TÉCNICA, PREVALECE SOBRE ELEMENTOS UNILATERAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADA INCONSISTÊNCIA OU CONTRADIÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO EFETIVA DA LIMITAÇÃO LABORAL.

INEXISTINDO PROVA DA INCAPACIDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/1991. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial de aposentadoria por idade, com aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 999 e pelo STF no Tema 1.102.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a superveniência das decisões do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, impõe a adequação do acórdão embargado ao novo entendimento vinculante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 c/c o art. 493, ambos do CPC, autoriza embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material, admitindo-se, de forma excepcional, a atribuição de efeitos modificativos quando houver superveniência de orientação jurisprudencial vinculante.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102), consolidou o entendimento de que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

5. Todavia, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, realizado em 21/3/2024, o STF decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI.

6. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE nº 1.276.977/DF, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, assegurando a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5/4/2024 e afastando a exigibilidade de custas, honorários e despesas periciais nas ações ajuizadas até essa data.

7. Diante da impossibilidade de escolha, pelo segurado, da regra mais favorável, os embargos de declaração devem ser providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior adequando-o ao entendimento firmado pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. É admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgado a entendimento vinculante superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2. O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI de benefício previdenciário, ainda que mais vantajosa.

3. São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé até 05/04/2024, bem como inexigíveis custas e honorários nas ações ajuizadas até essa data.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.276.977, Tema 1.102, j. 01.12.2022; STF, ADI nº 2.110, j. 21.03.2024; STF, ADI nº 2.111, j. 21.03.2024; STF, Embargos de Declaração nas ADIs nºs 2.110 e 2.111, j. 30.09.2024; STF, Embargos de Declaração, j. 10.04.2025.

1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INCONSISTÊNCIAS NA PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo períodos de tempo comum e especial, mas afastando a especialidade por exposição ao calor em diversos interregnos, com determinação de averbação e reafirmação da DER sem concessão imediata do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados com exposição ao agente nocivo calor com base nas provas constantes dos autos; (ii) estabelecer se a prova pericial produzida é válida e suficiente para fundamentar o julgamento ou se há necessidade de sua complementação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova pericial afasta a exposição ao calor com base em premissas não comprovadas documentalmente, como a alegada utilização de veículo climatizado, inviabilizando o contraditório.

4. O perito reconhece a inexistência de medições válidas em razão de falha no equipamento, o que compromete a confiabilidade técnica das conclusões apresentadas.

5. O laudo pericial parte de premissa equivocada quanto à função exercida pelo autor, desconsiderando informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário que indicam atividade de motorista, com maior exigência física.

6. A divergência entre o laudo pericial e o PPP evidencia insuficiência da instrução probatória quanto à efetiva exposição ao agente nocivo.

7. A prova técnica não pode se fundamentar em suposições ou dados extraprocessuais desacompanhados de comprovação, sob pena de violação ao devido processo legal.

8. O art. 370 do CPC impõe ao julgador o dever de determinar a produção de provas necessárias, sendo cabível nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC.

9. A manutenção da sentença, diante da fragilidade da prova técnica, configura cerceamento do direito à prova.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Sentença anulada de ofício.