Rogerio Freyre Costa

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 775, 803, I, 854, § 3º e 924, IV, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT: a) conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada REBECA GOMES CARVALHO DANTAS (ID f944e6a), por ser medida atípica cabível no processo do trabalho, e declaro a perda superveniente de seu objeto em razão da desistência expressa e reiterada da execução pelo exequente; b) homologo a desistência integral da execução manifestada pelo exequente GV TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (ID f7e4be8 e ID 6329779), para todos os fins de direito; c) declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC, em razão da renúncia ao crédito pela exequente; d) determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 6.923,00 (seis mil, novecentos e vinte e três reais), mediante envio de ordem de cancelamento às instituições financeiras (Banco Santander, Itaú Unibanco e Nu Pagamentos), a fim de que seja restaurada a plena disponibilidade dos ativos nas contas de titularidade da executada, sem necessidade de expedição de alvará, porquanto não houve determinação de transferência para conta judicial por este Juízo; e) determino o cancelamento de eventuais restrições inseridas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) em razão desta execução, bem como de quaisquer ordens de restrição expedidas via RENAJUD ou outros sistemas conveniados; Cumpra-se com urgência o desbloqueio via SISBAJUD.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000568-62.2026.5.06.0147 RECLAMANTE: MARIA ISABEL FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA CANTINHO FELIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992917c proferida nos autos. DECISÃO A reclamante ingressou com o pedido de desistência do pedido de vales-transporte , através da petição de Id 6dade4a. Tendo em vista que a reclamada, devidamente notificada, concordou com a desistência, Id c80507d, motivo pelo qual HOMOLOGO a desistência do pedido de indenização substitutiva do vale-transporte, EXTINGUINDO-O, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Aguarde-se a perícia técnica. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 28 de agosto de 2026. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ESCOLA CANTINHO FELIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000568-62.2026.5.06.0147 RECLAMANTE: MARIA ISABEL FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA CANTINHO FELIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992917c proferida nos autos. DECISÃO A reclamante ingressou com o pedido de desistência do pedido de vales-transporte , através da petição de Id 6dade4a. Tendo em vista que a reclamada, devidamente notificada, concordou com a desistência, Id c80507d, motivo pelo qual HOMOLOGO a desistência do pedido de indenização substitutiva do vale-transporte, EXTINGUINDO-O, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Aguarde-se a perícia técnica. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 28 de agosto de 2026. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA ISABEL FRANCISCA DA SILVA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por LOURDES BERNADETE GOMES e NATHALIA GOMES PLÁCIDO, mantendo a penhora incidente sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel objeto da execução trabalhista. Considerando que a constrição judicial ainda não foi convertida em expropriação, inexistindo, até o presente momento, arrematação do imóvel ou aquisição originária da propriedade por terceiro, não há fundamento para determinar a desocupação do bem nesta fase da execução. A improcedência dos embargos de terceiro implica a manutenção da penhora, mas não autoriza, por si só, a retirada das embargantes do imóvel. Embora a Justiça do Trabalho seja competente para apreciar questões possessórias diretamente relacionadas à execução de seus próprios julgados, inclusive para assegurar a efetividade da arrematação judicial, a desocupação do imóvel mostra-se prematura na presente fase processual, uma vez que a constrição ainda não foi convertida em expropriação e não há, até o momento, arrematação ou aquisição originária da propriedade por terceiro. Assim, a preservação da situação possessória existente não compromete a eficácia da penhora, ficando eventual imissão na posse condicionada à conclusão da fase expropriatória, quando caberá a este Juízo adotar as providências necessárias para dar efetividade aos atos executivos e assegurar, se for o caso, o direito do futuro arrematante. A efetivação de eventual imissão na posse somente poderá ser apreciada caso sobrevenha a alienação judicial do bem e surjam incidentes possessórios decorrentes diretamente dos atos expropriatórios, hipótese em que competirá a este Juízo adotar as providências necessárias à efetividade da execução, conforme orientação firmada pelo STJ no AgInt no CC n. 164.110/SP. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. 2. Embora a competência ratione materiae seja determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorrendo diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo, a determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil (STF - Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 23⁄5⁄1990). 3. A questão possessória e o direito de preempção estão vinculados ao ato judicial de arrematação promovido nos autos da execução trabalhista, devendo ser julgados na Justiça Especializada todos os incidentes a ele relacionados, a fim de evitar decisões conflitantes. 4. Agravo interno nã

TÃO ATOrd 0000646-56.2026.5.06.0147 RECLAMANTE: ARTHUR FILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6487c82 proferido nos autos. DESPACHO 1.O reclamante ingressou com o pedido de desistência da ação em relação à segunda demandada, ATACADÃO S.A, através da petição de Id 8e65a5a. Tendo em vista que a reclamada ATACADÃO S.A, devidamente notificada, habilitou-se nos autos, mas não apresentou defesa, desnecessária a sua manifestação (artigo 485, parágrafo 4º, do CPC), motivo pelo qual HOMOLOGO a desistência da ação, apenas, em relação à segunda Reclamada. 2.Exclua-se a empresa ATACADÃO S.A. do cadastro PJE. 3. Cumpra-se o item 3 do despacho Id af7fb6fm citando a primeira demandada [3-Cite(m)-se a(s) demandada(s) da audiência aqui designada, devendo esta(s) ser(em) intimada(s) também para, no prazo de cinco dias, contado a partir do recebimento da notificação, informar(em) se concorda(m) com a adoção do juízo 100% digital (§ 1º, do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345 de 2020), devendo, no mesmo prazo, indicar(em) nos autos o(s) seu(s) respectivos endereço(s) eletrônico(s) e linha(s) telefônica(s) móvel(eis) visando sua intimação por qualquer meio eletrônico.} Dê-se ciência às partes habilitadas. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 13 de julho de 2026. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARTHUR FILIPE DOS SANTOS

TÃO ATOrd 0000646-56.2026.5.06.0147 RECLAMANTE: ARTHUR FILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6487c82 proferido nos autos. DESPACHO 1.O reclamante ingressou com o pedido de desistência da ação em relação à segunda demandada, ATACADÃO S.A, através da petição de Id 8e65a5a. Tendo em vista que a reclamada ATACADÃO S.A, devidamente notificada, habilitou-se nos autos, mas não apresentou defesa, desnecessária a sua manifestação (artigo 485, parágrafo 4º, do CPC), motivo pelo qual HOMOLOGO a desistência da ação, apenas, em relação à segunda Reclamada. 2.Exclua-se a empresa ATACADÃO S.A. do cadastro PJE. 3. Cumpra-se o item 3 do despacho Id af7fb6fm citando a primeira demandada [3-Cite(m)-se a(s) demandada(s) da audiência aqui designada, devendo esta(s) ser(em) intimada(s) também para, no prazo de cinco dias, contado a partir do recebimento da notificação, informar(em) se concorda(m) com a adoção do juízo 100% digital (§ 1º, do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345 de 2020), devendo, no mesmo prazo, indicar(em) nos autos o(s) seu(s) respectivos endereço(s) eletrônico(s) e linha(s) telefônica(s) móvel(eis) visando sua intimação por qualquer meio eletrônico.} Dê-se ciência às partes habilitadas. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 13 de julho de 2026. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ATACADAO S.A.

gação do acordo acostado aos autos. Assim, analisando-se a petição conjunta e demais peças complementares anexadas aos autos, observo o preenchimento pelos requerentes de todos os requisitos formais instituídos em lei para a instauração deste procedimento especial, não se verificando em suas cláusulas conteúdo inderrogável de ordem pública constitucional, não havendo óbice ao reconhecimento da prevalência do ato negocial, limitado que está aos direitos disponíveis infraconstitucionais dos envolvidos. Sob a perspectiva material, verifico que preenche integralmente os requisitos legais pelo que HOMOLOGO o acordo extrajudicial nos termos propostos pelos requerentes de Id 79ed223, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, constituindo título executivo judicial (inciso III, artigo 515 do Código de Processo Civil). O(A) REQUERENTE-EMPREGADO dá geral e plena quitação pelo objeto da presente transação, bem como pelo contrato de trabalho mantido entre os requerentes, ficando estipulada multa de 20% em caso de inadimplência. Ressalte-se, por oportuno, que a incidência da multa pela inadimplência poderá ser reavaliada por este Juízo, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa fé. As contribuições previdenciárias devidas pelo(a) REQUERENTE-EMPREGADOR SERÃO CALCULADAS PELA CONTADORIA. Custas no valor de R$ 154,90, também devidas pelo REQUERENTE-EMPREGADOR, calculadas sobre o valor do acordo, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nestes autos, juntamente com os valores previdenciários, em guias próprias, até cinco dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução imediata em seu desfavor. Caso o responsável pelas obrigações de pagar não tenha efetuado os depósitos das parcelas vencidas prevista na avença, por ser(em) obrigação(ções) com previsão para quitação em data pretérita à data da presente homologação, o Juízo concede o prazo adicional de 02 dias úteis para que o responsável promova o referido pagamento, sob pena de não quitação da(s) parcela(s), será configurado o descumprimento do acordo e incidência da cláusula penal prevista. Sendo convencionado que o valor deste acordo seja pago por meio de depósito em conta corrente/poupança, e, por qualquer motivo, haja impossibilidade de efetuá-lo, deverão as mesmas ser adimplidas por meio de depósito judicial, a ser efetivado na Caixa Econômica Federal, agência 2265, no prazo de até 02 dias úteis. As parcelas que se vencerem em dias não úteis serão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente. Os credores têm o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Recomendação CRT Nº. 03/2022, em caso de depósito em conta, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao Juízo, por petição, o não recebimento do respectivo valor, inclusive quanto à entrega de documentos, em havendo. O silêncio fará presumir pela regular quitação da parcela. Caso o(s) responsáveis não cumpram as obrigações no pr

gação do acordo acostado aos autos. Assim, analisando-se a petição conjunta e demais peças complementares anexadas aos autos, observo o preenchimento pelos requerentes de todos os requisitos formais instituídos em lei para a instauração deste procedimento especial, não se verificando em suas cláusulas conteúdo inderrogável de ordem pública constitucional, não havendo óbice ao reconhecimento da prevalência do ato negocial, limitado que está aos direitos disponíveis infraconstitucionais dos envolvidos. Sob a perspectiva material, verifico que preenche integralmente os requisitos legais pelo que HOMOLOGO o acordo extrajudicial nos termos propostos pelos requerentes de Id f92e83e, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, constituindo título executivo judicial (inciso III, artigo 515 do Código de Processo Civil). Autoriza-se, pela presente, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para liberação do montante depositado em conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre as partes, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como para habilitação do(a) trabalhador(a) no programa do Seguro Desemprego, junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, para o qual deverá o mesmo demonstrar junto àquele órgão o cumprimento dos requisitos temporais. O(A) REQUERENTE-EMPREGADO dá geral e plena quitação pelo objeto da presente transação, bem como pelo contrato de trabalho mantido entre os requerentes, ficando estipulada multa proporcional aos dias de atraso, na proporção de 10% por cada dia trasado, limitando-se a 100% sobre as parcelas vencidas, em caso de inadimplência. Ressalte-se, por oportuno, que a incidência da multa pela inadimplência poderá ser reavaliada por este Juízo, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa fé. As contribuições previdenciárias devidas pelo(a) REQUERENTE-EMPREGADOR serão calculadas pela CONTADORIA. Custas no valor de R$ 100,00, também devidas pelo REQUERENTE-EMPREGADOR, calculadas sobre o valor do acordo, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nestes autos, juntamente com os valores previdenciários, em guias próprias, até cinco dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução imediata em seu desfavor. Caso o responsável pelas obrigações de pagar não tenha efetuado os depósitos das parcelas vencidas prevista na avença, por ser(em) obrigação(ções) com previsão para quitação em data pretérita à data da presente homologação, o Juízo concede o prazo adicional de 02 dias úteis para que o responsável promova o referido pagamento, sob pena de não quitação da(s) parcela(s), será configurado o descumprimento do acordo e incidência da cláusula penal prevista. Sendo convencionado que o valor deste acordo seja pago por meio de depósito em conta corrente/poupança, e, por qualquer motivo, haja impossibilidade de efetuá-lo, deverão as mesmas ser adimplidas por meio de depósito judicial, a ser efetivado na Caixa Econômic

gação do acordo acostado aos autos. Assim, analisando-se a petição conjunta e demais peças complementares anexadas aos autos, observo o preenchimento pelos requerentes de todos os requisitos formais instituídos em lei para a instauração deste procedimento especial, não se verificando em suas cláusulas conteúdo inderrogável de ordem pública constitucional, não havendo óbice ao reconhecimento da prevalência do ato negocial, limitado que está aos direitos disponíveis infraconstitucionais dos envolvidos. Sob a perspectiva material, verifico que preenche integralmente os requisitos legais pelo que HOMOLOGO o acordo extrajudicial nos termos propostos pelos requerentes de Id 671f89d, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, constituindo título executivo judicial (inciso III, artigo 515 do Código de Processo Civil). Autoriza-se, pela presente, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para liberação do montante depositado em conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre as partes, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como para habilitação do(a) trabalhador(a) no programa do Seguro Desemprego, junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, para o qual deverá o mesmo demonstrar junto àquele órgão o cumprimento dos requisitos temporais. O(A) REQUERENTE-EMPREGADO dá geral e plena quitação pelo objeto da presente transação, bem como pelo contrato de trabalho mantido entre os requerentes, ficando estipulada multa de 1% (UM POR CENTO) AO DIA SOBRE O VALOR DA PARCELA NÃO PAGA, LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), em caso de inadimplência. Ressalte-se, por oportuno, que a incidência da multa pela inadimplência poderá ser reavaliada por este Juízo, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa fé. As contribuições previdenciárias devidas pelo(a) REQUERENTE-EMPREGADOR SERÃO CALCULADAS PELA CONTADORIA. Custas no valor de R$ 154,00, também devidas pelo REQUERENTE-EMPREGADOR, calculadas sobre o valor do acordo, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nestes autos, juntamente com os valores previdenciários, em guias próprias, até trinta dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução imediata em seu desfavor. Caso o responsável pelas obrigações de pagar não tenha efetuado os depósitos das parcelas vencidas prevista na avença, por ser(em) obrigação(ções) com previsão para quitação em data pretérita à data da presente homologação, o Juízo concede o prazo adicional de 02 dias úteis para que o responsável promova o referido pagamento, sob pena de não quitação da(s) parcela(s), será configurado o descumprimento do acordo e incidência da cláusula penal prevista. Sendo convencionado que o valor deste acordo seja pago por meio de depósito em conta corrente/poupança, e, por qualquer motivo, haja impossibilidade de efetuá-lo, deverão as mesmas ser adimplidas por meio de depósito judicial, a ser efetivado na Caixa Econômica Federal,

gação do acordo acostado aos autos. Assim, analisando-se a petição conjunta e demais peças complementares anexadas aos autos, observo o preenchimento pelos requerentes de todos os requisitos formais instituídos em lei para a instauração deste procedimento especial, não se verificando em suas cláusulas conteúdo inderrogável de ordem pública constitucional, não havendo óbice ao reconhecimento da prevalência do ato negocial, limitado que está aos direitos disponíveis infraconstitucionais dos envolvidos. Sob a perspectiva material, verifico que preenche integralmente os requisitos legais pelo que HOMOLOGO o acordo extrajudicial nos termos propostos pelos requerentes de Id cff64cc, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, constituindo título executivo judicial (inciso III, artigo 515 do Código de Processo Civil). O(A) REQUERENTE-EMPREGADO dá geral e plena quitação pelo objeto da presente transação, bem como pelo contrato de trabalho mantido entre os requerentes, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência. Ressalte-se, por oportuno, que a incidência da multa pela inadimplência poderá ser reavaliada por este Juízo, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa fé. As contribuições previdenciárias devidas pelo(a) REQUERENTE-EMPREGADOR SERÃO CALCULADAS PELA CONTADORIA. Custas no valor total de R$ 166,96, em partes iguais pelos interessados (R$ 260,00 para cada requerente), porém dispensada a parte do requerente/empregado em razão da gratuidade da justiça, ora concedida, a quais calculadas sobre o valor do acordo, e que deverão ser recolhidas e comprovadas nestes autos, juntamente com os valores previdenciários, em guias próprias, até trinta dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução imediata em seu desfavor. Caso o responsável pelas obrigações de pagar não tenha efetuado os depósitos das parcelas vencidas prevista na avença, por ser(em) obrigação(ções) com previsão para quitação em data pretérita à data da presente homologação, o Juízo concede o prazo adicional de 02 dias úteis para que o responsável promova o referido pagamento, sob pena de não quitação da(s) parcela(s), será configurado o descumprimento do acordo e incidência da cláusula penal prevista. Sendo convencionado que o valor deste acordo seja pago por meio de depósito em conta corrente/poupança, e, por qualquer motivo, haja impossibilidade de efetuá-lo, deverão as mesmas ser adimplidas por meio de depósito judicial, a ser efetivado na Caixa Econômica Federal, agência 2265, no prazo de até 02 dias úteis. As parcelas que se vencerem em dias não úteis serão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente. Os credores têm o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Recomendação CRT Nº. 03/2022, em caso de depósito em conta, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao Juízo, por petição, o não recebimento do respectivo valor, inclusive quanto à entrega de

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido liberatório formulado por MATEUS SUPERMERCADOS E VAREJO S.A. na presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada em face do Espólio de GILSON LOPES RAMOS, representado por TEREZINHA LOPES RAMOS, sob a curatela de DJANEIDE LOPES RAMOS, nomeada para o ato aqui tratado, para o fim de liberar a consignante da obrigação de pagar constante do TRCT (ID 547cf98), dando-lhe quitação exclusiva quanto aos valores ali indicados, com a consequente extinção da obrigação, nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Custas processuais pelas consignadas, no valor de R$ 46,57, calculadas sobre o montante de R$ 2.328,32, das quais ficam dispensadas, na forma da lei. Notifiquem-se as partes. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MATEUS SUPERMERCADOS E VAREJO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000426-58.2026.5.06.0147 RECLAMANTE: LUCIANA BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c312a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O reclamante ingressou com o pedido de desistência da ação, através da petição de ID 485a173. Tendo em vista que ainda não foi notificada a reclamada, desnecessária a sua manifestação (artigo 485, parágrafo 4º, do CPC), motivo pelo qual HOMOLOGO a desistência da ação, EXTINGUINDO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 2.599,46 calculadas sobre o valor da inicial, porém, dispensadas (dado ao seu montante irrisório), nos termos da Portaria nº. 75/2012, do Ministério da Fazenda, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de valores devidos à Fazenda Nacional em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00. Retire-se o processo de pauta de audiência. Dê-se ciência ao reclamante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, reconheço a ausência de demonstração do enquadramento da requerente RAFAELA BARBOSA DOS SANTOS nos limites objetivos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva nº 0001328-93.2021.5.06.0144, razão pela qual julgo extinto o presente cumprimento de sentença em relação ao referido substituído, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, por se tratar de cumprimento de sentença oriunda de controvérsia instaurada em ação coletiva, sem que se tenha configurado má-fé sindical, atuando como substituto processual (art. 87 do CDC, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 8º, §1 º, da CLT). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, reconheço a ausência de demonstração do enquadramento do(a) empregado(a) substituído(a) JAINA DE FREITAS LIRA DA SILVA nos limites objetivos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva nº 0001328-93.2021.5.06.0144, razão pela qual julgo extinto o presente cumprimento de sentença em relação ao referido substituído, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, por se tratar de cumprimento de sentença oriunda de controvérsia instaurada em ação coletiva, sem que se tenha configurado má-fé sindical, atuando como substituto processual (art. 87 do CDC, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 8º, §1 º, da CLT). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, reconheço a ausência de demonstração do enquadramento do empregado substituído MARCELO CLEMENTINO DOS SANTOS nos limites objetivos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva nº 0001328-93.2021.5.06.0144, razão pela qual julgo extinto o presente cumprimento de sentença em relação ao referido substituído, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, por se tratar de cumprimento de sentença oriunda de controvérsia instaurada em ação coletiva, sem que se tenha configurado má-fé sindical, atuando como substituto processual (art. 87 do CDC, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 8º, §1 º, da CLT). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Sucessão Empresarial para declarar a empresa CONSTRUWELL EMPREITEIRA LTDA (CNPJ 57.089.162/0001-65) como sucessora da executada W R CONSTRUÇÕES LTDA e, consequentemente, responsável solidária pela totalidade da dívida em execução nestes autos. Determino à Secretaria da Vara que adote as seguintes providências: Retifique a autuação processual para incluir a empresa CONSTRUWELL EMPREITEIRA LTDA (CNPJ 57.089.162/0001-65) no polo passivo da execução. Atualize o valor do débito exequendo, observando os parâmetros da última conta homologada (ID c7ac7cc) e os acréscimos legais pertinentes. Cite-se a empresa sucessora CONSTRUWELL EMPREITEIRA LTDA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a dívida ou garantir o Juízo. Em caso de inércia, dê prosseguimento imediato à execução em face da empresa sucessora, procedendo à ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a executada para os fins legais. Resultando infrutífera a ordem, proceda-se de imediato à pesquisa de veículos via RENAJUD e à inserção da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), expedindo-se, em seguida, mandado de penhora e avaliação no endereço da sucessora. Intimem-se as partes desta decisão.