Paulo Kim Barbosa

Penalidade por inadimplemento de acordo. Atraso no pagamento da parcela. A fixação da cláusula penal visa, acima de tudo, coibir o descumprimento das obrigações fixadas pelos pactuantes, e sua utilização deve estar pautada nos princípios da boa-fé, cooperação processual, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos deveres dos atuantes na lide (artigo 77 do CPC), não devendo servir de instrumento para o enriquecimento indevido de nenhuma das partes. Recurso que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A contagem do prazo bienal para a configuração da prescrição intercorrente somente se inicia a partir do descumprimento de determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que exarada após 11/11/2017. RELATÓRIO A exequente postula a reforma da sentença de id. 687bc8c, proferida em 15/05/2026, que julgou extinta a execução, sob o fundamento de ter se operado a prescrição intercorrente. A parte contrária não apresentou contraminuta no prazo legal.

Penalidade por inadimplemento de acordo. A fixação da cláusula penal visa, acima de tudo, coibir o descumprimento das obrigações fixadas pelos pactuantes, e sua utilização deve estar pautada nos princípios da boa-fé, cooperação processual, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos deveres dos atuantes na lide (artigo 77 do CPC), não devendo servir de instrumento para o enriquecimento indevido de nenhuma das partes.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de trabalho é ajuste que pode ser pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (art. 442, CLT). É essencial, para a procedência da pretensão declaratória, a prova convincente dos elementos da relação empregatícia (artigos 2º e 3º, da CLT).

Vínculo Empregatício. Não caracterização. O contrato de trabalho é ajuste que pode ser pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (art. 442, CLT). É essencial, para a procedência da pretensão declaratória, a prova convincente dos elementos da relação empregatícia (artigos 2º e 3º, da CLT), o que não se verifica no presente caso. Recurso Ordinário da reclamante desprovido.

JORNADA DE 6 HORAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NORMA REGULAMENTADORA Nº 17. Atividades do obreiro que não se amoldam àquelas descritas na normativa do Ministério do Trabalho. Recurso parcialmente provido.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. Na ausência de provas nos autos da existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho ou norma coletiva de defina funções e remunerações diversas nas atividades na empresa reclamada, improcedente o pedido de diferenças salariais.

Agravo interno. Não conhecimento. Art. 1.021 do CPC e 176-A do Regimento interno do TRT2. O agravo interno é cabível contra decisões do Relator (monocráticas), não sendo a hipótese dos autos. O apelo interposto pela reclamada, com objetivo de reformar a decisão colegiada é incabível. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Em fase de cumprimento de sentença, não é cabível a alteração dos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF.

DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE REFEITÓRIO E SANITÁRIO ADEQUADOS. OFENSA MORAL DEMONSTRADA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. A responsabilidade civil do empregador decorrente de dano moral pressupõe a existência de prejuízos a direitos relacionados à honra do trabalhador ligados à esfera do sofrimento psicológico, o que restou devidamente comprovado no presente caso. A falta de disponibilização de sanitários adequados e de água potável aos empregados foi demonstrada pelo contexto probatório, o que resulta na ocorrência do dano moral e gera a obrigação de indenizar por parte do empregador. Provimento negado ao recurso da ré quanto ao tema.

RESCISÃO INDIRETA. Ofensa ao artigo 483, 'd' da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho, fatos comprovados nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, cujas regras estão descritas na Lei 6.019/74. Atendendo aos requisitos legais, o ônus da prova da invalidade do contrato ou fraude é da parte autora, nos moldes do artigo 818 da CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF.

Penalidade por inadimplemento de acordo. Atraso irrisório no seu pagamento. A fixação da cláusula penal visa, acima de tudo, coibir o descumprimento das obrigações fixadas pelos pactuantes, e sua utilização deve estar pautada nos princípios da boa-fé, cooperação processual, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos deveres dos atuantes na lide (artigo 77 do CPC), não devendo servir de instrumento para o enriquecimento indevido de nenhuma das partes. Ademais, não consta expressamente multa em caso de mero atraso, somente em caso de inadimplemento, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso da reclamante que se nega provimento.

RESCISÃO INDIRETA. Ofensa ao artigo 483, 'd' da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho, fatos comprovados nos autos, conforme Tema Repetitivo nº 70 do C. TST.