Sé Claudionor da Silva Filho

DISPOSITIVO: Ante ao exposto, ACOLHO a pretensão punitiva estatal que anima a presente ação penal e a julgo procedente, para condenar FELIPE DE MELO LIMA pela prática dos crimes previstos no art. 54, caput da Lei nº9605/98. Atento às circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, passo à dosagem das penas. O réu é primário, não registra maus antecedentes. Culpabilidade fica inserida nas próprias elementares do tipo. Quanto à conduta social e a personalidade do acusado, não há informações a respeito. Circunstâncias e consequências sem elemento a desvalorar. O motivo do crime não foi esclarecido; mesmo que sabedor da ilicitude da conduta. Pelo tipo penal previsto no art. 54, caput, da Lei nº9605/98: Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais fixo a pena-base EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão; deixo de aplicá-la em virtude de já ter sido a pena-base fixada no mínimo legal, atendendo assim ao determinado pela Súmula n. 231 do STJ : Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Na espécie, há, ainda, a cumulação da pena de multa. Considerando, pois, as circunstâncias judiciais já especificadas, aplico-lhe a pena de pagamento de 20 (VINTE) DIAS-MULTA. TORNO AS PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, face a situação econômica do acusado (art. 49 c/c art. 60, CP). A pena privativa de liberdade aplicada ao réu será inicialmente cumprida em regime aberto, pois este é o regime que melhor se adequa à personalidade deste, nos termos do art. 59 do CP (art.33, §2º, “c”, do CPB), em local a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a ser especificada pelo Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas – VEPA. Com o trânsito em julgado, cumpra a diretoria criminal as seguintes providências: a) preenchimento do BI e remessa ao ITB (art. 809, CPP); b) expedição de oficio ao TRE, com certidão do trânsito em julgado, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); c) expedição de Carta de Guia Definitiva, acompanhada de Certidão do Trânsito em Julgado, com o valor da Pena de Multa, para que o Juízo da Execução determine a intimação do réu para pagamento da pena de multa dentro em dez (10) dias (art. 50, CP). O valor da pena de multa aplicada, se pago, deverá ser recolhido ao FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNPEPE, de acordo com a Lei Estadual nº 15.689 de 18.12.2015. Com custas pelo réu. Publique-se.