Fausto Geraldo Ferreira Filho

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, uma vez que a demanda apresenta os contornos do trinômio necessidade/utilidade/adequação. No mesmo sentido, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, uma vez que a peça preenche todos os requisitos do art. 319, incisos I ao VII, do Código de Processo Civil e não se enquadra em nenhuma das hipóteses que se considera inepta. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TAINARA DUARTE DOS SANTOS em face do BRADESCO SAÚDE S/A, com fundamentos no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 927 do Código Civil, a fim de determinar que a parte ré restitua os valores desembolsados pela autora para realização do procedimento cirúrgico, respeitado, em todo caso, o limite da tabela de preços, além de condenar o requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente, sendo que, para os danos materiais, será desde a data do desembolso e, aos danos morais, a partir do arbitramento. Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, os consectários legais devem observar os parâmetros nela estabelecidos, aplicando-se os índices da tabela da CGJ-MG até 29/08/2024 e, a partir de então, a correção pelo IPCA e juros legais conforme art. 406, §1º, do Código Civil; os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da citação para os danos materiais, sendo que correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência do réu, condeno-lhe(s) ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do valor do proveito econômico a ser auferido pela autora, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em tempo, EXPEÇA-SE alvará relativo aos honorários periciais. Publique-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de ADEMY PEREIRA LIMA e APEL DO BRASIL VENDAS e ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA., com fundamentos no art. 5º, caput, da Resolução Normativa nº 558/22 c/c art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a fim de declarar a rescisão do contrato de plano de saúde outrora firmado entre as partes. Na sequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por ADEMY PEREIRA LIMA e APEL DO BRASIL VENDAS e ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, uma vez que não se encontram presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Diante da sucumbência do réu, condeno-lhe ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios da causa principal em 15% do valor da causa; e 15% do valor da causa, em desfavor do reconvinte, na reconvenção, todos acrescidos juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Considerando-se a condição de hipossuficiente do réu/reconvinte, RECONHEÇO o seu direito fundamental à assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, incidindo-se, por consequência, a regra prevista pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, uma vez que o pedido apresentado é certo/determinado. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SETEMBRINO LOPES NETO – representado por sua curadora Gislayne de Jesus Lopes Pinheiro – em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamentos nos entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se, por conseguinte, a prestação de serviços médicos na modalidade home care. Diante da sucumbência do réu, condeno-lhes ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM VOUMARD CORDEIRO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamentos no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a falha na prestação dos serviços; por consequência, determino que as requeridas autorizem consultas e exames, aos dependentes do plano, na cidade de Montes Claros. Além disso, condeno os réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ; os juros de mora (SELIC) devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência dos réus, condeno-lhes ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/06/2001), excetuando-se as parcelas eventualmente prescritas. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Os juros de mora, desde a citação, devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1.997, devendo incidir até 08/12/2021. Em relação à correção monetária, a contagem se dará a partir da data em que os valores eram devidos, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021. Após, nos termos do art. 3° da PEC 113/2021, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, nos termos da Súmula n. 178/STJ, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85 § 3º. I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA., com fundamentos no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as Notas Fiscais apresentadas são inexequíveis, determinando-se, por conseguinte, a extinção da execução nº 5017676-24.2025.8.13.0433. Diante da sucumbência da embargada, condeno-lhe ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios 10% do valor atualizado da causa, os quais incidirão juros de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado, ex vi do art. 85, §§ 2º e 16, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. No mais, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 5017676-24.2025.8.13.0433, com o seu respectivo arquivamento. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. Além disso, REJEITO A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, uma vez que a ação fora ajuizada antes do implemento do ato e o decurso dos trâmites processuais não podem ser imputados ao beneficiário do direito invocado. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por KONSTANTIN CRISPIM MAIA em face de ACEF S/A e SP Unifran ACEF S/A, com fundamentos no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se, por consequência, que o autor seja matriculado no curso de física. Além disso, deverá a ré promover a cobrança da dívida nos exatos termos do que fora renegociado, sendo certo que a atualização deverá ocorrer desde o vencimento de cada parcela. Na sequência, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por ACEF S/A e SP Unifran ACEF S/A em face de KONSTANTIN CRISPIM MAIA, com fundamentos no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a requerida ao pagamento das parcelas relativas aos meses de março, abril, maio e julho de 2018, cujos valores deverão ser atualizadas desde a data do vencimento de cada parcela; os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC/02). Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, os consectários legais devem observar os parâmetros nela estabelecidos, aplicando-se os índices da tabela da CGJ-MG até 29/08/2024 e, a partir de então, a correção pelo IPCA e juros legais conforme art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima da parte ré na ação principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Também o condeno ao pagamento de 10% do proveito econômico a ser obtido pelo reconvinte na reconvenção. Sobre todo o valor dos honorários incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELLE MENDES NOGUEIRA em face da NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A, com fundamentos no Tema nº 1.069 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os procedimentos de caráter reparador ou funcional do pós-bariátrica constituem-se como parte do tratamento para a obesidade, motivo pelo qual condeno a ré a a realizar o custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores contidos no relatório médico. Diante da sucumbência do réu, condeno-lhe(s) ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

afirma na sua contestação não nega a existência da dívida com o requerido. Assim sendo, um único caminho resta a ser tomado, qual seja o da procedência da demanda. Isso posto, julgo procedente a demanda, condenando a parte requerida no pagamento da importância de R$ 9.172,75 (nove mil centos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos)., corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda, pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Geais, a partir da citação, além das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante atualizado da condenação. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, atualize o débito e intime a parte vencida para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a execução e de penhora de bens suficiente para garantir a execução. Publique-se.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, uma vez que as requeridas possuem pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da demanda. No mesmo sentido, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, uma vez que o comprovante de residência anexado é válido e a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MANOEL CICERO BONFIM NETO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamentos no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de culpa exclusiva do consumidor, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço por se tratar de um evento fortuito externo. Diante da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, já que o impugnante não instruiu o feito com prova inequívoca de que a parte tem condições de arcar com as custas/despesas do processo. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCA GOIS DA SILVA em face da PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SAO LUCAS S/A, com fundamendamentos na ADI nº 7.265/DF do Supremo Tribunal Federal, dada ausência de preenchimento dos requisitos autorizativos à concessão da medida. Diante da sucumbência da autora, condeno-lhe(s) ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

do depoimento da parte autora e da oitiva das testemunhas, restou devidamente comprovado que a requerente exerce, há longos anos, posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com ânimo de dona, sobre o imóvel com área de 290 m², localizado na Rua Cristal, nº 339, Bairro Monte Carmelo, sem qualquer oposição de terceiros. Dessa forma, considerando o conjunto probatório constante dos autos, especialmente a documentação apresentada e a prova oral produzida em audiência, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, motivo pelo qual julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro a favor da requerente, a propriedade do imóvel de área de 290m², situado na Rua Cristal, nº 339, Bairro Monte Carmelo, localizado nesta comarca de Montes Claros/ Minas Gerais. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Sem custas, eis que deferido o benefício da gratuidade da justiça. Após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA EMANUELE OLIVEIRA SILVA em face da NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, com fundamentos no art. 4º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS, uma vez que a rescisão em questão operou-se em conformidade ao prazo de permanência a que a autora tinha direito. Diante da sucumbência do autor, condeno-lhe(s) ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do valor do proveito econômico a ser auferido pelo autor, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Interposta apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

ndo, um único caminho resta a ser tomado, qual seja o da procedência da demanda. Isso posto, julgo procedente a demanda, condenando a parte requerida ( FABIO JULIO FERREIRA AMARAL e JOSE FERREIRA DO AMARAL FILHO) no pagamento da importância de R$ R$ 61.755,75 (sessenta e um mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda, pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Geais, a partir da citação, além das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante atualizado da condenação. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, atualize o débito e intime a parte vencida para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a execução e de penhora de bens suficiente para garantir a execução. Publique-se.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da requerente, determinando a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspenso o pagamento, devido à concessão do benefício da justiça gratuita. Determino, ainda, a intimação da parte autora para informar o valor do automóvel conforme a Tabela FIPE à época de ajuizamento da demanda e, após, a retificação do valor da causa no sistema. Além disso, determino também à Secretaria a alteração do cadastro dos herdeiros do requerido, retirando-os da condição de "terceiros interessados" e inserindo-os formalmente no polo passivo como representantes do espólio. Fixo os honorários advocatícios da Curadora Especial Dra. Silvia Sabrina Monteiro Dias Paulino (OAB/MG – 118.797), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.693,22 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), conforme Tabela de Honorários de Advogados Dativos – 2026 (IRDR - Cv Nº 1.0000.16.032.808-4/002). Expeça-se certidão em favor da Curadora Especial. Determino, ao fim, a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por FERNANDA TORRES CUSTÓDIO e CHARLES DENNER SANTOS CUSTÓDIO em face da UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA., com fundamentos no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida retome as cobranças das terapias nos moldes outrora realizados, com a respectiva restituição de todo o excedente. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso de cada parcela e os juros legais conforme art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC), a serem contabilizados desde a data da citação (art. 405, CC/02). Diante da sucumbência do(a)(s) ré, condeno-lhe(s) ao pagamento das custas/despesas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 15% do proveito econômico a ser auferido pela parte autora, os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Considerando-se a condição de hipossuficiente da ré, RECONHEÇO o seu direito fundamental à assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, incidindo-se, por consequência, a regra prevista pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Isto posto, tendo as requerentes cumprido todas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento no artigo 1.238 da Substantiva Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião, proposta por TATIANE DA SILVA DIAS e HELLEN DA SILVA DIAS, qualificadas nos autos, para o fim de reconhecer e declarar, em favor destas, a aquisição do domínio sobre a área correspondente ao que dispõe o memorial descritivo (ID. 10351995916). Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Sem custas, eis que deferido o benefício da gratuidade da justiça. P. R. I. C.