Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:
a) REJEITAR as preliminares arguidas;
b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito oriundo do contrato de portabilidade n. BYX90000076059, determinando o restabelecimento da operação originária anteriormente existente entre a autora e a instituição credora cedente QI Sociedade, com retorno das partes ao status quo ante;
c) DETERMINAR a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora;
d) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, inciso II, do Código de Processo Civil;
e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia sobre a qual incidirá correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso – início dos descontos –, nos termos da Súmula 54 do STJ, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024, e, a partir de então, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.
f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil."
2. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, porquanto a sentença, embora tenha fixado os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, deixou de estabelecer os consectários legais aplicáveis à condenação referente à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para integrar a sentença, mediante a fixação do índice de correção monetária, da taxa de juros de mora e dos respectivos termos iniciais de incidência, sem alteração do mérito do julgado. Requer, ainda, a habilitação do patrono subscritor da peça e que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome (mov. 56).
3. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, por sua rejeição. Sustenta inexistir omissão na sentença e aduz que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida, notadamente quanto à possibilidade de compensação de valores supostamente disponibilizados à autora. Ao final, requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o recurso possui caráter manifestamente protelatório (mov. 61).
4. Os autos foram encaminhados ao gabinete em
