Vanessa Machado Lordão

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar desapropriada, em favor do ESTADO DA BAHIA a área de 13,63 tarefas, sob o nº M-397, denominada Fazenda Serrinha do Meio, localizada no Município de Conceição da Feira, incorporando-a definitivamente ao patrimônio público estadual, fixando a justa indenização em R$ 28.645,00 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), nos termos do laudo pericial de ID 33048152, pp. 141-144) e determinar que o Estado da Bahia promova o pagamento da diferença de R$ 27.441,58 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor não abrangido pelo depósito inicial, mediante o regime constitucional de precatórios, na forma do art. 100 da Constituição Federal, sobre a qual incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da apresentação do laudo pericial judicial (12/07/2006), e juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando afastada a incidência de juros compensatórios, diante da ausência de comprovação de efetiva perda de renda pela parte expropriada, nos termos do art. 15-A, § 1º, do mesmo diploma legal. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 2,75% sobre o valor da diferença corrigida (R$ 27.441,58), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da tese firmada no Tema 184 do Superior Tribunal de Justiça, deixando de condená-lo ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 12.373/2011. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Art. 496, I, do CPC). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo. Havendo o trânsito em julgado e efetuado o pagamento ou a consignação, valerá a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis (artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Certificado o trânsito em julado, expeça-se alvará para o levantamento, pelo requerido, da quantia remanescente depositada, observando-se que já houve o levantamento de 80% do respectivo valor. P.R.I. Cumpra-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) constituir, de pleno direito, em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, o título executivo judicial no valor de R$ 59.758,73 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), apurado em 24/09/2010; b) determinar que, a partir de 24/09/2010 até o efetivo pagamento, incidam sobre o montante os encargos previstos na Cédula Rural Hipotecária (ID 30642730, pág. 20), consistentes em juros básicos apurados com base na TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), capitalizados no dia 12 de cada mês; taxa de del-credere de 3% (três por cento) ao ano, capitalizada no dia 12 de cada mês; e juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 e da Súmula nº 379 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outorgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

tado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Atendendo ao disposto nos arts. 3o, § 3o e 139, V, do Código de Processo Civil,segundo os quais a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes nos termos delineados na minuta juntada aos autos (ID 556444098), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", e no art. 425, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3o do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

ELOSO DA SILVA PEREIRA em desfavor de JUDEVAN DIAS PEREIRA, ambos qualificados nos autos. O Ministério Público requereu a extinção dos autos, considerando a ausência de petição inicial. Determinada a intimação das partes, não houve manifestação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que foi sentenciada ação, com trânsito em julgado nesta mesma Comarca, sob o n°0000438-71.2013.8.05.0061, com as mesmas partes, sendo julgados os pedidos de divórcio, alimentos e guarda. Outrossim, verifico a ausência de interesse das partes no prosseguimento deste feito (ID 537523384). Desta forma, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.