Marcus Moura Ferreira

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão que, de ofício, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, fundamentada no descumprimento de determinação judicial para indicação de meios efetivos ao prosseguimento do feito. O recorrente alega a inaplicabilidade do instituto por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sustenta a ausência de inércia, questiona a necessidade de intimação pessoal da União e aponta violação à coisa julgada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho para execuções iniciadas antes da Lei nº 13.467/2017 e se a inércia do exequente após intimação específica, em 2024, para indicar meios efetivos de prosseguimento autoriza a extinção do feito. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT institui a prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo prazo de dois anos. O fluxo do prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial específica para impulsionar a execução, desde que tal ordem tenha sido proferida após 11 de novembro de 2017, conforme estabelece o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A ausência de bens penhoráveis não se confunde com o descumprimento de ordem judicial, e a inércia do exequente em indicar outros meios de prosseguimento, após esgotadas as pesquisas via sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), justifica o reconhecimento da prescrição. A norma de prescrição intercorrente incide sobre o procedimento executivo, não violando a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito, por não modificar o título executivo. A dispensa de intimação da União/PGF é legítima quando o valor das contribuições previdenciárias apuradas situa-se abaixo do limite fixado em portarias da Advocacia-Geral da União. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) às execuções trabalhistas, ainda que o título executivo seja anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial para impulsionar o feito tenha ocorrido após 11 de novembro de 2017. A inércia do exequente em indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, após devidamente intimado para tanto, autoriza a contagem do prazo bienal e a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Instrução Normativa TST nº 41/2018, art. 2º; Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-RR-0120400-24.2008.5.05.0511, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 03/06/2026; TRT-3, PJe: 0174800-03.2009.5.03.0060 (AP), 10ª Turma, Rel. Desa. Taisa Maria M. de Lima, j. 13/03/2026. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO VIANA BATISTA JUNIOR

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão que, de ofício, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, fundamentada no descumprimento de determinação judicial para indicação de meios efetivos ao prosseguimento do feito. O recorrente alega a inaplicabilidade do instituto por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sustenta a ausência de inércia, questiona a necessidade de intimação pessoal da União e aponta violação à coisa julgada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho para execuções iniciadas antes da Lei nº 13.467/2017 e se a inércia do exequente após intimação específica, em 2024, para indicar meios efetivos de prosseguimento autoriza a extinção do feito. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT institui a prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo prazo de dois anos. O fluxo do prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial específica para impulsionar a execução, desde que tal ordem tenha sido proferida após 11 de novembro de 2017, conforme estabelece o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A ausência de bens penhoráveis não se confunde com o descumprimento de ordem judicial, e a inércia do exequente em indicar outros meios de prosseguimento, após esgotadas as pesquisas via sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), justifica o reconhecimento da prescrição. A norma de prescrição intercorrente incide sobre o procedimento executivo, não violando a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito, por não modificar o título executivo. A dispensa de intimação da União/PGF é legítima quando o valor das contribuições previdenciárias apuradas situa-se abaixo do limite fixado em portarias da Advocacia-Geral da União. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) às execuções trabalhistas, ainda que o título executivo seja anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial para impulsionar o feito tenha ocorrido após 11 de novembro de 2017. A inércia do exequente em indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, após devidamente intimado para tanto, autoriza a contagem do prazo bienal e a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Instrução Normativa TST nº 41/2018, art. 2º; Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-RR-0120400-24.2008.5.05.0511, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 03/06/2026; TRT-3, PJe: 0174800-03.2009.5.03.0060 (AP), 10ª Turma, Rel. Desa. Taisa Maria M. de Lima, j. 13/03/2026. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- VICENZA MINERACAO E PARTICIPACOES S.A.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão que, de ofício, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, fundamentada no descumprimento de determinação judicial para indicação de meios efetivos ao prosseguimento do feito. O recorrente alega a inaplicabilidade do instituto por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sustenta a ausência de inércia, questiona a necessidade de intimação pessoal da União e aponta violação à coisa julgada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho para execuções iniciadas antes da Lei nº 13.467/2017 e se a inércia do exequente após intimação específica, em 2024, para indicar meios efetivos de prosseguimento autoriza a extinção do feito. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT institui a prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo prazo de dois anos. O fluxo do prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial específica para impulsionar a execução, desde que tal ordem tenha sido proferida após 11 de novembro de 2017, conforme estabelece o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A ausência de bens penhoráveis não se confunde com o descumprimento de ordem judicial, e a inércia do exequente em indicar outros meios de prosseguimento, após esgotadas as pesquisas via sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), justifica o reconhecimento da prescrição. A norma de prescrição intercorrente incide sobre o procedimento executivo, não violando a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito, por não modificar o título executivo. A dispensa de intimação da União/PGF é legítima quando o valor das contribuições previdenciárias apuradas situa-se abaixo do limite fixado em portarias da Advocacia-Geral da União. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) às execuções trabalhistas, ainda que o título executivo seja anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial para impulsionar o feito tenha ocorrido após 11 de novembro de 2017. A inércia do exequente em indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, após devidamente intimado para tanto, autoriza a contagem do prazo bienal e a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Instrução Normativa TST nº 41/2018, art. 2º; Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-RR-0120400-24.2008.5.05.0511, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 03/06/2026; TRT-3, PJe: 0174800-03.2009.5.03.0060 (AP), 10ª Turma, Rel. Desa. Taisa Maria M. de Lima, j. 13/03/2026. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- PHILIP YANG

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão que, de ofício, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, fundamentada no descumprimento de determinação judicial para indicação de meios efetivos ao prosseguimento do feito. O recorrente alega a inaplicabilidade do instituto por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sustenta a ausência de inércia, questiona a necessidade de intimação pessoal da União e aponta violação à coisa julgada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho para execuções iniciadas antes da Lei nº 13.467/2017 e se a inércia do exequente após intimação específica, em 2024, para indicar meios efetivos de prosseguimento autoriza a extinção do feito. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT institui a prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo prazo de dois anos. O fluxo do prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial específica para impulsionar a execução, desde que tal ordem tenha sido proferida após 11 de novembro de 2017, conforme estabelece o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A ausência de bens penhoráveis não se confunde com o descumprimento de ordem judicial, e a inércia do exequente em indicar outros meios de prosseguimento, após esgotadas as pesquisas via sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), justifica o reconhecimento da prescrição. A norma de prescrição intercorrente incide sobre o procedimento executivo, não violando a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito, por não modificar o título executivo. A dispensa de intimação da União/PGF é legítima quando o valor das contribuições previdenciárias apuradas situa-se abaixo do limite fixado em portarias da Advocacia-Geral da União. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) às execuções trabalhistas, ainda que o título executivo seja anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial para impulsionar o feito tenha ocorrido após 11 de novembro de 2017. A inércia do exequente em indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, após devidamente intimado para tanto, autoriza a contagem do prazo bienal e a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Instrução Normativa TST nº 41/2018, art. 2º; Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-RR-0120400-24.2008.5.05.0511, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 03/06/2026; TRT-3, PJe: 0174800-03.2009.5.03.0060 (AP), 10ª Turma, Rel. Desa. Taisa Maria M. de Lima, j. 13/03/2026. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- ANISIO AGUIMAR PEREIRA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão que, de ofício, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, fundamentada no descumprimento de determinação judicial para indicação de meios efetivos ao prosseguimento do feito. O recorrente alega a inaplicabilidade do instituto por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sustenta a ausência de inércia, questiona a necessidade de intimação pessoal da União e aponta violação à coisa julgada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho para execuções iniciadas antes da Lei nº 13.467/2017 e se a inércia do exequente após intimação específica, em 2024, para indicar meios efetivos de prosseguimento autoriza a extinção do feito. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT institui a prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo prazo de dois anos. O fluxo do prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial específica para impulsionar a execução, desde que tal ordem tenha sido proferida após 11 de novembro de 2017, conforme estabelece o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A ausência de bens penhoráveis não se confunde com o descumprimento de ordem judicial, e a inércia do exequente em indicar outros meios de prosseguimento, após esgotadas as pesquisas via sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), justifica o reconhecimento da prescrição. A norma de prescrição intercorrente incide sobre o procedimento executivo, não violando a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito, por não modificar o título executivo. A dispensa de intimação da União/PGF é legítima quando o valor das contribuições previdenciárias apuradas situa-se abaixo do limite fixado em portarias da Advocacia-Geral da União. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) às execuções trabalhistas, ainda que o título executivo seja anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial para impulsionar o feito tenha ocorrido após 11 de novembro de 2017. A inércia do exequente em indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, após devidamente intimado para tanto, autoriza a contagem do prazo bienal e a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Instrução Normativa TST nº 41/2018, art. 2º; Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-RR-0120400-24.2008.5.05.0511, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 03/06/2026; TRT-3, PJe: 0174800-03.2009.5.03.0060 (AP), 10ª Turma, Rel. Desa. Taisa Maria M. de Lima, j. 13/03/2026. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- PETRA ENERGIA S/A

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa pública contra decisão que indeferiu embargos à execução, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A agravante sustenta a inexistência de previsão legal para a cobrança de honorários em execuções individuais, por considerá-las desvinculadas de nova condenação sucumbencial. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução individual de sentença coletiva, ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. RAZÕES DE DECIDIR A execução individual de sentença coletiva possui natureza jurídica de ação autônoma, pois exige nova relação processual para a verificação do enquadramento do exequente aos parâmetros do título executivo judicial. O art. 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a reforma trabalhista de 2017, autoriza a fixação de honorários advocatícios na execução. O art. 85, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo. A jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula nº 345 do STJ e o Tema Repetitivo nº 973 do STJ, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, inclusive contra a Fazenda Pública, por se tratar de demanda independente da ação coletiva matriz. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais nas execuções individuais de sentença coletiva, por configurar demanda autônoma, nos termos dos arts. 791-A da CLT e 85, § 1º, do CPC. A aplicação do entendimento contido na Súmula nº 345 do STJ e no Tema 973 do STJ permanece vigente e compatível com a sistemática processual trabalhista pós-Lei nº 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769 e 791-A; CPC/2015, art. 85, § 1º; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 345; STJ, Tema Repetitivo nº 973; TST, AgR-AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351; TRT-3, AP-0010234-42.2025.5.03.0168. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo executado; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante quanto ao aspecto alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- SAMIRA INEZ ELIAS

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que, reconhecendo a natureza estritamente comercial do contrato de fornecimento de refeições para unidade prisional, julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de fornecimento de refeições prontas a unidades prisionais configura terceirização de mão de obra para fins de responsabilidade subsidiária à luz da Súmula 331 do TST; (ii) estabelecer se a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, viola os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de fornecimento de refeições prontas, caracterizado pela compra e venda de mercadoria, não configura intermediação de mão de obra, tratando-se de relação de natureza meramente comercial e civil. A ausência de terceirização de serviços torna inaplicável a Súmula 331 do TST e prejudica a análise de culpa in vigilando, sendo irrelevante a confissão ficta do ente estatal, visto que a qualificação jurídica do contrato constitui matéria de direito. O artigo 791-A, § 3º, da CLT, impõe a condenação recíproca em honorários advocatícios, sendo legítima a condenação do beneficiário da justiça gratuita, desde que a exigibilidade da verba permaneça sob condição suspensiva, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na ADI 5766 e reiterado em reclamações constitucionais. O percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais atende aos critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT e reflete a complexidade da causa, não comportando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de fornecimento contínuo de refeições prontas, com entrega do produto, possui natureza estritamente comercial, não se enquadrando no conceito de terceirização de serviços previsto na Súmula 331 do TST. A qualificação jurídica do contrato como mercantil afasta a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, independentemente de confissão ficta aplicada ao ente estatal. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais é cabível, permanecendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado pelo STF na ADI 5766. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, § 3º e § 4º; CPC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 331; STF, ADI 5766; Reclamações Constitucionais n. 60.142/MG, 57.892/SP e 56.003/SP. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE VALDIR DA SILVA FILHO

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/2008. INTERSTÍCIO BIENAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhador e pela empresa pública empregadora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade (PHA) e por mérito (PHM) previstas no PCCS/2008, bem como definiu parâmetros para a condenação e honorários advocatícios. O reclamante busca o reconhecimento de progressões adicionais por inobservância do interstício bienal pela reclamada, enquanto a empresa recorre quanto ao abono pecuniário e aos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inobservância do interstício de 24 meses para progressões por antiguidade e mérito enseja o pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se a data de 31 de agosto, prevista para apuração da PHA, pode ser utilizada para postergar a progressão por mérito; (iii) determinar se os valores indicados na petição inicial limitam o valor da condenação na fase de liquidação de sentença; (iv) verificar se o pedido de revogação da justiça gratuita em contrarrazões é via processual adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A inobservância da periodicidade de 24 meses prevista no PCCS/2008 para a concessão das progressões constitui irregularidade contratual, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar fato impeditivo, conforme entendimento consolidado no Tema 67 IRR do TST. A data de 31 de agosto, fixada em norma interna para a apuração da progressão por antiguidade, não se aplica à progressão por mérito, sob pena de distorção da periodicidade bienal prevista no plano. As progressões concedidas a destempo não servem de óbice ao direito do empregado, nem autorizam a postergação indefinida da evolução funcional. A indicação de valores na petição inicial, exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT, possui natureza de estimativa para fins de definição de rito, não limitando o valor da condenação na liquidação de sentença. As contrarrazões não constituem instrumento processual adequado para veicular pedido autônomo de reforma de capítulo da sentença, como o referente à revogação da justiça gratuita. As teses de defesa não apresentadas em contestação configuram inovação recursal, sendo vedada sua apreciação em sede revisional para evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido e recurso da reclamada não provido. Tese de julgamento: O descumprimento dos interstícios bienais para progressões horizontais por antiguidade e mérito no PCCS/2008 gera direito às diferenças salariais correspondentes, sendo o ônus da prova de fato impeditivo do empregador. A data de apuração fixada para a progressão por antiguidade não se estende à progressão por mérito para fins de postergação de prazo. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam o valor da condenação em liquidação. É inadmissível a apreciação de teses defensivas não debatidas na origem e a utilização de contrarrazões para dedução de pretensão autônoma de reforma.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468, 818, II, 840, § 1º; CPC, arts. 141, 329, 342, 373, II, 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 67 IRR; TRT-3, Tese Jurídica Prevalecente nº 16. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, à exceção do tópico "2.1. DO ABONO PECUNIÁRIO - DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LESIVA E DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM" do apelo da reclamada, por configurar inovação recursal; conheceu das contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada, à exceção, nesta última, do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, por inadequação da via eleita. No mérito, por maioria de votos, proveu parcialmente o recurso do reclamante para condenar a reclamada ao reenquadramento quanto às progressões horizontais por antiguidade e por mérito, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes das irregularidades em sua concessão, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação, devendo-se observar, nas progressões horizontais (PHAs), o interstício de 24 meses, considerando todos os critérios previstos no PCCS/2008. As progressões por merecimento também devem ser apuradas com o interstício de 24 meses, em anos alternados aos das promoções horizontais, declarando que aquelas já reconhecidas não constituem óbice ao reenquadramento e à percepção das PHAs postuladas e deferidas, uma vez que concedidas em atraso por culpa exclusiva da empregadora. Devidos, ainda, reflexos das diferenças apuradas em horas extras, anuênios, gratificação de função, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e demais parcelas que possuam, comprovadamente, o salário como base de cálculo. Autorizada a dedução de parcelas já quitadas a igual título. Afastou a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada, à vista da procedência dos pedidos da inicial. Também proveu para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, no tocante às Progressões por antiguidade e merecimento. Por outro lado, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada. Majorado o valor arbitrado provisoriamente à condenação para R$ 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00, pela reclamada. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- ADRIANO CAMPOS MIRANDA

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por empregador e empregado em face de decisão que julgou os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, discutindo critérios de apuração de diferenças salariais, reenquadramento em estrutura salarial, integração de verbas, encargos previdenciários e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a metodologia pericial de recomposição da base de cálculo das vantagens pessoais e do adicional de transferência está em conformidade com o título executivo; (ii) estabelecer a responsabilidade pelos juros e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias; (iii) determinar se a cota patronal previdenciária integra a base de cálculo dos honorários advocatícios; (iv) verificar a ocorrência de inovação recursal quanto aos reajustes promocionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo determina a recomposição da base de cálculo das vantagens pessoais com a integração da função de confiança e CTVA, sem autorizar o reenquadramento por referência salarial, sendo a metodologia pericial, portanto, coerente com o comando exequendo. O adicional de transferência deve incidir sobre a remuneração reconstituída, sem que haja comando para a repercussão cruzada de outras verbas, sob pena de incorrer em bis in idem e ampliação indevida do título judicial. Cabe à executada arcar com os juros e a correção monetária sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de seu atraso no recolhimento, sem prejuízo da dedução do valor histórico da cota do empregado. A cota-parte da contribuição previdenciária do empregador não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios, por possuir natureza de obrigação tributária e não constituir crédito do trabalhador. O Tribunal não conhece de questões não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não provido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença deve restringir-se aos limites fixados no título executivo, sendo vedada a inclusão de critérios de cálculo não previstos ou a repercussão cumulativa de verbas sem comando expresso. Os juros e a correção monetária incidentes sobre contribuições previdenciárias em atraso são de responsabilidade exclusiva do empregador que deu causa à mora. A cota patronal previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, V, e 879, § 1º; Lei nº 1.060/1950, art. 11, § 1º; LC nº 108/2001, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 348 da SBDI-1; TRT-3, Tese Jurídica Prevalecente nº 4. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes, exceto quanto à alegação do exequente de "supressão dos reajustes promocionais", no tópico das "I. DA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS", por inovação recursal. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas, no importe de R$ 44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por empregador e empregado em face de decisão que julgou os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, discutindo critérios de apuração de diferenças salariais, reenquadramento em estrutura salarial, integração de verbas, encargos previdenciários e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a metodologia pericial de recomposição da base de cálculo das vantagens pessoais e do adicional de transferência está em conformidade com o título executivo; (ii) estabelecer a responsabilidade pelos juros e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias; (iii) determinar se a cota patronal previdenciária integra a base de cálculo dos honorários advocatícios; (iv) verificar a ocorrência de inovação recursal quanto aos reajustes promocionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo determina a recomposição da base de cálculo das vantagens pessoais com a integração da função de confiança e CTVA, sem autorizar o reenquadramento por referência salarial, sendo a metodologia pericial, portanto, coerente com o comando exequendo. O adicional de transferência deve incidir sobre a remuneração reconstituída, sem que haja comando para a repercussão cruzada de outras verbas, sob pena de incorrer em bis in idem e ampliação indevida do título judicial. Cabe à executada arcar com os juros e a correção monetária sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de seu atraso no recolhimento, sem prejuízo da dedução do valor histórico da cota do empregado. A cota-parte da contribuição previdenciária do empregador não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios, por possuir natureza de obrigação tributária e não constituir crédito do trabalhador. O Tribunal não conhece de questões não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não provido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença deve restringir-se aos limites fixados no título executivo, sendo vedada a inclusão de critérios de cálculo não previstos ou a repercussão cumulativa de verbas sem comando expresso. Os juros e a correção monetária incidentes sobre contribuições previdenciárias em atraso são de responsabilidade exclusiva do empregador que deu causa à mora. A cota patronal previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, V, e 879, § 1º; Lei nº 1.060/1950, art. 11, § 1º; LC nº 108/2001, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 348 da SBDI-1; TRT-3, Tese Jurídica Prevalecente nº 4. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes, exceto quanto à alegação do exequente de "supressão dos reajustes promocionais", no tópico das "I. DA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS", por inovação recursal. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas, no importe de R$ 44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 11-A DA CLT PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução trabalhista, sob o fundamento de inércia do exequente após regular intimação para promover o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do exequente, após ter sido intimado para impulsionar a execução em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, autoriza a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT estabelece o prazo prescricional de dois anos para a prescrição intercorrente no processo do trabalho, contada a partir do descumprimento de determinação judicial. 4. A Instrução Normativa nº 41 do TST, em seu art. 2º, preceitua que o fluxo do prazo prescricional intercorrente conta-se apenas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. 5. O exequente, devidamente intimado para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, deixa transcorrer o biênio legal sem apresentar qualquer manifestação ou medida apta a impulsionar o processo. 6. A diligência requerida anteriormente pelo exequente, que se mostrou juridicamente inviável (penhora sobre vencimentos de executado falecido), não possui o condão de interromper ou suspender o fluxo prescricional após o decurso do prazo legal de inércia. 7. O pronunciamento da prescrição intercorrente atende ao princípio da razoável duração do processo e garante a segurança jurídica nas relações sociais, mesmo em se tratando de créditos de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho aplica-se aos processos em curso, desde que a inércia do credor ocorra após 11 de novembro de 2017 e persista pelo prazo de dois anos após intimação específica para impulsionar a execução. 2. A inércia caracterizada pela ausência de medidas eficazes para a satisfação do crédito, mesmo após oportunidade concedida pelo juízo, autoriza a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, § 2º, e 836; CPC, arts. 313, § 2º, I, e 507; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, exceto com relação à aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ante a ocorrência da preclusão; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Sem incidência de custas, nos termos do art.7, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Tribunal. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIO GONCALVES

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 11-A DA CLT PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução trabalhista, sob o fundamento de inércia do exequente após regular intimação para promover o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do exequente, após ter sido intimado para impulsionar a execução em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, autoriza a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT estabelece o prazo prescricional de dois anos para a prescrição intercorrente no processo do trabalho, contada a partir do descumprimento de determinação judicial. 4. A Instrução Normativa nº 41 do TST, em seu art. 2º, preceitua que o fluxo do prazo prescricional intercorrente conta-se apenas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. 5. O exequente, devidamente intimado para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, deixa transcorrer o biênio legal sem apresentar qualquer manifestação ou medida apta a impulsionar o processo. 6. A diligência requerida anteriormente pelo exequente, que se mostrou juridicamente inviável (penhora sobre vencimentos de executado falecido), não possui o condão de interromper ou suspender o fluxo prescricional após o decurso do prazo legal de inércia. 7. O pronunciamento da prescrição intercorrente atende ao princípio da razoável duração do processo e garante a segurança jurídica nas relações sociais, mesmo em se tratando de créditos de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho aplica-se aos processos em curso, desde que a inércia do credor ocorra após 11 de novembro de 2017 e persista pelo prazo de dois anos após intimação específica para impulsionar a execução. 2. A inércia caracterizada pela ausência de medidas eficazes para a satisfação do crédito, mesmo após oportunidade concedida pelo juízo, autoriza a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, § 2º, e 836; CPC, arts. 313, § 2º, I, e 507; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, exceto com relação à aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ante a ocorrência da preclusão; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Sem incidência de custas, nos termos do art.7, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Tribunal. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIO GONCALVES - ME

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 11-A DA CLT PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução trabalhista, sob o fundamento de inércia do exequente após regular intimação para promover o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do exequente, após ter sido intimado para impulsionar a execução em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, autoriza a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT estabelece o prazo prescricional de dois anos para a prescrição intercorrente no processo do trabalho, contada a partir do descumprimento de determinação judicial. 4. A Instrução Normativa nº 41 do TST, em seu art. 2º, preceitua que o fluxo do prazo prescricional intercorrente conta-se apenas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. 5. O exequente, devidamente intimado para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, deixa transcorrer o biênio legal sem apresentar qualquer manifestação ou medida apta a impulsionar o processo. 6. A diligência requerida anteriormente pelo exequente, que se mostrou juridicamente inviável (penhora sobre vencimentos de executado falecido), não possui o condão de interromper ou suspender o fluxo prescricional após o decurso do prazo legal de inércia. 7. O pronunciamento da prescrição intercorrente atende ao princípio da razoável duração do processo e garante a segurança jurídica nas relações sociais, mesmo em se tratando de créditos de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho aplica-se aos processos em curso, desde que a inércia do credor ocorra após 11 de novembro de 2017 e persista pelo prazo de dois anos após intimação específica para impulsionar a execução. 2. A inércia caracterizada pela ausência de medidas eficazes para a satisfação do crédito, mesmo após oportunidade concedida pelo juízo, autoriza a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, § 2º, e 836; CPC, arts. 313, § 2º, I, e 507; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, exceto com relação à aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ante a ocorrência da preclusão; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Sem incidência de custas, nos termos do art.7, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Tribunal. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO HENRIQUE MARIANO

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente nos autos da execução trabalhista, pleiteando o prosseguimento dos atos executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução, autorizando a extinção do feito, ou se o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo afasta a prescrição intercorrente pronunciada em primeira instância, considerando que não se encontram preenchidos os requisitos legais necessários para a sua declaração. O prosseguimento da execução deve ocorrer conforme os ditames legais, uma vez que a paralisação do feito não configura, por si só, inércia imputável ao exequente capaz de atrair a prescrição intercorrente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Afasta-se a prescrição intercorrente quando ausentes os pressupostos legais que caracterizam a inércia injustificada do exequente no impulso do processo executório pelo prazo de dois anos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição do exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução, como for de direito. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO FRANCISCO DE SOUZA

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente nos autos da execução trabalhista, pleiteando o prosseguimento dos atos executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução, autorizando a extinção do feito, ou se o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo afasta a prescrição intercorrente pronunciada em primeira instância, considerando que não se encontram preenchidos os requisitos legais necessários para a sua declaração. O prosseguimento da execução deve ocorrer conforme os ditames legais, uma vez que a paralisação do feito não configura, por si só, inércia imputável ao exequente capaz de atrair a prescrição intercorrente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Afasta-se a prescrição intercorrente quando ausentes os pressupostos legais que caracterizam a inércia injustificada do exequente no impulso do processo executório pelo prazo de dois anos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição do exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução, como for de direito. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- SORAMAR SOUSA BARBOSA

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente nos autos da execução trabalhista, pleiteando o prosseguimento dos atos executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução, autorizando a extinção do feito, ou se o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo afasta a prescrição intercorrente pronunciada em primeira instância, considerando que não se encontram preenchidos os requisitos legais necessários para a sua declaração. O prosseguimento da execução deve ocorrer conforme os ditames legais, uma vez que a paralisação do feito não configura, por si só, inércia imputável ao exequente capaz de atrair a prescrição intercorrente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Afasta-se a prescrição intercorrente quando ausentes os pressupostos legais que caracterizam a inércia injustificada do exequente no impulso do processo executório pelo prazo de dois anos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição do exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução, como for de direito. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- MILTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 174 DO CTN. NATUREZA FISCAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que, nos autos de execução trabalhista, declarou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 11-A da CLT, sob o fundamento de inexistência de meios eficazes para o prosseguimento do feito. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do rito da CLT para créditos tributários, a necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal do Código Tributário Nacional e o descumprimento do procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais, que exige a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente de créditos previdenciários no processo do trabalho submete-se ao regime da CLT ou ao regramento próprio das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80 e CTN). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, razão pela qual a sua execução segue o rito previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e as diretrizes do Código Tributário Nacional. 4. O art. 11-A da CLT é inaplicável à execução de créditos previdenciários, prevalecendo a norma especial que exige o escoamento do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. 5. O procedimento legal para a decretação da prescrição intercorrente em execuções fiscais impõe o arquivamento provisório após o prazo de suspensão e, obrigatoriamente, a oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento de ofício do instituto pelo magistrado. 6. A ausência de intimação da União e o reconhecimento da prescrição antes do transcurso do lapso temporal de cinco anos configuram erro de procedimento, justificando a reforma da decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se às contribuições previdenciárias o regime jurídico das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80 e CTN), sendo inaplicável o regramento da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 2. Exige-se, para a decretação da prescrição intercorrente de crédito previdenciário, a observância do prazo quinquenal do art. 174 do CTN e a prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), art. 40; CTN, art. 174; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3.ª Região, PJe 0002089-97.2013.5.03.0109 (AP), rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 22/09/2025. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União Federal; no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, deu-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em relação aos créditos a ela devidos. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- SILVANO IANNOTTA JUNIOR

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 174 DO CTN. NATUREZA FISCAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que, nos autos de execução trabalhista, declarou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 11-A da CLT, sob o fundamento de inexistência de meios eficazes para o prosseguimento do feito. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do rito da CLT para créditos tributários, a necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal do Código Tributário Nacional e o descumprimento do procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais, que exige a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente de créditos previdenciários no processo do trabalho submete-se ao regime da CLT ou ao regramento próprio das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80 e CTN). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, razão pela qual a sua execução segue o rito previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e as diretrizes do Código Tributário Nacional. 4. O art. 11-A da CLT é inaplicável à execução de créditos previdenciários, prevalecendo a norma especial que exige o escoamento do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. 5. O procedimento legal para a decretação da prescrição intercorrente em execuções fiscais impõe o arquivamento provisório após o prazo de suspensão e, obrigatoriamente, a oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento de ofício do instituto pelo magistrado. 6. A ausência de intimação da União e o reconhecimento da prescrição antes do transcurso do lapso temporal de cinco anos configuram erro de procedimento, justificando a reforma da decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se às contribuições previdenciárias o regime jurídico das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80 e CTN), sendo inaplicável o regramento da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 2. Exige-se, para a decretação da prescrição intercorrente de crédito previdenciário, a observância do prazo quinquenal do art. 174 do CTN e a prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), art. 40; CTN, art. 174; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3.ª Região, PJe 0002089-97.2013.5.03.0109 (AP), rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 22/09/2025. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União Federal; no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, deu-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em relação aos créditos a ela devidos. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

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- SHEILA APARECIDA MACHADO

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 174 DO CTN. NATUREZA FISCAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que, nos autos de execução trabalhista, declarou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 11-A da CLT, sob o fundamento de inexistência de meios eficazes para o prosseguimento do feito. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do rito da CLT para créditos tributários, a necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal do Código Tributário Nacional e o descumprimento do procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais, que exige a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente de créditos previdenciários no processo do trabalho submete-se ao regime da CLT ou ao regramento próprio das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80 e CTN). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, razão pela qual a sua execução segue o rito previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e as diretrizes do Código Tributário Nacional. 4. O art. 11-A da CLT é inaplicável à execução de créditos previdenciários, prevalecendo a norma especial que exige o escoamento do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. 5. O procedimento legal para a decretação da prescrição intercorrente em execuções fiscais impõe o arquivamento provisório após o prazo de suspensão e, obrigatoriamente, a oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento de ofício do instituto pelo magistrado. 6. A ausência de intimação da União e o reconhecimento da prescrição antes do transcurso do lapso temporal de cinco anos configuram erro de procedimento, justificando a reforma da decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se às contribuições previdenciárias o regime jurídico das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80 e CTN), sendo inaplicável o regramento da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 2. Exige-se, para a decretação da prescrição intercorrente de crédito previdenciário, a observância do prazo quinquenal do art. 174 do CTN e a prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), art. 40; CTN, art. 174; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3.ª Região, PJe 0002089-97.2013.5.03.0109 (AP), rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 22/09/2025. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União Federal; no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, deu-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em relação aos créditos a ela devidos. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

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- TERRAVISTA ALIMENTOS LTDA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, União Federal, e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de autos de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC). A União, em sede de preliminar, argui a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento da demanda, sustentando que a natureza da pretensão envolve a cobrança de débitos fundiários, matéria sujeita à jurisdição da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar ação anulatória de Notificação de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) emitida por Auditor-Fiscal do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VII, da CR, restringe-se às ações que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho. A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) possui natureza de notificação fiscal para recolhimento de contribuições e encargos, não se confundindo com o conceito de penalidade administrativa. As causas em que a União figura como parte, quando não se enquadram nas exceções constitucionais, atraem a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CR. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ação anulatória de débito fundiário, em razão da sua natureza arrecadatória, deve tramitar perante a Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada provido para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar ações que visam à anulação de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC). A natureza arrecadatória da notificação de débitos de FGTS afasta a incidência do inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, não se tratando de penalidade administrativa imposta por fiscalização trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, arts. 109, I, e 114, VII; Lei nº 8.844/1994, arts. 1º e 2º; CPC, art. 485, IV, e art. 64, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-10061-22.2022.5.03.0136; RR-10319-39.2021.5.03.0145; RR-1000990-90.2022.5.02.0205; STJ, CC nº 112.618/SC. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inovação recursal suscitada pela reclamante, em contrarrazões e conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prejudicada a análise das demais matérias do recurso da reclamada e da integralidade do recurso da reclamante. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- VIACAO SAO FRANCISCO LTDA