TRT7, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000656-90.2026.5.07.0012
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FABIA ALMEIDA DO NASCIMENTO (RECLAMANTE), EM FACE DE G. S. NOGUEIRA LTDA (RECLAMADA), DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO FGTS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR O FGTS DA COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO DE 2026, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO ÀS DEMAIS COMPETÊNCIAS;JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS;JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT;INDEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ;JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAR A RECLAMANTE A RESTITUIR À RECLAMADA O VALOR DE R$ 1.190,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA;CONDENAR A RECLAMADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMANTE;CONDENAR A RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA, VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, PERMANECENDO ESSA OBRIGAÇÃO DA RECLAMANTE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORIZO OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS CABÍVEIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 10,64, DISPENSADAS POIS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CUSTAS DO PEDIDO CONTRAPOSTO NO VALOR DE R$ 23,80, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 1.190,00, DISPENSADAS POIS A RECLAMANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITO TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES. INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- G. S. NOGUEIRA LTDA