Eny Ondina Costa da Silva

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por SAMILLY DANDARA FERREIRA DE SOUSA contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e PROCEDENTE EM PARTE ação movida em face de RIBEIRO – INTERMEDIAÇÃO AGENCIAMENTO DE CONSÓRCIOS LTDA. e D. R. DA SILVA LTDA. para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante a as reclamadas, no período de 09.09.2024 a 11.10.2024, na função de vendedora, com salário de R$1.412,00, e condenar as reclamados, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) das verbas que seguem: - salário do mês de setembro. - saldo de salário (11/30); - férias proporcionais com 1/3 (1/12); - 13º salário proporcional (1/12); - FGTS do período contratual e incidente sobre as verbas rescisórias. - multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; b) comissões à razão de 0,7% dos valores vendidos pela autora. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária legais. Determino que as reclamadas procedam a anotação, na CTPS da reclamante, do vínculo empregatício mantido entre as partes no período de 09.09.2024 a 11.10.2024, na função de vendedora, com salário de R$1.412,00. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, vedado o levantamento dos valores haja vista o encerramento do contrato por iniciativa da autora. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente a condenação de R$5.000,00, pela reclamada, que deve pagar ainda os honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte reclamada no valor de R$376,18 (5% do valor atribuído à causa), observando-se a suspensão de sua exigibilidade conforme fundamentação. Registre-se e publique-se.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MARIA EDUARDA ROSA HOFFMANN DE JESUS em face de AMANDA MANOELA SIMÕES DE VARGAS para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais com 1/3 (2/12) e décimo terceiro proporcional (2/12). b) multa prevista no artigo 477 da CLT. c) FGTS do período contratual bem como aquele incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40%. d) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 50%, não sendo computadas no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, devendo ser considerado o labor o período de 11 a 13 de novembro, com reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%. e) indenização no montante equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que houve labor (de 11/11/2024 a 13/11/2024), acrescida de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, nos moldes da nova redação dada ao § 4° do artigo 71 da CLT pela Lei n. 13.467/17. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária legais. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, as diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, ficando autorizado o levantamento dos valores mediante alvará a ser expedido pela secretaria da Vara. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$5.000,00, pela reclamada, que deve pagar ainda os honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores das reclamadas no valor de R$1.685,54 (5% do valor dos pedidos rejeitados), observando-se a suspensão de sua exigibilidade conforme fundamentação. Registre-se e publique-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021932-91.2017.5.04.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SAFE SERVICE SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c61e9 proferida nos autos. VISTOS ETC. Homologo o acordo firmado pelas partes, anexado sob ID.a217ec7, firmado por advogados devidamente credenciados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assino ao autor o prazo de 05 dias, contados da data fixada para pagamento do principal, para informar o inadimplemento do acordo, uma vez que os valores serão depositados em conta corrente bancária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região e Portaria Normativa nº 47 da PGF, porquanto o valor devido nos autos é inferior a R$ 40.000,00. Indefiro o pedido de dispensa das custas, bem como o rateio delas, porquanto já fixadas em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 809,66, certidão id. b1543fd, a serem recolhidas e comprovadas nos autos em 30 dias. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Quanto aos honorários do contador, aqueles fixados na certidão de id. b1543fd, deve a demandada acordante efetuar o pagamento em 30 dias após o pagamento do acordo. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021990-94.2017.5.04.0008 RECLAMANTE: MANOELA FERREIRA MARTINS RECLAMADO: JPRJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47bca70 proferida nos autos. VISTOS ETC. Homologo o acordo firmado pelas partes, anexado sob ID 6e51a45, firmado por advogados devidamente credenciados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assino ao autor o prazo de 05 dias, contados da data fixada para pagamento do principal, para informar o inadimplemento do acordo, uma vez que os valores serão depositados em conta corrente bancária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região e Portaria Normativa nº 47 da PGF, porquanto o valor devido nos autos é inferior a R$ 40.000,00. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e custas, conforme acordo. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020365-54.2019.5.04.0008 RECLAMANTE: ANA MARIA RANGEL DA LUZ RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c859d58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por quitado, julgo extinta a execução. A reclamante em manifestação do id f7ad93e alega não ter recebido valores mesmo após terem sido expedidos alvarás nos autos, valores que somam a totalidade da execução. Concedo prazo de 2 dias para a reclamante comprovar as alegações de que não recebeu ou não foram repassado valores à sua conta, considerando todo o certificado nos autos. Nada havendo no prazo, arquivem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020842-33.2026.5.04.0008 RECLAMANTE: ANA REGINA LELIS MAIA RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2324b67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Defiro o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte reclamante no valor de RS 8.753,80, calculadas sobre o valor de RS 437.690,00 atribuído à causa, das quais fica dispensada do pagamento em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro diante da declaração de insuficiência econômica presumida no ajuizamento. Registre-se a extinção no sistema.