Edson Luiz de Queiróz

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PAULO ROBERTO QUIRINO DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. AUTOR IDENTIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO OU AUTORIZADO OS SERVIÇOS DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELA RÉ E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, POIS FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO INDEPENDENTE E ELEMENTOS EXTERNOS DE VALIDAÇÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. 2. DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE PRODUZIDA NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 112, 274, 355, I, 373, II, 487, I, 85, § 2.º E § 11, 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001680-85.2024.8.26.0414; RELATOR: EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PALMEIRA D'OESTE - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/07/2026; DATA DE REGISTRO: 14/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 4º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É TAXATIVO, E A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É TAXATIVO, E DECISÕES NÃO ENQUADRADAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS SÃO IRRECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A PRODUÇÃO DE PROVAS CABE AO JUIZ, QUE DEVE AVALIAR SUA INDISPENSABILIDADE.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA GRAVE E RARA.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, NÃO CABENDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DECIDIR SOBRE O TRATAMENTO.

A TUTELA DE URGÊNCIA VISA PROTEGER A VIDA E SAÚDE DO AUTOR, SENDO REVERSÍVEL E NÃO PREJUDICANDO O CONSUMIDOR PELA ATUALIZAÇÃO TARDIA DA LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA SEM CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE A LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DE CUSTOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À CDHU O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO ALTERA A REGRA DO ARTIGO 95 DO CPC SOBRE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL.

O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. 2. O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL DEVE SER RATEADO CONFORME O ARTIGO 95 DO CPC.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA MUNICIPALIDADE, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, IMPÔS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AGRAVANTE E NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC).

PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRÓPRIA AGRAVANTE INFORMA QUE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA OCORREU NO ANO DE 2016. AÇÃO PROPOSTA EM 2025. PRAZO DECENAL NÃO ESGOTADO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRATO FIRMADO COM A CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE CARACTERIZADA. PARTE AGRAVADA EXERCEU A FACULDADE QUE LHE É CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC), DEVIDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE (CDHU) INGRESSAR COM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A MUNICIPALIDADE (ART. 125, §1º DO CPC).

HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELA AGRAVANTE. APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MANTIDA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU GRATUIDADE PROCESSUAL À AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC/2015, NÃO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS QUE DESCONSTITUAM ESSA PRESUNÇÃO.

A AUTORA DEMONSTROU ESTAR DESEMPREGADA E SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA, INDICANDO HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER RESPEITADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DIREITO CONSTITUCIONAL E PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA. ESTADO DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO EXIGIDO.

2. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA É AFASTADA, NÃO SE CONFUNDINDO LITIGÂNCIA REPETITIVA COM ABUSIVA.

3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CASO EM QUE SEQUER OCORREU PEDIDO RELACIONADO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI REALIZADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RESTANDO AFASTADA A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

4. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM DATA INCERTA PARA ENTREGA DO BEM. CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA. FALTA DE PRAZO FIXO AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 996) - RECURSO ESPECIAL N. 1729593/SP (2018/0057203-9), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

CONTAGEM DO PRAZO DE 24 MESES PARA ENTREGA DA OBRA DEVE OCORRER DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES (11/01/2023). PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE SE ESGOTOU EM JULHO DE 2025, COM CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE ATÉ O MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. MORA DA PARTE RÉ INCONTROVERSA.

5. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FIXADA NA SENTENÇA MANTIDA COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, CONFORME PLEITEADO PELA PARTE RÉ.

6. DAR PARCIAL PROVIMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 2. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL SEM PRAZO FIXO PARA ENTREGA DE OBRA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 47, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1°; LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2030946-81.2024.8.26.0000, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2024; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1729593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 11.09.2019.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PERMANECER NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.007 DO CPC.

2. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

3. NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO É DESERTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 2. AS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA.

LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 1.007 DO CPC.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS-COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. MUTUÁRIOS ORIGINAIS QUE CEDERAM E TRANSFERIRAM A POSSE DO BEM IMÓVEL POR "CONTRATO DE GAVETA". CONTRATO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES, NÃO ATINGINDO TERCEIROS OU O CREDOR HIPOTECÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA TERCEIROS. AUTORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONTRATAR COM QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO.

2. REGULAR NOTIFICAÇÃO. MORA E INADIMPLEMENTO CARACTERIZADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS RÉUS E REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM FINANCIADO DE RIGOR. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM AQUELES CORRESPONDENTES AOS ALUGUERES PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA PARTE DEVIDA.

3. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO CONTRATO TORNOU A POSSE DO IMÓVEL DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS REALIZADAS POR CONTA E RISCO DA PARTE RÉ.

4. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DADO À CAUSA, OBSERVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

5. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE PERDIMENTO TOTAL DAS PARCELAS PAGAS NÃO OFENDE O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM ANUÊNCIA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. CÍVEL Nº 0009414-51.2010.8.26.0073, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 11.06.2013; TJSP, AP. CÍVEL Nº 0000400-35.2011.8.26.0323, REL. SALLES ROSSI, J. 08.05.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0934088-59.2012.8.26.0506, REL. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, J. 31.01.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001576-51.2020.8.26.0441, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 16.12.2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE ACLARAMENTO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

II. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS E CONHECIDOS, CONFORME ART. 1.023 DO CPC/2015. A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFIGURANDO HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO TEMA 1.059 DO STJ.

III. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É APLICÁVEL NOS CASOS DE DESPROVIMENTO INTEGRAL OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, 85, § 11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.059.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELAS CORRÉS POSSUEM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE OBJETIVA NOVO JULGAMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTE.

3. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA É HERDEIRA NECESSÁRIA DA MUTUÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE (ART. 1.784, CC). CABÍVEL À AUTORA ZELAR PELO PATRIMÔNIO E EFETIVAR OS PAGAMENTOS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. INDIVISIBILIDADE IMPOSTA PELO ALUDIDO ARTIGO CRIA PARA CADA SUCESSOR A PRERROGATIVA DE RECLAMAR A HERANÇA INTEIRA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.

4. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

5. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. FALTA DE EXIGÊNCIA DOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (FALECIMENTO) DEU ENSEJO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O SINISTRO SÃO INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO CABÍVEL, DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, QUE DEVERÃO SER DEMONSTRADOS E APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATRIBUIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELAS CONDENAÇÕES A CADA CORRÉ MANTIDA, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA.

6. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS RÉS PARA O ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

7. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS CORRÉS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ COMPROVADA. 2. O CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL É REGIDO PELO CDC.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 25, 47, 54; CÓDIGO CIVIL, ART. 884, 1.784, 1.791; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 609.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, MESMO APÓS QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. O OBJETIVO DA PARTE AUTORA FOI ALCANÇADO APENAS COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AOS APELANTES MANTIDO.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. APELANTES CAUSARAM ANGÚSTIA E INCERTEZA AO AUTOR EM RELAÇÃO AO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, OBRIGANDO-O A MOVER A AÇÃO PARA VER RECONHECIDO SEU DIREITO.

3. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELOS APELANTES PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ).

4. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, §11.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DA PARTE ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM'. ANÁLISE DAS QUESTÕES EXPRESSAMENTE ALEGADAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NÃO ABORDADAS (ART. 507 DO CPC).

SENTENÇA MANTEVE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, NÃO ATENDENDO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 90%. PARTE AUTORA PRETENDIA O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL QUE FOI MANTIDA, JUSTIFICANDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PARTE AUTORA INSISTE, EM GRAU RECURSAL, NA RESCISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA MANTIDO, DEVIDO TER SUCUMBIDO EM MAIOR PARTE DAS SUAS PRETENSÕES (ART. 82, §2º E ART. 85, CAPUT, DO CPC).

VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS DESISTÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO É A APELAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.009 DO CPC/2015.

NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR UMA DAS CORRÉS. AFASTAMENTO. EVIDENTE A CONFUSÃO EXISTENTE ENTRE AS CORRÉS POSSUINDO OBJETO SOCIAL SEMELHANTE E SÓCIO EM COMUM.

PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL, DEVIDO AO SEU VÍNCULO COM O GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELAS DEMAIS CORRÉS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 28, §2º E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ALCANÇANDO-A A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELA DECISÃO AGRAVADA.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É REGRA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, E NÃO FOI DESCONSTITUÍDA POR PROVAS NOS AUTOS.

A AUTORA DEMONSTROU RENDIMENTOS MENSAIS LIMITADOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MODESTA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. 2. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É JUSTIFICADA PELA CONDIÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA PELA AUTORA.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, FIXANDO O VALOR DAS MENSALIDADES EM R$ 3.836,31, SALVO REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.

A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É EVIDENCIADA PELO AUMENTO SIGNIFICATIVO DA MENSALIDADE, QUE COMPROMETE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.

A TUTELA DE URGÊNCIA É REVERSÍVEL, PERMITINDO À RÉ REAVER VALORES CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO IMEDIATO À RÉ.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 2. A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA MITIGA O RISCO DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CUIDADOR DOMICILIAR (12H/DIA). PACIENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E EPISÓDIOS DE HETEROAGRESSIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE DE RECUSA DE COBERTURA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO GRAVE DA PACIENTE, COM EPISÓDIOS DE HETEROAGRESSIVIDADE, BEM COMO DA INDICAÇÃO MÉDICA DE CUIDADOR DOMICILIAR PARA ESTABILIZAÇÃO DA ROTINA E REDUÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS.

2. EM ANÁLISE SUMÁRIA, HÁ COBERTURA PARA ENFERMAGEM PSIQUIÁTRICA.

3. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO E EXTENSÃO DO TRATAMENTO DEVE SER DIRIMIDA NO MÉRITO, NÃO SENDO ÓBICE À CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE.

4. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA REFORÇA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO IMEDIATA DA SAÚDE DA AUTORA.

5. MEDIDA REVERSÍVEL, ADEQUADA E PROPORCIONAL, VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE.

6. RECURSO NÃO PROVIDO.

LEGISLAÇÃO APLICADA

* CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O MEDICAMENTO BELZUTIFAN 120MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DA AUTORA.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COBERTURA CONTRATUAL DO MEDICAMENTO BELZUTIFAN, (II) A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, E (III) A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.

A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO RISCO DE DANO À SAÚDE DA AUTORA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC.

A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE VIOLA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 95, QUE PREVALECE A INDICAÇÃO MÉDICA SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIR O TRATAMENTO PRESCRITO. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO PREVALECE SOBRE A INDICAÇÃO MÉDICA.