Frederico dos Santos Messias

Posto isso, com fundamento no artigo 903, parágrafo 5º, incisos II e III, do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO a desistência da arrematação formulada por José Erilson dos Santos; b) DETERMINO o cancelamento definitivo da arrematação e do auto condicional de fls. 747/748, sem imposição de qualquer ônus ou penalidade ao arrematante desistente; c) DETERMINO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor de José Erilson dos Santos da quantia de R$ 18.750,00 depositada na conta judicial vinculada aos autos (fls. 753/754), com todos os acréscimos e correções monetárias proporcionadas pela instituição financeira custodiante, observando-se os dados bancários fornecidos no formulário de fls. 837; d) INTIME-SE a leiloeira oficial Dora Plat, pelo endereço eletrônico cadastrado nos autos ([email protected]), para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos o estorno e o depósito em favor do arrematante José Erilson dos Santos da comissão de corretagem recebida no valor de R$ 3.750,00, mediante transferência para a conta bancária por ele informada a fls. 831 (Banco do Brasil, agência 5984-6, conta corrente 3721-4, chave Pix CPF: 320.772.668-21), sob pena de adoção de medidas coercitivas e constrição patrimonial direta; f) CERTIFIQUE-SE no feito a juntada de cópia da sentença de procedência proferida nos autos dos Embargos de Terceiro Cível nº 4013115-75.2026.8.26.0562, oficiando-se com urgência ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos para que proceda ao imediato cancelamento de eventuais averbações relativas à penhora ou leilão decorrentes deste processo sobre a matrícula imobiliária 35.418; g) INTIME-SE a parte exequente Banco Bradesco S.A. para que se manifeste sobre o prosseguimento útil do feito executório, indicando outros bens penhoráveis de titularidade dos devedores, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. - ADV: DORA PLAT (OAB 100697/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MARCELLO FERNANDES MARQUES (OAB 253362/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA REBELLO (OAB 293761/SP)

Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar prestadas as contas relativas aos valores levantados pela autora no cumprimento de sentença de número 0003563-26.2023.8.26.0477, dando-se por quitada a obrigação com a transferência do saldo remanescente de R$ 7.048,29; II) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 51.739,81 imputado pela requerida à autora em decorrência da relação contratual descrita na petição inicial; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvenção, extinguindo o incidente com resolução de mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao débito declarado inexigível), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré fixados em R$ 2.500,00, por equidade, com esteio no artigo 85, parágrafo oitavo, do CPC. Pela sucumbência na reconvenção, condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas pertinentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da autora-reconvinda fixados em 15% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. - ADV: EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP), PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO (OAB 339911/SP), LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (OAB 328222/SP), EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e AUTORIZAR a consignação judicial do débito no montante consolidado nos autos, a ser quitado em 24 parcelas mensais e sucessivas; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel indicado na petição inicial com base exclusiva no débito pretérito objeto deste parcelamento, sob pena de incidência da multa diária já fixada na decisão liminar, desde que mantida a regularidade dos depósitos judiciais das parcelas e das faturas de consumo corrente; c) DECLARAR a quitação progressiva da dívida à medida que forem integralizados e comprovados os depósitos mensais nos autos, facultando-se à ré o levantamento das quantias depositadas mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico; d) AS PARTES PODERÃO convencionar, mediante petição nos autos, outra forma de pagamento que produzirá os mesmos efeitos do depósito judicial. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Santos, 15 de agosto de 2026. FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS Juiz de Direito

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Sociedade Visconde de São Leopoldo em face de Renan Bueno Monteiro e Sandra de Jesus Bueno, para condenar solidariamente os réus ao pagamento do valor de R$ 48.821,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais), apurado em setembro de 2024, atualizado monetariamente pelo INPC desde 01 de abril de 2024, acrescido de juros de mora contratuais de 1% ao mês desde a citação (considerada a data de 13 de abril de 2026, fim do prazo do edital), e multa contratual de 2% sobre o valor do débito atualizado, conforme cláusulas contratuais. O valor atualizado pela Contadoria Judicial até a data desta sentença, 30 de julho de 2026, é de R$ 59.160,37 (cinquenta e nove mil, cento e sessenta reais e trinta e sete centavos), ressalvada a necessidade de apuração definitiva na fase de liquidação de sentença, observados os índices contratuais. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores observarão os critérios de correção monetária (INPC desde 01 de abril de 2024), juros de mora (1% ao mês desde a citação) e multa contratual (2% sobre o valor do débito atualizado), podendo a parte credora apresentar memória de cálculo discriminada do débito, com a demonstração da evolução mês a mês dos valores atualizados. O montante final deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Santos, 30 de julho de 2026. Frederico dos Santos Messias Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Julio Negrini Neto contra Decolar.com Ltda e Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços objeto dos autos; e (ii) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 17.420,89, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO CORDEIRO PEREZ (OAB 193425/SP)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, adjudicando o imóvel descrito na inicial, consistente no apartamento nº 41, localizado no 4º andar do Edifício Corveta, situado na Avenida Presidente Wilson nº 15, Santos/SP, objeto da transcrição nº 21.991 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, em favor dosAutores HELCIO KORN, SANDRA APARECIDA CICILIANO KORN, BRUNO KORN e CINTHIA KORN Consigna-se e ressalva-se de forma expressa que este provimento judicial apenas substitui a manifestação de vontade dos promitentes outorgantes, não eximindo a parteautora do cumprimento de todas as exigências administrativas, fiscais e tributárias impostas pela legislação de regência, ficando o efetivo registro do título condicionado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e ao preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Sob a égide doPrincípio da Causalidade eem virtude daausência de pretensão resistida por parte dosRequeridos, as custas processuais, as despesas com as notificações e publicações de edital, e as taxas judiciais para pesquisas de sistemas integrados de localização ficam a cargo exclusivo da parteautora. Não há condenação dosRéus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dosAutores. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos constituídos. Arbitro os honorários advocatícios em favor da doutora Curadora Especial, Dra. Maria de Fátima Medeiros de Santana, em valor correspondente ao teto máximo fixado para o ato específico na tabela constante do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a competente Carta de Adjudicação. P.I. Santos, 02 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), IGOR MATHEUS DE MENEZES (OAB 204937/SP), JANA DANTE LEITE DE BARROS (OAB 185255/SP), JANA DANTE LEITE DE BARROS (OAB 185255/SP), JANA DANTE LEITE DE BARROS (OAB 185255/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), JANA DANTE LEITE DE BARROS (OAB 185255/SP), IGOR MATHEUS DE MENEZES (OAB 204937/SP), IGOR MATHEUS DE MENEZES (OAB 204937/SP), IGOR MATHEUS DE MENEZES (OAB 204937/SP)

Em face do exposto, decido o incidente processual nos seguintes termos: a) HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exequente (fls. 281/282) e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 227,66 constrito na conta bancária de Maria Eliza de Barros Witt (fls. 273), devendo a serventia providenciar o necessário para a célere liberação da referida quantia; b) DEFIRO o processamento e a efetivação das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados Infojud e Renajud em nome de Maria Eliza Soares de Barros (CPF 222.372.788-30), diante do recolhimento regular das taxas às fls. 258. Com a juntada das respostas das pesquisas aos autos, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da execução no prazo de dez dias. Intime-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar adquirida, por usucapião especial urbana, a propriedade do imóvel situado na Avenida Senador Feijó, n. 796, apartamento B13, Bloco B, Encruzilhada, Santos/SP, em favor de Marcos Santos de Almeida, conforme descrição constante dos autos. CONDENO os réus Carlos Roberto Santos Neves e Renato Dias Santos Neves ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade das verbas fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. A COHAB-ST, que não ofereceu resistência ao pedido, fica isenta do ônus sucumbencial. DETERMINO a expedição do competente mandado para o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, para que proceda ao registro da presente sentença, servindo esta como título aquisitivo. FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS Juiz de Direito - ADV: THIAGO DIAS BERTOZZO (OAB 370833/SP), THIAGO DIAS BERTOZZO (OAB 370833/SP), MÁRCIA GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 479115/SP), MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES (OAB 183590/SP), IRINEU PRADO BERTOZZO (OAB 158881/SP), IRINEU PRADO BERTOZZO (OAB 158881/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP)

Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos monitórios opostos por MARIA FRANCISCA DE SOUZA PEDRO em face de CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN) e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 6.230,77 (seis mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais de mora a partir de 16/01/2024 (data da última atualização - fls. 26) até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se em observância ao disposto no artigo 701, § 2º, e no artigo 523 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado de execução. FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS Juiz de Direito - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RENATO DE SOUZA BIFI (OAB 382624/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP)

Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESPÓLIO DE ANDREAS KOETHER, representado por seus herdeiros e sucessores provisórios, ao pagamento à autora da quantia de R$ 29.343,53 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), correspondente às parcelas de taxas de conservação e contribuições ao Fundo de Melhoramentos vencidas até o ajuizamento da ação (conforme planilha de fls. 54/68); e b) CONDENAR o requerido ao pagamento das taxas de conservação e das contribuições ao Fundo de Melhoramentos que venceram no curso da lide e das que se vencerem até o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Os valores de cada parcela deverão ser acrescidos de juros de mora contratuais de 2% (dois por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) para atrasos superiores a três meses (nos termos do artigo 26, inciso V, da Lei nº 6.766/1979 e cláusula 15.3 do Regulamento do Loteamento), e de correção monetária, tudo a incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal impaga. Em razão da sucumbência integral da parte requerida, condeno o Espólio-Réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando indeferido o benefício da justiça gratuita aos réus. FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS Juiz de Direito - ADV: MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a obrigação da requerida de fornecer à autora tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo adequado ao seu quadro clínico de Transtorno do Espectro Autista, a ser realizado integralmente por meio de profissionais capacitados de sua rede credenciada, nos moldes do plano de atendimento já disponibilizado; b) rejeitar os pedidos de obrigatoriedade de custeio do método específico denominado MIG em clínica particular fora da rede, de fornecimento do medicamento Canabidiol e de indenização por danos morais, revogando as decisões liminares em sentido contrário; c) diante da sucumbência recíproca, determinar o rateio das custas e despesas processuais de forma proporcional entre as partes (70% Autora e 30% Ré), bem como honorários advocatícios, devidos pela autora em 10% sobre o valor não acolhido do pedido e devido pelo réu em 10% sobre o valor não acolhido do pedido, vedada a compensação e observando-se a gratuidade da justiça deferida à autora. - ADV: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP)

novos encargos sobre o saldo em depósito judicial tenta rediscutir o mérito da execução, o que é proibido pela coisa julgada (art. 502 do CPC). O acórdão não estabeleceu saldo devedor, ao contrário, reconheceu a quitação e um saldo em favor do executado. O Tema 677 do STJ define que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a mora até o efetivo pagamento. No entanto, o acórdão já considerou os encargos devidos até a data do depósito e definiu o valor final da execução, concluindo pelo pagamento em excesso. Portanto, não há mais mora ou débito para novos acréscimos. Isso posto: a) JULGO EXTINTA a execução, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. b) Autorizar a expedição de mandado de levantamento eletrônico para o BANCO DO BRASIL S/A do valor restante na conta judicial. O montante corresponde ao excesso de execução (R$ 9.974,90 em valores de 03/03/2023), com as atualizações da própria conta, mediante MLE. c) Responderá a Exequente por honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o excesso reconhecido, observada, se o caso, a gratuidade de justiça. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), KATHYE KARG (OAB 52187/SP), ANTONIO ABEL LOSI PAUPERIO (OAB 183302/SP)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa NG SERVIÇOS LTDA. e determinar a inclusão da sócia RENATA GUIMARÃES (CPF nº 097.928.988-24) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0015828-62.2024.8.26.0562. PROSSIGA-SE apenas no Cumprimento de Sentença 0015828-62.2024.8.26.0562. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e na tese firmada no REsp 1.925.959/SP . Certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais. Providencie a serventia a imediata retificação do polo passivo no sistema processual e a respectiva anotação no distribuidor. - ADV: AMANDA GUIMARÃES CARDOZO TOMAZ SANTOS (OAB 512039/SP), AMANDA GUIMARÃES CARDOZO TOMAZ SANTOS (OAB 512039/SP), ERIVALDO CARDOZO DOS SANTOS (OAB 72314/SP), AMANDA GUIMARÃES CARDOZO TOMAZ SANTOS (OAB 512039/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP)

Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O artigo 921, § 5o, do CPC, dispõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implicará qualquer ônus às partes. Com efeito, não obstante a extinção do feito em razão da desídia do exequente, é certo que a propositura da ação somente se deu em razão do inadimplemento do devedor, exigindo-se, portanto, a aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade para a solução da controvérsia. Trata-se de matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1380563/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/04/2020). Destaque-se, também, que, quando do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.783.853/SP (DJE de 27.06.2019), o Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença Acordo firmado entre as partes, para desocupação do imóvel, com respectiva indenização ao réu, pelas benfeitorias realizadas - Inadimplência - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Prescrição trienal Inteligência do art. 206, §3º, IV, do CC Exequente inerte quanto às providências necessárias ao regular prosseguimento do feito Arquivamento dos autos por mais de dez anos Inércia absoluta Questão pacificada através do IAC no REsp 1604412/SC, julgado em 27.06.2018 Pleito de condenação do apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Descabimento Aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento do cumprimento de sentença Ausência de localização de bens que não subtrai os efeitos decorrentes do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes S

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. - ADV: BIANCA SIQUEIRA BERNARDES (OAB 320515/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JEIVA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 40276/BA), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS (OAB 186421/SP)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, suprindo a declaração de vontade dos réus, ADJUDICAR em favor de Roberto Trajano Lins Guimarães o imóvel correspondente ao apartamento nº 26, localizado no 2º ou 3º pavimento do Edifício Corveta, integrante do Conjunto Veleiros, situado na Avenida Presidente Wilson, nº 15, em Santos/SP, devidamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 62.197 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP. Com o trânsito em julgado, esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida (art. 501 do CPC), servindo como título hábil para o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo ao autor providenciar o recolhimento dos tributos e emolumentos incidentes sobre a transmissão, conforme exigência legal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré, com exceção dos que aquiesceram ao pedido, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, em relação aos réus representados por Curador Especial, a exigibilidade de tal verba fica suspensa caso venham a comprovar a hipossuficiência econômica. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

Ante o exposto: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) Decretar o despejo da ré, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com fulcro no art. 63, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo compulsório; c) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos desde 30 de junho de 2024 até a data da efetiva desocupação e imissão na posse pelo autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de mora a contar de cada respectivo vencimento, além da incidência da multa contratual por atraso. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, também com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a culpa inicial do locador pela disponibilização de imóvel com vício oculto elétrico; b) Condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do efetivo prejuízo/orçamento, e acrescido de juros legaisd de mora a contar da citação na reconvenção; c) Condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros legais de mora a contar da citação na reconvenção; d) Determinar que o valor retido a título de garantia locatícia (título de capitalização de R$ 6.000,00), devidamente atualizado, seja computado em favor da locatária/reconvinte. Autorizo, expressamente, a COMPENSAÇÃO entre os créditos e débitos recíprocos acima estabelecidos (aluguéis e encargos devidos ao autor versus danos materiais, danos morais e valor atualizado da garantia devidos à ré), o que deverá ser matematicamente apurado em regular fase de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca caracterizada tanto na lide principal quanto na reconvencional, as custas e despesas processuais de ambas as demandas deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte. Outrossim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico obtido por cada parte, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade em relação à requerida/reconvinte, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, nos estritos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se, desde logo, o competente mandado de notificação e despejo. - ADV: FILIPE DE MATTOS AZEVEDO (OAB 222609/MG), FILIPE DE MATTOS AZEVEDO (OAB 222609/MG), THIAGO COLOMBO BRAMBILLA (OAB 335206/SP), RENATO GOMES DE AZE

Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O artigo 921, § 5o, do CPC, dispõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implicará qualquer ônus às partes. Com efeito, não obstante a extinção do feito em razão da desídia do exequente, é certo que a propositura da ação somente se deu em razão do inadimplemento do devedor, exigindo-se, portanto, a aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade para a solução da controvérsia. Trata-se de matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1380563/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/04/2020). Destaque-se, também, que, quando do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.783.853/SP (DJE de 27.06.2019), o Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença Acordo firmado entre as partes, para desocupação do imóvel, com respectiva indenização ao réu, pelas benfeitorias realizadas - Inadimplência - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Prescrição trienal Inteligência do art. 206, §3º, IV, do CC Exequente inerte quanto às providências necessárias ao regular prosseguimento do feito Arquivamento dos autos por mais de dez anos Inércia absoluta Questão pacificada através do IAC no REsp 1604412/SC, julgado em 27.06.2018 Pleito de condenação do apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Descabimento Aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento do cumprimento de sentença Ausência de localização de bens que não subtrai os efeitos decorrentes do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes S