Edemar Borchartt Ribeiro

Isto posto, na Ação Trabalhista tombada sob o n. 0000401-21.2026.5.23.0002, em que são partes CLEYTON MARTINS e CENTRO DE SOLUÇÕES INTEGRADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., Autor e Ré, respectivamente, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a Ré a pagar ao Autor as seguintes verbas, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário (26 dias de agosto e 2 dias de setembro); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) alimentação; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno, ainda, a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E e juros na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Devem ser observados os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). A Ré deverá promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS e indenização de 40%. Os cálculos de liquidação anexos à presente decisão, elaborados pela Contadoria Judicial, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações. Ficam as partes expressamente advertidas de que, na hipótese de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificament

Isto posto, na Ação Trabalhista tombada sob o n. 0000171-76.2026.5.23.0002, em que são partes APARECIDO HONORATO e FS ENERGIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, Autor e Ré, respectivamente, declaro prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 26/02/2021, as quais extingo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, II, do CPC. Também com resolução do mérito, desta feita nos termos do art. 487, I, do mesmo Código, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a Ré a pagar ao Autor as seguintes verbas, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) aviso prévio indenizado (42 dias); b) saldo de salário de abril/202 (30 dias); c) 13º salário integral (2022 e 2023) e proporcional (10/12 de 2021 e 5/12 de 2024); d) férias em dobro (2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), simples (2022/2023) e proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3; e) horas extras e reflexos; f) FGTS e respectiva indenização de 40%; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) indenização por danos morais. Condeno, ainda, a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E e juros na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Devem ser observados os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). A indenização por danos morais fica sujeita a juros e correção monetária, conforme critérios definidos supra, a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Os valores apurados a título de FGTS devem ser levados a depósito na conta vinculada do Autor. Incidência do Tema n. 66[4] da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. A Ré deverá promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-

Isto posto, na Ação Trabalhista tombada sob o n. 0001157-52.2025.5.23.0006, em que são partes ALEX LUIS DA CRUZ SOUZA e ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA. (1ª RÉ), ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA. (2ª RÉ), VYAS LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES S.A. (3ª RÉ), VYAS HOLDING S.A. (4ª RÉ), VYAS REVENDA SIPOP LTDA. (5ª RÉ), DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARÁ LTDA. (6ª RÉ), MILLABELLI LOGÍSTICA LTDA – ME (7ª RÉ), TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A. (8ª RÉ), ETEPA – EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO PARÁ S.A. (9ª RÉ), SOLLO PARTICIPAÇÕES S.A. (10ª RÉ), SOLLO CONSTRUÇÕES S.A. (11ª RÉ), AMBEV S.A. (12ª RÉ) e SOLLO ENERGIA S.A (13ª RÉ)., Autor e Rés, respectivamente, rejeito a preliminar suscitada e, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a Ré a pagar ao Autor as seguintes verbas, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) intervalo interjornadas; e) indenização por danos morais. Condeno, ainda, as Rés a pagarem honorários advocatícios à patrona do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Fica o Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das Rés, incidentes sobre os pedidos em que restou sucumbente. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 5766-DF[13], declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A, da CLT, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E e juros na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Devem ser observados os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). A indenização por danos morais fica sujeita a juros e correção monetária, conforme critérios definidos supra, a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Os valores apurados a título de FGTS devem ser levados a depósito na con

Isto posto, na Ação Trabalhista tombada sob o n. 0000132-79.2026.5.23.0002, em que são partes SOELY TEIXEIRA DA SILVA e FRANKLIN KUPERMAN, SELMA GUARINON KUPERMAN e EPS – EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., Autora e Réus, respectivamente, declaro a inépcia da petição inicial quanto aos primeiro e segundo Réus, em relação aos quais extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do CPC. Com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Código, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o terceiro Réu ao cumprimento das seguintes obrigações em benefício da Autora, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: Pagar: a) aviso prévio indenizado (6 dias); b) saldo de salário de maio/2024 (15 dias); c) 13º salário proporcional (5/12); d) férias simples (2022/2023) proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3; e) adicional de periculosidade e reflexos; f) FGTS e respectiva indenização de 40%; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; Fazer: i) providenciar as medidas necessárias para habilitação ao seguro-desemprego, juntando aos autos os comprovantes no prazo de 05 dias após a intimação para tal finalidade, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva e equivalente. Condeno, ainda, o terceiro Réu a pagar honorários advocatícios à patrona da Autora, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. À Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E e juros na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Devem ser observados os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). Os valores apurados a título de FGTS devem ser levados a depósito na conta vinculada da Autora. Incidência do Tema n. 66[4] da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. O terceiro Réu deverá promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o dispo

Isto posto, julgo procedente o pedido de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Coletiva n. 0000225-83.2019.5.23.0003, para determinar que se proceda à apuração do crédito do Exequente CLÁUDIO VITOR DO ESPÍRITO SANTO, conforme parâmetros supra delineados e na petição inicial, naquilo que não foi contestado pelas Executadas, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Retiro, neste ato, o sigilo atribuído aos documentos de pág. 233. Custas pela primeira Executada no importe de 0,5% sobre o valor liquidado, observado o limite de R$ 638,46 (art. 789-A, IX, da CLT). Encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Ulteriormente, querendo, as partes poderão apresentar impugnação fundamentada à sentença de liquidação e respectivos cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo manifestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte ex adversa para o contraditório, no mesmo prazo supramencionado, sob pena de preclusão. Após as manifestações respectivas ou o decurso de prazo devidamente certificado, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Observem as partes que a natureza interlocutória desta decisão inviabiliza a interposição imediata de recurso. Intimem-se as partes.