João José Rocha Targino

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO VERSUS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTINÇÃO. ANÁLISE DA DINÂMICA OPERACIONAL E ECONÔMICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.886/65. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A distinção fundamental entre o contrato de representação comercial, regido pela Lei nº 4.886/65, e o de distribuição reside na operação econômica subjacente: enquanto o representante atua como mero intermediário que agencia pedidos, o distribuidor adquire a mercadoria para revendê-la em nome próprio, assumindo os riscos da comercialização. 2. Em observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, a análise do conjunto probatório, incluindo notas fiscais que demonstram a aquisição onerosa de produtos para revenda, impõe o reconhecimento da natureza de contrato de distribuição, afastando-se a incidência do regime jurídico especial da representação comercial. 3. A resilição unilateral do contrato de distribuição, quando exercida nos termos pactuados e mediante aviso prévio, configura exercício regular de direito, o que afasta a caracterização de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar com fundamento na legislação aplicável aos representantes comerciais. 4. A coação, para viciar a manifestação de vontade, exige a presença de grave ameaça injusta e atual, capaz de incutir fundado temor de dano à pessoa ou ao patrimônio da vítima, nos termos dos arts. 151 e 152 do Código Civil. Tendo a relação comercial se desenvolvido ao longo de mais de uma década sem qualquer insurgência da parte quanto aos termos contratuais, evidenciando a aceitação livre e consciente das condições pactuadas, sem indícios de ameaças concretas que pudessem viciar a vontade, não há como se reconhecer a existência de coação. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial contábil destinada a apurar o valor de danos materiais, quando a análise do mérito conclui pela inexistência do ato ilícito que fundamentaria a obrigação de indenizar, tornando a prova desnecessária para o julgamento da lide. 6. Apelação cível não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO EVENTO DANOSO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA SÚMULA 479 DO STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ausência de comprovação mínima da ocorrência do evento danoso torna logicamente prejudicada a análise acerca da modalidade de responsabilidade civil da instituição financeira, seja objetiva ou decorrente de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, não configurando omissão no acórdão que assim decide. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ostenta caráter absoluto e não isenta a parte autora do dever de demonstrar a verossimilhança mínima de suas alegações fáticas. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou à revaloração do conjunto probatório, restando satisfeito o prequestionamento ficto da matéria suscitada com a mera interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de L. H. M. A., declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a sra. M. H. A. M. e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas pagas. Honorários advocatícios a cargo das partes. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER APRESENTADA PELA PARTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE OU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. EXTENSÃO A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. SENTENÇA DE MÉRITO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 85 DO CPC. 1. O benefício da gratuidade da justiça, uma vez concedido, estende-se a todas as fases do processo, abrangendo, inclusive, a instância recursal, até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário. 2. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Não havendo prova da alteração da capacidade econômica, mantém-se a gratuidade deferida. 3. Os honorários advocatícios previstos em contrato de locação (art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/91) têm aplicação restrita à hipótese de purga da mora. Tratando-se de sentença de mérito em ação de cobrança, a fixação da verba honorária deve observar exclusivamente os critérios do art. 85 do CPC. 5. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisões que rejeitaram exceção de pré-executividade e determinaram a avaliação e adjudicação de bens penhorados em cumprimento de sentença. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão quanto à regularidade da intimação para cumprimento de sentença após a migração do processo para o sistema eletrônico; (ii) houve omissão quanto à alegada nulidade da adjudicação dos bens por ausência de prévia intimação do executado; (iii) é cabível o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. O acórdão embargado apreciou expressamente a regularidade da intimação para cumprimento espontâneo da obrigação, reconhecendo sua validade e a ocorrência de preclusão consumativa, inexistindo omissão a ser suprida. A mera migração do processo físico para o ambiente eletrônico não impõe a renovação de ato processual regularmente praticado, inexistindo nulidade decorrente da ausência de nova intimação. A alegação de nulidade da adjudicação foi devidamente enfrentada, tendo sido reconhecida a ciência do executado acerca dos atos de penhora e avaliação, com efetiva participação processual e ausência de demonstração de prejuízo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando as matérias e dispositivos legais invocados já foram expressamente examinados no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A migração do processo para o sistema eletrônico não exige a renovação de intimação regularmente realizada no processo físico. 3. A ausência de prejuízo afasta a decretação de nulidade processual. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022, 523 e 876, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 98 do STJ.

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de J. P. L., declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a sra. PATRÍCIA ROLIM LOPES DE ALMEIDA e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciária concedida à parte autora. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER APRESENTADA PELA P

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. De rigor o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica em recuperação judicial, quando não há elementos concretos que evidenciem sua capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação, reconhecendo-se a presunção legal de insuficiência prevista no art. 98 do CPC/2015. 2. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais se fundamenta no princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo judicial, ainda que posteriormente ocorra a extinção por perda superveniente do objeto. 3. O inadimplemento da obrigação reconhecida em termo de negociação justifica a propositura de ação cautelar de arresto, caracterizando legítimo interesse processual da parte credora ao tempo do ajuizamento, mesmo que posteriormente seja deferido o processamento de recuperação judicial que inclua o crédito no plano recuperacional. 4. A superveniência de fato que acarrete a perda do objeto da ação cautelar não afasta a responsabilidade da parte que deu causa ao ajuizamento pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, especialmente quando a demanda cumpriu temporariamente a finalidade para a qual foi proposta. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando este for certo, determinado e expressamente indicado, não sendo aplicável a fixação por apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, reservada às hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa seja muito baixo. 6. Hipótese em que o percentual sobre o valor da causa para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se revela adequado e proporcional aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.

ISTO POSTO, considerando a documentação inserida nos autos, o Exame Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõe os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curador o sr. §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos à curada aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitidos, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curatelada, e sem autorização judicial, emprestar, transitar, dar quitação, exigir ou ser exigido, praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, garantindo-lhe, entretanto, a proteção disponível no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Além disso, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores financeiros do (a) mesmo (a) no limite necessário para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a pagamento normal da referida conta, com manifestação de alienação, hipoteca, contrair empréstimos, recebimento de precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em justiça, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13.146/2015. Em conformidade ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas com exigibilidade suspensa face à gratificação judiciária concedida à parte autora. Honorários advocatícios a cargo da parte autora.A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER APRESENTADA PELA PARTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE OU, EM HAVENDO REQUERIMENTO, ENVIADA AO CARTÓRIO RESPECTIVO MEDIANTE MALOTE DIGITAL. Recife/PE, dados da assinatura eletrônica. João José Rocha Targino Juiz de Direito" E, para que ch

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ARGUIÇÃO EM DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. POSSE SEM TÍTULO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. REQUISITO DA BOA-FÉ. POSSE DE MÁ-FÉ. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL ALHEIO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO. 1. A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela previsto no art. 1.228 do Código Civil, exige a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: a prova do domínio da coisa reivindicanda, a sua adequada individualização e a caracterização da posse injusta do réu, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1862247/RJ). 2. A usucapião especial urbana pode ser arguida em defesa, nos termos da Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, constituindo fato extintivo do direito do autor, de modo que recai sobre os réus o ônus probatório de demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o lapso temporal exigido pela legislação. 3. Caracteriza-se como injusta, para fins de ação reivindicatória, a posse desprovida de título jurídico oponível ao proprietário registral, ainda que exercida de forma mansa e pacífica, quando não comprovado o preenchimento dos requisitos da usucapião, autorizando a imissão do proprietário na posse do bem. 4. O direito à indenização pelas construções e benfeitorias realizadas em terreno alheio pressupõe a caracterização de boa-fé do possuidor, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, inexistindo amparo legal ao pleito indenizatório quando a posse decorre de ocupação irregular de propriedade alheia, sem as cautelas mínimas de verificação registral, configurando má-fé objetiva. 5. Apelação improvida.

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de S. A. D. M., declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a sra. ELISABETH SILVIA DE MELO SANTOS e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Sem Honorários advocatícios. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVE

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de A. B. B., declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curador o sr. JOSÉ ALCIDES BARBOSA BEZERRA e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Honorários advocatícios a cargo da parte autora. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MA

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DUARTE COSTA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a sra. A. C. B. C. S. e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas satisfeitas. Honorários advocatícios a cargo da parte autora. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER APRESENTADA PELA PARTE A

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de V. E. D. S., declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a sra. RENATA DA SILVA RODRIGUES e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER APRESENTADA PELA PARTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVI

Ante o exposto, à vista da fundamentação ora expendida, e que passa a fazer parte integrante deste decisum, julgo PROCEDENTE o pedido declinado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO do Sr. C. M. S., brasileiro, divorciado, aposentado, portador(a) do RG nº 2.410.918 SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 368.146.364-68, declarando sua incapacidade relativa (art. 4º, III, CC/02) para a prática de todos os atos da vida civil, em face do diagnóstico firmado, sendo portador de Encefalomielite Aguda (CID-10 F02.8, G04.0), com autonomia limitada por déficit cognitivo, requerendo inteira vigilância e cuidados de terceiros em tempo integral, nos termos dos art. 85, caput e § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, nomeio como CURADORES F. A. B. M. S., brasileiro(a), solteiro(a), Médico veterinário, portador(a) da cédula de identidade RG nº 6.279.512 SDS/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 068.495.884-86 e C. B. S., brasileiro(a), solteiro(a), Fisioterapeuta, portador(a) da cédula de identidade RG nº 7.611.239 SDS/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 068.495.904-64, ambos filhos do curatelado, os quais exercerão a curatela de modo a representá-lo, supervisionando-o e o auxiliando em todos os atos da vida civil, afetando, principalmente, os patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto). Por força das disposições constantes do §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito à vida, ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado. Conforme dispõe o artigo 8º da mesma Lei, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete ao curador cuidar da pessoa do(a) curatelado(a), promovendo, com prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à participação do curatelado na vida pública e política e ao trabalho, à alimentação, à habitação, à previdência social, à reabilitação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre direitos das Pessoas com Deficiência e de outras normas, promovendo sempre o bem estar pessoal, social e econômico do(a) curatelado(a). Como se infere do art. 1.741 do Código Civil, que se aplica à curatela, compete ao(à) curador(a) administrar os bens do(a) curatelado(a), em proveito deste(a), com zelo e boa-fé. Os poderes conferidos ao(à) curador(a) aqui nomeado(a) são de representação do(a) curatelado(a), devendo acompanhá-lo(a) e supervisioná-lo(a) na prática de seus atos da vida civil, sempre agindo em busca da preservação dos interesses dele(a). Não poderá o(a) curatelado(a), sem curador e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar. Sem a assistência do(a) curador(a) nomeado(a), o(a) curatelado(a) apenas poderá ingressar em Juízo para levantar/alterar os termos de sua própria interdição (artigo 114, Lei 13.146/20

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O juízo ad quem não pode conhecer de pedido não submetido ao primeiro grau de jurisdição. É que a ordem processual torna defeso a chamada inovação recursal. 2. A concessionária de veículos, por integrar a cadeia de fornecimento, possui legitimidade passiva para responder solidariamente por danos decorrentes de vício do produto. 3. O art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/15, permite a imediata análise do mérito de processo que estiver em condições de julgamento, quando houver reforma da sentença fundada no art. 485 do CPC/15. 4. O dever de reparar um dano depende inexoravelmente da comprovação da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Em outras palavras, não há responsabilidade sem que reste demonstrada a vinculação de causa e efeito entre dois eventos (causa e consequência). 5. É admissível a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório (art. 372 do CPC/15). 6. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito à indenização pertence à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Ônus do qual o demandante não se desincumbiu. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva da EUROVIA VEICULOS S/A e, enfrentando desde logo o mérito do processo, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, julgar improcedente o pedido em relação a ela.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil possui natureza taxativa mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses legais expressas e, excepcionalmente, nas situações em que se verificar urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 988. 2. A decisão interlocutória que indefere o pedido de decretação de nulidade da citação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tampouco apresenta urgência que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, sendo matéria passível de rediscussão em eventual apelação. 3. Agravo interno desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SINISTRO. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. FALTA DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA, FABRICANTE E OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES DO TJPE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se exigindo que o consumidor identifique com precisão qual dos fornecedores foi o responsável direto pelo dano. 2. A seguradora que celebra contrato de seguro, indica oficina credenciada e autoriza o conserto assume perante o consumidor a responsabilidade pela prestação adequada e tempestiva do serviço, integrando a cadeia de fornecimento e respondendo solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, ainda que decorram de fato atribuível a terceiro. 3. A fabricante do veículo, a seguradora e a oficina mecânica credenciada integram a mesma cadeia de fornecimento relacionada ao serviço de reparo do veículo sinistrado, devendo responder solidariamente pela demora excessiva no conserto decorrente da falta de peças, assegurado o direito de regresso entre as corresponsáveis. Precedentes do TJPE. 4. A demora injustificada de 111 (cento e onze) dias para conclusão do reparo de veículo sinistrado, em razão da indisponibilidade de peças, constitui falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral passível de indenização. Igualmente, é devida a reparação material dos gastos com transporte no período em que o carro estava indisponível. 5. O percentual sobre o valor da condenação fixado em sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido, não justificando majoração. 6. Apelação parcialmente provida.

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de M. J. D. S., declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a sra. V. N. D. S. B. e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e da Curadora, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Honorários advocatícios a cargo da parte autora. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LICITUDE DA CONDUTA DA RÉ COM BASE EM FATO SUPERVENIENTE (DEFERIMENTO DE REGISTRO NO INPI). JUNTADA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DEFINITIVO EM CONTRARRAZÕES. CONFIRMAÇÃO DA PREMISSA DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DE NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses estritas do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Não há erro material ou de premissa fática quando o acórdão se baseia no posicionamento técnico do INPI favorável à marca da ré. A distinção técnica entre "deferimento do pedido" e "concessão do registro" torna-se irrelevante para o deslinde da causa quando, no curso dos embargos, a parte comprova a expedição do Certificado de Registro definitivo, consolidando o direito de propriedade industrial que fundamentou a improcedência da ação inibitória. 3. A existência de registro válido de marca concedido pelo INPI à ré impede que a Justiça Estadual determine a abstenção de seu uso com base em alegada colidência ou anterioridade, devendo a nulidade do ato administrativo ser perquirida, se for o caso, perante a Justiça Federal (art. 175 da LPI). 4. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA COM ATIVIDADES ENCERRADAS. SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA E INAPTIDÃO. DEFERIMENTO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 2. A prova da inatividade da empresa, corroborada por documentos fiscais (DCTF) e pela situação cadastral de baixa e inaptidão perante o fisco, é suficiente para demonstrar a precariedade financeira e justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo de instrumento provido.