Iacy Salgado Vieira dos Santos

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROBERTO VILHENA DIAS em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização/restituição por danos materiais, diante da ausência de prova suficiente dos valores que o autor afirma ter entregue à requerida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

enas retardará o encerramento do presente processo, uma vez que está comprovado nos autos que ele se mudou do local em que foi citado sem prévia comunicação ao Juízo. O pleiteante foi intimado para indicar dados bancários, porém quedou-se inerte. O valor penhorado, que se encontra acautelado na subconta nº 2023028414, diante da contumácia do devedor, tornou-se incontroverso, estando, assim, autorizado o seu levantamento pela demandante. Em sendo desconhecido, a despeito das providências assumidas, o atual paradeiro do devedor, é evidente que o presente feito deve ser extinto. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executado, com fulcro no art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Intime-se o postulante para indicar dados bancários, no prazo de 5 (cinco dias).

, bem como se realizou empréstimo/saque utilizando o cartão de crédito correspondente, conforme indicado nos documentos por si anexados e, ainda, se a dívida eventualmente contraída foi devidamente quitada à época e/ou se possui relação com os descontos rivalizados, sob pena de indeferimento. O postulante, apesar de intimado, deixou de apresentar os documentos solicitados, conforme se extrai do documento cadastrado no Id nº 153952736. Não tendo o requerente, portanto, suprido as irregularidades divisadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

tuada em ativos financeiros existentes em conta bancária de sua titularidade. Tendo o requerente concordado com a conta de atualização, é evidente que o presente incidente deve ser extinto, já que não houve qualquer alegação superveniente de excesso na penhora realizada, nem interposição de nova impugnação. A pretensão do postulante de que o alvará judicial seja expedido em nome de sua patrona merece guarida, já que esta, por possui poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 174826, está autorizada a receber o crédito pertencente ao seu cliente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência. Expeça-se alvará judicial para transferência, por meio eletrônico, do valor penhorado, que se encontra acautelado na subconta nº 2026027217, na conta corrente nº 16.848-3, da agência nº 1641-1, do Banco do Brasil S.A., de titularidade da patrona do pleiteante, isto é, da Dra. MILENA ANICETO FRANCO, portadora do CPF/MF nº 013.513.052-20, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Estando as partes concordes acerca do valor atualizado da condenação, é evidente que nenhuma delas têm interesse de recorrer, uma vez que não existe qualquer decisão judicial que lhes seja prejudicial ou que necessite ser modificada para a melhoria da situação processual de ambas. Não tendo quaisquer dos litigantes interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, após confirmado o pagamento do valor atualizado da condenação, mediante a juntada do extrato atualizado da subconta vinculada ao presente processo, arquivem-se os autos.

om transparência e honestidade, abstendo-se do uso de artifícios ou de informações que não se coadunem com a verdade, evitando comportamentos que possam prejudicar o seu adversário. Diante do princípio da boa-fé processual a instrução do instrumento de acordo com o documento de identificação do devedor, embora aconselhável, não pode constituir óbice para a homologação da transação. A solução consensual da lide, por autocomposição dos litigantes, por outro lado, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas do ajuste não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. contra M DE MATOS ALVES LTDA e MARLON DE MATOS ALVES, já qualificados, ajuste esse que está materializado no documento cadastrado sob o Id nº 161586152, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. O valor de R$ 2.500,00 por pessoa, fixado a título de danos morais decorrentes de atraso de voo superior a quatro horas, mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A comprovação dos danos materiais exige demonstração segura da perda patrimonial efetiva, o que não se verifica quando ausente prova dos valores recebidos e da efetiva realização dos atendimentos alegados. 3. A sucumbência recíproca é adequada quando os pedidos iniciais são acolhidos parcialmente e envolvem interesses comuns entre os autores. *Dispositivos relevantes citados*: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJMG, jurisprudência sobre atraso de voo e danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.112957-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2025, publicação da súmula em 17/09/2025)”. Em outro giro, a realocação do requerente em voo com características diversas da contratada e a conclusão do percurso por via terrestre, às suas expensas, acarretou angústia, aflição, revolta e indignação no demandante, fazendo-o imergir em emoções negativas, com aptidão para afetar o seu equilíbrio físico e psicológico. Dentro dessa quadratura, deve-se reconhecer que a mudança do horário do voo de conexão, bem como a espera por diversas horas pela nova decolagem, desprovida de informações acerca dos motivos da impontualidade, sem que a companhia aérea oferecesse alternativas para solução do problema e prestasse de forma adequada a assistência material a que está obrigada, provocam sentimento de impotência, angústia, aflição e frustração, abalando a esfera psíquica do usuário do serviço, atingindo, portanto, seus direitos fundamentais ou personalíssimos, constituindo, assim, ato ilícito, que autoriza a responsabilização da fornecedora por danos morais. O dano moral por provocar lesão aos valores da alma, isto é, por acarretar dor, aflição, angústia, frustração e sofrimento ao ser humano, é insuscetível de comprovação no plano fático, tendo em vista que não se tem como mensurar o abatimento psíquico do indivíduo. A indenização por danos morais pretendida, como se depreende da petição inicial, está ancorada na dor, angústia, aflição, frustração e sofrimento suportados pelo requerente, diante do descumprimento do contrato de transporte, evento esse que, além de lhe obrigar a concluir a viagem contratada de forma diversa da pactuada, também o fez chegar ao seu destino muito depois do horário previsto para o seu desembarque. Para além disso, o postulante, segundo se depreende dos autos, precisou submeter-se a diversos transtornos de ordem pessoal para tentar chegar ao local de destino, já que participaria de um congresso de capacitação profissional a ser realizado em data próxima e, diante do fato aqui noticiado, temia perder esse evento. Com o reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço d

risprudência arbitro a indenização por danos morais pleiteada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse montante é suficiente para amenizar a amargura da ofensa sem, contudo, propiciar um enriquecimento indevido, sendo, ainda, proporcional às possibilidades da empresa requerida. Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação para condenar a empresa de aviação acionada a pagar o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos postulantes, a título de indenização por danos morais, o que perfaz o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, cum fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. O valor da condenação deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, além de ser acrescido de juros moratórios, que devem corresponder à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo-se o índice de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, a contar da citação, uma vez que a causa versa acerca de responsabilidade contratual. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão e havendo requerimento de cumprimento do comando nela contido, intime-se a empresa requerida para satisfazer a obrigação aqui reconhecida como devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que em caso de inércia o respectivo montante será acrescido de multa de 10% (CPC, art. 523, caput, e parágrafo 1º). Para a hipótese de cumprimento de sentença, a empresa requerida deve ser advertida de que em caso de inércia ou de pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD, de forma contínua, sob a modalidade de TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, em sendo essa providência infrutífera ou se o importe bloqueado for insuficiente, a constrição judicial dar-se-á por meio do Sistema RENAJUD (CPC, artigos 523, parágrafo 3º, e 835, I e IV). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já

IDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, nº 71008726358, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 23-07-2019). Não sendo a empresa postulante optante do Simples Nacional, nem estando comprovado o seu enquadramento como empresa de pequeno porte, é evidente a sua ilegitimidade para demandar no polo ativo no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve conduzir ao encerramento prematuro da causa. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 8º, parágrafo 1º, II, e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, promovendo-se a devida baixa processual.

IDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, nº 71008726358, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 23-07-2019). Não sendo a empresa postulante optante do Simples Nacional, nem estando comprovado o seu enquadramento como empresa de pequeno porte, é evidente a sua ilegitimidade para demandar no polo ativo no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve conduzir ao encerramento prematuro da causa. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 8º, parágrafo 1º, II, e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, promovendo-se a devida baixa processual.

to” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. Verifica-se, da análise dos autos, que a demandada não foi localizada no endereço informado nos autos para ser convocada para os termos da causa. A requerente, diante da não localização da acionada, foi intimada para declinar o atual endereço de sua adversária, mas permaneceu inerte, conforme se extrai do documento cadastrado sob o Id nº 172752813. Em face da inércia da requerente, forçoso é concluir-se que ela não mais necessita da tutela vindicada, o que deve conduzir ao encerramento prematuro da causa. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, promovendo-se a devida baixa processual.

eterminação acima mencionada, requereu o levantamento do valor custodiado na subconta nº 2024018204 sem, contudo, impugnar o montante depositado, sendo, assim, presumível que o respectivo importe é suficiente para a satisfação da dívida exequenda, o que deve conduzir ao encerramento do presente incidente. A pretensão da postulante de que o alvará judicial seja expedido em nome de sua patrona merece guarida, já que esta, por possui poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 23562667, está autorizada a levantar o crédito pertencente a sua cliente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência. Expeça alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do valor depositado pela empresa acionada, que se encontra acautelado na subconta nº 2024018204, na conta corrente nº 53796-9, da agência nº 1232-7, do Banco do Brasil S.A, de titularidade da patrona da postulante, isto é, da Dra. LARISSA SANTANA DA SILVA TRINDADE, inscrita no CPF/MF sob o nº 523.201.112-04, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Estando as partes concordes acerca do valor atualizado da condenação, é evidente que nenhuma delas têm interesse de recorrer, uma vez que não existe qualquer decisão judicial que lhes seja prejudicial ou que necessite ser modificada para a melhoria da situação processual de ambas. Não tendo quaisquer das litigantes interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, após confirmado o pagamento do valor atualizado da condenação, mediante a juntada do extrato atualizado da subconta vinculada ao presente processo, arquivem-se os autos.

(quatro mil, setecentos reais e oitenta e oito centavos), na subconta nº 2026021324, no dia 20/04/2026. O depósito realizado pela requerida por ser equivalente ao montante apontado pela pleiteante como valor atualizado da condenação deve ser reputado como suficiente para a satisfação da dívida exequenda. A pretensão da postulante de que o alvará judicial seja expedido em nome de sua patrona merece guarida, já que esta, por possuir poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 7131059, está autorizada a levantar o crédito pertencente a sua cliente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência. Expeça alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do valor depositado pela acionada, que se encontra acautelado na subconta nº 2026021324, na conta corrente nº 593559863-5, da agência nº 0885, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da patrona da requerente, isto é, da Dra. MIREILLY SOUZA DA SILVA, civilmente registrada como MIREILLY SOUSA DE QUEIROZ, inscrita no CPF/MF sob o nº 982.848.512-53, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Estando as partes concordes acerca do valor atualizado da condenação, é evidente que nenhuma delas têm interesse de recorrer, uma vez que não existe qualquer decisão judicial que lhes seja prejudicial ou que necessite ser modificada para a melhoria da situação processual de ambas. Não tendo quaisquer das litigantes interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, após confirmado o pagamento do valor atualizado da condenação e instaurado o procedimento administrativo de cobrança das custas processuais arbitradas em sede recursal, arquivem-se os autos.

ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, posto que não comporta prorrogação, modificação ou alteração pela vontade das partes. A incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, além de ser matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, conduz a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o Enunciado nº 89, do FONAJE. Estando afirmada a incompetência desta Unidade Judiciária, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, posto que não comporta prorrogação, modificação ou alteração pela vontade das partes. A incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, além de ser matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, conduz a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o Enunciado nº 89, do FONAJE. Estando afirmada a incompetência desta Unidade Judiciária, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, posto que não comporta prorrogação, modificação ou alteração pela vontade das partes. A incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, além de ser matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, conduz a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o Enunciado nº 89, do FONAJE. Estando afirmada a incompetência desta Unidade Judiciária, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, posto que não comporta prorrogação, modificação ou alteração pela vontade das partes. A incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, além de ser matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, conduz a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o Enunciado nº 89, do FONAJE. Estando afirmada a incompetência desta Unidade Judiciária, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a duas horas não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais. A companhia aérea não responde por perda de conexão com voo subsequente adquirido de forma autônoma e sem vínculo contratual, sendo responsabilidade do consumidor administrar o tempo necessário para os trâmites entre os voos. A culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço. 2. A manutenção emergencial de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade, não excludente do dever de indenizar. 3. Comprovada falha no serviço com repercussões que extrapolam o mero aborrecimento, resta configurado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.089559-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2025, publicação da súmula em 13/11/2025)”. Na espécie, a despeito do deferimento da inversão do ônus da prova, tal medida não exime os postulantes de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, tampouco dispensa a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Sem embargo, a inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, tratando-se apenas de regra de instrução probatória. Os postulantes, diante da quadratura esposada, não se desincumbiram de seu ônus probatório, já que não comprovaram o nexo de causalidade entre a conduta atribuída a sua adversária e o resultado noticiado nos autos. Não tendo os requerentes, a despeito da aplicação da inversão do ônus da prova, comprovado, ainda que minimamente, a versão por ambos apresentada na exordial, é evidente que a presente ação deve ser julgada improcedente. Ante ao exposto, julgo improcedente a presente ação, extinguindo, assim, o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, rem

s do art. 916, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, implicou em renúncia ao direito de opor Embargos à Execução. Os valores já depositados pela executada, segundo informações contidas nos autos, já foi levantado pelo exequente. Diante da integralização das parcelas atinentes ao parcelamento proposto, é evidente que o obrigação reclamada já foi satisfeita, o que deve conduzir ao encerramento do presente feito. O saldo remanescente existente na subconta vinculada ao presente processo, por sua vez, integra o crédito do exequente, razão pela qual deve ser para ele liberado. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do saldo remanescente dos depósitos do parcelamento proposto, que se encontra custado na subconta nº 2023009082, na conta corrente nº 19973-2, da agência 1573, Banco Itaú (341), de titularidade do patrono da exequente, isto é, do Dr. BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO ADVOGADO, CPF/MF 930.456.622-34, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Estando as partes concordes acerca do valor atualizado da condenação, é evidente que nenhuma delas têm interesse de recorrer, uma vez que não existe qualquer decisão judicial que lhes seja prejudicial ou que necessite ser modificada para a melhoria da situação processual de ambas. Não tendo quaisquer das litigantes interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, após confirmado o pagamento do valor atualizado da condenação, mediante a juntada do extrato atualizado da subconta vinculada ao presente processo, arquivem-se os autos.

061, no dia 07/11/2025. O postulante, ciente da providência supracitada, pugnou pelo levantamento do valor depositado por seu adversário, bem como declarou expressamente que o respectivo importe é suficiente para a satisfação da dívida exequenda, o que deve conduzir ao encerramento do presente incidente. A pretensão do postulante de que o alvará judicial seja expedido em nome de seu patrono merece guarida, já que este, por possuir poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 31288796, está autorizado a levantar o crédito pertencente à sua cliente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência. Expeça alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do valor depositado pelo acionado, que se encontra acautelado na subconta nº 2025063061, na conta corrente nº 223152-2, da agência nº 3756, do Banco Bradesco (237), de titularidade do patrono da postulante, isto é, do Dr. GABRIEL TERÊNCIO MARTINS SANTANA, portador do CPF/MF nº 018700911-24, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Estando as partes concordes acerca do valor atualizado da condenação, é evidente que nenhuma delas têm interesse de recorrer, uma vez que não existe qualquer decisão judicial que lhes seja prejudicial ou que necessite ser modificada para a melhoria da situação processual de ambas. Não tendo quaisquer das litigantes interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, após confirmado o pagamento do valor atualizado da condenação, mediante a juntada do extrato atualizado da subconta vinculada ao presente processo, arquivem-se os autos.

, depositou o valor R$ 7.470,11 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e onze centavos), na subconta nº 2025037217, no dia 08/07/2025. O exequente, ciente da providência supracitada, pugnou pelo levantamento do valor depositado por sua adversária, tendo, no entanto, silenciado se o respectivo importe é, ou não, suficiente para a satisfação da dívida exequenda. Diante do silêncio do postulante, é evidente que se deve presumir que o depósito realizado pela empresa demandada é suficiente para a quitação do débito reclamado, o que deve conduzir ao encerramento do presente feito. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do valor depositado pela empresa acionada, que se encontra acautelado na subconta nº 2025037217, na conta corrente nº 000579161961-4, da agência nº 0885, da Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do CONDOMÍNIO PORTO MARINA RESIDENCE, portador do CNPJ/MF nº 02.947.120/0001-26, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). P.R.I. Ananindeua, 30/04/2026.