Alexandre Rizzi

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado JOÃO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos: (i) 139, caput, c/c art. 141, II e III, do Código Penal (difamação majorada), por duas vezes, em relação às vítimas Jamil Farias Casseb e Germano Geraldo Carneiro do Vale; (ii) 140, caput, c/c art. 141, II e III, do Código Penal (injúria majorada), por duas vezes, em relação às vítimas Hélio Rego Pereira e Hitamar Almeida dos Santos; e (iii) 331, do Código Penal (desacato), por duas vezes, em relação às vítimas Hélio Rego Pereira e Hitamar Almeida dos Santos; todos em concurso formal próprio, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, nos termos e pelos fundamentos expostos no capítulo II desta sentença, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. ABSOLVO, por conseguinte, o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação de injúria (art. 140 do CP) em relação às vítimas Jamil Farias Casseb e Germano Geraldo Carneiro do Vale, e da imputação de desacato (art. 331 do CP) em relação às mesmas vítimas, por atipicidade da conduta quanto a tais capitulações específicas, nos termos da fundamentação supra (item II.7). A dosimetria da pena, o regime de cumprimento, a eventual substituição da pena privativa de liberdade, o direito de recorrer em liberdade e as demais consequências da condenação são fixados no capítulo seguinte, que integra este dispositivo. IV — DA DOSIMETRIA DA PENA Passa-se à individualização da pena, em observância ao sistema trifásico consagrado no artigo 68 do Código Penal e aos critérios do artigo 59 do mesmo diploma, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), tomando-se como crime-base, para fins de exasperação decorrente do concurso formal, o mais grave dentre os reconhecidos — o crime de desacato (art. 331 do CP) —, cuja pena cominada, em abstrato, é superior à dos crimes de difamação e injúria, mesmo após a incidência das majorantes do artigo 141, II e III, do Código Penal, conforme se demonstrará. 1ª Fase — Pena-Base (art. 59 do CP) — Crime de Desacato (art. 331 do CP) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta, embora presente, revela-se atenuado pelo contexto fático que precedeu o episódio, notadamente a apreensão do aparelho celular do acusado no dia anterior, sem justificativa documentalmente amparada, conforme reconhecido pelos próprios depoimentos das vítimas em audiência. Tal circunstância, conquanto não exclua a ilicitude nem o dolo da conduta, reduz o grau de reprovabilidade pessoal do agir do acusado. Circunstância favorável. Antecedentes: a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (Id. 181353983) consigna, equivocadamente, a existência de cond

Pelo exposto, mostra-se desnecessária a designação de audiência específica para a homologação do acordo já firmado, sendo possível extrair dos autos a espontaneidade da manifestação do acusado, em estrita observância aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual previstos no art. 37, caput, da CF, sem prejuízo das garantias individuais. II.II. Da Homologação do Acordo No presente caso, a conduta típica atribuída à parte investigada não possui violência ou grave ameaça e a reprimenda legal mínima prevista é inferior a 4 (quatro) anos. As condições estabelecidas são adequadas e suficientes à prevenção de novos delitos, bem como a repressão da conduta expressamente confessada. A parte investigada devidamente assistida por defesa técnica aquiesceu com a proposta do Ministério Público, daí advindo sua voluntariedade, na forma do art. 28-A do CPP. Assim, preenchidos os requisitos legais, o acordo deve ser homologado. III. Dispositivo Destarte, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado e firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e Réu ERNANILTON QUEIROZ DA SILVA, devidamente assistido por defensor constituído, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, arquivem-se os autos, devendo o Ministério Público iniciar a execução do presente ANPP perante o Juízo de Execução Penal, em conformidade com o art.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para DESCLASSIFICAR a imputação e CONDENAR o réu JOÃO PAULO MOURA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal. Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68, combinado com o artigo 59, ambos do Código Penal. 1. Primeira Fase: Fixação da Pena-Base (Artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta revela-se normal à espécie do tipo penal, não extrapolando os limites inerentes ao próprio crime de roubo. Antecedentes: O réu é tecnicamente primário. Os registros constantes em sua certidão referem-se a feitos arquivados ou extintos, não podendo ser valorados em seu desfavor consoante a orientação fixada na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta Social: Não há elementos suficientes nos autos para aferir sua valoração. Personalidade do Agente: Ausentes elementos técnicos para sua avaliação segura. Motivos do Crime: Próprios do delito patrimonial, consubstanciados na busca por lucro ilícito rápido. Circunstâncias do Crime: Acorreram dentro da normalidade da figura típica simples. Consequências do Crime: Não ultrapassaram o resultado inerente ao tipo penal, valendo notar que a carteira e os bens subtraídos foram recuperados e restituídos à vítima. Comportamento da Vítima: Em nada contribuiu para a eclosão ou facilitação do evento delituoso. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. Segunda Fase: Pena Intermediária (Atenuantes e Agravantes) Na segunda etapa da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). Ausentes circunstâncias agravantes. Contudo, observando o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), deixo de promover a diminuição aquém do patamar mínimo, mantendo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3. Terceira Fase: Pena Definitiva (Causas de Aumento e Diminuição) Na terceira fase, conforme exaustivamente fundamentado, ausentes causas de aumento de pena (afastada a majorante do emprego de arma branca) ou causas de diminuição de pena. Assim, torno DEFINITIVA a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, devidamente atualizado por ocasião da execução, considerando a situação econômica declarada pelo acusado. 4. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, atenta à primariedade do réu e à fixação da pena em patamar não superior a quatro anos, fixo o REGIM

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para: 1. ABSOLVER o réu JÚLIO CÉSAR ALMEIDA MARIA das sanções do artigo 33, § 1º, inciso III, e do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. 2. ABSOLVER o réu ADRIAN CASTRO COSTA da sanção do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a não comprovação do vínculo associativo estável e permanente. 3. DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao réu ADRIAN CASTRO COSTA no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para consumo pessoal). Determinações Finais e Encaminhamentos: a) Remessa dos Autos ao JECRIM (Réu Adrian): Operada a desclassificação da conduta do réu ADRIAN CASTRO COSTA para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a preclusão ou trânsito em julgado desta decisão no ponto, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) competente da Comarca de Santarém/PA, com fulcro no art. 383 do CPP e para a aplicação dos institutos benéficos da Lei nº 9.099/95 (transação penal / advertência). b) Medidas Cautelares (Réu Júlio César): Revogo formalmente e em definitivo todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Júlio César Almeida Maria (ID 135555532 / decisão de 25/03/2025). Oficie-se para as devidas baixas nos registros do BNMP/CNJ. c) Restituição de Bens e Valores: Determino a restituição ao réu Júlio César Almeida Maria da quantia em espécie de R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais) e dos aparelhos celulares apreendidos, ante a demonstração de origem comercial lícita. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento/restituição. d) Destruição da Droga: Com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição/incineração da porção remanescente de 8,11g de maconha. e) Intimações: Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 59, 61, I, e 68 do Código Penal, c/c artigos 33, caput, 42 e 44 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 381 a 393 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado FLAVIO OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, À PENA DEFINITIVA DE: 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO; E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITÁRIO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Lanço o nome do acusado no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal (aplicável à espécie por força do artigo 387, § 2º, do CPP). Determino a manutenção da prisão preventiva do acusado, por ser necessária e suficiente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP), dado que: (a) é reincidente em delito de mesma natureza; (b) há fundado receio de que, solto, voltará a delinquir; (c) há pena em execução; e (d) não há qualquer elemento concreto que indique circunstância passível de afastar a necessidade da custódia cautelar. Expeça-se mandado de prisão, caso o réu não se encontre preso. VEDADAS a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis, nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 77 do Código Penal. Quanto aos bens apreendidos: (a) autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (maconha e cocaína), nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Laudo Provisório de Entorpecentes e o Auto de Apresentação e Apreensão, observadas as formalidades legais; (b) o aparelho celular marca Redmi (apreendido como instrumento do crime) deverá ter seu destino deliberado em decisão específica, após regular procedimento, podendo ser decretado o perdimento em favor da União (artigo 91, II, "a", do Código Penal, c/c artigo 63 da Lei 11.343/2006); (c) o triturador de substâncias, igualmente instrumento do crime, deverá ter o mesmo destino do item anterior; (d) o valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em espécie, produto da atividade delitiva, deve ser objeto de perdimento em favor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 91, inciso II, "b", do Código Penal. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: 1. CONDENAR GIOVANNE CHAVES MONTEIRO pelo crime do Art. 33, §4º, c/c Art. 40, V, da Lei 11.343/2006. 2. CONDENAR JANDERSON DA COSTA MENEZES pelo crime do Art. 304 do Código Penal. 3. ABSOLVER JANDERSON DA COSTA MENEZES das imputações dos Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 4. ABSOLVER GIOVANNE CHAVES MONTEIRO da imputação do Art. 35 da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS 1. RÉU: JANDERSON DA COSTA MENEZES Condenação exclusiva pelo crime de Uso de Documento Falso (Art. 304 do Código Penal). 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Considerada elevada, uma vez que o réu demonstrou dolo intenso ao adquirir o documento especificamente para burlar a fiscalização policial e o sistema de justiça. Antecedentes: Negativos, pois possui mandado de prisão ativo (nº 0243811-11.2018.8.04.001.01.0003-02) decorrente de condenação anterior na Comarca de Manaus/AM. Contudo, diante da ausência de detalhes dessa condenação para fins de aferição de reincidência, valoro negativamente apenas para antecedentes. Conduta Social: Não há elementos suficientes nos autos para uma valoração negativa. Personalidade: Sem elementos concretos nos autos para valoração. Motivos: Inerentes ao tipo (evitar a prisão), não ensejando aumento extra. Circunstâncias e Consequências: Normais ao delito de uso de documento falso. Não há falar em comportamento da vítima Pena-base: Diante de dois vetores negativos (culpabilidade e antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 dias-multa 2ª FASE: Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Reconheço a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d", do CP). Reduzo a pena em 1/6, fixando-a provisoriamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa; Inexistem agravantes. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição Inexistentes para este tipo penal no caso concreto. PENA DEFINITIVA (JANDERSON): 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa. O réu permaneceu preso preventivamente por 24 dias, os quais deverão ser detraídos da pena. Regime Inicial: ABERTO, considerando a detração e as circunstâncias do crime. Considerando os antecedentes verificados, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra medida socialmente adequada. Sob a mesmo justificativa, incabível a suspensão da pena. Autorizo ao réu recorrer da sentença em liberdade, pois nessa condição esteve durante o processo tendo cumprido as cautelares durante a instrução. Ademais, não há pedido do MP para prisão preventiva, tampouco presentes fundamentos para tanto. 2. RÉU: GIOVANNE CHAVES MONTEIRO Condenação pelo crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas) Culpabilidade: Normal à espécie, sem elementos de liderança. Antecedentes: Favoráveis, sendo o réu primário e sem registros criminais anteriores no

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LÁZARO CARVALHO MAGALHÃES como incurso nas sanções do Artigo 155, caput, c/c §1º c/c Artigo 61, I, do Código Penal Brasileiro. Dosimetria da Pena 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP): Analisando as circunstâncias judiciais: a culpabilidade é normal; os antecedentes são valorados negativamente para fins de reincidência na fase própria para evitar bis in idem; conduta social e personalidade sem elementos negativos técnicos; os motivos são inerentes ao tipo; as circunstâncias são comuns; as consequências foram mitigadas pela recuperação de parte dos bens; o comportamento da vítima não influiu no crime. Fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição: Pela majorante do repouso noturno, aumento a pena em 1/3 (4 meses), fixando-a definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do Regime e Substituição: Em razão da reincidência dolosa, fixo o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do Art. 33, §2º, "b" e §3º do CP. Deixo de substituir a pena por restritivas de direitos ante a reincidência específica/dolosa do réu. Reparação de Danos: Fixo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos materiais, considerando o valor dos itens não recuperados relatado pela vítima. Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade por ser assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de praxe (Rol dos Culpados, TRE e Execução). Publique-se.

Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 157, §2º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e artigos 381 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ANTÔNIO MARTINS DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II (roubo majorado pelo concurso de agentes), c/c artigo 71 (crime continuado), ambos do Código Penal, à pena que será fixada na dosimetria a seguir." Prazo para Recurso Nos termos do art. 798, §5º, I do CPP, o prazo para interposição de recurso da sentença penal condenatória é de 5 (cinco) dias. Esse prazo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao término dos 20 (vinte) dias de publicação deste edital (art. 798, §1º do CPP). Caso não possua advogado(a) constituído, poderá procurar a Defensoria Pública ou a unidade judicial responsável para solicitar assistência jurídica gratuita. Acesso à íntegra da sentença A sentença completa poderá ser consultada: Presencialmente, na Secretaria da unidade judicial competente; ou Online, no site do Processo Judicial Eletrônico (PJe): https://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam Selecione "Consulta Processual" e informe o número do processo. Este edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e colocado no quadro de avisos da Secretaria Judicial da Vara para conhecimento público. Local para afixação: 1ª Vara Criminal de Santarém, Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum Ernesto Adolfo de V. Chaves, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050. Data de emissão: 11 de setembro de 2026. HELOISE AMAZONAS MARINHO RIBEIRO, servidor(a) responsável pela publicação deste edital. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALEXANDRE RIZZI Juiz Titular 1ª Vara Criminal de Santarém. SANTARéM/PA, 11 de setembro de 2026.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu EZEQUIEL LEMOS BORGES como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal. Passo a dosar e individualizar a pena a ser aplicada ao condenado, em estrita observância ao método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: Mostra-se normal à espécie típica, não extrapolando a reprovabilidade já inerente ao próprio tipo penal de roubo mediante grave ameaça. Antecedentes: O réu é primário. Conforme certidão de antecedentes atualizada juntada aos autos, não constam condenações criminais com trânsito em julgado em seu desfavor. Eventuais inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser utilizados para majorar a pena-base, conforme inteligência da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta Social: Não há elementos suficientes nos autos para aferir sua inserção comunitária, familiar ou laboral, devendo ser considerada neutra. Personalidade do Agente: Ausente laudo técnico ou elementos comportamentais seguros para sua valoração, razão pela qual permanece neutra. Motivos do Crime: Consistem na busca pelo lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, elemento que já integra a estrutura típica do crime de roubo, não justificando exasperação. Circunstâncias do Crime: O fato de o réu ter simulado uma compra antes de anunciar o assalto e ter fugido de bicicleta não reflete gravidade discrepante do comum em delitos desta natureza. Consequências do Crime: Não se revelaram extraordinárias, uma vez que o montante subtraído (R$ 78,00) foi integralmente recuperado e restituído à vítima logo após a abordagem policial. Comportamento da Vítima: Em nada contribuiu ou facilitou para a prática do crime. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Nesta segunda etapa, concorrem a circunstância agravante da senilidade da vítima (artigo 61, II, "h", CP) e a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", CP). Em simetria com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e em atenção ao artigo 67 do Código Penal, procedo à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da idade da vítima, haja vista que ambas as circunstâncias possuem igual relevância no plano da aplicação da pena, neutralizando-se reciprocamente. Desta forma, mantenho a pena provisória no patamar anterior de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não incidem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca (artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal). Em que p

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. CONDENAR os réus MARCELO CARDOSO FIORI, JULIANE BENTES OLIVEIRA e PABLO ROMÁRIO FERREIRA DE SOUZA como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP; Art. 288 do CP; e Art. 12 da Lei nº 10.826/03, todos em concurso material. 2. ABSOLVER o réu ALDEMIR JUNIO DE OLIVEIRA de todas as imputações, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1. Réu Pablo Romário Ferreira de Souza 1.1. Crime de Roubo Majorado Primeira fase: o crime de roubo majorado é apenado com reclusão de 4 a 10 anos e multa. Quanto às circunstâncias judiciais, considero desfavorável a circunstância “culpabilidade” e "circunstâncias do crime", em razão da plurabilidade de causas de aumento, aplico duas nessa primeira fase, além disso a duração excepcionalmente prolongada da restrição de liberdade das vítimas, mantida por aproximadamente dezessete horas, muito superior ao tempo estritamente necessário à consumação do crime patrimonial, e do elevado valor da res furtiva (R$ 27.000,00). As demais circunstâncias (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima) são consideradas neutras, à míngua de elementos técnicos que permitam sua valoração em sentido diverso. Fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Segunda fase: reconheço as agravantes do artigo 61, alínea "c" (emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, consistente no uso de disfarces e panos no rosto e na abordagem armada e surpreendente), e alínea "h" (crime cometido em prejuízo de vítima maior de sessenta anos, Raimundo Rodrigues de Carvalho, então com 69 anos de idade, sendo tal circunstância objetiva, nos termos do artigo 30 do Código Penal, comunicável a todos os coautores e partícipes que dela tinham ou deveriam ter conhecimento, dada a notoriedade da condição de comerciante já estabelecido da vítima). Não há atenuantes a considerar. Promovo o aumento de 1/6 (um sexto) para cada agravante, totalizando 1/3 (um terço), resultando na pena intermediária de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Terceira fase: incide a causa de aumento do artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal (emprego de arma de fogo), cuja fração legal é fixa em 2/3 (dois terços). Tal fração é aplicada considerando, concretamente, e não apenas em abstrato, a pluralidade de agentes armados (ao menos dois, segundo relato uniforme das vítimas), a efetivação de disparos de intimidação e a excepcional duração do cativeiro, elementos que, em conjunto, justificam a aplicação da fração máxima prevista em lei, em atenção à exigência de fundamentação concreta assentada na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a pena de 6 anos e 8 meses, o acréscimo de 2/3 resulta em 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias-multa. Fixo, assim, a pena definitiva do crime de roubo majorado

Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado RAIMUNDO ERISON OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com o artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores). a) Da pena: fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme memória de cálculo desenvolvida na seção IV desta sentença. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA (MEMÓRIA DE CÁLCULO) Passo, nesta seção, a desenvolver a memória de cálculo que fundamenta e justifica o quantum da pena já anunciado na parte dispositiva precedente, em estrita observância ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e aos critérios do artigo 59 do mesmo diploma, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 1. Do Crime de Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) Primeira Fase, Pena-Base (art. 59, CP) O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas é apenado com reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Passo à análise individualizada das oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, entendo-a normal à espécie, não havendo nos autos elementos que demonstrem grau de reprovabilidade superior ao inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual a considero neutra. Quanto aos antecedentes, embora conste dos autos condenação criminal transitada em julgado em desfavor do acusado, tal circunstância será considerada exclusivamente como agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria, de modo a evitar o bis in idem vedado pela Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça ("a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial"), sendo, pois, esta circunstância considerada neutra nesta fase. Quanto aos demais registros constantes da certidão de antecedentes, tratando-se de inquéritos e procedimentos arquivados sem condenação, não podem ser considerados para fins de maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça ("é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há, nos autos, elementos técnicos ou testemunhais que permitam sua valoração, motivo pelo qual devem ser consideradas neutras, sob pena de recair este Juízo em presunções genéricas incompatíveis com o princípio da individualização da pena. Quanto aos moti

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, este Juízo DECIDE: Quanto à ré DIOLENE CARDOSO BATISTA Com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO a ré DIOLENE CARDOSO BATISTA, já qualificada nos autos, da imputação de ter praticado os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, por não haver prova suficiente para a condenação. Em consequência, determino: a) a manutenção em liberdade da ré, caso não esteja custodiada por outro título que não estes autos, expedindo-se, se necessário, contraordem a qualquer mandado de prisão eventualmente expedido exclusivamente em razão deste processo; b) o cancelamento de eventuais medidas cautelares diversas da prisão impostas nestes autos; c) a restituição à ré Diolene Cardoso Batista da quantia de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) apreendida em seu poder, ante a ausência de prova de origem ou destinação ilícita desses valores; d) o lançamento do nome da absolvida no rol dos absolvidos; e) a isenção da ré do pagamento de custas processuais. Quanto ao réu ALLASSON BIANCHI DOS SANTOS: associação para o tráfico Com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu ALLASSON BIANCHI DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação de ter praticado o crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, por não haver prova suficiente de vínculo associativo estável e permanente voltado ao tráfico de drogas. Quanto ao réu ALLASSON BIANCHI DOS SANTOS: tráfico de drogas Com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ALLASSON BIANCHI DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas. DA PENA: fixo a pena definitiva, na forma detalhadamente fundamentada no capítulo da dosimetria que segue a este dispositivo, em 7 (sete) anos de reclusão e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. DO REGIME: fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, em razão da reincidência específica do condenado. DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS: indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante a reincidência específica em crime doloso da mesma natureza e a vedação legal e jurisprudencial correspondente, na forma fundamentada no capítulo da dosimetria. DO DIREITO DE RECORRER: ante a ausência, nestes autos, de decretação de prisão preventiva e de fundamentação concreta atual dos requisitos do artigo 312 do CPP, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, observada a garantia constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, d

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSIANE TAVARES PRESTES como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP e Art. 42 da Lei 11.343/06): 1. Culpabilidade: Normal à espécie. 2. Antecedentes: Desfavoráveis. A ré registra condenação no Processo nº 0820339-21.2023.8.14.0051, o que configura maus antecedentes. 3. Conduta Social e Personalidade: Sem elementos para valoração. 4. Motivos: Lucro fácil, ínsito ao tipo. 5. Circunstâncias: Grave valoração negativa. Nos termos do Art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha) devem preponderar. A cocaína possui alto poder viciante e nocividade social acentuada. 6. Consequências e Comportamento da Vítima: Sem notas excepcionais. Pela existência de duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e natureza da droga), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 660 dias-multa. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Ausentes atenuantes e agravantes (a reincidência não será aplicada aqui por já ter sido valorada como maus antecedentes na fase anterior). Mantenho a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 660 dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição: Inaplicável o tráfico privilegiado pela presença de maus antecedentes. Não havendo outras causas, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 660 DIAS-MULTA. Regime e Custódia: Fixo o regime inicial SEMIABERTO (Art. 33, §2º, 'b' do CP), considerando o quantum da pena e a primariedade técnica (já que o antecedente foi usado na pena-base). Autorizo a ré recorrer em liberdade. Mantenho a ré em prisão domiciliar, em observância à decisão da superior instância e à proteção integral da criança menor de 12 anos em fase de amamentação. Condeno a ré ao pagamento das custas, sob suspensão por ser beneficiária da justiça gratuita. Dos Bens Apreendidos: Decreto a perda das substâncias entorpecentes e determino a incineração. Quanto ao estojo de óculos, igualmente determino a destruição. Em relação ao aparelho celular, considerando existirem elementos concretos de sua utilização na traficância, determino a restituição ao legítimo proprietário. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências pela UPJ Criminal: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do(a) acusado(a), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da Constituição de 1988; Expeça-se a guia de execução com as cautelas de estilo, a Vara de Execuções Penais desta comarca; Ciência ao Ministério Público e a Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído), ressaltando-se que tratando-se de advogado constituído sua intimação deverá ser via

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e: 1. ABSOLVO os réus RAFAEL DA COSTA SILVA e EDER LUCAS DOS SANTOS FROES das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no Art. 386, inciso II (falta de prova da existência do fato/prova ilícita) e inciso VII (insuficiência de provas) do Código de Processo Penal. 2. DETERMINO o imediato relaxamento de quaisquer medidas cautelares ainda vigentes em desfavor dos réus, com a devida baixa nos registros criminais pertinentes a este processo. 3. ORDENO a restituição dos bens apreendidos que não possuam restrição legal ou origem comprovadamente ilícita. No caso da arma de fogo e entorpecentes, proceda-se ao encaminhamento para destruição/perdimento, dada a natureza dos objetos. 4. Quanto ao numerário, proceda a devolução aos réus. Se no prazo de 15 dias de intimados para restituir os valores não demonstrarem interesse, decreto desde já a perda em favor do Estado. Sem custas. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WANDERLEY MATHEUS SILVA DINIZ como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, c/c artigo 61, inciso II, alínea "c", todos do Código Penal. Passo à individualização e dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP: 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: O réu responde a outro processo por homicídio, mas, por não haver sentença transitada em julgado à época deste fato, considero-o primário para fins de pena-base. Conduta Social e Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para aferição. Motivos do Crime: O desejo de lucro fácil, inerente ao tipo penal. Circunstâncias e Consequências: Normais ao tipo, com a ressalva de que o relógio não foi recuperado. Comportamento da Vítima: Em nada contribuiu para o delito. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da dissimulação (art. 61, II, "c"), pelo que aumento a pena em 1/6 (08 meses), fixando-a provisoriamente em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Diminuição e Aumento Inexistem causas de diminuição. Presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e emprego de arma branca (§ 2º, incisos II e VII). Utilizando o critério progressivo, aumento a pena em 1/3 (mínimo legal), totalizando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Do Regime Prisional O regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Incabível substituição ou suspensão da pena por restritivas de direitos, visto que o delito envolve grave ameaça, além da pena superar 4 anos. Não há falar em detração pena que altere o regime inicial de cumprimento de pena. Reparação de Danos (Art. 387, IV, CPP) Atendendo ao pedido do Ministério Público e considerando que o relógio não foi recuperado, fixo o valor mínimo para reparação de danos em R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da vítima Gilbran Soares Hamad. Direito de Recorrer em Liberdade: Autorizo ao réu recorrer em liberdade, porquanto nessa situação responde ao processo. Condeno o réu nas custas processuais pro rata. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva e oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação penal de iniciativa pública incondicionada, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de FRANCISCO ERINALDO DA SILVA, qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, em concurso material (art. 69 do Código Penal), e, em consequência: a) Aplicar-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos; b) Aplicar-lhe a pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, pelo crime de embriaguez ao volante, mais 10 (dez) dias-multa no mesmo valor unitário; c) Em razão do concurso material, somar as penas privativas de liberdade, totalizando 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente aberto; d) Substituir a pena privativa de liberdade total por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal: (i) prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora por dia de condenação (900 horas), perante entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução; e (ii) prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução; e) Consolidar a pena de multa total em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos (24/01/2024), nos termos dos arts. 49, §1º, e 72 do Código Penal; f) Suspender a habilitação para dirigir veículo automotor do condenado pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos dos arts. 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, contado do trânsito em julgado desta sentença; g) Determinar o encaminhamento da arma de fogo apreendida (pistola Taurus, nº ADB12133, calibre 9mm, com 16 munições) ao Comando do Exército, para os procedimentos de destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003; h) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, salvo se declarada a insuficiência de recursos pelo Juízo da Execução. i) Lançar o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do art. 387, VIII, do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado desta sentença. j) Verificando-se que o réu preencheu, no presente caso, os requisitos do art. 44 do CP, NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO IMEDIATO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo o réu ser intimado desta sentença e aguardar o trânsito em julgado para início do cumprimento das penas restritivas substitutivas, salvo superveniência de causa que autorize a revogação da substituição. Interposto recurso de apelação, recebo-o no duplo efeito (art. 597 do CPP). Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução ao Juízo competente e pro

Ante o exposto, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR: 1. JANDERSON DA COSTA MENEZES, nas penas dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o art. 304 do Código Penal, à pena total de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa e multa relativa ao art. 304 do CP, no valor unitário mínimo. 2. GIOVANNE CHAVES MONTEIRO, nas penas dos arts. 33, caput (com a minorante do §4º), e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, à pena total de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, além do pagamento de multa no valor unitário mínimo. ABSOLVO ambos os réus da imputação da causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É vedada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Transitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comunique-se ao Instituto de Identificação, ao Ministério da Justiça e demais órgãos competentes, e expeçam-se os mandados necessários ao cumprimento desta decisão. Custas processuais na forma da lei. P.R.I. Santarém/PA, 10 de junho de 2026.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar EDMAR OLIVEIRA GOMES como incurso nas sanções de artigo 306, § 1º, I e II do Código de Trânsito Brasileiro. A fixação da pena será realizada em três fases, conforme o artigo 68 do Código Penal e art. 291, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro: Culpabilidade: Em grau normal para a espécie. Antecedentes: Sem antecedentes. Conduta Social: Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu. Personalidade: Não há nos autos elementos que permitam aferir a personalidade do agente. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: nada que supere as normalidades. Consequências: não extrapolam o tipo penal. Comportamento da Vítima: Não se aplica, pois não houve vítima específica neste caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Segunda Fase – Atenuantes e Agravantes (Art. 61 e 65, CP): Reconheço a atenuante confissão, porém deixo de aplicá-la em razão do teor da Súmula n. 231 do STJ. Assim, a pena intermediária fixo em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 68, CP): Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena Definitiva: Diante do exposto, torno definitiva a pena em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Pena de Multa: Adicionalmente, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, considerando a situação econômica do réu, sendo o valor de cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. O réu ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, fazendo jus ao regime aberto para o início do cumprimento de pena. Nessa mesma linha de raciocínio e com fundamento no princípio da individualização da pena, razoabilidade e adequação, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, nos termos do art. 44, §2° e art. 46, ambos do CPB c/c art. 312-A, do CTB. Suspensão ou Proibição de Obter a Habilitação: Ademais, suspendo a habilitação e o direito para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. Autorizo o réu recorrer em liberdade porquanto nesta condição responde ao processo. Tendo em vista à condenação do réu, decreto a perda do valor da fiança recolhido, devendo ser utilizado para os fins descritos no art. 336 do CPP. Condeno o réu nas custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar valor para reparação de danos oriundos da infração em observância ao princípio da correlação, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Após o trânsito em julgado: Remeta-se ao juízo da execução penal desta Comarca documentação necessária à formação dos autos de execução criminal, obedecendo rigorosamente os termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive a guia para execução de penas e medidas não privativas de liberdade em 05 (cinco) dias. Proceda-se às anotações e comunicações de estilo (Cartório Eleitoral e Instituto de Id

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público para ABSOLVER JOÃO MARCOS TAVARES DE SOUSA, ANTÔNIO ÊNIO DE SOUSA FARIAS e JAIME COSTA GOMES das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto aos bens: 1. A lancha e a caminhonete Toyota Hilux já foram restituídas; 2. DETERMINO a imediata restituição da "carretinha para transporte de embarcação" ao seu legítimo proprietário, mediante prova da propriedade nos autos, cessando qualquer autorização anterior de uso ou depósito fiel pela autoridade policial. Oficie-se à Autoridade Policial. Publique-se.