Edson Francoso

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c o art. 485, incisos I e IV, do CPC, indeferindo a petição inicial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo Reclamante no montante de R$ 445,66, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 22.283,00, isento do recolhimento dada a gratuidade da justiça deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Retire-se o feito da pauta de audiências. Notifique-se a parte autora da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de praxe.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c o art. 485, incisos I e IV, do CPC, indeferindo a petição inicial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo Reclamante no montante de R$ 677,55, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 33.877,55, isento do recolhimento dada a gratuidade da justiça deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Retire-se o feito da pauta de audiências. Notifique-se a parte autora da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de praxe.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c o art. 485, incisos I e IV, do CPC, indeferindo a petição inicial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo Reclamante no montante de R$ 504,17, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 25.208,60, isento do recolhimento dada a gratuidade da justiça deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Retire-se o feito da pauta de audiências. Notifique-se a parte autora da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de praxe.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c o art. 485, incisos I e IV, do CPC, indeferindo a petição inicial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo Reclamante no montante de R$ 1.121,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 56.060,92, isento do recolhimento dada a gratuidade da justiça deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Retire-se o feito da pauta de audiências. Notifique-se a parte autora da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de praxe.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c o art. 485, incisos I e IV, do CPC, indeferindo a petição inicial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo Reclamante no montante de R$ 633,53, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 31.676,39, isento do recolhimento dada a gratuidade da justiça deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Retire-se o feito da pauta de audiências. Notifique-se a parte autora da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de praxe.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT, c/c o art. 485, incisos I e IV, do CPC, indeferindo a petição inicial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo Reclamante no montante de R$ 797,54, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 39.877,06, isento do recolhimento dada a gratuidade da justiça deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Retire-se o feito da pauta de audiências. Notifique-se a parte autora da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de praxe.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LARYSSA ROMEIRO SAMPAIO DOS SANTOS em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., para: 1. DECLARAR A NULIDADE da dispensa por justa causa aplicada à Autora e RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho em 16/07/2026; 2. CONDENAR a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo legal após a liquidação do julgado, as seguintes parcelas: 2.1) Dobra dos repousos semanais remunerados suprimidos (fevereiro/2024 e abril/2026), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio; 2.2) Aviso prévio indenizado de 39 dias; 2.3) Saldo de salário (15 dias de julho/2026); 2.4) 13º salário proporcional de 2026 (8/12 avos); 2.5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12 avos); 2.6) FGTS de todo o período contratual acrescido da multa compensatória de 40%; 2.7) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; 2.8) Multa do artigo 467 da CLT; 2.9) Indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução da quantia de R$ 1.289,00 comprovadamente paga. A Reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da Autora constando a data de saída em 24/08/2026 (já computada a projeção do aviso prévio) e fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de indenização substitutiva (Súmula 389, II, do TST). Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da Autora, fixados em 15% sobre o valor da liquidação. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Liquidação por cálculos, acrescida de juros e correção monetária nos termos da fundamentação (ADC 58 do STF). Cientes as partes. Sumula 197 do TST. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LARYSSA ROMEIRO SAMPAIO DOS SANTOS

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LARYSSA ROMEIRO SAMPAIO DOS SANTOS em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., para: 1. DECLARAR A NULIDADE da dispensa por justa causa aplicada à Autora e RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho em 16/07/2026; 2. CONDENAR a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo legal após a liquidação do julgado, as seguintes parcelas: 2.1) Dobra dos repousos semanais remunerados suprimidos (fevereiro/2024 e abril/2026), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio; 2.2) Aviso prévio indenizado de 39 dias; 2.3) Saldo de salário (15 dias de julho/2026); 2.4) 13º salário proporcional de 2026 (8/12 avos); 2.5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12 avos); 2.6) FGTS de todo o período contratual acrescido da multa compensatória de 40%; 2.7) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; 2.8) Multa do artigo 467 da CLT; 2.9) Indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução da quantia de R$ 1.289,00 comprovadamente paga. A Reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da Autora constando a data de saída em 24/08/2026 (já computada a projeção do aviso prévio) e fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de indenização substitutiva (Súmula 389, II, do TST). Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da Autora, fixados em 15% sobre o valor da liquidação. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Liquidação por cálculos, acrescida de juros e correção monetária nos termos da fundamentação (ADC 58 do STF). Cientes as partes. Sumula 197 do TST. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Diante do exposto, e com base na análise dos esclarecimentos periciais, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela Reclamada e pelos Reclamantes. HOMOLOGO o cálculo de liquidação (Id.e26a8c2 e anexos) elaborado pelo(a) expert nomeado(a) pelo juízo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. ARBITRA-SE em R$1.500,00 o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da executada. NOTIFIQUE-SE a executada para pagar, no prazo de 48 HORAS, o crédito exequendo, devidamente atualizado, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância que a legislação em vigor, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem à plena execução da dívida, ficando autorizada a proceder aos recolhimentos fiscais, previdenciários e custas processuais, se for o caso. Intimem-se.

Ante o exposto, e em face de tudo mais que consta nos autos deste processo, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) decide CONHEÇO E JULGO PROCEDENTE a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para DECLARAR a INEXIGIBILIDADE do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0001238-07.2014.5.19.0003 em face da exequente CLAUDEVAN ALMEIDA DO NASCIMENTO. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno o Sindicato exequente ao pagamento dos honorários contábeis periciais já arbitrados na decisão de ID. e2f7cb5, ante a sucumbência e o princípio da causalidade. Custas da execução pela exequente no importe de R$ R$ 44,26. Intimem-se as partes.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada por JANE LÚCIA PEREIRA DE ARAÚJO, para condenar a 1ª Reclamada, FS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA, e, de forma SUBSIDIÁRIA, a 2ª Reclamada, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao pagamento das seguintes verbas, nos limites dos pedidos, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado e intimação: a) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com 40; b) Diferenças de depósitos do FGTS não efetuados e reflexos com a multa de 40%; c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.021,00. Atenção: os valores da condenação deverão ser limitados aos valores pedidos na exordial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor liquido da condenação, a cargo das Reclamadas. Custas processuais pelas Reclamadas no montante de R$479,48, calculadas sobre R$23.974,04, valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JANE LUCIA PEREIRA DE ARAUJO

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada por JANE LÚCIA PEREIRA DE ARAÚJO, para condenar a 1ª Reclamada, FS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA, e, de forma SUBSIDIÁRIA, a 2ª Reclamada, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao pagamento das seguintes verbas, nos limites dos pedidos, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado e intimação: a) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com 40; b) Diferenças de depósitos do FGTS não efetuados e reflexos com a multa de 40%; c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.021,00. Atenção: os valores da condenação deverão ser limitados aos valores pedidos na exordial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor liquido da condenação, a cargo das Reclamadas. Custas processuais pelas Reclamadas no montante de R$479,48, calculadas sobre R$23.974,04, valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

- FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA

ANTE O EXPOSTO, o juiz da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO JÚNIOR FERREIRA VILELA em face de M. I. CONSTRUTORA LTDA, para: a) DECLARAR a existência do vínculo empregatício entre as partes no período de 19/01/2026 a 16/04/2026 (projetado para 16/05/2026 em razão do aviso prévio), na função de ajudante prático, com remuneração de R$ 2.000,00/mês; b) DETERMINAR que a Reclamada efetue a anotação na CTPS do Reclamante com os dados acima acolhidos, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação específica e juntada do documento pelo Reclamante, sob pena de anotação pela Secretaria do Juízo; c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando a base salarial fixada de R$ 2.000,00/mês e o limite dos valores pleiteados na petição inicial: c.1) Aviso prévio indenizado (30 dias); c.2) Férias proporcionais + 1/3 (referentes ao contrato e ao período do aviso prévio); c.3) 13º salário proporcional de 2026 e 13º salário indenizado; c.4) FGTS do período trabalhado e sobre as rescisórias, acrescido da multa de 40%; c.5) Multa do art. 477, § 8º, da CLT (R$ 2.000,00); c.6) Multa do art. 467 da CLT (50% sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas); c.7) Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do Autor no importe de 10% do valor de liquidação da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, ante a confissão do Autor sobre a devida quitação no curso do contrato. INDEFIRO por ora o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, facultando sua restauração na fase executória. CONCEDO ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Sobre os valores deferidos incidirão correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável e segundo a jurisprudência do STF (ADC 58). Custas pela Reclamada no valor de R$171,09, calculadas sobre o valor liquido da condenação R$8.554,52. Cumpra-se.

rre que o decisum deixou de considerar a manifestação pericial complementar juntada aos autos em 24/08/2026, na qual o perito do Juízo assentou expressamente, ao responder ao quesito nº 9 do autor, que as abordagens cirúrgicas no joelho resultaram em cicatrizes permanentes que "configuram alteração estética de caráter permanente". Sanando a contradição e imprimindo efeito modificativo: Diante da prova técnica que atesta expressamente a existência de alteração estética permanente decorrente das cirurgias reparadoras do joelho atingido no acidente de trabalho, acolho o laudo pericial integrado. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano estético, arbitrando o montante reparatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão da marca cirúrgica permanente de grau leve/médio descrita pelo expert. 2.3. Do Percentual do Pensionamento (25%) e Incapacidade para a Função Habitual Não se vislumbra omissão ou contradição no julgado. A sentença fundamentou claramente que, embora o trabalhador ostente incapacidade para a função específica de cabista — em razão da exigência biomecânica sobre a articulação do joelho —, o mesmo preserva capacidade laborativa residual para tarefas de natureza leve/sedentária. A fixação da pensão no percentual de 25% derivou do livre convencimento motivado do Juízo (art. 371 do CPC), sopesando a concorrência da concausa degenerativa (gonartrose) com o trauma acidentário e a extensão do dano (art. 950 do CC). A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com a valoração da prova e com o resultado da lide, matéria que desafia recurso ordinário. Rejeito. 2.4. Do Redutor/Deságio de 30% na Parcela Única Para fins de completa prestação jurisdicional, esclarece-se que a incidência do redutor de 30% sobre o montante apurado para pagamento em parcela única decorre da aplicação do princípio da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 950, parágrafo único, do CC). A quitação antecipada de capital que seria pago ao longo de décadas confere ao credor a disponibilidade imediata de valores com potencial de rendimento financeiro, justificando a aplicação da taxa de deságio de 30% chancelada pela jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acolho exclusivamente para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado. 2.5. Do Termo Inicial do Pensionamento Vitalício Assiste razão ao embargante, ante a omissão da sentença quanto ao marco temporal inicial do pensionamento material. Sanando a omissão: O termo inicial da pensão mensal vitalícia fixada em parcela única é a data do acidente de trabalho / início do afastamento previdenciário (23/04/2014), marco em que se consolidou a lesão incapacitante e a consequente fruição do benefício acidentário (B91). 2.6. Da Omissão no Dispositivo Sentencial — Estabilidade Acidentária Assiste razão ao embargante. Constou da fundamentação o reconhecimento da garantia provisória de emprego e da manutenção da suspensão contratual, todavia o comando não